{"id":4680,"date":"2025-10-27T14:38:57","date_gmt":"2025-10-27T17:38:57","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=4680"},"modified":"2025-10-27T14:38:57","modified_gmt":"2025-10-27T17:38:57","slug":"legislacoes-e-noticias-do-comex-27-10-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/legislacoes-e-noticias-do-comex-27-10-2025\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/h4>\n

PUBLICADO DOU 24\/10\/25<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 24\/10\/2025<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.40.90 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCONFAZ\/MF | 24\/10\/2025<\/strong>
\nRatifica Conv\u00eanios ICMS aprovados na 198\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 03\/10\/2025, e publicados no DOU 07\/10\/2025, dentre estes o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 130\/2025, que autoriza a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas com sementes crioulas e mudas, nos termos que especifica.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 84, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 24\/10\/2025<\/strong>
\nTorna p\u00fablica, de acordo com o disposto nos arts. 5\u00ba e 72 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013, a prorroga\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de lisina para alimenta\u00e7\u00e3o animal (feed grade), usualmente classificadas nos subitens NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, origin\u00e1rias da China, iniciada pela Circular Secex n\u00ba 81\/2024.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 85, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 24\/10\/2025<\/strong>
\nRetoma avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida antidumping aplicada sobre as importa\u00e7\u00f5es brasileiras de luvas para procedimentos n\u00e3o cir\u00fargicos para assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, comumente classificadas nos subitens NCM 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00, origin\u00e1rias da China, Mal\u00e1sia e Reino da Tail\u00e2ndia, nos termos do art. 14 da Portaria Secex n\u00ba 282\/2023.<\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 210, DE 2025<\/strong>
\nCN | 24\/10\/2025<\/strong>
\nAprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposi\u00e7\u00e3o de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, assinado em Montevid\u00e9u, em 17\/12\/2018.<\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 211, DE 2025<\/strong>
\nCN | 24\/10\/2025<\/strong>
\nAprova o texto da Emenda ao Protocolo de Montevid\u00e9u sobre o Com\u00e9rcio de Servi\u00e7os do Mercosul, assinado em Bento Gon\u00e7alves, em 05\/12\/2019.<\/p>\n

PORTARIA MAPA N\u00ba 848, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGM\/MAPA | 24\/10\/2025<\/strong>
\nEstabelece a aloca\u00e7\u00e3o de cota preferencial para exporta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, \u00e0s unidades produtoras de a\u00e7\u00facar das regi\u00f5es Norte e Nordeste para o per\u00edodo de 2024\/2025.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 801, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/10\/2025<\/strong>
\nProrroga, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem NCM 9603.29.00, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/10\/2025<\/strong>
\nEncerra a investiga\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de pigmentos de di\u00f3xido de tit\u00e2nio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. O disposto n\u00e3o se aplica ao produto “pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de di\u00f3xido de tit\u00e2nio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superf\u00edcie, com um teor, em peso, de pent\u00f3xido de dif\u00f3sforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de s\u00edlica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de \u00f3xido de zirc\u00f4nio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoel\u00e9trico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a pap\u00e9is base utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de laminados decorativos melam\u00ednicos”.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/10\/2025<\/strong>
\nProrroga, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de cadeados, comumente classificados no subitem NCM 8301.10.00, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por quilograma, no montante especificado. O disposto no n\u00e3o se aplica aos cadeados especificados.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 804, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/10\/2025<\/strong>
\nProrroga, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de etanolaminas, comumente classificadas nos subitens NCM 2922.11.00 (monoetanolaminas) e NCM 2922.15.00 (trietanolaminas), origin\u00e1rias da Alemanha e dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (EUA), a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais especificados.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 805, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/10\/2025<\/strong>
\nAplica direito antidumping provis\u00f3rio, por um prazo de at\u00e9 seis meses, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de Fios t\u00eaxteis de filamentos cont\u00ednuos de n\u00e1ilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de t\u00edtulo inferior a 50 tex, qualquer n\u00famero de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem tor\u00e7\u00e3o ou com tor\u00e7\u00e3o inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de N\u00e1ilon), origin\u00e1rias da produtora\/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd., comumente classificadas nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 806, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/10\/2025<\/strong>
\nIndefere, tendo como fundamento e motiva\u00e7\u00e3o o disposto no Anexo \u00danico da presente Resolu\u00e7\u00e3o, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado pela Prakash Steelage Limited e Seth Steelage Private Limited, objeto do Processo SEI n\u00ba 19971.000960\/2025-87, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 764\/2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de tubos com costura, de a\u00e7os inoxid\u00e1veis austen\u00edticos graus 304 e 316, de se\u00e7\u00e3o circular, com di\u00e2metro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, origin\u00e1rias da \u00cdndia e Taip\u00e9 Chin\u00eas.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 807, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/10\/2025<\/strong>
\nAltera o Anexo V – Lista de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Tarifa Externa Comum (Letec), de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 808, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/10\/2025<\/strong>
\nAltera o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 322\/2022 e o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 780\/2025. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/10\/2025<\/strong>
\nAltera o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 323\/2022 e o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 781\/2025. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 810, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/10\/2025<\/strong>
\nAltera o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 311\/2022. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 811, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/10\/2025<\/strong>
\nRevoga Ex-tarif\u00e1rios para Bens de Capital e Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00e3o de que tratam as Resolu\u00e7\u00f5es Gecex\/Camex n\u00bas 322 e 323\/2022. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sessenta dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 23\/10\/25<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 35, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 23\/10\/2025<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

