{"id":4746,"date":"2025-12-08T12:35:17","date_gmt":"2025-12-08T15:35:17","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=4746"},"modified":"2025-12-08T12:35:17","modified_gmt":"2025-12-08T15:35:17","slug":"legislacoes-e-noticias-do-comex-08-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/legislacoes-e-noticias-do-comex-08-12\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

Assunto da Semana:<\/strong><\/p>\n

Sistemas n\u00ba 013\/2025<\/strong><\/a>
\nExig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao DTE e da situa\u00e7\u00e3o cadastral adequada no CNPJ para declarantes de mercadorias habilitados a operar no com\u00e9rcio exterior.
\npublicado02\/12\/2025 16h54 Not\u00edcia<\/p>\n

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/h4>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 121\/2025<\/strong><\/a>
\nRetifica NS Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 116\/2025
\npublicado03\/12\/2025 18h41 Not\u00edcia<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 120\/2025<\/strong><\/a>
\nAdes\u00e3o faseada do Mapa ao Novo Processo de Importa\u00e7\u00e3o
\npublicado03\/12\/2025 17h16 Not\u00edcia<\/p>\n

PUBLICADO DOU 05\/12\/25<\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO ALF\/BSB N\u00ba 64, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nALF-AER.BRAS\u00cdLIA\/SRRF1\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 05\/12\/2025<\/strong>
\nRevoga o ADE ALF\/BSB n\u00ba 24\/2023, em virtude da aceita\u00e7\u00e3o, pela Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul, de Ditame T\u00e9cnico elaborado por especialista, a pedido da Rep\u00fablica Argentina, cujo registro consta no item 3 da Ata n\u00ba 09\/23 da CC Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Com\u00e9rcio do Mercosul, realizada entre 22 e 23 de novembro de 2023. Mant\u00e9m o car\u00e1ter origin\u00e1rio das mercadorias exportadas ao Brasil constantes dos Certificados de Origem relacionados no Anexo \u00danico do ADE ALF\/BSB n\u00ba 24\/2023.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 94, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 05\/12\/2025<\/strong>
\nTorna p\u00fablicos os novos prazos que servir\u00e3o de par\u00e2metro para o restante da investiga\u00e7\u00e3o de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de leite em p\u00f3, comumente classificadas nos subitens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, origin\u00e1rias da Argentina e do Uruguai, iniciada pela Circular Secex n\u00ba 72\/2024, alterando o cronograma divulgado por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 62\/2025.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 96, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 05\/12\/2025<\/strong>
\nProrroga para 18 meses, contado da data de seu in\u00edcio, o prazo para conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de fibras de vidro tipo E e\/ou E-CR, em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g\/km, comumente classificadas no subitem NCM 7019.12.90, origin\u00e1rias da China e do Egito, iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 60\/2025, nos termos dos arts. 5\u00ba e 72 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013.<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.471, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 05\/12\/2025<\/strong>
\nEstabelece os crit\u00e9rios e os procedimentos para a farmacovigil\u00e2ncia veterin\u00e1ria visando \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 efic\u00e1cia nos animais, seguran\u00e7a aos usu\u00e1rios e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, quando do emprego de produtos de uso veterin\u00e1rio registrados no Brasil.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 456, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 05\/12\/2025<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 821\/2025, e altera a Portaria Secex n\u00ba 388\/2025, em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 821\/2025.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 823, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 05\/12\/2025<\/strong>
\nAltera o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 322\/2022 e o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 780\/2025, em rela\u00e7\u00e3o aos Ex-tarif\u00e1rios de Bens de Capital que relaciona. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 824, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 05\/12\/2025<\/strong>
\nAltera o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 323\/2022 e o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 781\/2025, em rela\u00e7\u00e3o aos Ex-tarif\u00e1rios de Bens de Inform\u00e1tica e de Telecomunica\u00e7\u00f5es que relaciona. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 826, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 05\/12\/2025<\/strong>
\nAltera a Lista de Autope\u00e7as N\u00e3o Produzidas constante da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 284\/2021. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 04\/12\/25<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO INTERPRETATIVO RFB N\u00ba 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nRFB\/MF | 04\/12\/2025<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a interpreta\u00e7\u00e3o dos arts. 605 a 608 e art. 689, caput, inciso XIX,, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n\u00ba 6.759\/2009.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 04\/12\/2025<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a remessa de desenhos e\/ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, em papel ou arquivo digital, de pe\u00e7as e\/ou equipamentos, para industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda em terceiros, ainda que customizado, n\u00e3o \u00e9 suficiente para que o estabelecimento encomendante da industrializa\u00e7\u00e3o seja considerado equiparado a industrial, nos termos do art. 9\u00ba, caput, inciso IV, do Decreto n\u00ba 7.212\/2010 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – Ripi\/2010. Se o autor da encomenda for um estabelecimento industrial, relativamente a essa opera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado mero comerciante e n\u00e3o contribuinte do IPI, pois a remessa de desenhos e\/ou especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas n\u00e3o se encontra no \u00e2mbito de incid\u00eancia do imposto de acordo como o que disp\u00f5e o Ripi\/2010, em seus arts. 2\u00ba, 4\u00ba e 9\u00ba.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 03\/12\/25<\/strong><\/h4>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 267, DE 2025<\/strong>
\nCN | 03\/12\/2025<\/strong>
\nAprova o texto da Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Conven\u00e7\u00e3o TIR de 1975), celebrada em Genebra, em 14\/11\/1975.<\/p>\n

