ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> LEI N\u00ba 14.787, DE 28 DE DEZEMRO DE 2023<\/strong> LEI N\u00ba 14.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA GM-MDIC N\u00ba 378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA MF N\u00ba 1.668, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 599, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 634, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 51, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> LEI N\u00ba 14.784, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> LEI N\u00ba 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC\/MCTI N\u00ba 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC\/MCTI N\u00ba 36, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 601, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 604, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 617, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 619, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 621, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> CIRCULAR SECEX N\u00ba 49, DE 1\u00ba DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> DECRETO N\u00ba 11.859, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> DECRETO N\u00ba 11.860, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> DECRETO N\u00ba 11.862, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA ALF\/DCA N\u00ba 11, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 978, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA SECEX N\u00ba 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> RESOLU\u00c7\u00c3O CEC N\u00ba 6, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> RESOLU\u00c7\u00c3O CEC N\u00ba 7, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> RESOLU\u00c7\u00c3O CEC N\u00ba 8, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 550, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 551, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 226, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 13.338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 13.340, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 13.341, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 13.342, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 13.344, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 13.345, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 13.346, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 13.347, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 13.349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA N\u00ba 13.369, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 975, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA SECEX N\u00ba 289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA SECEX N\u00ba 290, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PORTARIA SECEX N\u00ba 291, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong> PUBLICADO DOU 29\/12\/23 ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 SE\/CONFAZ\/MF | 29\/12\/2023 Ratifica Conv\u00eanios ICMS aprovados na 191\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 08\/12\/2023 e publicados no DOU em 12\/12\/2023. LEI N\u00ba 14.787, DE 28 DE DEZEMRO DE 2023 29\/12\/2023 Altera a Lei n\u00ba 11.033\/2004, para prorrogar o Regime […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2591,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-3205","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nSE\/CONFAZ\/MF | 29\/12\/2023<\/strong>
\nRatifica Conv\u00eanios ICMS aprovados na 191\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 08\/12\/2023 e publicados no DOU em 12\/12\/2023.<\/p>\n
\n29\/12\/2023<\/strong>
\nAltera a Lei n\u00ba 11.033\/2004, para prorrogar o Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria (Reporto) at\u00e9 31\/12\/2028.<\/p>\n
\n29\/12\/2023<\/strong>
\nAltera a Lei n\u00ba 9.532\/1997, para aplicar o prazo constitucional de vig\u00eancia dos benef\u00edcios fiscais da Zona Franca de Manaus e de \u00e1reas da Amaz\u00f4nia Ocidental.<\/p>\n
\n29\/12\/2023<\/strong>
\nRevoga os benef\u00edcios fiscais de que tratam o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.148\/2021 e os art. 7\u00ba a art. 10 da Lei n\u00ba 12.546\/2011, desonera parcialmente a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de pagamento, revoga a al\u00edquota reduzida da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aplic\u00e1vel a determinados Munic\u00edpios e limita a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/p>\n
