{"id":1977,"date":"2020-04-29T21:48:44","date_gmt":"2020-04-30T00:48:44","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/noticias-do-comercio-exterior-autorizacao-de-exportacao-aex\/"},"modified":"2022-11-10T10:54:15","modified_gmt":"2022-11-10T13:54:15","slug":"noticias-do-comercio-exterior-autorizacao-de-exportacao-aex","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/noticias-do-comercio-exterior-autorizacao-de-exportacao-aex\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do Com\u00e9rcio Exterior – Autoriza\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00e3o AEX"},"content":{"rendered":"\r\n

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n

Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 019\/2020<\/strong>
Inclus\u00e3o produtos “Autoriza\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00e3o (AEX)” \u2013 Anvisa
24\/04\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 018\/2020<\/strong>
Inclus\u00e3o produtos “Autoriza\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00e3o (AEX)” \u2013 Anvisa
17\/04\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 24\/04\/2020<\/strong><\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n

LEI N\u00ba 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es de produtos m\u00e9dicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate \u00e0 epidemia de Coronav\u00edrus no Brasil.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 111, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2020<\/strong>
Retifica\u00e7\u00e3o da Portaria Inmetro n\u00ba 111\/2020, que aprova condi\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para realiza\u00e7\u00e3o das atividades de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade durante a pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 13, DE 23 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Disciplina as opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provis\u00f5es de consumo de bordo, de retirada de res\u00edduos, de retirada e devolu\u00e7\u00e3o de partes e pe\u00e7as para conserto, manuten\u00e7\u00e3o ou reparo e de presta\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os a embarca\u00e7\u00f5es atracadas em locais jurisdicionados \u00e0 Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape (IRF\/SPE). Revoga a Portaria n\u00ba 11\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 207, DE 22 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Disp\u00f5e sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o previstos na IN RFB n\u00ba 1.603\/2015, sobre procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para opera\u00e7\u00e3o no Siscomex e de credenciamento de seus representantes para a pr\u00e1tica de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 39, DE 3 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Altera a Portaria n\u00ba 33\/2020, que disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o remota de mercadorias por meio de imagens, na importa\u00e7\u00e3o, na exporta\u00e7\u00e3o e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4.804, DE 23 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.687\/2018, que estabelece normas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de equaliza\u00e7\u00e3o de taxas de juros do Programa de Financiamento \u00e0s Exporta\u00e7\u00f5es (Proex).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