LEI N\u00ba 15.279, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\n03\/12\/2025<\/strong>
\nEstabelece a isen\u00e7\u00e3o de tributos federais para a doa\u00e7\u00e3o de medicamentos aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e \u00e0s entidades reconhecidas como de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 02\/12\/25<\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N\u00ba 80, DE 2025<\/strong>
\nCN | 02\/12\/2025<\/strong>
\nFaz saber que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.307\/2025, que altera a Lei n\u00ba 11.508\/2007 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, teve seu prazo de vig\u00eancia encerrado no dia 17\/11\/2025.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 454, DE 1\u00ba DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 02\/12\/2025<\/strong>
\nAltera a Portaria Secex n\u00ba 72\/2020, que disp\u00f5e sobre as opera\u00e7\u00f5es amparadas por cotas de exporta\u00e7\u00e3o. Revoga o dispositivo que menciona.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 819, DE 1\u00ba DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 02\/12\/2025<\/strong>
\nProrroga, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de pneus de motocicleta, comumente classificadas no subitem NCM 4011.40.00, origin\u00e1rias da China, da Tail\u00e2ndia e do Vietn\u00e3, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados. O disposto n\u00e3o se aplica aos pneus de motocicleta de constru\u00e7\u00e3o radial. A classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria a que se refere \u00e9 meramente indicativa, n\u00e3o possuindo qualquer efeito vinculativo com rela\u00e7\u00e3o ao escopo da medida antidumping.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 820, DE 1\u00ba DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 02\/12\/2025<\/strong>
\nRevoga, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping provis\u00f3rio sobre as importa\u00e7\u00f5es brasileiras de fios t\u00eaxteis de filamentos cont\u00ednuos de n\u00e1ilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de t\u00edtulo inferior a 50 tex, qualquer n\u00famero de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem tor\u00e7\u00e3o ou com tor\u00e7\u00e3o inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de N\u00e1ilon), origin\u00e1rias da produtora\/exportadora chinesa Yiwu Huading Nylon Co., Ltda., consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 805\/2025.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 821, DE 1\u00ba DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 02\/12\/2025<\/strong>
\nAltera o Anexo V (Lista de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Tarifa Externa Comum – Letec) e o Anexo X (Lista de Exce\u00e7\u00f5es Tempor\u00e1rias para Produtos Automotivos, no \u00e2mbito do ACE 14), de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021, conforme vig\u00eancia que especifica.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 822, DE 1\u00ba DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 02\/12\/2025<\/strong>
\nAltera o Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 553\/2024, que disp\u00f5e sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso I, da Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal n\u00ba 13\/2012; e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 785\/2025. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/02\/2026.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 827, DE 1\u00ba DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 02\/12\/2025<\/strong>
\nAltera o Anexo IV – Redu\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias por raz\u00f5es de abastecimento, de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021. Para efeito de c\u00f4mputo das quotas de importa\u00e7\u00e3o de que trata o Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o, devem ser computadas as aloca\u00e7\u00f5es j\u00e1 realizadas pela Secex com base na Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 686\/2025 e na Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 710\/2025.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 01\/12\/25<\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 93, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 01\/12\/2025<\/strong>
\nInicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da China para o Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem NCM 2916.12.30, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, objeto dos Processos SEI n\u00ba 19972.001585\/2025-82 restrito e n\u00ba 19972.001583\/2025-93 confidencial.<\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 41 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025<\/strong>
\nSDIC\/MDIC | 01\/12\/2025<\/strong>
\nTorna p\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o do PPB de cicloel\u00e9trico (ciclomotorizado el\u00e9trico), motocicleta el\u00e9trica e motoneta el\u00e9trica. Fixa prazo de 15 dias para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 42, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025<\/strong>
\nSDIC\/MDIC | 01\/12\/2025<\/strong>
\nTorna p\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o do PPB de reboque e semirreboque abertos ou fechados para transporte de mercadorias. Fixa prazo de 15 dias para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 143, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025<\/strong>
\nCONFAZ\/MF | 01\/12\/2025<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula primeira do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 143\/2025, que altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 87\/2002, que concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com f\u00e1rmacos e medicamentos destinados a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta Federal, Estadual e Municipal.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 453, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 01\/12\/2025<\/strong>
\nAltera a Portaria Secex n\u00ba 249\/2023, que disp\u00f5e sobre o licenciamento de importa\u00e7\u00f5es e Emiss\u00f5es de Provas de Origem.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Assunto da Semana: Sistemas n\u00ba 013\/2025 Exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o ao DTE e da situa\u00e7\u00e3o cadastral adequada no CNPJ para declarantes de mercadorias habilitados a operar no com\u00e9rcio exterior. publicado02\/12\/2025 16h54 Not\u00edcia NOT\u00cdCIAS SISCOMEX Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 121\/2025 Retifica NS Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 116\/2025 publicado03\/12\/2025 18h41 Not\u00edcia Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 120\/2025 Ades\u00e3o faseada do Mapa ao Novo 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