Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 101\/2020<\/strong> <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 ORDEM DE SERVI\u00c7O CONJUNTA N\u00ba 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA ME N\u00ba 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 59, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REP\u00daBLICA DO CHILE SOBRE COOPERA\u00c7\u00c3O NA \u00c1REA DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES E ECONOMIA DIGITAL PORTARIA – C EX N\u00ba 1.311, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA N\u00ba 4, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA N\u00ba 5, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA N\u00ba 6, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5.920, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLU\u00c7\u00c3O RDC N\u00ba 448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLU\u00c7\u00c3O RDC N\u00ba 449, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 67, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE O USO DE CERTIFICADOS DE ORIGEM DIGITAIS ENTRE BRASIL E PARAGUAI PORTARIA N\u00ba 3.634, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA N\u00ba 3.636, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA N\u00ba 3.638, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA N\u00ba 3.642, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA N\u00ba 637, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA N\u00ba 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA N\u00ba 70, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA SECEX N\u00ba 28, DE 15 DE MAIO DE 2020 PORTARIA SECEX N\u00ba 66, DE 1\u00ba DE DEZEMBRO DE 2020 RESOLU\u00c7\u00c3O CNSP N\u00ba 397, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 10.015, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 DECRETO N\u00ba 10.577, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 68, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 DECRETO N\u00ba 10.572, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 PORTARIA CONJUNTA N\u00ba 22.676, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Clique aqui<\/strong><\/a>\u00a0e confira na integra os documentos cadastrados nos \u00faltimos 30 dias.<\/p>\r\n\r\n\r\n Atualize-se diariamente com as principais not\u00edcias e legisla\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio Exterior. Acompanhe nossas redes:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Linkedin<\/a>\u00a0|\u00a0Facebook<\/a>\u00a0|\u00a0Instagram<\/a><\/strong><\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NOT\u00cdCIAS SISCOMEX Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 101\/2020Dispensa de Licenciamento de anu\u00eancia da SUEXT PUBLICADO DOU 18\/12\/2020 ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020SRRF6\u00aa\/RFB\/ME | 18\/12\/2020Altera o ADE n\u00ba 5\/2018, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Log\u00edstico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Varginha, nos termos que menciona. ORDEM DE SERVI\u00c7O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2080,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2079","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Dispensa de Licenciamento de anu\u00eancia da SUEXT<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nPUBLICADO DOU 18\/12\/2020<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
SRRF6\u00aa\/RFB\/ME | 18\/12\/2020<\/strong>
Altera o ADE n\u00ba 5\/2018, que trata do Licenciamento e do Alfandegamento do Centro Log\u00edstico e Industrial Aduaneiro (CLIA) em Varginha, nos termos que menciona.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
ALF-Aer.VIRACOPOS\/SRRF8\u00aa\/RFB\/ME | 18\/12\/2020<\/strong>
Determina, no \u00e2mbito da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos, do Posto de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria Aeroportu\u00e1rio da Anvisa em Viracopos, da Unidade de Defesa Agropecu\u00e1ria em Viracopos (Mapa) e da Unidade T\u00e9cnica de 2\u00ba N\u00edvel do Ibama em Viracopos (Ibama\/UT-Viracopos-SP), procedimentos para a destrui\u00e7\u00e3o de mercadorias sujeitas \u00e0 anu\u00eancia\/controle da Anvisa, Mapa e Ibama, antes do despacho aduaneiro. Revoga a Ordem de Servi\u00e7o Conjunta GAB\/ALF\/VCP, PVPAF\/VCP e SVA\/VCP n\u00ba 1\/2014.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
GM\/ME | 18\/12\/2020<\/strong>
Atribui a s\u00famulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, dentre elas a S\u00famula CARF n\u00ba 161, que disp\u00f5e que o erro de indica\u00e7\u00e3o, na Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, da classifica\u00e7\u00e3o da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si s\u00f3, enseja a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP n\u00ba 2.158-35\/2001, ainda que \u00f3rg\u00e3o julgador conclua que a classifica\u00e7\u00e3o indicada no lan\u00e7amento de of\u00edcio seria igualmente incorreta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nPUBLICADO DOU 17\/12\/2020<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
SRRF8\u00aa\/RFB\/ME | 17\/12\/2020<\/strong>
Altera o ADE n\u00ba 50\/2011, sobre o alfandegamento do Porto Seco de Barueri-SP, para consignar a atual Raz\u00e3o Social da Permission\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
DAI\/DSJ\/SASNC\/SGRE\/MRE | 17\/12\/2020<\/strong>
Memorando de Entendimento entre o governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica do Chile que, dentre outros objetivos, visa a fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o bilateral com vistas a estimular a promo\u00e7\u00e3o da economia digital dos dois pa\u00edses, o fluxo de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e dos servi\u00e7os digitais, em particular melhorar a infraestrutura de telecomunica\u00e7\u00f5es, a conectividade e o fluxo de dados entre os dois pa\u00edses e entre estes e o mundo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
