{"id":1987,"date":"2021-02-01T21:49:26","date_gmt":"2021-02-02T00:49:26","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/noticias-do-comercio-exterior-api-integra-comex\/"},"modified":"2022-11-10T10:33:48","modified_gmt":"2022-11-10T13:33:48","slug":"noticias-do-comercio-exterior-api-integra-comex","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/noticias-do-comercio-exterior-api-integra-comex\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do Com\u00e9rcio Exterior – API Integra Comex"},"content":{"rendered":"\r\n
\r\n
\r\n

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 032\/2020<\/strong>
Altera\u00e7\u00e3o de Tratamento Administrativo – DFPC – 8708.29.99
21\/05\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 030\/2020<\/strong>
Altera\u00e7\u00e3o de Tratamento Administrativo – DFPC – 8708.29.99
21\/05\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 029\/2020<\/strong>
Retifica\u00e7\u00e3o da Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o 024\/2020
21\/05\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 030\/2020<\/strong>
API Integra Comex
20\/05\/2020<\/p>\r\n<\/div>\r\n<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 22\/05\/2020<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

DECRETO N\u00ba 10.362, DE 21 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 22\/05\/2020
Disp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o do Octog\u00e9simo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00ba 2 (80PA-ACE2), firmado pelo Brasil e pelo Uruguai, para tratar que, a partir da entrada em vig\u00eancia deste Protocolo e at\u00e9 31\/12\/2020, gozar\u00e3o de desgrava\u00e7\u00e3o total e imediata da Tarifa Externa Comum ou de tarifas nacionais de importa\u00e7\u00e3o, caso sejam aplic\u00e1veis, quando procedam da Zona Franca de Manaus (Brasil) e das Zonas Francas de Col\u00f4nia e Nova Palmira (Uruguai), os produtos que relaciona, classificados em c\u00f3digo NCM da vers\u00e3o do SH\/2017.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 5, DE 18 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 22\/05\/2020
Alfandega, por prazo indeterminado, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, o Aeroporto Internacional de Bel\u00e9m – Val de Cans, localizado \u00e0 Avenida J\u00falio C\u00e9sar s\/n\u00ba, Bairro de Val de Cans, no Munic\u00edpio de Bel\u00e9m-PA. Revoga o ADE n\u00ba 5\/2002.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 22\/05\/2020
Republica\u00e7\u00e3o da IN n\u00ba 1.949\/2020, que revoga Instru\u00e7\u00f5es Normativas no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CIRCULAR N\u00ba 33, DE 21 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 22\/05\/2020
Inicia revis\u00e3o do direito antidumping institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 46\/2015, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de filmes, chapas, folhas, pel\u00edculas, tiras e l\u00e2minas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micr\u00f4metros, e igual ou inferior a 50 micr\u00f4metros, metalizado ou n\u00e3o, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrus\u00e3o, qu\u00edmico ou com descarga de corona (Filmes PET), comumente classificados nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, origin\u00e1rias da China, do Egito e da \u00cdndia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DESPACHO N\u00ba 1, DE 21 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 22\/05\/2020
Submete \u00e0 consulta p\u00fablica a proposta de Portaria de Avalia\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito. As contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 DFPC a partir das 9 h do dia 22\/05\/2020 \u00e0s 10 h do dia 29\/05\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 21\/05\/2020<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 46, DE 19 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 21\/05\/2020
Altera para 2% a al\u00edquota ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o das mercadorias classificadas nos c\u00f3digos NCM 3808.91.95, 5402.20.00, 7502.10.10 pelo prazo de 12 meses, conforme quotas e prazos discriminados. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no dia 01\/06\/2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 47, DE 19 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 21\/05\/2020
Altera para 2% a al\u00edquota ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o das mercadorias classificadas nos c\u00f3digos NCM 3215.11.00 e 3215.19.00 pelo prazo de 12 meses, conforme quotas discriminadas. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no dia 01\/06\/2020, produzindo efeitos a partir da mesma data.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 48, DE 19 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 21\/05\/2020
Inclui no Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2020 os ex-tarif\u00e1rios incidentes sobre os Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00e3o que relaciona; altera e revoga os ex-tarif\u00e1rios que especifica. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor dois dias a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 49, DE 19 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 21\/05\/2020
Inclui no Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2020 os ex-tarif\u00e1rios incidentes sobre os Bens de Capital que relaciona; e altera os ex-tarif\u00e1rios que especifica. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor dois dias a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5.889, DE 19 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 21\/05\/2020
Altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.879\/2020, que disp\u00f5e sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o de prazos para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais e regulat\u00f3rias, em raz\u00e3o da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus, no \u00e2mbito da infraestrutura e servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e do transporte rodovi\u00e1rio de cargas e de passageiros, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 20\/05\/2020<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO CONJUNTO N\u00ba 4, DE 7 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 20\/05\/2020
Retifica\u00e7\u00e3o do ADE Conj. n\u00ba 4\/2020, que prorroga, excepcionalmente, por 60 dias os prazos mencionados nos incisos IV, V e VI do art. 12 do ADE Conj. Coana\/Cotec n\u00ba 1\/2008 em rela\u00e7\u00e3o a importa\u00e7\u00f5es realizadas no ano de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 38, DE 19 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 20\/05\/2020
Altera e revoga dispositivos da IN n\u00ba 30\/2009, que estabelece crit\u00e9rios e procedimentos para o registro de produtos, para rotulagem e propaganda e para isen\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de registro de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de animais de companhia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 50, DE 19 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 20\/05\/2020
Prorroga em car\u00e1ter emergencial a validade dos certificados de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o dos operadores portu\u00e1rios emitidos nos termos da Portaria SEP n\u00ba 111\/2013, em decorr\u00eancia da pandemia da Covid-19. A prorroga\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 at\u00e9 o trig\u00e9simo dia ap\u00f3s o fim do estado de calamidade p\u00fablica declarado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 813, DE 12 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 20\/05\/2020
Estabelece o prazo de 90 dias para envio de coment\u00e1rios e sugest\u00f5es ao texto da proposta de RDC sobre \u00f3leos e gorduras vegetais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 814, DE 12 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 20\/05\/2020
Estabelece o prazo de 90 dias para envio de coment\u00e1rios e sugest\u00f5es ao texto da proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa sobre \u00f3leos e gorduras vegetais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 19\/05\/2020<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

