{"id":2636,"date":"2022-12-27T11:11:24","date_gmt":"2022-12-27T14:11:24","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/?p=2636"},"modified":"2022-12-27T11:11:24","modified_gmt":"2022-12-27T14:11:24","slug":"noticias-do-comercio-exterior-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/noticias-do-comercio-exterior-11\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do Com\u00e9rcio Exterior"},"content":{"rendered":"

Assunto da Semana:<\/strong><\/h4>\n

AFRMM \u2013 Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante<\/strong><\/p>\n

A partir de 01\/01\/2023, conforme Lei 14.366\/2022 que alterou a Lei 10.893\/04 (AFRMM), fica isenta a AFRMM das mercadorias submetidas ao regime aduaneiro de drawback isen\u00e7\u00e3o. Pois, at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o na Lei, existia previs\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o apenas para a modalidade de drawback suspens\u00e3o.<\/p>\n

\u201cArt. 14. Ficam isentas do pagamento do AFRMM as cargas:
\nV – que consistam em mercadorias:
\nc) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou ap\u00f3s processo de industrializa\u00e7\u00e3o, excetuando-se do atendimento da condi\u00e7\u00e3o de efetiva exporta\u00e7\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 5 de outubro de 1990, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.402, de 8 de janeiro de 1992;
\n[…]
\n\u00a7 2\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, a al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso V do caput deste artigo passa a compreender tamb\u00e9m as mercadorias submetidas ao regime aduaneiro de drawback integrado isen\u00e7\u00e3o, de que trata o art. 31 da Lei n\u00ba 12.350, de 20 de dezembro de 2010. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.366, de 2022)\u201d<\/p>\n

\nNOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/h4>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 066\/2022<\/strong>
\nPreenchimento do n\u00famero da DU-E como documento vinculado a uma DI
\npor RFBpublicado20\/12\/2022 09h46 News<\/p>\n

PUBLICADO DOU 23\/12\/2022<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 56, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nSECEX\/SECINT\/ME | 23\/12\/2022<\/strong>
\nTorna p\u00fablicos os prazos que servir\u00e3o de par\u00e2metro para o restante da revis\u00e3o da medida antidumping institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 71\/2017, aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de N-Butanol, comumente classificadas no subitem NCM 2905.13.00, origin\u00e1rias dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 42\/2022. Prorroga por at\u00e9 dois meses, a partir de 01\/07\/2023, o prazo para conclus\u00e3o da revis\u00e3o mencionada, iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 42\/2022, nos termos dos arts. 5\u00ba e 112 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013. De acordo com o contido no \u00a7 2\u00ba do art. 112 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 71\/2017 permanecer\u00e3o em vigor no curso desta revis\u00e3o.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nRFB\/ME | 23\/12\/2022<\/strong>
\nRepublica\u00e7\u00e3o parcial da IN n\u00ba 2.124\/2022, que altera as INs RFB n\u00bas 1.737\/2017 e 611\/2006, que disp\u00f5em, respectivamente, sobre o tratamento tribut\u00e1rio e os procedimentos de controle aduaneiro aplic\u00e1veis \u00e0s remessas internacionais e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o simplificada na importa\u00e7\u00e3o e na exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 22\/12\/2022<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO RFB N\u00ba 6, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nRFB\/ME | 22\/12\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a adequa\u00e7\u00e3o da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n\u00ba 11.158\/2022, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 390\/2022 e pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 412\/2022. As altera\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o a partir de 01\/01\/2023.<\/p>\n

LEI N\u00ba 14.440, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022<\/strong>
\n| 22\/12\/2022<\/strong>
\nPromulga\u00e7\u00e3o das partes vetadas da Lei n\u00ba 14.440\/2022, que institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodovi\u00e1ria no Pa\u00eds (Renovar); e altera as Leis n\u00bas 9.478\/1997, 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), 10.336\/2001, 10.833\/2003, 10.865\/2004, 11.080\/2004, 11.442\/2007, 11.945\/2009 e 13.483\/2017.<\/p>\n

