{"id":4935,"date":"2026-05-04T11:54:12","date_gmt":"2026-05-04T14:54:12","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=4935"},"modified":"2026-05-04T12:09:24","modified_gmt":"2026-05-04T15:09:24","slug":"legislacoes-e-noticias-do-comex-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/legislacoes-e-noticias-do-comex-19\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

Acordo Mercosul \u2013 Uni\u00e3o Europeia<\/strong><\/h4>\n

Ap\u00f3s 25 anos de negocia\u00e7\u00e3o, no dia 1\u00ba de maio de 2026 o Acordo Comercial entre Mercosul e Uni\u00e3o Europeia (UE) entre em vigor, eliminando e reduzindo tarifas dos bens comercializados entre os pa\u00edses.<\/p>\n

Cabe destacar, que no \u00e2mbito do acordo foram assinados diferentes instrumentos: acordo provis\u00f3rio (ITA \u2013 Interim Trade Agreement \/ Acordo comercial Interino), este entra em vigor, e o acordo de parceria (EMPA- EU-Mercosur Partnership Agreement).<\/p>\n

O acordo segue um cronograma de desgrava\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, reduzindo as al\u00edquotas do imposto de importa\u00e7\u00e3o gradualmente ou eliminando. Deve ser observado, que um mesmo produto pode estar sujeito a cronogramas distintos de desgrava\u00e7\u00e3o, de pendendo do sentido da opera\u00e7\u00e3o: do Mercosul para UE ou da UE para o Mercosul.<\/p>\n

Link: https<\/strong>:\/\/www.gov.br\/siscomex\/pt-br\/acordos-comerciais\/acordos-comerciais\/mercosul-uniao-europeia<\/a><\/strong><\/p>\n

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 035\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Implementa\u00e7\u00e3o do Acordo Provis\u00f3rio de Com\u00e9rcio Mercosul – Uni\u00e3o Europeia no Portal \u00danico Siscomex e no Siscomex Importa\u00e7\u00e3o
\npublicado30\/04\/2026 21h07 Not\u00edcia<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 034\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Altera\u00e7\u00e3o de tratamento administrativo e atributos – Inmetro – NCM 87120010
\npublicado30\/04\/2026 15h35 Not\u00edcia<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 033\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o sobre o uso de DI nos regimes de Drawback Suspens\u00e3o e Drawback Isen\u00e7\u00e3o
\npublicado28\/04\/2026 20h08 Not\u00edcia<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 032\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Altera\u00e7\u00e3o de tratamento administrativo e atributo – Anvisa – Importa\u00e7\u00e3o por pessoa f\u00edsica
\npublicado27\/04\/2026 11h58 Not\u00edcia<\/p>\n

Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 015\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Cotas de exporta\u00e7\u00e3o estabelecidas no Acordo de Com\u00e9rcio Provis\u00f3rio assinado entre o Mercosul e a Uni\u00e3o Europeia
\npublicado01\/05\/2026 11h00 Not\u00edcia<\/p>\n

PUBLICADO DOU 30\/04\/26<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 10, DE 29 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nCONFAZ\/MF | 30\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Ratifica Conv\u00eanios ICMS aprovados na 423\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 24\/04\/2026 e publicados no DOU de 27\/04\/2026, dentre estes o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 53\/2026, que autoriza a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual nas opera\u00e7\u00f5es de doa\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica no Munic\u00edpio de Dourados-MS, em raz\u00e3o do avan\u00e7o dos casos de chikungunya.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 30\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Torna p\u00fablico que se concluiu por uma determina\u00e7\u00e3o preliminar positiva de dumping e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica dele decorrente, sem recomenda\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de direito provis\u00f3rio, nos termos do Anexo \u00danico. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu in\u00edcio, o prazo para conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de dumping, de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica e de rela\u00e7\u00e3o causal entre esses, nas exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90, origin\u00e1rias da China, Indon\u00e9sia e \u00cdndia, iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 50\/2025, nos termos dos arts. 5\u00ba e 72 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 34, DE 29 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 30\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Inicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da China para o Brasil de compressores rec\u00edprocos para refrigera\u00e7\u00e3o, classificados no subitem NCM 8414.30.11, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, objeto dos Processos SEI n\u00bas 19972.002380\/2025- 14 restrito e 19972.002405\/2025-80 confidencial.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\n28\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Foi publicado em Suplemento o Decreto n\u00ba 12.953\/2026, que promulga o Acordo Provis\u00f3rio de Com\u00e9rcio entre a Uni\u00e3o Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a Rep\u00fablica Argentina, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a Rep\u00fablica do Paraguai e a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assun\u00e7\u00e3o, em 17\/01\/2026.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\n30\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publica\u00e7\u00e3o, exceto quanto aos dispositivos que menciona.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/FOZ DO IGUA\u00c7U N\u00ba 284, DE 29 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nALF-FOZ DO IGUA\u00c7U\/SRRF9\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 30\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria DRF\/FOZ n\u00ba 225\/2017, que estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Tr\u00e2nsito Aduaneiro Simplificado, no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil em Foz do Igua\u00e7u. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor em 05\/05\/2026.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/FOZ N\u00ba 282, DE 29 ABRIL DE 2026<\/strong>
\nALF-FOZ DO IGUA\u00c7U\/SRRF9\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 30\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre procedimentos operacionais relativos a importa\u00e7\u00f5es de mercadorias procedentes do Paraguai ao amparo do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificada (RTU). Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU, produzindo efeitos a partir de 01\/06\/2026.<\/p>\n

