{"id":1453,"date":"2017-07-08T21:35:13","date_gmt":"2017-07-09T00:35:13","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-03-a-07-de-julho\/"},"modified":"2022-11-14T10:32:06","modified_gmt":"2022-11-14T13:32:06","slug":"legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-03-a-07-de-julho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-03-a-07-de-julho\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX – semana 03 a 07 de Julho"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS DO COMEX<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

Receita abre consulta p\u00fablica sobre novos procedimentos relativos ao despacho aduaneiro de importa\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

06\/07\/2017 – Not\u00edcia Siscomex Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 063\/2017<\/strong><\/a><\/p>\n

Necessidade de detalhamento de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 NCM 7304.51.19 e 7304.59.10<\/p>\n

06\/07\/2017 – Not\u00edcia Siscomex Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 062\/2017<\/strong><\/a><\/p>\n

Novo Tratamento Administrativo da NCM 3918.90.00<\/p>\n

04\/07\/2017 – Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 35\/2017<\/strong><\/a><\/p>\n

Desligamento de DSE e DE-Siscomex – vers\u00e3o HOD<\/p>\n

03\/07\/2017 – Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o n\u00ba 37\/2017<\/strong><\/a><\/p>\n

NOVO PROCESSO DE EXPORTA\u00c7\u00d5ES: EST\u00c1 DISPON\u00cdVEL A TELA PARA REGISTRO DA DU-E<\/p>\n

PUBLICADO DOU 07\/06\/2017<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 42, DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2017<\/strong>
\nRepublica o Decreto Legislativo que aprova o texto do Acordo de Amplia\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Comercial entre Brasil e Peru, assinado em Lima, em 29\/04\/2016.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 12, DE 30 DE MAIO DE 2017<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da IN n\u00ba 12\/2017, que define o cronograma de execu\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Controle de Res\u00edduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal (PNCRC\/Vegetal) para o ano de 2017, e estabelece que o Departamento de Inspe\u00e7\u00e3o de Produtos de Origem Vegetal da SDA manter\u00e1 cadastro atualizado de exportadores de ma\u00e7\u00e3, mam\u00e3o, manga e uva para a Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