PORTARIA COANA N\u00ba 81, DE 28 DE JUNHO DE 2022<\/strong>
\nCOANA\/SUANA\/SGRFB\/RFB\/ME | 22\/12\/2022<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o do Anexo \u00danico da Portaria Coana n\u00ba 81\/2022, alterada pela Portaria Coana n\u00ba 95\/2022 e pela Portaria Coana n\u00ba 104\/2022, que estabelece atributos e especifica\u00e7\u00f5es relativos \u00e0s mercadorias, complementares \u00e0 Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a serem obrigatoriamente informados na declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/ME | 21\/12\/2022<\/strong>
\nPublica\u00e7\u00e3o do Anexo III da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 431\/2022, que encerra a investiga\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de direito compensat\u00f3rio definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de produtos laminados de alum\u00ednio, comumente classificadas nos subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota ad valorem, fixada em percentual a ser aplicado sobre o valor aduaneiro do produto, apurado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, nos montantes especificados. Encerra a avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico instaurada por meio da Circular Secex n\u00ba 43\/2021. Suspende a exigibilidade da medida compensat\u00f3ria, pelas raz\u00f5es de interesse p\u00fablico elencadas no seu Anexo III, at\u00e9 31\/03\/2023.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 21\/12\/2022<\/strong><\/h4>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nRFB\/ME | 21\/12\/2022<\/strong>
\nAltera as INs RFB n\u00bas 1.737\/2017 e 611\/2006, que disp\u00f5em, respectivamente, sobre o tratamento tribut\u00e1rio e os procedimentos de controle aduaneiro aplic\u00e1veis \u00e0s remessas internacionais e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o simplificada na importa\u00e7\u00e3o e na exporta\u00e7\u00e3o. Revoga os dispositivos que menciona. Esta IN entrar\u00e1 em vigor conforme menciona.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 431, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/ME | 21\/12\/2022<\/strong>
\nEncerra a investiga\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de direito compensat\u00f3rio definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de produtos laminados de alum\u00ednio, comumente classificadas nos subitens NCM 7606.11.90, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota ad valorem, fixada em percentual a ser aplicado sobre o valor aduaneiro do produto, apurado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, nos montantes especificados. Encerra a avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico instaurada por meio da Circular Secex n\u00ba 43\/2021. Suspende a exigibilidade da medida compensat\u00f3ria, pelas raz\u00f5es de interesse p\u00fablico elencadas no seu Anexo III, at\u00e9 31\/03\/2023.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/ME | 21\/12\/2022<\/strong>
\nProrroga a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de n-butanol, comumente classificadas no subitem NCM 2905.13.00, origin\u00e1rias da \u00c1frica do Sul e da R\u00fassia, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais especificados. Encerra a avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico instaurada por meio da Circular Secex n\u00ba 32\/2022.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 20\/12\/2022<\/strong><\/h4>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nRFB\/ME | 20\/12\/2022<\/strong>
\nConsolida as normas sobre a apura\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. Revoga as INs RFB n\u00bas 955\/2009, 1.267\/2012, 1.911\/2019, 2.092\/2022 e 2.109\/2022.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nRFB\/ME | 20\/12\/2022<\/strong>
\nEstabelece procedimentos de controle aduaneiro de bens destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da Ponte Rodovi\u00e1ria Internacional sobre o Rio Paraguai, entre as cidades de Porto Murtinho, na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, e Carmelo Peralta, na Rep\u00fablica do Paraguai.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/GRU N\u00ba 46, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nALF-Aer.SP-GRU\/SRRF8\u00aa\/RFB\/MR | 20\/12\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o procedimento de Baldea\u00e7\u00e3o Internacional que poder\u00e1 ser adotado no Aeroporto Internacional de S\u00e3o Paulo\/Guarulhos, por agentes de carga que operem no Brasil GRU.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/VCP N\u00ba 65, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nALF-AER.VIRACOPOS\/SGRFB\/SRRF8\u00aa\/RFB\/ME | 20\/12\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre procedimentos e prazos para comunica\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o de chegada de ve\u00edculo que trata o art. 31 do Decreto n\u00ba 6.759\/2009, bem como da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos do Termo de Entrada de que trata a IN SRF n\u00ba 102\/1994 e da comunica\u00e7\u00e3o. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 01\/01\/2023.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 50, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SGRFB\/RFB\/ME | 20\/12\/2022<\/strong>
\nPara fins de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 6\u00ba da IN RFB n\u00ba 948\/2009, a condi\u00e7\u00e3o essencial para o reconhecimento do direito ao desembara\u00e7o com suspens\u00e3o do IPI \u00e9 que o importador utilize os produtos importados na produ\u00e7\u00e3o de insumos destinados ao emprego na industrializa\u00e7\u00e3o de autopropulsados (c\u00f3digos da Tipi\/2022: 84.29, 8432.4, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06), atendido o requisito de preponder\u00e2ncia estabelecido no seu art. 23. A classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos insumos produzidos pelo importador, destinados ao emprego na industrializa\u00e7\u00e3o de autopropulsados, ter\u00e1 relev\u00e2ncia somente para fins de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de informar prevista no art. 7\u00ba da IN RFB n\u00ba 948\/2009.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 19\/12\/2022<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 60, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nSRRF8\u00aa\/SGRFB\/RFB\/ME | 19\/12\/2022<\/strong>
\nAlfandega, a t\u00edtulo permanente, at\u00e9 10\/06\/2043, os 77 Tanques que identifica, implantados na Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria Mar\u00edtima de Uso P\u00fablico situada na Margem Esquerda do Porto Organizado de Santos, Ilha Barnab\u00e9, s\/n\u00ba, Proaps 24, Munic\u00edpio de Santos-SP, com \u00e1rea total de 27.495,80 m\u00b2, os quais se destinam \u00e0 armazenagem de gran\u00e9is l\u00edquidos em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o. Revoga o ADE n\u00ba 40\/2020.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.119, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nRFB\/ME | 19\/12\/2022<\/strong>
\nRepublica\u00e7\u00e3o parcial da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.119\/2022, que disp\u00f5e sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.119, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nRFB\/ME | 19\/12\/2022<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.119\/2022, que disp\u00f5e sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/AEG N\u00ba 11, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nALF-AER. INTER. EDUARDO GOMES\/SRRF2\u00aa\/SGRFB\/RFB\/ME | 19\/12\/2022<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 9\/2021, para prever a dispensa de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva de cargas, nas situa\u00e7\u00f5es que menciona.<\/p>\n

PORTARIA INMETRO N\u00ba 35, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021<\/strong>
\nINMETRO\/ME | 19\/12\/2022<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Portaria Inmetro n\u00ba 35\/2021, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade e os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Colch\u00f5es e Colchonetes de Espuma Flex\u00edvel de Poliuretano – Consolidado.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nINMETRO\/ME | 19\/12\/2022<\/strong>
\nAprova os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Mangueiras de Inc\u00eandio – Consolidado. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor em 02\/01\/2023.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 551, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022<\/strong>
\nINMETRO\/ME | 19\/12\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no Estoque Regulat\u00f3rio do Inmetro.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Assunto da Semana: AFRMM \u2013 Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante A partir de 01\/01\/2023, conforme Lei 14.366\/2022 que alterou a Lei 10.893\/04 (AFRMM), fica isenta a AFRMM das mercadorias submetidas ao regime aduaneiro de drawback isen\u00e7\u00e3o. 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