GC\/CE\/MD | 17\/12\/2020<\/strong>
Altera dispositivos das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao com\u00e9rcio exterior de Produtos Controlados pelo Ex\u00e9rcito (PCE) no \u00e2mbito do Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), aprovadas pela Portaria do Comandante do Ex\u00e9rcito n\u00ba 1.729\/2019. Esta Portaria entra em vigor em 04\/01\/2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
IRF-S\u00c3O SEBASTI\u00c3O\/DRF-S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS\/SRRF8\u00aa\/RFB\/ME | 17\/12\/2020<\/strong>
Disciplina o uso dos equipamentos de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva de cargas e bagagens exigidos do Porto Organizado de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, recinto alfandegado jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em S\u00e3o Sebasti\u00e3o, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria RFB n\u00ba 3.518\/2011.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
IRF-S\u00c3O SEBASTI\u00c3O\/DRF-S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS\/SRRF8\u00aa\/RFB\/ME | 17\/12\/2020<\/strong>
Disciplina as funcionalidades do sistema de monitoramento por c\u00e2meras do Porto Organizado de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, recinto alfandegado jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em S\u00e3o Sebasti\u00e3o, em atendimento ao disposto no art. 17 da Portaria RFB n\u00ba 3.518\/2011.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
IRF-S\u00c3O SEBASTI\u00c3O\/DRF-S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS\/SRRF8\u00aa\/RFB\/ME | 17\/12\/2020<\/strong>
Altera a Portaria n\u00ba 6\/2013, que disp\u00f5e sobre o controle aduaneiro de ve\u00edculos, pessoas e mercadorias em locais alfandegados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
DC\/ANTT\/MINFRA | 17\/12\/2020<\/strong>
Regulamenta a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas n\u00e3o associado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura ferrovi\u00e1ria por Operador Ferrovi\u00e1rio Independente (OFI). Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.348\/2014. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 04\/01\/2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
DC\/ANVISA\/MS | 17\/12\/2020<\/strong>
Disp\u00f5e, de forma extraordin\u00e1ria e tempor\u00e1ria, sobre os requisitos para a fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual identificados como priorit\u00e1rios para uso em servi\u00e7os de sa\u00fade, em virtude da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica internacional relacionada ao SARS-CoV-2.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
DC\/ANVISA\/MS | 17\/12\/2020<\/strong>
Altera e revoga dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 9\/2015, que aprova o regulamento para a realiza\u00e7\u00e3o de ensaios cl\u00ednicos com medicamentos no Brasil.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nPUBLICADO DOU 16\/12\/2020<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
SRRF5\u00aa\/RFB\/ME | 16\/12\/2020<\/strong>
Declara alfandegado o Aeroporto Internacional de Salvador, administrado pela Concession\u00e1ria do Aeroporto de Salvador S.A., localizado no Munic\u00edpio de Salvador, no Estado da Bahia, nos termos e condi\u00e7\u00f5es que menciona.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
SRRF8\u00aa\/RFB\/ME | 16\/12\/2020<\/strong>
Altera o ADE SRRF n\u00ba 53\/2018, que alfandega, a t\u00edtulo permanente e em car\u00e1ter prec\u00e1rio, at\u00e9 10\/01\/2048, o P\u00e1tio de Estacionamento de Aeronaves com \u00e1rea de 23.000 m\u00b2 e a Pista de pouso e decolagem com 1.620 m de comprimento e 45 m de largura, localizados no Aeroporto Internacional de S\u00e3o Carlos – Mario Pereira Lopes (SDSC), Rodovia SP 318, km 249,5, Fazenda S\u00e3o Francisco, na cidade de S\u00e3o Carlos-SP.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
GM\/MAPA | 16\/12\/2020<\/strong>
Altera e retifica o Anexo da IN n\u00ba 22\/2005, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico para rotulagem de produto de origem animal embalado. Esta IN entra em vigor em 04\/01\/2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
SECINT\/ME | 16\/12\/2020<\/strong>
Estabelece que os sistemas de recep\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o de COD desenvolvidos por ambos os pa\u00edses utilizar\u00e3o o Sistema Inform\u00e1tico de Certifica\u00e7\u00e3o de Origem Digital (SCOD), da Aladi, como reservat\u00f3rio dos CID dos funcion\u00e1rios designados para assinar digitalmente os COD em nome de entidades emissoras de certificados de origem habilitadas para tais efeitos em cada pa\u00eds, isso em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e procedimentos aprovados pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 386\/2011, do Comit\u00ea de Representantes da Aladi, suas modifica\u00e7\u00f5es e complementa\u00e7\u00f5es. O presente Memorando de Entendimento entrar\u00e1 em vigor 60 dias ap\u00f3s firmado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
SRA\/ANAC\/MInfra | 16\/12\/2020<\/strong>
Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarif\u00e1rio da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito (Teto Tarif\u00e1rio) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o de Aeroporto – CCA n\u00ba 003\/Anac\/2019 – Bloco Sudeste.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
SRA\/ANAC\/MInfra | 16\/12\/2020<\/strong>
Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarif\u00e1rio da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito (Teto Tarif\u00e1rio) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o de Aeroporto – CCA n\u00ba 002\/Anac\/2019 – Bloco Centro-Oeste.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
