{"id":2943,"date":"2023-09-04T09:22:18","date_gmt":"2023-09-04T12:22:18","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=2943"},"modified":"2023-09-04T09:31:00","modified_gmt":"2023-09-04T12:31:00","slug":"noticias-do-comercio-exterior-04-09-23","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/noticias-do-comercio-exterior-04-09-23\/","title":{"rendered":"Not\u00edcia do Com\u00e9rcio Exterior \u2013 Semana 36"},"content":{"rendered":"

PUBLICADO DOU 01\/09\/23<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF02 N\u00ba 10, DE 31 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nSRRF2\u00aa\/SGRFB\/RFB\/MF | 01\/09\/2023<\/strong>
\nAlfandega, por substitui\u00e7\u00e3o de titularidade, com vig\u00eancia at\u00e9 05\/05\/2053, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, o Aeroporto Internacional de Bel\u00e9m\/Val-de-Cans, localizado na Avenida J\u00falio C\u00e9sar, s\/n, Bairro de Val de Cans, Bel\u00e9m-PA, administrado pela empresa que menciona, que assumir\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de fiel deposit\u00e1ria das mercadorias sob a sua guarda. Revoga o normativo que menciona.<\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 90, DE 2023<\/strong>
\nCN | 01\/09\/2023<\/strong>
\nAprova o texto do Acordo-Quadro entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integra\u00e7\u00e3o Fronteiri\u00e7a Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11\/12\/2009.<\/p>\n

PORTARIA COANA N\u00ba 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nCOANA\/SUANA\/SGRFB\/RFB\/MF | 01\/09\/2023<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 127\/2023, que disp\u00f5e sobre os par\u00e2metros do sistema de Controle de Carga e Tr\u00e2nsito na Importa\u00e7\u00e3o (CCT Importa\u00e7\u00e3o), os procedimentos operacionais para a descaracteriza\u00e7\u00e3o de remessa internacional, para a manifesta\u00e7\u00e3o de carga estrangeira em tr\u00e2nsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresenta\u00e7\u00e3o de conhecimento de carga como documento de instru\u00e7\u00e3o do despacho de importa\u00e7\u00e3o e da declara\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aduaneiro, e o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do sistema nos aeroportos alfandegados.<\/p>\n

PORTARIA RFB N\u00ba 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nRFB\/MF | 01\/09\/2023<\/strong>
\nAltera a Portaria RFB n\u00ba 167\/2022, que autoriza o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informa\u00e7\u00f5es que especifica. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor em 01\/09\/2023.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 189, DE 28 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SGRFB\/RFB\/MF | 01\/09\/2023<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de industrializa\u00e7\u00e3o de impressos – tais como a produ\u00e7\u00e3o de calend\u00e1rios, agendas, cart\u00f5es, marcadores de p\u00e1ginas, blocos de anota\u00e7\u00f5es – por entidade de assist\u00eancia social est\u00e1 abarcada pela imunidade prevista na al\u00ednea “c” do inciso VI do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que: (i) os resultados dessas atividades econ\u00f4micas sejam aplicados integralmente nos objetivos sociais da entidade; e (ii) essa explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica n\u00e3o possa representar preju\u00edzo ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 193, DE 29 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SGRFB\/RFB\/MF | 01\/09\/2023<\/strong>
\nDisp\u00f5e que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de venda para entrega futura, de produto final industrializado no \u00e2mbito do Repetro-Industrializa\u00e7\u00e3o, \u00e0 pessoa jur\u00eddica habilitada ao Repetro ou Repetro-Sped. Nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o do Repetro-Industrializa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda. O produto final vendido poder\u00e1 permanecer armazenado no estabelecimento do fornecedor, devendo o adquirente, benefici\u00e1rio do Repetro-Sped, destinar o produto adquirido \u00e0s atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural no prazo de tr\u00eas anos contados da data da celebrado do contrato de compra e venda.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 196, DE 29 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SGRFB\/RFB\/MF | 01\/09\/2023<\/strong>
\nDisp\u00f5e que, em raz\u00e3o do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n\u00ba 4.735\/DF e no RE n\u00ba 759.244\/SP, este em sede de repercuss\u00e3o geral, a imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 149, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7a inclusive a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de que trata o art. 22-A da Lei n\u00ba 8.212\/1991, relativamente \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es da agroind\u00fastria, ainda que realizadas por interm\u00e9dio de empresa comercial exportadora ou trading company.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 197, DE 29 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SGRFB\/RFB\/MF | 01\/09\/2023<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a reuni\u00e3o de produtos diversos em um mesmo volume ou embalagem caracteriza industrializa\u00e7\u00e3o para fins de incid\u00eancia do IPI, nas seguintes modalidades: a) montagem, quando da opera\u00e7\u00e3o resultar um novo produto ou unidade aut\u00f4noma, distinta daqueles produtos reunidos; b) acondicionamento ou reacondicionamento, quando da opera\u00e7\u00e3o resultar nova apresenta\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios produtos em uma mesma embalagem ou volume sem, no entanto, gerar novo produto; ou c) montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, quando apenas parte dos produtos reunidos resultarem em novo produto ou unidade aut\u00f4noma.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 31\/08\/23<\/strong><\/h4>\n

