{"id":5240,"date":"2026-09-21T10:41:11","date_gmt":"2026-09-21T13:41:11","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=5240"},"modified":"2026-09-21T10:41:11","modified_gmt":"2026-09-21T13:41:11","slug":"legislacoes-e-noticias-do-comex-21-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/en\/legislacoes-e-noticias-do-comex-21-09\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/p>\n

PUBLICADO DOU 18\/09\/26<\/strong><\/h4>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 542, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 18\/09\/2026<\/strong>
\nEncerra o procedimento especial de verifica\u00e7\u00e3o de origem n\u00e3o preferencial com a manuten\u00e7\u00e3o da desqualifica\u00e7\u00e3o da origem Vietn\u00e3 para o produto alto-falantes, comumente classificado nos subitens NCM 8518.21.00, 8518.29.00 e 8518.22.00, declarado como produzido pela TOHOKU PIONEER VIETNAM CO. LTD. e pa\u00eds de origem o Vietn\u00e3.
\nSOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 2.007, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
\nDISIT\/SRRF1\u00aa\/SGRFB\/SAT\/RFB\/MF | 18\/09\/2026
\nDisp\u00f5e que a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico n\u00e3o incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o a residente ou domiciliado no exterior pela licen\u00e7a de uso de programa de computador (software), incluindo a aquisi\u00e7\u00e3o de vers\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o do software, atrav\u00e9s de nova licen\u00e7a ou prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da licen\u00e7a original, salvo quando envolver a transfer\u00eancia da correspondente tecnologia.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 17\/09\/26<\/strong><\/h4>\n

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N\u00ba 91, DE 2026<\/strong>
\nCN | 17\/09\/2026<\/strong>
\nProrroga, pelo per\u00edodo de 60 dias, a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.379\/2026, que altera a Lei n\u00ba 15.473\/2026, que altera a Lei n\u00ba 9.818\/1999 e a Lei n\u00ba 12.712\/2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao cr\u00e9dito \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 16\/09\/26<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 89, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 16\/09\/2026<\/strong>
\nTorna p\u00fablicos os prazos que servir\u00e3o de par\u00e2metro para o restante da revis\u00e3o da medida antidumping de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 186\/2021, aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, origin\u00e1rias dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (EUA), iniciada pela Circular Secex n\u00ba 17\/2026. Prorroga para doze meses, contado da data de seu in\u00edcio, o prazo para conclus\u00e3o da revis\u00e3o mencionada, iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 17\/2026, nos termos dos arts. 5\u00ba e 112 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013. De acordo com o contido no \u00a7 2\u00ba do art. 112 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 186\/2021 permanecer\u00e3o em vigor no curso desta revis\u00e3o.<\/p>\n

LEI N\u00ba 15.504, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\n15\/09\/2026<\/strong>
\nAltera a Lei n\u00ba 11.196\/2005, para instituir o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Servi\u00e7os de Datacenter (Redata), e a Lei n\u00ba 15.211\/2025 (Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.684, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 15\/09\/2026<\/strong>
\nSubmete \u00e0 Consulta P\u00fablica, pelo prazo de 75 dias, a proposta de portaria voltada a estabelecer os procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o de estabelecimentos nacionais para exporta\u00e7\u00e3o e de tr\u00e2nsito e certifica\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria aplic\u00e1veis aos produtos de origem animal.<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.685, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 16\/09\/2026<\/strong>
\nEstabelece os requisitos fitossanit\u00e1rios para a importa\u00e7\u00e3o de sementes de ervilhaca-peluda (Vicia villosa) produzidas na Rep\u00fablica da Argentina.<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.686, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 16\/09\/2026<\/strong>
\nEstabelece os requisitos fitossanit\u00e1rios para a importa\u00e7\u00e3o de material propagativo de Liatris spp. produzido em qualquer origem.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 1.002, DE 30 DE JANEIRO DE 2026<\/strong>
\nDISIT\/SRRF1\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 16\/09\/2026<\/strong>
\nDesde que atendidos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, para fins da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e para fins da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota a 0% (zero por cento) prevista no Decreto n\u00ba 6.426\/2008, art. 1\u00ba, caput, inc. III, permanece aplic\u00e1vel aos produtos que eram classificados no c\u00f3digo NCM 9018.39.24, extinto pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 412\/2022.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 1.005, DE 30 DE JANEIRO DE 2026<\/strong>
\nDISIT\/SRRF1\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 16\/09\/2026<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a receita decorrente de opera\u00e7\u00e3o “back to back”, isto \u00e9, a compra e a venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo territ\u00f3rio brasileiro, n\u00e3o caracteriza opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela n\u00e3o incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins. A base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins na opera\u00e7\u00e3o “back to back” corresponde ao valor da fatura comercial emitida para o adquirente de fato (pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior).<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 1.012, DE 26 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/strong>
\nDISIT\/SRRF1\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 16\/09\/2026<\/strong>
\nPara os fins do inciso III do art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 7.212\/2010 – Regulamento do IPI, n\u00e3o se enquadram como “produto de artesanato” os bens produzidos por pessoa jur\u00eddica, ainda que se trate de sociedade limitada unipessoal e que a confec\u00e7\u00e3o do produto seja realizada manualmente pelo respectivo titular, sem o aux\u00edlio ou a participa\u00e7\u00e3o de terceiros assalariados. Consequentemente, o estabelecimento que executa a referida opera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado industrial e, nessa condi\u00e7\u00e3o, \u00e9 contribuinte do IPI em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores decorrentes da sa\u00edda dos referidos produtos, desde que estejam inclu\u00eddos no campo de incid\u00eancia do imposto. A receita bruta mensal auferida ou, opcionalmente, a receita bruta mensal recebida, com a venda de mercadorias industrializadas por estabelecimento optante pelo Simples Nacional deve ser tributada na forma do Anexo II da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, conforme as faixas de valores de receita bruta auferidas ou recebidas em 12 meses previstas nessa tabela.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 1.031, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\nDISIT\/SRRF1\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 16\/09\/2026<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a isen\u00e7\u00e3o da Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep sobre receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35 est\u00e1 condicionada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no exterior e ao ingresso de divisas.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 15\/09\/26<\/strong><\/p>\n