 <\/p>\n

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO<\/strong>
\nPublica Memorando de Entendimento entre o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Econ\u00f4mico da Federa\u00e7\u00e3o da R\u00fassia, que objetiva incentivar o crescimento do interc\u00e2mbio comercial e de investimentos, a elimina\u00e7\u00e3o das barreiras que impedem o desenvolvimento do com\u00e9rcio e a capta\u00e7\u00e3o dos investimentos, bem como o aprofundamento da coopera\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de interesse m\u00fatuo.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 50, DE 6 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nEstabelece o PPB para o produto cimento asf\u00e1ltico de petr\u00f3leo com pol\u00edmero, industrializado na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 51, DE 6 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nAltera o PPB para o produto m\u00e1quina para selecionar e contar papel moeda (c\u00e9dulas), industrializado no Pa\u00eds, de que trata a Portaria Interministerial MDIC\/MCTI n\u00ba 16\/2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 52, DE 6 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nAltera o PPB para o produto m\u00e1quina para selecionar e contar papel moeda (c\u00e9dulas), industrializado na Zona Franca de Manaus, de que trata a Portaria Interministerial MDIC\/MCTI n\u00ba 15\/2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 117, DE 6 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 49\/2017, que define a estrutura, disciplina as atribui\u00e7\u00f5es das Equipes e dos Grupos vinculados aos Servi\u00e7os, \u00e0s Se\u00e7\u00f5es e ao Gabinete da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega compet\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 185, DE 6 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nTorna dispon\u00edvel, em\u00a0www.inmetro.gov.br<\/a>, a proposta de texto da portaria definitiva referente ao estabelecimento do Programa de An\u00e1lise Parametrizada para Licen\u00e7as de Importa\u00e7\u00e3o pelo Inmetro e seus crit\u00e9rios, e define prazo de 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e cr\u00edticas.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 330, DE 4 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nAprova o Regimento Interno da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio da Fazenda. Revoga a Portaria n\u00ba 54\/2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.782, DE 6 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nDetermina, como medida de interesse sanit\u00e1rio, em todo o territ\u00f3rio nacional, a proibi\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e uso dos produtos Reinigungstabletten e Milchreiniger, conforme especificado.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 43, DE 5 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nAltera o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 50\/2010, que indica representantes, titulares e suplentes, para o Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algod\u00e3o (IBA).<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 44, DE 5 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nEncerra a investiga\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de fios de a\u00e7o de alto teor de carbono, de alta resist\u00eancia, de se\u00e7\u00e3o circular, encruados a frio por trefila\u00e7\u00e3o, com superf\u00edcie lisa ou entalhada, relaxa\u00e7\u00e3o baixa ou normal, comumente classificados nos itens NCM 7217.10.19 e 7217.10.90, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 45, DE 5 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nEncerra a investiga\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de cordoalhas de a\u00e7o de alto teor de carbono, de alta resist\u00eancia, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxa\u00e7\u00e3o, comumente classificadas no item NCM 7312.10.90, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 46, DE 5 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nProrroga a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de garrafas t\u00e9rmicas, comumente classificadas no subitem NCM 9617.00.10, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma al\u00edquota ad valorem.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 47, DE 5 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nEsclarece que os alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classifica\u00e7\u00f5es, quando origin\u00e1rios da China, est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do direito antidumping institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 80\/2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 48, DE 5 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nEncerra a avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico instaurada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 117\/2016, e n\u00e3o suspende o direito antidumping definitivo aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de n-butanol, comumente classificado no c\u00f3digo NCM 2905.13.00, origin\u00e1rias dos EUA, \u00c1frica do Sul e R\u00fassia, a que se referem a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 76\/2011 (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 48\/2014) e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 127\/2016.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 49, DE 5 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nConcede redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para o item NCM 2815.12.00, ao amparo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8\/2008 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e exclui o c\u00f3digo da Lista Brasileira de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Tarifa Externa Comum do Mercosul.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 50, DE 5 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nAltera para 2% as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es que relaciona, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 51, DE 5 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nAltera para 0% e 2% as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre bens de capital que relaciona, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios. Revoga ex-tarif\u00e1rios que menciona.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 52, DE 5 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nAltera a lista de autope\u00e7as constante dos Anexos I e II da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 116\/2014, que altera al\u00edquota ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, conforme Regime de Autope\u00e7as n\u00e3o Produzidas.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 53, DE 5 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nProrroga, at\u00e9 31\/06\/2018, a redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria referente ao Ex 001 \u00abAlum\u00ednio n\u00e3o ligado, na forma de lingotes padr\u00e3o, sow ou T-bar\u00bb do c\u00f3digo NCM 7601.10.00, de que trata o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 61\/2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 54, DE 5 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nAltera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o que comp\u00f5em a Tarifa Externa Comum (TEC), com vig\u00eancia a partir de 01\/01\/2018.<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

PUBLICADO DOU 06\/06\/2017<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 363, DE 05 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nSubmete \u00e0 consulta p\u00fablica e estabelece prazo de 60 dias para envio de coment\u00e1rios e sugest\u00f5es ao texto que disp\u00f5e sobre os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos c\u00e1rneos.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 54, DE 3 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do m\u00f3dulo de Controle de Carga e Tr\u00e2nsito (CCT) para o registro da recep\u00e7\u00e3o em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