\nGM\/MDIC | 29\/12\/2023<\/strong>
\nRegulamenta o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o de que trata o inciso VII do \u00a7 4\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.387\/1991 e o inciso VII do \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 10.521\/2020, relativo \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es em organiza\u00e7\u00f5es sociais que mantenham contrato de gest\u00e3o com o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os e que promovam e incentivem a realiza\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de bioeconomia com sede ou atividade principal na Amaz\u00f4nia Ocidental ou no Estado do Amap\u00e1.<\/p>\n
\nGM\/MF | 29\/12\/2023<\/strong>
\nFixa o valor do limite global anual, para o exerc\u00edcio de 2024, das importa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica, nos termos da Lei n\u00ba 8.010\/1990, da Lei n\u00ba 8.032\/1990 e da Lei n\u00ba 10.865\/2004.<\/p>\n
\nINMETRO\/MDIC | 29\/12\/2023<\/strong>
\nAltera a Portaria Inmetro n\u00ba 231\/2021, que aprova os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares – Consolidado. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor em 02\/02\/2023.<\/p>\n
\nINMETRO\/MDIC | 29\/12\/2023<\/strong>
\nAltera as Portarias Inmetro n\u00bas 147\/2022, 149\/2022, 153\/2022, que aprovam, respectivamente, os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Inspe\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos Rodovi\u00e1rios Automotores com Sistemas de G\u00e1s Natural Veicular – Consolidado, os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Inspe\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Veicular – Consolidado, os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Fabricantes, Encarro\u00e7adores e\/ou Transformadores de Ve\u00edculos Rodovi\u00e1rios e Fabricantes de Equipamentos Veiculares – Consolidado; e n\u00ba 194\/2022, que revisa o estoque regulat\u00f3rio com vistas \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de medida regulat\u00f3ria em raz\u00e3o da aus\u00eancia de compet\u00eancia legal do Inmetro.<\/p>\nPUBLICADO DOU 28\/12\/23<\/h4>\n
\nSE\/CONFAZ\/MF | 28\/12\/2023<\/strong>
\nRatifica Conv\u00eanios ICMS aprovados na 386\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 21\/12\/2023 e publicados no DOU em 22\/12\/2023, dentre estes o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 212\/2023, que altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 15\/2023, que disp\u00f5e sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com gasolina e etanol anidro combust\u00edvel, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 192\/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apura\u00e7\u00e3o, repasse e dedu\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n
\n28\/12\/2023<\/strong>
\nProrroga at\u00e9 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546\/2011 e o caput do \u00a7 21 do art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.865\/2004, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba; e no primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos arts. 3\u00ba e 6\u00ba.<\/p>\n
\n28\/12\/2023<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a pesquisa, a experimenta\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializa\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o, o destino final dos res\u00edduos e das embalagens, o registro, a classifica\u00e7\u00e3o, o controle, a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos t\u00e9cnicos e afins. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n
\nGM\/MDIC | 28\/12\/2023<\/strong>
\nIndefere o pleito n\u00ba 015\/2023 de altera\u00e7\u00e3o de PPB referente ao produto microcomputador port\u00e1til com tela sens\u00edvel ao toque (“touch screen”) – Tablet-PC, pelos fundamentos expostos na Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 1558\/2023\/MDIC e tendo em vista o disposto no art. 3\u00ba, inciso III, e art. 170, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no art. 6\u00ba, inciso II, e seu \u00a7 7\u00ba da Portaria Interministerial Sepec\/ME\/MCTIC n\u00ba 32\/2019.<\/p>\n
\nGM\/MDIC | 28\/12\/2023<\/strong>
\nIndefere o pleito de altera\u00e7\u00e3o de PPB n\u00ba 013\/2023, referente a Bens de Inform\u00e1tica, pelos fundamentos expostos na Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 2049\/2023\/MDIC e tendo em vista o disposto no art. 3\u00ba, inciso III, e art. 170, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e no art. 6\u00ba, inciso II e \u00a7 7\u00ba da Portaria Interministerial Sepec\/ME\/MCTIC n\u00ba 32\/2019.<\/p>\n