Altera a Portaria Secex n\u00ba 249\/2023, para tratar da transfer\u00eancia de cotas de importa\u00e7\u00e3o entre empresas distintas, aperfei\u00e7oar o tratamento administrativo aplic\u00e1vel \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de partes e pe\u00e7as usadas de uso aeron\u00e1utico nas opera\u00e7\u00f5es processadas por meio da Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (Duimp), dispor sobre certifica\u00e7\u00e3o de origem preferencial e autocertifica\u00e7\u00e3o de origem em acordos comerciais, e alterar a lista de bens de capital e suas partes, pe\u00e7as e acess\u00f3rios usados; e a Portaria Secex n\u00ba 72\/2020, para tratar da transfer\u00eancia de cotas de exporta\u00e7\u00e3o entre empresas distintas. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor em 01\/05\/2026.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 29\/04\/26<\/strong><\/h4>\n

Inicia revis\u00e3o da medida antidumping prorrogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 193\/2021, aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de tubos de pl\u00e1stico para coleta de sangue a v\u00e1cuo, comumente classificadas nos subitens NCM 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, origin\u00e1rias da China, Estados Unidos da Am\u00e9rica (EUA) e do Reino Unido, objeto dos Processos SEI n\u00ba 19972.002637\/2025-38 (restrito) e n\u00ba 19972.002636\/2025-93 (confidencial). De acordo com o contido no \u00a7 2\u00ba do art. 112 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 193\/2021 permanecer\u00e3o em vigor no curso desta revis\u00e3o.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\n28\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Promulga o Acordo Provis\u00f3rio de Com\u00e9rcio entre a Uni\u00e3o Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a Rep\u00fablica Argentina, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a Rep\u00fablica do Paraguai e a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assun\u00e7\u00e3o, em 17\/01\/2026. Este Decreto e seu anexo ser\u00e3o publicados em suplemento \u00e0 presente edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Livre Com\u00e9rcio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Rep\u00fablica de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 07\/12\/2023.<\/p>\n

MENSAGEM N\u00ba 329, DE 28 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nPR | 28\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Livre Com\u00e9rcio entre o Mercosul e os Estados da Associa\u00e7\u00e3o Europeia de Livre Com\u00e9rcio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16\/09\/2025.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 489, DE 28 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 29\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Estabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 874\/2026, com retifica\u00e7\u00e3o publicada no DOU em 27\/04\/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vig\u00eancia das cotas por ela regulamentadas.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 7.002, DE 12 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/strong>
\nDISIT\/SRRF7\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 29\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e que bens adquiridos pelo viajante no exterior para utiliza\u00e7\u00e3o no Brasil, por\u00e9m n\u00e3o destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, ainda que pela sua quantidade, natureza ou variedade, n\u00e3o permitirem presumir importa\u00e7\u00e3o com fins comerciais ou industriais, n\u00e3o se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter geral.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 28\/04\/26<\/strong><\/h4>\n

PORTARIA GM\/MMA N\u00ba 1.666, DE 27 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nGM\/MMA | 28\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Estabelece as regras e restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0s esp\u00e9cies de peixes e invertebrados aqu\u00e1ticos da fauna brasileira amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o constantes da “Lista Nacional Oficial de Esp\u00e9cies da Fauna Amea\u00e7adas de Extin\u00e7\u00e3o – Peixes e Invertebrados Aqu\u00e1ticos”. Pro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o e a exporta\u00e7\u00e3o de exemplares mortos provenientes da natureza das esp\u00e9cies constantes da Lista, excetuando-se casos definidos em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, atendidas as recomenda\u00e7\u00f5es do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CGSN N\u00ba 189, DE 23 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nCGSN\/MF | 28\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018, que disp\u00f5e sobre o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 01\/09\/2026.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 27\/04\/26<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 9, DE 24 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Ratifica Conv\u00eanios ICMS aprovados na 422\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 06\/04\/2026 e publicados no DOU de 08\/04\/2026, dentre estes o Conv\u00eanio ICMS 39\/2026, que altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 199\/2022 e o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 15\/2023, que disp\u00f5em sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis nos termos da Lei Complementar n\u00ba 192\/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apura\u00e7\u00e3o, repasse e dedu\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 31, DE 24 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Torna p\u00fablica proposta de modifica\u00e7\u00e3o da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subs\u00eddios para defini\u00e7\u00e3o de posicionamento no \u00e2mbito do Comit\u00ea T\u00e9cnico n\u00ba 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias do Mercosul.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 53, DE 24 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Autoriza a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre a diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual nas opera\u00e7\u00f5es de doa\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica no Munic\u00edpio de Dourados-MS, em raz\u00e3o do avan\u00e7o dos casos de chikungunya. Este Conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU, produzindo efeitos at\u00e9 31\/12\/2026.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 54, DE 24 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 161\/2025, que autoriza a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). Este Conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/BEL N\u00ba 8, DE 24 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nALF-BELOHORIZONTE\/SRRF6\u00aa\/SAT\/RFB\/ME | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a dispensa de requisito necess\u00e1rio para credenciamento e autoriza\u00e7\u00e3o de ingresso de pessoas em recinto alfandegado sob jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil de Bel\u00e9m (ALF\/BEL), localizado em complexo aeroportu\u00e1rio.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/GRU N\u00ba 101, DE 24 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nALF-AER.GUARULHOS\/SRRF8\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a exig\u00eancia de curso b\u00e1sico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega do Aeroporto Internacional de S\u00e3o Paulo\/Guarulhos.<\/p>\n

