{"id":4456,"date":"2025-07-07T12:06:01","date_gmt":"2025-07-07T15:06:01","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=4456"},"modified":"2025-07-07T12:06:01","modified_gmt":"2025-07-07T15:06:01","slug":"legislacoes-e-noticias-do-comex-07-07-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/legislacoes-e-noticias-do-comex-07-07-2025\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/h4>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 061\/2025<\/a><\/strong>
\nAdes\u00e3o da CNEN ao Novo Processo de Importa\u00e7\u00e3o
\npublicado03\/07\/2025 14h44 Not\u00edcia<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 060\/2025<\/a><\/strong>
\nAltera\u00e7\u00e3o de tratamento administrativo do MAPA
\npublicado01\/07\/2025 20h57 Not\u00edcia<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 059\/2025<\/a>
\nImplanta\u00e7\u00e3o dos atributos de Anvisa e Mapa
\npublicado27\/06\/2025 17h45 Not\u00edcia<\/p>\n

PUBLICADO DOU 04\/07\/25<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF07 N\u00ba 6, DE 26 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSRRF7\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 04\/07\/2025
\nAltera o alfandegamento da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de uso p\u00fablico administrada pela empresa que menciona no Porto Organizado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

CIRCULAR SECEX N\u00ba 50, DE 27 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 04\/07\/2025
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Circular Secex n\u00ba 50\/2025, que inicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da China, Indon\u00e9sia e \u00cdndia para o Brasil de produtos planos de a\u00e7os inoxid\u00e1veis laminados a quente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente classificados nos subitens NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, objeto dos Processos SEI n\u00ba 19972.002433\/2024-16 (Restrito) e n\u00ba 19972.002434\/2024-61 (Confidencial).<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 742, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nProrroga a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de cart\u00f5es semirr\u00edgidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g\/m 2 , comumente classificadas nos subitens NCM 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, origin\u00e1rias do Chile, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais especificados. A classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria a que se refere \u00e9 meramente indicativa, n\u00e3o possuindo qualquer efeito vinculativo com rela\u00e7\u00e3o ao escopo da medida antidumping.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 744, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nProrroga a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de pneus novos de borracha para autom\u00f3veis de passageiros, de constru\u00e7\u00e3o radial, das s\u00e9ries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item NCM 4011.10.00, origin\u00e1rias da China a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. A classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria a que se refere \u00e9 meramente indicativa, n\u00e3o possuindo qualquer efeito vinculativo com rela\u00e7\u00e3o ao escopo da medida antidumping.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 745, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nAltera o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 322\/2022, disp\u00f5e sobre ex-tarif\u00e1rios de Bens de Capital. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 746, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nAltera o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 323\/2022, que disp\u00f5e sobre ex-tarif\u00e1rios de Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 747, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nAltera o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 311\/2022, que disp\u00f5e sobre produtos automotivos sem produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 748, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nRevoga Ex-tarif\u00e1rios para Bens de Capital, Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00e3o e produtos automotivos grafados como Bens de Capital. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sessenta dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 749, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nAltera o Anexos II da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 750, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nAltera a Lista de Autope\u00e7as N\u00e3o Produzidas constante da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 284\/2021. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 751, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nDisp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o do Sexag\u00e9simo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00ba 35, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile, em 03\/06\/2025.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 752, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nDisp\u00f5e sobre a incorpora\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro da Decis\u00e3o Mercosul\/CMC\/DEC. n\u00ba 01\/25, que se refere \u00e0 Lista Nacional de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Tarifa Externa Comum tempor\u00e1ria.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 753, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nAltera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algod\u00e3o (IBA), de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 20\/2020.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 754, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nEncerra a investiga\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 5 anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de poli\u00f3is poli\u00e9teres com peso molecular entre 300 e 4.500 g\/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau m\u00ednimo e inclusive de 90% de concentra\u00e7\u00e3o dos poli\u00f3is poli\u00e9teres inclu\u00eddos no escopo, comumente classificadas no subitem NCM 3907.29.39, origin\u00e1rias da China e dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 755, DE 3 DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/07\/2025
\nProrroga a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de tubos com costura, de a\u00e7os inoxid\u00e1veis austen\u00edticos graus 304 e 316, de se\u00e7\u00e3o circular, com di\u00e2metro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 03\/07\/25<\/strong><\/h4>\n

