{"id":3637,"date":"2024-07-01T10:37:39","date_gmt":"2024-07-01T13:37:39","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=3637"},"modified":"2024-07-01T10:42:07","modified_gmt":"2024-07-01T13:42:07","slug":"legislacoes-e-noticias-do-comex-01-07-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/legislacoes-e-noticias-do-comex-01-07-24\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/h4>\n

Exporta\u00e7\u00e3o n\u00ba 024\/2024<\/a><\/strong>
\nInclus\u00e3o de produto em LPCO do MCTI
\npor Secex<\/a><\/strong>publicado26\/06\/2024 15h19 Not\u00edcias<\/p>\n

PUBLICADO DOU 28\/06\/24<\/strong><\/h4>\n

DELIBERA\u00c7\u00c3O DG N\u00ba 56-ANTAQ, DE 26 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nANTAQ\/MPA | 28\/06\/2024<\/strong>
\nHomologa o resultado da solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de modalidades tarif\u00e1rias padronizadas na Tabela VIII – Uso Tempor\u00e1rio e Arrendamento Realizado com Base em Estudos Simplificados da estrutura tarif\u00e1ria do Porto do Rio de Janeiro-RJ, autorizando que os valores listados nessa tabela constem dos estudos de arrendamento simplificado mencionados na Resolu\u00e7\u00e3o Antaq n\u00ba 85\/2022, incluindo os documentos conexos.<\/p>\n

LEI N\u00ba 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\n28\/06\/2024<\/strong>
\nInstitui o Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Programa Mover); altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.804\/1980; e revoga dispositivos da Lei n\u00ba 13.755\/2018. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.205\/2023. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e produzir\u00e1 efeitos: em 01\/04\/2024, quanto aos arts. 9\u00ba a 11; e na data de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos demais dispositivos.<\/p>\n

LEI N\u00ba 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\n28\/06\/2024<\/strong>
\nEstabelece diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o de planos de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a do clima; altera a Lei n\u00ba 12.114\/2009; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 409, DE 27 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nPR | 28\/06\/2024<\/strong>
\nComunico a Vossa Excel\u00eancia que, nos termos previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse p\u00fablico, o Projeto de Lei n\u00ba 914\/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Programa Mover); altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.804\/1980; e revoga dispositivos da Lei n\u00ba 13.755\/2018.<\/p>\n

PORTARIA COANA N\u00ba 154, DE 14 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOANA\/SUANA\/SAT\/RFB\/MF | 28\/06\/2024<\/strong>
\nAltera a Portaria Coana n\u00ba 140\/2023, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em tr\u00e2nsito, em porto organizado ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria alfandegados em territ\u00f3rio nacional para confer\u00eancia aduaneira a bordo da embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CMN N\u00ba 5.143, DE 26 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCMN\/MF | 28\/06\/2024<\/strong>
\nAltera a Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 4.897\/2021, para permitir o desembolso pr\u00e9vio \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o na modalidade Proex Financiamento.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 27\/06\/24<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO RFB N\u00ba 5, DE 24 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nRFB\/MF | 27\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a adequa\u00e7\u00e3o da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n\u00ba 11.158\/2022, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 561\/2024. Este ADE entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU e produz efeitos a partir de 01\/07\/2024.<\/p>\n