PUBLICADO DOU 05\/06\/2017<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 175, DE 28 DE JUNHO DE 2017<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 181\/2013, que aprova o aperfei\u00e7oamento dos Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para cabos de a\u00e7o de uso geral.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 176, DE 28 DE JUNHO DE 2017<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 250\/2016, que determina os requisitos que dever\u00e3o ser aplic\u00e1veis a todos os processos de certifica\u00e7\u00e3o de produtos, conduzidos com base em Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade regidos ou n\u00e3o pelo Requisitos Gerais de Certifica\u00e7\u00e3o de Produto.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 177, DE 28 DE JUNHO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a proposta de texto da portaria definitiva referente ao Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade para pneus de bicicletas de uso adulto, e fixa prazo de 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e cr\u00edticas.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 178, DE 28 DE JUNHO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a proposta de texto da portaria definitiva de aperfei\u00e7oamento do Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade (RTQ) e dos Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade (RAC) para equipamentos de aquecimento solar de \u00e1gua, e fixa prazo de 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e cr\u00edticas.<\/p>\n

 <\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 6.029, DE 29 DE JUNHO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e que os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Pa\u00eds, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica domiciliada no Canad\u00e1, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica, independentemente de ter havido transfer\u00eancia de tecnologia, sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda na Fonte \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

PUBLICADO DOU 04\/06\/2017<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 7, DE 29 DE JUNHO DE 2017<\/strong>
\nAprova o novo \u00abAnexo XI – Declara\u00e7\u00e3o para Inscri\u00e7\u00e3o de Entidade Domiciliada no Exterior para Deferimento na Receita Federal do Brasil\u00bb da IN RFB n\u00ba 1.634\/2016, que disp\u00f5e sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 23, DE 3 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nExclui a exig\u00eancia de Declara\u00e7\u00f5es Adicionais para mitigar o risco fitossanit\u00e1rio do inseto Liposcelis entomophila nos Certificados Fitossanit\u00e1rios para a importa\u00e7\u00e3o de sementes de sorgo (Sorghum bicolor) da Austr\u00e1lia e de aveia (Avena sativa) do Chile, que constam, respectivamente, dos Anexos IV e VIII da IN n\u00ba 16\/2015.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 181, DE 28 DE JUNHO DE 2017<\/strong>
\nInterrompe, de forma provis\u00f3ria e prec\u00e1ria, pelo per\u00edodo de seis meses, a etapa de Manuten\u00e7\u00e3o dos registros v\u00e1lidos de produtos e de servi\u00e7os no sistema informatizado Orquestra, cuja avalia\u00e7\u00e3o da conformidade se deu pelo mecanismo de certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 49, DE 26 DE JUNHO DE 2017<\/strong>
\nDisciplina as opera\u00e7\u00f5es de retirada de res\u00edduos s\u00f3lidos e l\u00edquidos das embarca\u00e7\u00f5es atracadas no Porto de Suape. Revoga normativo.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 51, DE 3 DE JULHO DE 2017<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 52\/2010, que trata das transfer\u00eancias de unidades de carga entre recintos jurisdicionados a esta unidade e do atendimento aos Despachos de Tr\u00e2nsito Aduaneiro (DTA).<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

PUBLICADO DOU 03\/06\/2017<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 39, DE 30 DE JUNHO DE 2017<\/strong>
\nInicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da \u00cdndia para o Brasil de corpos moedores em ferro fundido e\/ou a\u00e7o ligado ao cromo, para aplica\u00e7\u00e3o em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e di\u00e2metro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e di\u00e2metro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e di\u00e2metro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no subitem NCM 7325.91.00, origin\u00e1rias da \u00cdndia, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONJUNTA N\u00ba 1, DE 28 DE JUNHO DE 2017<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba 1\/2017, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico que disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios para o reconhecimento de limites m\u00e1ximos de res\u00edduos de agrot\u00f3xicos em produtos vegetais in natura.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5.377, DE 29 DE JUNHO DE 2017<\/strong>
\nAltera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.232\/2016, que aprova as instru\u00e7\u00f5es complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos.<\/p>\n

 <\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 99.080, DE 22 DE JUNHO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es que ocorrerem pagamento, cr\u00e9dito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a t\u00edtulo de royalties.<\/p>\n

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