AUTORIZA\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 375, DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nANP\/MME | 03\/07\/2025
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 375\/2025, que autoriza, em car\u00e1ter excepcional, que os importadores autorizados pela ANP estejam dispensados de atender \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es referentes aos asfaltos, previstas na Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 980\/2025, at\u00e9 a data de 24\/11\/2025.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 02\/07\/25<\/strong><\/h4>\n

AUTORIZA\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 375, DE 1\u00ba DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nANP\/MME | 02\/07\/2025
\nAutoriza, em car\u00e1ter excepcional, que os importadores autorizados pela ANP estejam dispensados de atender \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es referentes aos asfaltos, previstas na Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 980\/2025, at\u00e9 a data de 24\/11\/2025. Esta autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 25\/03\/2025.<\/p>\n

LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025<\/strong>
\n02\/07\/2025
\nPromulga\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, das partes vetadas que especifica, constantes da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do IBS e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

LEI N\u00ba 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023<\/strong>
\n02\/07\/2025
\nPromulga\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, das partes vetadas que especifica, constantes da Lei n\u00ba 14.785\/2023, que disp\u00f5e sobre a pesquisa, a experimenta\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializa\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o, o destino final dos res\u00edduos e das embalagens, o registro, a classifica\u00e7\u00e3o, o controle, a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos t\u00e9cnicos e afins; revoga as Leis n\u00bas 7.802\/1989 e 9.974\/2000, e partes de anexos das Leis n\u00bas 6.938\/1981 e 9.782\/1999.<\/p>\n

LEI N\u00ba 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\n02\/07\/2025
\nPromulga\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, das partes vetadas que especifica, constantes da Lei n\u00ba 14.902\/2024 que institui o Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Programa Mover); altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.804\/1980; e revoga dispositivos da Lei n\u00ba 13.755\/2018.<\/p>\n

