{"id":5028,"date":"2026-06-29T10:37:03","date_gmt":"2026-06-29T13:37:03","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=5028"},"modified":"2026-06-29T10:37:03","modified_gmt":"2026-06-29T13:37:03","slug":"legislacoes-e-noticias-do-comex-26","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/legislacoes-e-noticias-do-comex-26\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 062\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Inclus\u00e3o de produtos em TA do Ibama
\npublicado24\/06\/2026 15h25 Not\u00edcia<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 061\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Altera\u00e7\u00e3o nos atributos e tratamento administrativo do MAPA
\npublicado23\/06\/2026 17h43 Not\u00edcia<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 060\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Servi\u00e7os de Atendimento da Aduana: Nova modalidade dispon\u00edvel
\npublicado22\/06\/2026 09h45 Not\u00edcia<\/p>\n

PUBLICADO DOU 26\/06\/26<\/strong><\/h4>\n

PORTARIA GM\/MDIC N\u00ba 176, DE 24 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGM\/MDIC | 25\/06\/2026<\/strong>
\nEstabelece os procedimentos e as condi\u00e7\u00f5es para habilita\u00e7\u00e3o de plataformas digitais intermediadoras, fabricantes e importadores, no \u00e2mbito do financiamento reembols\u00e1vel de que trata o art. 8\u00ba-A da Lei n\u00ba 14.947\/2024, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.366\/2026.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 929, DE 25 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 26\/06\/2026<\/strong>
\nAltera o Anexo IX da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021, para fins de inclus\u00e3o de produtos na Lista de Eleva\u00e7\u00f5es Tarif\u00e1rias por Raz\u00f5es de Desequil\u00edbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econ\u00f4mica Internacional.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 25\/06\/26<\/strong><\/h4>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N\u00ba 1.029, DE 11 DE JUNHO DE 2026 2026<\/strong>
\nDC\/ANVISA\/MS | 25\/06\/2026<\/strong>
\nRepublica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o RDC\/Anvisa n\u00ba 1.029\/2026, que disp\u00f5e sobre a lista de subst\u00e2ncias que os produtos de higiene pessoal, cosm\u00e9ticos e perfumes n\u00e3o devem conter exceto nas condi\u00e7\u00f5es e com as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas, e internaliza a Resolu\u00e7\u00e3o Mercosul\/GMC n\u00ba 06\/25. Revoga o normativo que menciona.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 913, DE 12 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 25\/06\/2026<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 913\/2026, que altera o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 780\/2025, para fins de concess\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios de Bens de Capital.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 25\/06\/2026<\/strong>
\nAprova o Regimento Interno do Comit\u00ea de Defesa Comercial e Interesse P\u00fablico, na forma do Anexo XI da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 480\/2023, que passa a vigorar nos termos que menciona.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 25\/06\/2026<\/strong>
\nAplica direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de lisina para alimenta\u00e7\u00e3o animal – feed grade (“lisina”), comumente classificadas nos subitens NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme percentuais especificados. O disposto n\u00e3o se aplica aos produtos que especifica.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 924, DE 24 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 25\/06\/2026<\/strong>
\nAltera o Anexo IV – Redu\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias por raz\u00f5es de abastecimento, de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex 272\/2021.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 926, DE 24 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 25\/06\/2026<\/strong>
\nAltera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 04\/26 e 05\/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/10\/2026.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 24\/06\/26<\/strong><\/h4>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 146, DE 2026<\/strong>
\nCN | 24\/06\/2026<\/strong>
\nAprova o texto do Acordo de Livre Com\u00e9rcio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associa\u00e7\u00e3o Europeia de Livre Com\u00e9rcio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16\/09\/2025.<\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 147, DE 2026<\/strong>
\nCN | 24\/06\/2026<\/strong>
\nAprova o texto do Acordo de Livre Com\u00e9rcio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Rep\u00fablica de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 07\/12\/2023.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/FOZ N\u00ba 294, DE 19 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nALF-FOZ DO IGUA\u00c7U\/MF | 23\/06\/2026<\/strong>
\nEstabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Tr\u00e2nsito Aduaneiro Simplificado na jurisdi\u00e7\u00e3o da ALF\/Foz. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n