DECRETO N\u00ba 10.352, DE 19 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 19\/05\/2020
Reduz a zero a al\u00edquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o term\u00f4metro digital classificado no c\u00f3digo 9025.19.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto n\u00ba 8.950\/2016. A partir de 01\/10\/2020, fica restabelecida a al\u00edquota do IPI anteriormente incidente sobre o produto que menciona.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 45, DE 15 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 19\/05\/2020
Disp\u00f5e sobre a Agenda Regulat\u00f3ria para Melhoria do Ambiente de Investimentos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO CONJUNTO N\u00ba 4, DE 7 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 19\/05\/2020
Prorroga, excepcionalmente, por 60 dias os prazos para registro em sistema informatizado de entrada f\u00edsica de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do ADE Conj. Coana\/Cotec n\u00ba 1\/2008.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CIRCULAR N\u00ba 32, DE 18 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 19\/05\/2020
Torna p\u00fablico os prazos de encerramento das Resolu\u00e7\u00f5es Camex n\u00ba 12\/2016, em rela\u00e7\u00e3o aos itens NCM 6301.40.00, 6001.10.20 e 6001.92.00; n\u00ba 20\/2016, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s posi\u00e7\u00f5es 6402 a 6405 da NCM; n\u00ba 51\/2016, em rela\u00e7\u00e3o ao item NCM 3921.90.19; n\u00ba 10\/2016, em rela\u00e7\u00e3o ao item NCM 7009.91.00; n\u00ba 11\/2016, em rela\u00e7\u00e3o ao item NCM 9608.10.00; n\u00ba 18\/2016, em rela\u00e7\u00e3o ao item NCM 8505.19.10; e n\u00ba 37\/2016, em rela\u00e7\u00e3o ao item NCM 2909.43.10.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 18\/05\/2020<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 44, DE 14 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 18\/05\/2020
Inclui itens \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2020 para conceder redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, para zero por cento, da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o ao amparo do art. 50, al\u00ednea “d”, do Tratado de Montevid\u00e9u de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 66\/1981, tendo por objetivo facilitar o combate \u00e0 pandemia do Coronav\u00edrus (Covid-19). Altera as Resolu\u00e7\u00f5es Camex n\u00bas 28 e 33\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 1, DE 12 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 18\/05\/2020
Retifica\u00e7\u00e3o do ADE n\u00ba 1\/2020, que autoriza a solicita\u00e7\u00e3o com autentica\u00e7\u00e3o por c\u00f3digo de acesso ou pelo Login \u00danico Gov.br, por meio de Dossi\u00ea Digital de Atendimento, dos servi\u00e7os que especifica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 107, DE 14 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 18\/05\/2020
Prorroga o prazo de vig\u00eancia, at\u00e9 26\/10\/2020, do alfandegamento concedido a instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias mar\u00edtimas localizadas dentro do Porto Organizado de Paranagu\u00e1 pelo ADE n\u00ba 66\/2008.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 16, DE 15 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 18\/05\/2020
Suspende os efeitos da IN Mapa n\u00ba 4\/2020, que estabelece Normas e Procedimentos para a Importa\u00e7\u00e3o e Nacionaliza\u00e7\u00e3o de Embarca\u00e7\u00f5es Estrangeiras de Pesca. Durante a suspens\u00e3o, ficam mantidas as vig\u00eancias integrais dos dispositivos da IN Seap n\u00ba 24\/2006.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 27, DE 15 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 18\/05\/2020
Altera a Portaria n\u00ba 23\/2011, que consolida as normas e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, em fun\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 25\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 28, DE 15 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 18\/05\/2020
Estabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cota para importa\u00e7\u00e3o, determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 36\/2020, em rela\u00e7\u00e3o aos itens NCM 1513.29.10, 2823.00.10, 3302.90.90, 3909.31.00, 8505.11.00 e 8535.90.00. Esta Portaria entra em vigor em 27\/05\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 29, DE 15 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 18\/05\/2020
Altera o Anexo III – Cotas Tarif\u00e1rias de Importa\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 23\/2011, que consolida as normas e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 27, DE 15 DE MAIO DE 2020<\/strong>
Publicado em 18\/05\/2020
Torna p\u00fablica a proposta de fixa\u00e7\u00e3o PPB de motocompressor herm\u00e9tico, rotativo, inclusive de tecnologia inverter, com capacidade de at\u00e9 18.200 btus\/hora, destinado a condicionadores de ar do tipo split system e condicionadores de ar de janela ou de parede de corpo \u00fanico. Fixa prazo de 15 dias para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

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