PORTARIA GM\/MDIC N\u00ba 265, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGM\/MDIC | 23\/10\/2025<\/strong>
\nAltera a Portaria MDIC n\u00ba 265\/2024, que institui o Comit\u00ea T\u00e9cnico de An\u00e1lise de Ex-Tarif\u00e1rios (CTEx), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 22\/10\/25<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 22\/10\/2025<\/strong>
\nDeclara que os ve\u00edculos que relaciona cumprem as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 27, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 22\/10\/2025<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 28, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 22\/10\/2025<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 29, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 22\/10\/2025<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 30, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 22\/10\/2025<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 31, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 22\/10\/2025<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 32, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 22\/10\/2025<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 33, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 22\/10\/2025<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 34, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 22\/10\/2025<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 22\/10\/2025<\/strong>
\nTorna p\u00fablica proposta de modifica\u00e7\u00e3o da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subs\u00eddios para defini\u00e7\u00e3o de posicionamento no \u00e2mbito do Comit\u00ea T\u00e9cnico n\u00ba 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias do Mercosul.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 82, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 22\/10\/2025<\/strong>
\nCom base nos normativos que menciona, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI n\u00bas 19972.001678\/2024-26 (restrito) e 19972.001676\/2024-37 (confidencial) do Departamento de Defesa Comercial (Decom) desta Secretaria, referentes \u00e0 revis\u00e3o do direito antidumping institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 19\/2019, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de fios de n\u00e1ilon, usualmente classificadas nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, origin\u00e1rias da China, Coreia do Sul e Taip\u00e9 Chin\u00eas, decide informar a decis\u00e3o final de usar Taip\u00e9 Chin\u00eas como terceiro pa\u00eds de economia de mercado.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 83, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 22\/10\/2025<\/strong>
\nTorna p\u00fablico que se concluiu por uma determina\u00e7\u00e3o preliminar positiva de dumping e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica dele decorrente, nos termos do Anexo \u00danico. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu in\u00edcio, o prazo para conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de dumping, de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica e de rela\u00e7\u00e3o causal entre esses, nas exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de fios de n\u00e1ilon, usualmente classificado nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, origin\u00e1rias da produtora\/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltd., iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 78\/2024, nos termos dos arts. 5\u00ba e 72 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 12.688, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\n21\/10\/2025<\/strong>
\nRegulamenta o art. 32, \u00a7 1\u00ba, e o art. 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 12.305\/2010, e institui o sistema de log\u00edstica reversa de embalagens de pl\u00e1stico.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nRFB\/MF | 22\/10\/2025<\/strong>
\nAltera a IN RFB n\u00ba 1.969\/2020, para dispor sobre a incid\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF) nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de que tratam a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.314\/2025 e a Portaria MCID n\u00ba 1.177\/2025.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 445, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 22\/10\/2025<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 799\/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vig\u00eancia das cotas por ela regulamentadas.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 446, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 22\/10\/2025<\/strong>
\nAprova a 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga o art. 2\u00ba da Portaria Secex n\u00ba 302\/2024.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 21\/10\/25<\/strong><\/h4>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.424, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 21\/10\/2025<\/strong>
\nReconhece o Sistema de Mitiga\u00e7\u00e3o de Risco da praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbit\u00e1ceas no Munic\u00edpio de Ibirapu\u00e3, no Estado da Bahia.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 20\/10\/25<\/strong><\/h4>\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC\/MCTI N\u00ba 142, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGM\/MDIC | 20\/10\/2025<\/strong>
\nEstabelece o PPB para caneta de diagn\u00f3stico automotivo com mult\u00edmetro integrado, industrializado no Pa\u00eds.<\/p>\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC\/MCTI N\u00ba 143, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nGM\/MDIC | 20\/10\/2025<\/strong>
\nEstabelece o PPB para caneta de diagn\u00f3stico automotivo com mult\u00edmetro integrado, industrializado na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

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NOT\u00cdCIAS SISCOMEX PUBLICADO DOU 24\/10\/25 ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 COSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 24\/10\/2025 Declara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.40.90 da Tipi. ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 CONFAZ\/MF | 24\/10\/2025 Ratifica Conv\u00eanios ICMS […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":4281,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-4680","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao"],"acf":[],"yoast_head":"\nLEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Atualize-se diariamente com as principais NOT\u00cdCIAS e LEGISLA\u00c7\u00d5ES do COMEX. 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