Empresas brasileiras que utilizam o regime de drawback suspens\u00e3o e tiveram seus compromissos de exporta\u00e7\u00e3o prejudicados pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos poder\u00e3o contar com mais tempo para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es. A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.386\/2026 permite uma extens\u00e3o de at\u00e9 12 meses para determinados atos concess\u00f3rios, como parte das medidas do Plano Brasil Soberano.<\/span><\/p>\n A possibilidade \u00e9 voltada a empresas que possuem atos concess\u00f3rios com vencimento entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026 e que consigam comprovar que as novas tarifas americanas impactaram o cumprimento do compromisso de exporta\u00e7\u00e3o. A medida tamb\u00e9m contempla fabricantes intermedi\u00e1rios, desde que a exporta\u00e7\u00e3o do produto final tenha sido afetada pelas mudan\u00e7as comerciais.<\/span><\/p>\n Na pr\u00e1tica, a amplia\u00e7\u00e3o do prazo oferece maior margem para que as empresas reorganizem suas estrat\u00e9gias diante do novo cen\u00e1rio. Isso pode significar tanto a manuten\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es destinadas aos Estados Unidos quanto a busca por novos mercados para absorver a produ\u00e7\u00e3o inicialmente planejada para aquele destino.<\/span><\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos, incluindo a forma de solicita\u00e7\u00e3o e os documentos necess\u00e1rios, ainda ser\u00e1 publicada pela Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex\/MDIC). Por isso, empresas que se enquadram nos crit\u00e9rios devem acompanhar as pr\u00f3ximas orienta\u00e7\u00f5es e revisar seus atos concess\u00f3rios para avaliar poss\u00edveis impactos e oportunidades.<\/span><\/p>\n A transi\u00e7\u00e3o para a Reforma Tribut\u00e1ria traz mais uma etapa importante para as opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o. A partir de 27 de setembro de 2026, entram em produ\u00e7\u00e3o novas funcionalidades da DUIMP relacionadas ao IBS e \u00e0 CBS, trazendo mudan\u00e7as no preenchimento das declara\u00e7\u00f5es e na forma como determinadas informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ser\u00e3o processadas.<\/span><\/p>\n Uma das principais novidades ser\u00e1 a obrigatoriedade de informar, para cada item da DUIMP, o estado e o munic\u00edpio correspondentes ao local da opera\u00e7\u00e3o de consumo. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio declarar outros tributos e direitos incidentes at\u00e9 a libera\u00e7\u00e3o da mercadoria, inclusive quando o valor for igual a zero. Quando houver valores a recolher, a respectiva mem\u00f3ria de c\u00e1lculo dever\u00e1 ser anexada ao dossi\u00ea da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Outra altera\u00e7\u00e3o importante envolve os c\u00f3digos CST e cClassTrib. O importador deixar\u00e1 de informar diretamente o cClassTrib e, a partir dos fundamentos legais selecionados na opera\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio sistema passar\u00e1 a determinar os c\u00f3digos tribut\u00e1rios correspondentes. Isso reduz etapas manuais, mas torna ainda mais importante a escolha correta das informa\u00e7\u00f5es e dos fundamentos utilizados no processo.<\/span><\/p>\n Para as empresas, o momento exige prepara\u00e7\u00e3o. Sistemas, ERPs, integra\u00e7\u00f5es via API, cadastros e processos internos precisam ser revisados antes da entrada em produ\u00e7\u00e3o. Como as novas funcionalidades j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis no ambiente de treinamento e valida\u00e7\u00e3o, utilizar esse per\u00edodo para realizar testes pode ajudar a identificar inconsist\u00eancias antes que elas impactem as opera\u00e7\u00f5es reais.<\/span><\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.357\/2026, que zerou temporariamente o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para compras internacionais de at\u00e9 <\/span>US$ 50<\/b>, entra em uma nova etapa de an\u00e1lise no Congresso. A chamada \u201ctaxa das blusinhas\u201d deixou de ser cobrada por meio da MP, mas a mudan\u00e7a ainda precisa ser confirmada pelo Legislativo para se tornar definitiva.<\/span><\/p>\n A comiss\u00e3o mista respons\u00e1vel pela an\u00e1lise da medida deve votar o relat\u00f3rio nesta segunda-feira, 31 de agosto. A previs\u00e3o divulgada pela C\u00e2mara \u00e9 que a mat\u00e9ria tamb\u00e9m avance nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado na ter\u00e7a-feira, 1\u00ba de setembro. A discuss\u00e3o ocorre enquanto o prazo de vig\u00eancia da MP se aproxima do fim.<\/span><\/p>\n Pela regra atualmente prevista na medida, compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 ficam com al\u00edquota zero de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Para remessas acima desse valor e at\u00e9 US$ 3 mil, permanece uma al\u00edquota de 30%, acompanhada de um desconto fixo de US$ 20. A cobran\u00e7a do ICMS, por sua vez, continua existindo.<\/span><\/p>\n A proposta, por\u00e9m, ainda pode sofrer altera\u00e7\u00f5es durante a tramita\u00e7\u00e3o. Entre as emendas apresentadas est\u00e3o sugest\u00f5es para ampliar o limite de isen\u00e7\u00e3o para US$ 100, restringir o benef\u00edcio a produtos sem similar nacional e criar mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o para a ind\u00fastria brasileira. O tema, portanto, segue relevante n\u00e3o apenas para consumidores, mas tamb\u00e9m para empresas que atuam com com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, importa\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o nacional.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 01 – Governo amplia prazo do drawback para exportadores afetados por tarifas dos EUA Empresas brasileiras que utilizam o regime de drawback suspens\u00e3o e tiveram seus compromissos de exporta\u00e7\u00e3o prejudicados pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos poder\u00e3o contar com mais tempo para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es. 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02 – DUIMP ter\u00e1 novas exig\u00eancias para IBS e CBS a partir de setembro\u00a0<\/b><\/h4>\n
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03 – Fim da \u201ctaxa das blusinhas\u201d avan\u00e7a no Congresso\u00a0<\/b><\/h4>\n