S\u00daMULA VINCULANTE N\u00ba 57, DE 15 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
A imunidade tribut\u00e1ria constante do art. 150, VI, “d”, da CF\/88 aplica-se \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, no mercado interno, do livro eletr\u00f4nico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fix\u00e1-lo, como os leitores de livros eletr\u00f4nicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acess\u00f3rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 23\/04\/2020<\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Ratifica os Conv\u00eanios ICMS aprovados na 176\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 03\/04\/2020 e publicados no DOU em 07\/04\/2020, dentre eles o Conv\u00eanio n\u00ba 30\/2020, que altera o Anexo II do Conv\u00eanio n\u00ba 52\/1991, que concede redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo nas opera\u00e7\u00f5es com equipamentos industriais e implementos agr\u00edcolas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 39, DE 22 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Autoriza o registro de Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alf\u00e2ndega no Porto do Rio de Janeiro, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 5, DE 22 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Autoriza o registro de Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclus\u00e3o da confer\u00eancia aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da RFB no Porto de S\u00e3o Lu\u00eds, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 7, DE 22 DE ABRIL DE 2019<\/strong>
Autoriza o registro de Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alf\u00e2ndega do Porto de Itagua\u00ed, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 7, DE 22 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Autoriza o registro de Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o antes da descarga da mercadoria e a entrega da mercadoria antes da conclus\u00e3o da confer\u00eancia aduaneira, nos recintos jurisdicionados pela Alf\u00e2ndega da Fortaleza, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 3.005, DE 22 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Disp\u00f5e que \u00e9 permitida a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 armazenagem de mercadorias (bens dispon\u00edveis para venda); e \u00e9 admitido o desconto de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos disp\u00eandios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armaz\u00e9m para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 22\/04\/2020<\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 6, DE 20 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Ratifica os Conv\u00eanios ICMS aprovados na 176\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 03\/04\/2020 e publicados no DOU em 06\/04\/2020, dentre eles o Conv\u00eanio n\u00ba 22\/2020, que prorroga disposi\u00e7\u00f5es de conv\u00eanios ICMS que disp\u00f5em sobre benef\u00edcios fiscais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CIRCULAR N\u00ba 25, DE 20 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Altera os prazos que servir\u00e3o de par\u00e2metro para o restante da revis\u00e3o, divulgados por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 6\/2020, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida antidumping aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de fenol, comumente classificadas no item NCM 2907.11.00, origin\u00e1rias dos Estados Unidos da Am\u00e9rica e da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CIRCULAR N\u00ba 26, DE 20 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Torna p\u00fablico o pedido de suspens\u00e3o dos direitos antidumping aplicados que se encontram com montantes alterados por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, conforme as Portarias Secint n\u00bas 494 e 495, de 2019, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de laminados planos de a\u00e7o ao sil\u00edcio, denominados magn\u00e9ticos, de gr\u00e3os n\u00e3o orientados (a\u00e7o GNO), comumente classificados nos itens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, origin\u00e1rias da China, Rep\u00fablica da Coreia, Taip\u00e9 Chin\u00eas e Alemanha. Abre prazo de 30 dias para o recebimento de manifesta\u00e7\u00f5es sobre o pedido em quest\u00e3o, na forma prevista pelo art. 15, \u00a7 4\u00ba, da Portaria Secex n\u00ba 13\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CIRCULAR N\u00ba 27, DE 20 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Torna p\u00fablicos os prazos que servir\u00e3o de par\u00e2metro para o restante da revis\u00e3o, iniciada pela Circular Secex n\u00ba 64\/2019, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida antidumping institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 106\/2014, aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de tubos de a\u00e7o carbono, comumente classificadas no subitem NCM 7304.19.00, origin\u00e1rias da Ucr\u00e2nia. N\u00e3o inicia avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 referida medida antidumping definitiva aplicada, considerando que n\u00e3o foram apresentados Question\u00e1rios de Interesse P\u00fablico e que n\u00e3o foram identificados elementos de interesse p\u00fablico suficientes, nos termos do art. 6\u00ba, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Portaria Secex n\u00ba 13\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.940, DE 20 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Altera a IN n\u00ba 1.737\/2017, que disp\u00f5e sobre o tratamento tribut\u00e1rio e os procedimentos de controle aduaneiro aplic\u00e1veis \u00e0s remessas internacionais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.941, DE 20 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Altera a IN n\u00ba 1.781\/2017, que disp\u00f5e sobre o regime tribut\u00e1rio e aduaneiro especial de utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de bens destinados \u00e0s atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o das jazidas de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural (Repetro-Sped).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 17, DE 15 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Estabelece os procedimentos, via sistema eletr\u00f4nico disponibilizado pelo Mapa, para o registro, cadastro, renova\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal de que trata o Regulamento do Decreto n\u00ba 6.296\/2007, e de estabelecimentos estrangeiros habilitados \u00e0 exportarem produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o. Revoga os dispositivos que menciona.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 28, DE 20 ABRIL DE 2020<\/strong>
Estabelece os crit\u00e9rios e procedimentos de quarentena para a importa\u00e7\u00e3o de artigos regulamentados no Brasil. Revoga a IN n\u00ba 52\/2016.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 67, DE 16 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Autoriza o registro de Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados pela Alf\u00e2ndega do Aeroporto Internacional do Gale\u00e3o, nos casos que menciona, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 20\/04\/2020<\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 14, DE 8 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Prorroga o prazo de alfandegamento das Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias de Uso P\u00fablico, localizadas no Porto Organizado de Santos, situado no Cais do Sabo\u00f3, s\/n\u00ba, Ponto 1, P\u00e1tios 1, 2 e 3, Santos-SP, at\u00e9 08\/10\/2020, ou at\u00e9 que se encerre o processo licitat\u00f3rio da \u00e1rea em quest\u00e3o, o que ocorrer primeiro. O alfandegamento destina-se a opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o para cargas gerais, refrigeradas, qu\u00edmicas, conteinerizadas e desunitizadas no regime aduaneiro comum.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CIRCULAR N\u00ba 4.002, DE 16 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Altera a Circular n\u00ba 3.691\/2013, que regulamenta a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.568\/2008, que disp\u00f5e sobre o mercado de c\u00e2mbio e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para promover ajustes em prazos referentes a opera\u00e7\u00f5es no mercado de c\u00e2mbio. Revoga os dispositivos que menciona.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 24, DE 17 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Torna p\u00fablico o novo prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 proposta de altera\u00e7\u00e3o do PPB de ciclomotores , motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, contida na Consulta P\u00fablica n\u00ba 19\/2020, devendo ser encaminhadas at\u00e9 30\/04\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 26, DE 17 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Estabelece o volume de a\u00e7\u00facar a que ter\u00e3o direito as unidades produtoras de a\u00e7\u00facar da Regi\u00e3o Norte e Nordeste a exportar para os Estados Unidos da Am\u00e9rica dentro do 2\u00ba adicional de cota preferencial, j\u00e1 descontado o fator de polariza\u00e7\u00e3o, definido por aquele governo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 19, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020<\/strong>
Retifica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 19\/2020, que estabelece termos e condi\u00e7\u00f5es para a instala\u00e7\u00e3o e funcionamento de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exporta\u00e7\u00e3o (Redex), na jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro-RJ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 26, DE 16 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Alterar a Portaria n\u00ba 94\/2019, que versa sobre delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias no \u00e2mbito da Delex.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 93, DE 16 DE ABRIL DE 2020<\/strong>
Prorroga o prazo da Consulta P\u00fablica estabelecida pela Portaria n\u00ba 9\/2020, por mais 60 dias, que trata da revis\u00e3o das INs n\u00bas 54 e 55, de 2009, que disp\u00f5em sobre os procedimentos de controle e an\u00e1lise fiscal de bebidas, vinho e derivados da uva e do vinho.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1<\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n

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