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N\u00ba 41, DE 2024<\/strong>
\nCN | 27\/06\/2024<\/strong>
\nProrroga, pelo per\u00edodo de 60 dias, a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.217\/2024, que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas decorrentes de eventos clim\u00e1ticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 17, DE 26 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSDIC\/MDIC | 27\/06\/2024<\/strong>
\nTorna p\u00fablica a proposta de fixa\u00e7\u00e3o do PPB de sistema de acionamento por pedais para embarca\u00e7\u00f5es de cumprimento n\u00e3o superior a 7,5 metros. Fixa prazo de 15 dias para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/STS N\u00ba 182, DE 26 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nALF-PORTO DE SANTOS\/SRRF8\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 27\/06\/2024<\/strong>
\nDetermina o escaneamento, no per\u00edodo de 01\/07 a 31\/12\/2024, nas condi\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias dispostas no art. 4\u00ba da Portaria n\u00ba 119\/2022, de todos os cont\u00eaineres de exporta\u00e7\u00e3o cujo porto de desembarque, de transbordo\/baldea\u00e7\u00e3o ou de destinos esteja situado nas localidades que especifica.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 327, DE 25 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 27\/06\/2024<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cota para importa\u00e7\u00e3o determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 541\/2023, referente ao per\u00edodo entre 01\/07\/2024 e 30\/06\/2025. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor no dia 01\/07\/2024.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 328, DE 25 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 27\/06\/2024<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 532\/2023, referente ao per\u00edodo entre 01\/07\/2024 e 30\/06\/2025. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor no dia 01\/07\/2024.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 329, DE 25 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 27\/06\/2024<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cota para importa\u00e7\u00e3o determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 596\/2024.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 330, DE 26 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 27\/06\/2024<\/strong>
\nEncerra o procedimento especial de verifica\u00e7\u00e3o de origem n\u00e3o preferencial com a desqualifica\u00e7\u00e3o da origem Camboja para o produto \u00e1cido c\u00edtrico e determinados sais e \u00e9steres de \u00e1cido c\u00edtrico, comumente classificado nos c\u00f3digos NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, declarado como produzido pela empresa que menciona. Determina que as importa\u00e7\u00f5es referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como origin\u00e1rias da China.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX\/MDIC N\u00ba 612, DE 26 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 27\/06\/2024<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 605\/2024, que altera o Anexo V – Lista de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 TEC (LETEC\/BK) da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 272\/2021. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 27\/06\/2024.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 173, DE 21 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 27\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o incidentes, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e na importa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s natural, n\u00e3o foram reduzidas a 0 (zero) pelo art. 9\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 192\/2022. A norma tribut\u00e1ria que implica desonera\u00e7\u00e3o, como a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a 0 (zero), n\u00e3o pode ser objeto de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, devendo ser interpretada de forma literal.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 187, DE 25 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 27\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que, na aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal pr\u00f3prio do adquirente de mercadoria de proced\u00eancia estrangeira, no caso de importa\u00e7\u00e3o realizada por sua conta e ordem, por pessoa jur\u00eddica importadora, a qual reveste-se da condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ao promover a entrada da mercadoria estrangeira no territ\u00f3rio aduaneiro.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 188, DE 25 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 27\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que o estabelecimento equiparado a industrial deve estornar o cr\u00e9dito do IPI pago no desembara\u00e7o aduaneiro relativo a equipamento destinado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o nas atividades dos Corpos de Bombeiros Militares no territ\u00f3rio nacional, cuja sa\u00edda se der com a isen\u00e7\u00e3o de IPI prevista no inciso XXIII do art. 54 do Ripi\/2010, por n\u00e3o haver previs\u00e3o legal que estabele\u00e7a norma de exce\u00e7\u00e3o para afastar a incid\u00eancia do disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 25 da Lei n\u00ba 4.502\/1964, e que autorize a manuten\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 189, DE 25 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 27\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que o estabelecimento industrial que d\u00e1 sa\u00edda a mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios ou materiais de embalagem adquiridos no mercado interno, sem efetuar neles qualquer opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o, com destino a outro estabelecimento, para industrializa\u00e7\u00e3o ou revenda, \u00e9 considerado, em rela\u00e7\u00e3o a essa opera\u00e7\u00e3o, estabelecimento comercial de bens de produ\u00e7\u00e3o, obrigatoriamente equiparado a estabelecimento industrial.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 26\/06\/24<\/strong><\/h4>\n