DECRETO N\u00ba 11.672, DE 30 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\n| 31\/08\/2023<\/strong>
\nInstitui a Comiss\u00e3o Nacional para Implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.160, DE 30 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nRFB\/MF | 31\/08\/2023<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre os procedimentos para o in\u00edcio ou a retomada do despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de perman\u00eancia em recinto alfandegado ou por interrup\u00e7\u00e3o do respectivo despacho. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n

PORTARIA COANA N\u00ba 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nCOANA\/SUANA\/SGRFB\/RFB\/MF | 31\/08\/2023<\/strong>
\nAltera a Portaria Coana n\u00ba 127\/2023, que disp\u00f5e sobre os par\u00e2metros do sistema de Controle de Carga e Tr\u00e2nsito na Importa\u00e7\u00e3o (CCT Importa\u00e7\u00e3o), os procedimentos operacionais para a descaracteriza\u00e7\u00e3o de remessa internacional, para a manifesta\u00e7\u00e3o de carga estrangeira em tr\u00e2nsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresenta\u00e7\u00e3o de conhecimento de carga como documento de instru\u00e7\u00e3o do despacho de importa\u00e7\u00e3o e da declara\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito aduaneiro, e o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do sistema nos aeroportos alfandegados.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 12.167, DE 16 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nSRA\/ANAC\/MPA | 31\/08\/2023<\/strong>
\nReajusta os tetos das tarifas aeroportu\u00e1rias aplic\u00e1veis ao Contrato de Concess\u00e3o do Aeroporto Internacional de Salvador – Deputado Lu\u00eds Eduardo Magalh\u00e3es, localizado no Munic\u00edpio de Salvador-BA. As tabelas dispostas substituem as constantes na Portaria n\u00ba 8.820\/2022, passando a vigorar com os valores especificados.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 12.171, DE 16 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nSRA\/ANAC\/MPA | 31\/08\/2023<\/strong>
\nReajusta os tetos das tarifas aeroportu\u00e1rias aplic\u00e1veis ao Contrato de Concess\u00e3o do Aeroporto Internacional de Florian\u00f3polis – Herc\u00edlio Luz, localizado no Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis-SC. As tabelas dispostas substituem as constantes na Portaria n\u00ba 8.819\/2022, passando a vigorar com os valores especificados.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 30\/08\/23<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO ALF\/BSB N\u00ba 51, DE 29 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nALF-AER.BRAS\u00cdLIA\/SRRF1\u00aa\/SGRFB\/RFB\/MF | 30\/08\/2023<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investiga\u00e7\u00e3o de Origem.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 32, DE 29 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 30\/08\/2023<\/strong>
\nRatifica Conv\u00eanios ICMS aprovados na 376\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 09\/08\/2023 e publicados no DOU em 11\/08\/2023, entre eles o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 120\/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com bens e mercadorias destinados \u00e0s concession\u00e1rias e \u00e0s autorizat\u00e1rias de transporte ferrovi\u00e1rio de cargas e passageiros.<\/p>\n