PORTARIA COANA N\u00ba 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nCOANA\/SUANA\/SAT\/RFB\/MF | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a certifica\u00e7\u00e3o de Operadores Econ\u00f4micos Autorizados na modalidade OEA-Conformidade, n\u00edvel Essencial, pela Ger\u00eancia de Monitoramento de Habilita\u00e7\u00f5es de OEA. A atua\u00e7\u00e3o de que trata ter\u00e1 car\u00e1ter tempor\u00e1rio e excepcional, aplicando-se at\u00e9 31\/12\/2026.<\/p>\n

PORTARIA MME N\u00ba 918, DE 23 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nGM\/MME | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Divulga, para Consulta P\u00fablica, documenta\u00e7\u00e3o com proposta de aprimoramento das diretrizes para a exporta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica interrupt\u00edvel sem devolu\u00e7\u00e3o, destinada \u00e0 Rep\u00fablica Argentina ou \u00e0 Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, proveniente de excedente de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de usinas hidrel\u00e9tricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico (ONS), dispon\u00edveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional (SIN), cuja gera\u00e7\u00e3o seja transmiss\u00edvel e n\u00e3o aloc\u00e1vel na carga do SIN.<\/p>\n

PORTARIA MME N\u00ba 919, DE 23 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nGM\/MME | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Divulga, para Consulta P\u00fablica, documenta\u00e7\u00e3o com proposta de aprimoramentos na Portaria Normativa GM\/MME n\u00ba 86\/2024, que estabelece diretrizes para a exporta\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica interrupt\u00edvel sem devolu\u00e7\u00e3o, destinada \u00e0 Rep\u00fablica Argentina ou \u00e0 Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, proveniente de gera\u00e7\u00e3o de usinas termel\u00e9tricas em opera\u00e7\u00e3o comercial despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico (ONS), dispon\u00edveis e n\u00e3o utilizadas para atendimento energ\u00e9tico do Sistema Interligado Nacional (SIN).<\/p>\n

PORTARIA RFB N\u00ba 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nRFB\/MF | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia).<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.617, DE 24 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Pro\u00edbe, em todo o territ\u00f3rio nacional, a importa\u00e7\u00e3o, a fabrica\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que cont\u00e9m antimicrobianos classificados como importantes na medicina humana ou veterin\u00e1ria, e cancela os registros dos produtos correspondentes.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 485, DE 24 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria Secex n\u00ba 107\/2021, que disp\u00f5e sobre o Programa de Certifica\u00e7\u00e3o da Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex) no M\u00f3dulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA).<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 486, DE 24 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria Secex n\u00ba 44\/2020, que disp\u00f5e sobre o regime aduaneiro especial de drawback.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 487, DE 24 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Aprova a 6\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do Manual Siscomex Drawback Suspens\u00e3o e a 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o do Manual Siscomex Drawback Isen\u00e7\u00e3o. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n

PORTARIA SRRF09 N\u00ba 1.140, DE 24 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSRRF9\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre destina\u00e7\u00e3o de mercadorias apreendidas no \u00e2mbito da 9\u00aa Regi\u00e3o Fiscal, na forma de incorpora\u00e7\u00e3o e doa\u00e7\u00e3o. Revoga o normativo que menciona.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 874 DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 27\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 874\/2026, que altera o Anexo IV – Redu\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias por raz\u00f5es de abastecimento, de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acordo Mercosul \u2013 Uni\u00e3o Europeia Ap\u00f3s 25 anos de negocia\u00e7\u00e3o, no dia 1\u00ba de maio de 2026 o Acordo Comercial entre Mercosul e Uni\u00e3o Europeia (UE) entre em vigor, eliminando e reduzindo tarifas dos bens comercializados entre os pa\u00edses. 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