LEI N\u00ba 15.503, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\n14\/09\/2026<\/strong>
\nDestina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembols\u00e1vel a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores novos que atendam a crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental, social ou econ\u00f4mica; e altera a Lei n\u00ba 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), a Lei n\u00ba 9.998\/2000 (Lei do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es), a Lei n\u00ba 10.150\/2000, a Lei n\u00ba 11.484\/2007 (Lei de Incentivo \u00e0 Ind\u00fastria de TV Digital), a Lei n\u00ba 12.087\/2009, a Lei n\u00ba 13.999\/2020, a Lei n\u00ba 14.042\/2020 e a Lei n\u00ba 14.947\/2024. Revoga o normativo que menciona.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 14\/09\/26<\/strong><\/h4>\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.391, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\n11\/09\/2026<\/strong>
\nAutoriza a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aos produtores e importadores de \u00f3leo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de \u00f3leo diesel e suas correntes em todo o territ\u00f3rio nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combust\u00edveis decorrentes de conflitos geopol\u00edticos, e disp\u00f5e sobre o tratamento tribut\u00e1rio dos dep\u00f3sitos a prazo sem emiss\u00e3o de certificado para fins do imposto de que trata a Lei n\u00ba 8.894\/1994.<\/p>\n

PORTARIA IRF SLS N\u00ba 5, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\nIRF-S\u00c3O LU\u00cdS\/ALF-FORTALEZA\/SRRF3\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 14\/09\/2026<\/strong>
\nAltera a Portaria IRF\/SLS n\u00ba 2\/2026, a qual as atividades portu\u00e1rias prestadas a embarca\u00e7\u00f5es atracadas ou fundeadas em locais jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de S\u00e3o Lu\u00eds (IRF\/SLS).<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 548, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 11\/09\/2026<\/strong>
\nAltera o Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico aprovado pela Portaria Inmetro n\u00ba 457\/2021, relativo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para autoriza\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias e n\u00e3o empres\u00e1rias (sociedades simples) que requeiram a autoriza\u00e7\u00e3o para fins de reparo e manuten\u00e7\u00e3o de instrumentos de medi\u00e7\u00e3o regulamentados.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 555, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 14\/09\/2026<\/strong>
\nAltera a Portaria Inmetro n\u00ba 499\/2021, que aprova os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Panelas Met\u00e1licas – Consolidado, e a Portaria Inmetro n\u00ba 282\/2020, que estabelece a classifica\u00e7\u00e3o de risco de atividades econ\u00f4micas associadas aos atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o sob responsabilidade do Inmetro no \u00e2mbito da Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade compuls\u00f3ria.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 541, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 11\/09\/2026<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 950\/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vig\u00eancia das cotas por ela regulamentadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX PUBLICADO DOU 18\/09\/26 PORTARIA SECEX N\u00ba 542, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 SECEX\/MDIC | 18\/09\/2026 Encerra o procedimento especial de verifica\u00e7\u00e3o de origem n\u00e3o preferencial com a manuten\u00e7\u00e3o da desqualifica\u00e7\u00e3o da origem Vietn\u00e3 para o produto alto-falantes, comumente classificado nos subitens NCM 8518.21.00, 8518.29.00 e 8518.22.00, declarado como produzido pela TOHOKU PIONEER 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