PORTARIA RFB N\u00ba 346, DE 24 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nRFB\/MF | 30\/08\/2023<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 167\/2022, que autoriza o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informa\u00e7\u00f5es que especifica. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor em 01\/09\/2023.<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 883, DE 29 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 30\/08\/2023<\/strong>
\nSubmete \u00e0 Consulta P\u00fablica, pelo prazo de 45 dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de transi\u00e7\u00e3o para regular cadastros no Sistema de Gest\u00e3o de Servi\u00e7os de Inspe\u00e7\u00e3o (e-Sisbi) de Servi\u00e7os de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal n\u00e3o aderidos ao Sisbi- Poa, casos pendentes e definir par\u00e2metros m\u00ednimos de an\u00e1lise dos pedidos de integra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Animal ao Sisbi-Poa, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.515\/2022.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 29\/08\/23<\/strong><\/h4>\n

PORTARIA NORMATIVA MF N\u00ba 1.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nGM\/MF | 29\/08\/2023<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o rito administrativo e as compet\u00eancias para aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de mercadoria, ve\u00edculo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem dom\u00e9stica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita \u00e0 pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF n\u00bas 159\/2010 e 282\/2011, que disp\u00f5em sobre mercadorias abandonadas. Revoga o normativo que menciona.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 12.165, DE 16 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nSRA\/ANAC\/MPA | 29\/08\/2023<\/strong>
\nReajusta os tetos das tarifas aeroportu\u00e1rias de embarque, conex\u00e3o, pouso, perman\u00eancia, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o de Aeroporto – CCA n\u00ba 004\/ANAC\/2017 – SBFZ. As tabelas dispostas substituem as constantes na Decis\u00e3o n\u00ba 566\/2022 e na Portaria n\u00ba 8.818\/2022, passando a vigorar com os valores que especifica.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 12.168, DE 16 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nSRA\/ANAC\/MPA | 29\/08\/2023<\/strong>
\nReajusta os tetos das tarifas aeroportu\u00e1rias de embarque, conex\u00e3o, pouso, perman\u00eancia, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o de Aeroporto – CCA n\u00ba 001\/ANAC\/2017 – SBPA. As tabelas dispostas substituem as constantes na Decis\u00e3o n\u00ba 568\/2022 e na Portaria n\u00ba 8.817\/2022, passando a vigorar com os valores que especifica.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 264, DE 28 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 29\/08\/2023<\/strong>
\nAprova a 1\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex n\u00ba 249\/2023, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Portaria Secex n\u00ba 261\/2023, cujo arquivo digital encontra-se na p\u00e1gina eletr\u00f4nica “siscomex.gov.br”. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor no dia 01\/09\/2023.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 28\/08\/23<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 41, DE 23 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nSRRF8\u00aa\/SGRFB\/RFB\/MF | 28\/08\/2023<\/strong>
\nAlfandega, a t\u00edtulo ininterrupto, o Centro Log\u00edstico e Industrial Aduaneiro (CLIA), situado na Avenida das Na\u00e7\u00f5es Unidas, 22.452, Jurubatuba, S\u00e3o Paulo-SP, administrado pela empresa que menciona. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 262, DE 24 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 28\/08\/2023<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o, determinadas pelas Resolu\u00e7\u00f5es Gecex\/Camex n\u00bas 504\/2023 e 515\/2023, em rela\u00e7\u00e3o aos itens que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vig\u00eancia da cota por ela regulamentada.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 263, DE 24 DE AGOSTO DE 2023<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 28\/08\/2023<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o, determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 516\/2023, em rela\u00e7\u00e3o aos itens que menciona. Esta Portaria fica revogada com o fim da vig\u00eancia da cota por ela regulamentada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PUBLICADO DOU 01\/09\/23 ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF02 N\u00ba 10, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 SRRF2\u00aa\/SGRFB\/RFB\/MF | 01\/09\/2023 Alfandega, por substitui\u00e7\u00e3o de titularidade, com vig\u00eancia at\u00e9 05\/05\/2053, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, o Aeroporto Internacional de Bel\u00e9m\/Val-de-Cans, localizado na Avenida J\u00falio C\u00e9sar, s\/n, Bairro de Val de Cans, Bel\u00e9m-PA, administrado pela empresa que menciona, que assumir\u00e1 a 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