LEI N\u00ba 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025<\/strong>
\n02\/07\/2025
\nPromulga\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, das partes vetadas que especifica, constantes da Lei n\u00ba 15.103\/2025, que institui o Programa de Acelera\u00e7\u00e3o da Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica (Paten); e altera as Leis n\u00bas 13.988\/2020, 11.484\/2007, 9.991\/2000 e 9.478\/1997.<\/p>\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC\/MCTI N\u00ba 122, DE 16 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nGM\/MDIC | 02\/07\/2025
\nAltera a Portaria Interministerial MDIC\/MCTI n\u00ba 4\/2023, que estabelece o PPB para o produto aparelho de \u00e1udio e de v\u00eddeo, industrializado na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 408, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 02\/07\/2025
\nDisp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica espec\u00edfica no Programa OEA-Integrado Secex, no \u00e2mbito do Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado – Programa OEA. Esta certifica\u00e7\u00e3o \u00e9 extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica que menciona.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 409, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 02\/07\/2025
\nDisp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica espec\u00edfica no Programa OEA-Integrado Secex, no \u00e2mbito do Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado – Programa OEA. Esta certifica\u00e7\u00e3o \u00e9 extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica que menciona.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N\u00ba 981, DE 30 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nDC\/ANVISA\/MS | 02\/07\/2025
\nAltera as Resolu\u00e7\u00f5es RDC\/Anvisa n\u00bas 768\/2022, 770\/2022, 576\/2021 e 721\/2022, que disp\u00f5em sobre as regras para a rotulagem, embalagens e notifica\u00e7\u00f5es de medicamentos. Revoga o dispositivo que menciona.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 01\/07\/25<\/strong><\/h4>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.323, DE 30 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 01\/07\/2025
\nAltera a Portaria SDA\/Mapa n\u00ba 748\/2023, que aprovou o Regulamento T\u00e9cnico de Identidade e Qualidade do Bacon.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 01\/07\/2025
\nProrroga a aplica\u00e7\u00e3o da medida compensat\u00f3ria definitiva, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e\/ou a\u00e7o ligado ao cromo, para aplica\u00e7\u00e3o em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e di\u00e2metro de 57 a 64 mm; percentual de cromo de 22 a 28 e di\u00e2metro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e di\u00e2metro de 22 a 35 mm, comumente classificados no subitem NCM 7325.91.00, origin\u00e1rias da \u00cdndia, a ser recolhida sob a forma de al\u00edquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais especificados. A classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria indicada \u00e9 meramente indicativa, n\u00e3o possuindo qualquer efeito vinculativo com rela\u00e7\u00e3o ao escopo da medida antidumping.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 114, DE 30 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 01\/07\/2025
\nDisp\u00f5e que importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro compreende a opera\u00e7\u00e3o na qual uma pessoa jur\u00eddica importadora \u00e9 contratada por outra pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, para promover, em nome da contratante (“adquirente”), o despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o de mercadoria de proced\u00eancia estrangeira adquirida, no exterior, pela contratante. A pessoa jur\u00eddica importadora pode prestar, ainda, outros servi\u00e7os relacionados com a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, tais como a realiza\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, a intermedia\u00e7\u00e3o comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro; e exporta\u00e7\u00e3o por conta e ordem de terceiro consiste na opera\u00e7\u00e3o em que uma pessoa jur\u00eddica \u00e9 contratada para apresentar a Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Exporta\u00e7\u00e3o (DU-E) e promover o respectivo despacho aduaneiro de exporta\u00e7\u00e3o da mercadoria e sua sa\u00edda para o exterior.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 30\/06\/25<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 50, DE 27 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 30\/06\/2025
\nInicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da China , Indon\u00e9sia e \u00cdndia para o Brasil de produtos planos de a\u00e7os inoxid\u00e1veis laminados a quente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente classificados nos subitens NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, objeto dos Processos SEI n\u00ba 19972.100141\/2023-97 (restrito) e n\u00ba 19972.100140\/2023-52 (confidencial).<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 30\/06\/2025
\nInicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da China para o Brasil de papel decorativo, n\u00e3o revestido, n\u00e3o impresso, n\u00e3o impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, normalmente com peso espec\u00edfico (gramatura) de 50 g\/m\u00b2 a 150 g\/m\u00b2 e comumente classificado no item NCM 4805.91.00, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, objeto dos Processos SEI n\u00ba19972.002430\/2024-82 (Restrito) e n\u00ba 19972.002429\/2024-58 (Confidencial).<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CMN N\u00ba 5.225, DE 26 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nCMN\/MF | 30\/06\/2025
\nDisp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Revoga o normativo que menciona.<\/p>\n

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NOT\u00cdCIAS SISCOMEX Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 061\/2025 Ades\u00e3o da CNEN ao Novo Processo de Importa\u00e7\u00e3o publicado03\/07\/2025 14h44 Not\u00edcia Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 060\/2025 Altera\u00e7\u00e3o de tratamento administrativo do MAPA publicado01\/07\/2025 20h57 Not\u00edcia Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 059\/2025 Implanta\u00e7\u00e3o dos atributos de Anvisa e Mapa publicado27\/06\/2025 17h45 Not\u00edcia PUBLICADO DOU 04\/07\/25 ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF07 N\u00ba 6, DE 26 DE JUNHO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4281,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-4456","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao"],"acf":[],"yoast_head":"\nLEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Atualize-se diariamente com as principais NOT\u00cdCIAS e LEGISLA\u00c7\u00d5ES do COMEX.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/legislacoes-e-noticias-do-comex-07-07-2025\/\" 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