DECRETO N\u00ba 12.078, DE 25 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\n26\/06\/2024<\/strong>
\nInstitui o Programa Navegue Simples.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/PGA N\u00ba 57, DE 25 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nALF-PORTO DE PARANAGU\u00c1\/SRRF9\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 26\/06\/2024<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 31\/2012, que disciplina a utiliza\u00e7\u00e3o de meio f\u00edsico para controle de entrada e sa\u00edda de pessoas em recinto sob controle aduaneiro, na jurisdi\u00e7\u00e3o da ALF\/PGA.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 174, DE 21 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 26\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que n\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 22-A da Lei n\u00ba 8.212\/1991, devida pela agroind\u00fastria, no caso das receitas oriundas da aquisi\u00e7\u00e3o de chapas de MDF no mercado interno com a finalidade espec\u00edfica de exporta\u00e7\u00e3o, por conta da imunidade prevista no art. 149, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 175, DE 24 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 26\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que as hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins previstas no art. 1\u00ba, XXIII, da Lei n\u00ba 10.925\/2004, aplicam-se \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro, por encomenda e por conta pr\u00f3pria, bem como \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de venda de bens no mercado interno, desde que sejam atendidos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 25\/06\/24<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO ALF\/BSB N\u00ba 35, DE 24 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nALF-AER.BRAS\u00cdLIA\/SRRF1\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 25\/06\/2024<\/strong>
\nProrroga por mais 180 dias o prazo previsto para a conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de origem aberta pelo ADE n\u00ba 72\/2021, e prorrogado anteriormente pelos ADEs n\u00bas 102\/2021, 42\/2022 e 39\/2023.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 44, DE 21 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOTIN\/COSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 25\/06\/2024<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 45, DE 21 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOTIN\/COSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 25\/06\/2024<\/strong>
\nDeclara que os ve\u00edculos que menciona cumprem as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.40.90 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 46, DE 21 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOTIN\/COSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 25\/06\/2024<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 47, DE 21 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOTIN\/COSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 25\/06\/2024<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 48, DE 21 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOTIN\/COSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 25\/06\/2024<\/strong>
\nDeclara que os ve\u00edculos que menciona cumprem as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 14.824, DE 17 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSRA\/ANAC\/MPA | 25\/06\/2024<\/strong>
\nReajusta os valores das faixas de cobran\u00e7a das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Espec\u00edfico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o de Aeroporto – CCA n\u00ba 002\/ANAC\/2012 – SBGR.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 14.827, DE 17 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSRA\/ANAC\/MPA | 25\/06\/2024<\/strong>
\nReajusta os valores das faixas de cobran\u00e7a das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Espec\u00edfico previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o de Aeroporto – CCA n\u00ba 001\/ANAC\/2012 – SBBR.<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.128, DE 21 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 25\/06\/2024<\/strong>
\nRevoga a Portaria SDA\/Mapa n\u00ba 1.057\/2024, que atualiza os requisitos fitossanit\u00e1rios para a importa\u00e7\u00e3o de sementes de pet\u00fania.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CEC N\u00ba 9, DE 24 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCEC\/CAMEX\/PR | 25\/06\/2024<\/strong>
\nAprova mandato negociador para negocia\u00e7\u00e3o de Acordo de Livre Com\u00e9rcio entre o Mercosul e Emirados \u00c1rabes Unidos, abrangendo temas tarif\u00e1rios e outros temas relacionados a com\u00e9rcio.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 155, DE 10 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 25\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que, no registro da declara\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de entreposto industrial, seja prestada informa\u00e7\u00e3o diferente daquela em que se deu a opera\u00e7\u00e3o de compra e venda entre o importador e o exportador, constante da fatura comercial e da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 moeda que foi transacionada.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 177, DE 24 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 25\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre licen\u00e7a de comercializa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de software, pagamento, cr\u00e9dito, entrega, emprego ou remessa para domiciliado no exterior, relativamente ao IRRF, Cide, Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Cofins.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 24\/06\/24<\/strong><\/h4>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nRFB\/MF | 24\/06\/2024<\/strong>
\nRepublica\u00e7\u00e3o do Anexo \u00danico da IN RFB n\u00ba 2.198\/2024, que disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi).<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.127, DE 11 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 24\/06\/2024<\/strong>
\nAltera a IN Conjunta SDA\/SDC n\u00ba 2\/2013, que estabelece as especifica\u00e7\u00f5es de refer\u00eancia de produtos fitossanit\u00e1rios com uso aprovado para a agricultura org\u00e2nica.<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.134, DE 20 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 24\/06\/2024<\/strong>
\nAltera o Anexo XXVI da IN n\u00ba 39\/2017, que disp\u00f5e sobre o funcionamento do Sistema de Vigil\u00e2ncia Agropecu\u00e1ria Internacional (Vigiagro), suas regras e os procedimentos t\u00e9cnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o executados nas opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio e tr\u00e2nsito internacional de produtos de interesse agropecu\u00e1rio.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 4.024 – SRRF04\/DISIT, DE 20 DE JUNHO 2024<\/strong>
\nDISIT\/SRRF4\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 24\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que o disposto no inciso II, “b”, do art. 9\u00ba, da Lei n\u00ba 12.546\/2011 aplica-se, unicamente, ao transporte internacional de cargas. O transporte interno de carga destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura exporta\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o se aplica a essa atividade o disposto no inciso II, “a”, do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 12.546\/2011, ou seja, nesse caso, n\u00e3o se exclui a receita bruta proveniente de transporte interno de carga destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais Previdenci\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX Exporta\u00e7\u00e3o n\u00ba 024\/2024 Inclus\u00e3o de produto em LPCO do MCTI por Secexpublicado26\/06\/2024 15h19 Not\u00edcias PUBLICADO DOU 28\/06\/24 DELIBERA\u00c7\u00c3O DG N\u00ba 56-ANTAQ, DE 26 DE JUNHO DE 2024 ANTAQ\/MPA | 28\/06\/2024 Homologa o resultado da solicita\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o de modalidades tarif\u00e1rias padronizadas na Tabela VIII – Uso Tempor\u00e1rio e Arrendamento Realizado com Base em 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