\nINMETRO\/MDIC | 28\/12\/2023<\/strong>
\nAltera a Portaria Inmetro n\u00ba 221\/2022, que aprova a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica metrol\u00f3gica consolidada para sistemas de medi\u00e7\u00e3o ou medidores de energia el\u00e9trica ativa e\/ou reativa, eletr\u00f4nicos, monof\u00e1sicos e polif\u00e1sicos e sistemas de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\nINMETRO\/MDIC | 28\/12\/2023<\/strong>
\nAprova o Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico que estabelece os crit\u00e9rios que dever\u00e3o ser observados na fabrica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos metros comerciais r\u00edgidos. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor em 01\/02\/2024.<\/p>\n
\nINMETRO\/MDIC | 28\/12\/2023<\/strong>
\nAltera a Portaria Inmetro n\u00ba 298\/2021, que aprova a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica metrol\u00f3gica consolidada para os computadores de vaz\u00e3o e conversores de volume.<\/p>\n
\nINMETRO\/MDIC | 28\/12\/2023<\/strong>
\nAltera a Portaria Inmetro n\u00ba 457\/2021, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico consolidado que estabelece as condi\u00e7\u00f5es que devem ser atendidas pelas sociedades empres\u00e1rias e n\u00e3o empres\u00e1rias (sociedades simples) que requeiram a autoriza\u00e7\u00e3o para fins de reparo e manuten\u00e7\u00e3o de instrumentos de medi\u00e7\u00e3o regulamentados, sob supervis\u00e3o metrol\u00f3gica do Inmetro e dos \u00f3rg\u00e3os da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I), fixado no Anexo. Revoga o dispositivo que menciona.<\/p>\n
\nINMETRO\/MDIC | 28\/12\/2023<\/strong>
\nAltera a Portaria Inmetro n\u00ba 221\/2022, que aprova a regulamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica metrol\u00f3gica consolidada para sistemas de medi\u00e7\u00e3o ou medidores de energia el\u00e9trica ativa e\/ou reativa, eletr\u00f4nicos, monof\u00e1sicos e polif\u00e1sicos e sistemas de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\nINMETRO\/MDIC | 28\/12\/2023<\/strong>
\nAltera a Portaria Inmetro n\u00ba 293\/2021, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico consolidado sobre a possibilidade de importadores e fabricantes de instrumentos de medi\u00e7\u00e3o obterem autoriza\u00e7\u00e3o para emitir declara\u00e7\u00e3o de conformidade em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o inicial. Revoga o dispositivo que menciona.<\/p>\n
\nINMETRO\/MDIC | 28\/12\/2023<\/strong>
\nAltera a Portaria Inmetro n\u00ba 19\/2022, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico consolidado para instrumentos de pesagem autom\u00e1ticos de ve\u00edculos rodovi\u00e1rios em movimento. Revoga os dispositivos que menciona.<\/p>\nPUBLICADO DOU 27\/12\/23<\/strong><\/h4>\n
\nCOSIT\/SUTRI\/RFB\/MF | 27\/12\/2023<\/strong>
\nDeclara que os ve\u00edculos que menciona cumprem as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.40.90 da Tipi.<\/p>\n
\nCOSIT\/SUTRI\/RFB\/MF | 27\/12\/2023<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n
\nSECEX\/MDIC | 27\/12\/2023<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Circular Secex n\u00ba 49\/2023, que inicia, de oficio, avalia\u00e7\u00e3o de escopo dos direitos antidumping institu\u00eddos pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 198\/2021 e pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 176\/2021, aplicados \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de pneus novos radiais para \u00f4nibus ou caminh\u00e3o, aros 20″, 22″ e 22,5″, comumente classificados no subitem NCM 4011.20.90, origin\u00e1rias, respectivamente, da China e da Coreia do Sul, Jap\u00e3o, R\u00fassia e Tail\u00e2ndia.<\/p>\n
\n27\/12\/2023<\/strong>
\nPromulga o Acordo entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica do Paraguai sobre Localidades Fronteiri\u00e7as Vinculadas, firmado em Bras\u00edlia, em 23\/11\/2017.<\/p>\n
\n27\/12\/2023<\/strong>
\nPromulga o Acordo-Quadro entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integra\u00e7\u00e3o Fronteiri\u00e7a Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11\/12\/2009.<\/p>\n
\n27\/12\/2023<\/strong>
\nPromulga o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica de San Marino para o Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es sobre Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria, firmado em San Marino, em 31\/03\/2016.<\/p>\n