SRA\/ANAC\/MInfra | 16\/12\/2020<\/strong>
Estabelece o segundo reajuste do Teto Tarif\u00e1rio da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito (Teto Tarif\u00e1rio) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o de Aeroporto – CCA n\u00ba 001\/Anac\/2019 – Bloco Nordeste.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
SRA\/ANAC\/MInfra | 16\/12\/2020<\/strong>
Reajusta a Receita Teto e os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria n\u00ba 3.807\/2019, que vigorar\u00e3o para o ano-calend\u00e1rio de 2021. Revoga a Portaria n\u00ba 3.807\/2019.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
ANTT\/MINFRA | 16\/12\/2020<\/strong>
Divulga o Manual de Integra\u00e7\u00e3o para o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, entre a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), dos Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), Certificado de Inspe\u00e7\u00e3o para Transporte de Produtos Perigosos (CIPP) e Certificado de Inspe\u00e7\u00e3o Veicular (CIV). Esta Portaria entra em vigor em 04\/01\/2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
SECEX\/SECINT\/ME | 16\/12\/2020<\/strong>
Altera a Portaria Secex n\u00ba 18\/2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no com\u00e9rcio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no \u00e2mbito dos Acordos de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00bas 2, 14 e 18.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
SECEX\/SECINT\/ME | 16\/12\/2020<\/strong>
Estabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cota para importa\u00e7\u00e3o, determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 127\/2020, em rela\u00e7\u00e3o ao item NCM 3904.10.10. Esta Portaria fica revogada com o fim da vig\u00eancia da cota regulamentada pelo art. 1\u00ba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
SECEX\/SECINT\/ME | 16\/12\/2020<\/strong>
Retifica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 28\/2020, que estabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cota para importa\u00e7\u00e3o, determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 36\/2020, em rela\u00e7\u00e3o aos itens NCM 1513.29.10, 2823.00.10, 3302.90.90, 3909.31.00, 8505.11.00 e 8535.90.00.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
SECEX\/SECINT\/ME | 16\/12\/2020<\/strong>
Retifica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 66\/2020, que estabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cota para importa\u00e7\u00e3o, determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 119\/2020, em rela\u00e7\u00e3o aos itens NCM 3920.20.19, 3707.90.21, 5503.30.00, 3907.20.39 e 4811.90.90.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
CNSP\/ME | 16\/12\/2020<\/strong>
Disp\u00f5e sobre o seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil do transportador rodovi\u00e1rio de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana Francesa, e divulga as condi\u00e7\u00f5es contratuais deste seguro para ve\u00edculos matriculados na Guiana Francesa. Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 341\/2016. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 04\/01\/2021.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
DISIT\/SRRF10\u00aa\/RFB\/ME | 16\/12\/2020<\/strong>
Disp\u00f5e que os produtos industrializados sob encomenda, com fornecimento de mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem, poder\u00e3o sair do estabelecimento industrial executor da encomenda com suspens\u00e3o do IPI, desde que cumpridas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) que tais insumos tenham sido remetidos pelo encomendante com suspens\u00e3o do IPI; b) que o executor da encomenda n\u00e3o utilize, em seu processo produtivo, produtos de sua industrializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o; c) que os produtos assim industrializados retornem ao estabelecimento do encomendante; e d) que o encomendante destine esses produtos a com\u00e9rcio ou os utilize em nova industrializa\u00e7\u00e3o que d\u00ea origem a sa\u00edda de produto tributado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nPUBLICADO DOU 15\/12\/2020<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
SRRF2\u00aa\/RFB\/ME | 15\/12\/2020<\/strong>
Declara alfandegado o Aeroporto de Santar\u00e9m, em Santar\u00e9m-PA, para opera\u00e7\u00f5es como aeroporto internacional de uso alternativo, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
15\/12\/2020<\/strong>
Altera o Decreto n\u00ba 2.413\/1997, que disp\u00f5e sobre as atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de minerais e min\u00e9rios de l\u00edtio e seus derivados. Revoga o Decreto n\u00ba 5.473\/2005.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nPUBLICADO DOU 14\/12\/2020<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
SEI\/SEPEC\/ME | 14\/12\/2020<\/strong>
Torna p\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o do Processo Produtivo B\u00e1sico (PPB) de “Acumuladores El\u00e9tricos Pr\u00f3prios para Equipamentos de Telecomunica\u00e7\u00f5es e para Conversores Est\u00e1ticos Baseados em T\u00e9cnica Digital, Incluindo os Equipamentos de Alimenta\u00e7\u00e3o Ininterrupta de Energia (No-Break)”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
11\/12\/2020<\/strong>
Republica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 10.572\/2020 que altera o Decreto n\u00ba 6.306\/2007, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n
SECINT\/ME | 14\/12\/2020<\/strong>
Institui o Grupo de Intelig\u00eancia de Com\u00e9rcio Exterior.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\nLEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n
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