PORTARIA COLOG\/C EX N\u00ba 294, DE 22 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nCOLOG\/CE\/MD | 24\/06\/2026<\/strong>
\nAltera as Normas Reguladoras das Atividades com Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Bal\u00edstica Individual (EPBI), aprovadas pela Portaria Colog\/C Ex n\u00ba 289\/2026, e as Normas Reguladoras do exerc\u00edcio de atividades com ve\u00edculos automotores blindados, blindagens bal\u00edsticas e o SICOVAB, aprovadas pela Portaria Colog\/C Ex n\u00ba 290\/2026.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 920, DE 23 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/06\/2026<\/strong>
\nProrroga direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de filtros cer\u00e2micos \u00e0 base de carbeto de sil\u00edcio, comumente classificados nos subitens NCM 6903.90.91 e 6903.90.99, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por quilograma, conforme montantes especificados.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 921, DE 23 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/06\/2026<\/strong>
\nProrroga direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de vidros para uso em eletrodom\u00e9sticos da linha fria, comumente classificadas no subitem NCM 7007.19.00, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por metro quadrado, conforme montantes especificados.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 23\/06\/26<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 42, DE 18 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 22\/06\/2026<\/strong>
\nInicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da China e do Egito para o Brasil de objetos de vidro para mesa, classificadas nos subitens NCM 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, objeto dos Processos SEI n\u00bas 19972.002394\/2025-38 (Restrito) e 19972.002400\/2025-57 (Confidencial).<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 43, DE 18 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 22\/06\/2026<\/strong>
\nInicia procedimento administrativo de redetermina\u00e7\u00e3o do direito antidumping aplicado \u00e0 empresa chinesa Shandong Ensign Industry Co., Ltd, institu\u00eddo por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 528\/2023, a qual imp\u00f4s a medida antidumping \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de \u00e1cido c\u00edtrico e determinados sais e \u00e9steres de \u00e1cido c\u00edtrico, comumente classificados nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, quando origin\u00e1rias da China para o Brasil.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 44, DE 19 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 22\/06\/2026<\/strong>
\nInicia revis\u00e3o da medida antidumping prorrogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 215\/2021, aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de tubos de borracha elastom\u00e9rica, comumente classificadas no subitem NCM 4009.11.00, origin\u00e1rias da Alemanha, dos Emirados \u00c1rabes Unidos e da It\u00e1lia, objeto dos Processos SEI n\u00ba 19972.000337\/2026-03 restrito e n\u00ba 19972.000336\/2026-51 confidencial.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 45, DE 19 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 22\/06\/2026<\/strong>
\nInicia revis\u00e3o da medida antidumping prorrogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 216\/2021, aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de seringas descart\u00e1veis de uso geral, de pl\u00e1stico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulhas, comumente classificadas nos subitens NCM 9018.31.11 e 9018.31.19, origin\u00e1rias da China, objeto dos Processos SEI n\u00ba 19972.000219\/2026-97 restrito e n\u00ba 19972.000216\/2026-53 confidencial.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 509, DE 18 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 22\/06\/2026<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 917\/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vig\u00eancia das cotas por ela regulamentadas.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 22\/06\/26<\/strong><\/h4>\n

ATO CONJUNTO RFB\/CGIBS N\u00ba 3, DE 19 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nCG\/RFB\/MF | 22\/06\/2026<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o conjunta do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publica\u00e7\u00e3o na Internet, em dom\u00ednios p\u00fablicos pr\u00f3prios do CGIBS e da RFB, da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE), e ratifica suas vers\u00f5es preliminares.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/GIG N\u00ba 51, DE 19 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nALF-AER.GALE\u00c3O\/SRRF7\u00aa\/RFB\/MF | 22\/06\/2026<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre procedimentos operacionais relacionados ao regime aduaneiro especial de loja franca no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O BCB N\u00ba 574, DE 18 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nDC\/BACEN | 22\/06\/2026<\/strong>
\nAltera a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 277\/2022, que regulamenta o mercado de c\u00e2mbio, para dispor sobre a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a opera\u00e7\u00f5es com ativos virtuais nesse mercado.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O BCB N\u00ba 575, DE 18 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nDC\/BACEN | 22\/06\/2026<\/strong>
\nAltera a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 277\/2022 e a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 278\/2022, para dispor sobre contas de dep\u00f3sito em moeda estrangeira tituladas por pessoas jur\u00eddicas exportadoras de bens; por pessoas jur\u00eddicas residentes de direito privado devedoras de cr\u00e9dito externo; por sociedades sediadas no pa\u00eds com participa\u00e7\u00e3o direta de n\u00e3o residente em seu capital social; e por pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o residentes credoras de cr\u00e9dito externo a residentes ou com participa\u00e7\u00e3o direta no capital de sociedade sediada no pa\u00eds. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/10\/2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 062\/2026 Inclus\u00e3o de produtos em TA do Ibama publicado24\/06\/2026 15h25 Not\u00edcia Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 061\/2026 Altera\u00e7\u00e3o nos atributos e tratamento administrativo do MAPA publicado23\/06\/2026 17h43 Not\u00edcia Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 060\/2026 Servi\u00e7os de Atendimento da Aduana: Nova modalidade dispon\u00edvel publicado22\/06\/2026 09h45 Not\u00edcia PUBLICADO DOU 26\/06\/26 PORTARIA GM\/MDIC N\u00ba 176, DE 24 DE JUNHO DE 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