\nALF-DION\u00cdSIO CERQUEIRA\/SRRF9\u00aa\/RFB\/MF | 27\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Tr\u00e2nsito Aduaneiro Simplificado na jurisdi\u00e7\u00e3o da ALF\/Dion\u00edsio Cerqueira.<\/p>\n
\nSDA\/MAPA | 27\/12\/2023<\/strong>
\nSubmete \u00e0 Consulta P\u00fablica, pelo prazo de 60 dias, o projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que estabelece os requisitos zoossanit\u00e1rios dos Estados Partes para o ingresso e circula\u00e7\u00e3o de caninos e felinos dom\u00e9sticos.<\/p>\n
\nSDA\/MAPA | 27\/12\/2023<\/strong>
\nAtualiza os requisitos fitossanit\u00e1rios para a importa\u00e7\u00e3o de sementes de tomate (Solanum Lycopersicum) do Peru. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor em 01\/02\/2024.<\/p>\n
\nSECEX\/MDIC | 27\/12\/2023<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da data de assinatura da Portaria Secex n\u00ba 291\/2023, que estabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 532\/2023. Esta Portaria fica revogada com o fim da vig\u00eancia das cotas por ela regulamentadas. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor no dia 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nCEC\/CAMEX\/PR | 27\/12\/2023<\/strong>
\nInstitui o Grupo de Trabalho de Revis\u00e3o da Tarifa Externa Comum e disp\u00f5e sobre suas compet\u00eancias, organiza\u00e7\u00e3o e funcionalidade.<\/p>\n
\nCEC\/CAMEX\/PR | 27\/12\/2023<\/strong>
\nAprova os mandatos negociadores do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o e Facilita\u00e7\u00e3o de Investimentos entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Popular da China; a Rep\u00fablica \u00c1rabe do Egito, a Mal\u00e1sia; a Rep\u00fablica do Qu\u00eania; a Rep\u00fablica do Panam\u00e1; o Reino da Tail\u00e2ndia; e a Rep\u00fablica Socialista do Vietn\u00e3.<\/p>\n
\nCEC\/CAMEX\/PR | 27\/12\/2023<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a aprecia\u00e7\u00e3o, em \u00faltima inst\u00e2ncia, de recursos administrativos em face das Resolu\u00e7\u00f5es Gecex\/Camex n\u00bas 384\/2022, 399\/2022, 431\/2022, 432\/2022, 451\/2023, 452\/2023, 454\/2023, 457\/2023 e 470\/2023.<\/p>\n
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 27\/12\/2023<\/strong>
\nAltera a Lista de c\u00f3digos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 326\/2022. Inclui na Lista constante no Anexo \u00danico desta Resolu\u00e7\u00e3o o c\u00f3digo NCM 7502.10.10, enquanto perdurar a decis\u00e3o judicial que menciona.<\/p>\n
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 27\/12\/2023<\/strong>
\nAltera o Anexo IV – Redu\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias por Raz\u00e3o de Abastecimento, de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/ 2021. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/01\/2024.<\/p>\nPUBLICADO DOU 26\/12\/23<\/strong><\/h4>\n
\nCONFAZ\/MF | 26\/12\/2023<\/strong>
\nProrroga as disposi\u00e7\u00f5es de conv\u00eanios ICMS que disp\u00f5em sobre benef\u00edcios fiscais. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU.<\/p>\n
\nSRA\/ANAC\/MPA | 26\/12\/2023<\/strong>
\nReajusta, nos termos do Anexo I desta Portaria, a Receita Teto e, nos termos do Anexo II, os tetos das tarifas de armazenagem e capatazia constantes da Portaria n\u00ba 10.070\/2022, que vigorar\u00e3o para o ano-calend\u00e1rio de 2024, e revoga a referida norma.<\/p>\n
\nSRA\/ANAC\/MPA | 26\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece o quinto reajuste do Teto Tarif\u00e1rio da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o de Aeroporto – CCA n\u00ba 003\/ANAC\/2019 – Bloco Sudeste. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria n\u00ba 10.001\/2022. Os novos Teto Tarif\u00e1rio e Receitas Teto passam a vigorar em 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nSRA\/ANAC\/MPA | 26\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece o quinto reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o de Aeroporto – CCA n\u00ba 002\/ANAC\/2019 – Bloco Centro-Oeste. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria n\u00ba 10.002\/2022. Os novos Teto Tarif\u00e1rio e Receitas Teto passam a vigorar em 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nSRA\/ANAC\/MPA | 26\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece o segundo reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 003\/ANAC\/2021 – Central. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria n\u00ba 10.004\/2022. Os novos Teto Tarif\u00e1rio e Receitas Teto passam a vigorar em 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nSRA\/ANAC\/MPA | 26\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece o terceiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 002\/ANAC\/2021 – Sul. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria n\u00ba 10.003\/2022. Os novos Teto Tarif\u00e1rio e Receitas Teto passam a vigorar em 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nSRA\/ANAC\/MPA | 26\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece o terceiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 001\/ANAC\/2021 – Bloco Norte. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria n\u00ba 10.005\/2022. Os novos Teto Tarif\u00e1rio e Receitas Teto passam a vigorar em 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nSRA\/ANAC\/MPA | 26\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece o primeiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 002\/ANAC\/2023 – Bloco SP\/MS\/PA\/MG. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria n\u00ba 11.718\/2023. Os novos Teto Tarif\u00e1rio e Receitas Teto passam a vigorar em 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nSRA\/ANAC\/MPA | 26\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece o primeiro reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito prevista no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 002\/ANAC\/2023 – Bloco Avia\u00e7\u00e3o Geral. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria n\u00ba 11.725\/2023. O novo Teto Tarif\u00e1rio e Receitas Teto passam a vigorar em 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nSRA\/ANAC\/MPA | 26\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece o primeiro reajuste do Teto Tarif\u00e1rio da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito (Teto Tarif\u00e1rio) e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o n\u00b0 001\/ANAC\/2021 – Bloco Norte II. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria n\u00ba 11.724\/2023. Os novos Teto Tarif\u00e1rio e Receitas Teto passam a vigorar em 01\/01\/2024. Os novos Teto Tarif\u00e1rio e Receitas Teto passam a vigorar em 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nSRA\/ANAC\/MPA | 26\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece o quinto reajuste do Teto da Tarifa de Capatazia da Carga Importada em Tr\u00e2nsito e Carga Exportada em Tr\u00e2nsito e das Receitas Teto previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o de Aeroporto – CCA n\u00ba 001\/ANAC\/2019 – Bloco Nordeste. As tabelas que relaciona substituem as constantes na Portaria n\u00ba 10.134\/2022. Os novos Teto Tarif\u00e1rio e Receitas Teto passam a vigorar em 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nSDA\/MAPA | 26\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece os requisitos fitossanit\u00e1rios para a importa\u00e7\u00e3o de flores de corte de Protea spp. produzidas na Col\u00f4mbia. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor em 01\/02\/2024.<\/p>\n
\nSECEX\/MDIC | 26\/12\/2023<\/strong>
\nAltera a Portaria Secex n\u00ba 72\/2020, que disp\u00f5e sobre as opera\u00e7\u00f5es amparadas por cotas de exporta\u00e7\u00e3o. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor no dia 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nSECEX\/MDIC | 26\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cota para importa\u00e7\u00e3o, determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 332\/2022, em rela\u00e7\u00e3o aos itens NCM 1001.19.00 e 1001.99.00. Revoga o inciso XXVIII do art. 1\u00ba do Anexo III da Portaria Secex n\u00ba 23\/2011. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor no dia 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nSECEX\/MDIC | 26\/12\/2023<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 532\/2023. Esta Portaria fica revogada com o fim da vig\u00eancia das cotas por ela regulamentadas. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor no dia 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nGECEX\/CAMEX\/MDIC | 26\/12\/2023<\/strong>
\nAltera o Anexo VI – Lista de Exce\u00e7\u00f5es LEBIT\/BK, de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/01\/2024.<\/p>\n
\nCNPE\/PR | 26\/12\/2023<\/strong>
\nInstitui Grupo de Trabalho para avalia\u00e7\u00e3o dos impactos da importa\u00e7\u00e3o de biodiesel e do Selo Biocombust\u00edvel Social para o cumprimento do percentual obrigat\u00f3rio de mistura ao diesel B comercializado em todo o territ\u00f3rio nacional, suspendendo a importa\u00e7\u00e3o de biodiesel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"