{"id":1499,"date":"2021-06-24T21:35:55","date_gmt":"2021-06-25T00:35:55","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/estudo-comparado-entre-o-regime-aduaneiro-especial-de-drawback-no-brasil-e-na-argentina\/"},"modified":"2022-11-11T16:19:38","modified_gmt":"2022-11-11T19:19:38","slug":"estudo-comparado-entre-o-regime-aduaneiro-especial-de-drawback-no-brasil-e-na-argentina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/estudo-comparado-entre-o-regime-aduaneiro-especial-de-drawback-no-brasil-e-na-argentina\/","title":{"rendered":"Estudo comparado entre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback no Brasil e na Argentina"},"content":{"rendered":"<p>O Drawback \u00e9 um regime aduaneiro especial para incentivar as exporta\u00e7\u00f5es, levando em considera\u00e7\u00e3o o objetivo do com\u00e9rcio internacional de n\u00e3o exportar tarifas. Esse regime possibilita o n\u00e3o pagamento ou restitui\u00e7\u00e3o de impostos incidentes na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas.<\/p>\n<p>No Mercosul o Drawback teve sua harmoniza\u00e7\u00e3o com a Decis\u00e3o CMC n\u00b0 10\/94, onde os Estados Partes j\u00e1 haviam assumido os compromissos do GATT na mat\u00e9ria de incentivos \u00e1s exporta\u00e7\u00f5es, autorizando os Estados a utilizar o Drawback nas modalidades suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong><u>Drawback no Brasil<\/u><\/strong><\/p>\n<p>No Brasil esse incentivo para exporta\u00e7\u00e3o tem previs\u00e3o legal desde 1966 pelo Decreto Lei 37\/66<\/p>\n<p>\u201cArt.78 &#8211; Poder\u00e1 ser concedida, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no regulamento:<\/p>\n<p>I &#8211; restitui\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importa\u00e7\u00e3o de mercadoria exportada ap\u00f3s beneficiamento, ou utilizada na fabrica\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de outra exportada;<\/p>\n<p>II &#8211; suspens\u00e3o do pagamento dos tributos sobre a importa\u00e7\u00e3o de mercadoria a ser exportada ap\u00f3s beneficiamento, ou destinada \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de outra a ser exportada;<\/p>\n<p>III &#8211; isen\u00e7\u00e3o dos tributos que incidirem sobre importa\u00e7\u00e3o de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes \u00e0 utilizada no beneficiamento, fabrica\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de produto exportado.\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8402.htm\" target=\"_blank\" rel=\"nofollow noopener\">(Vide Lei n\u00ba 8.402, de 1992)<\/a>\u201d<\/p>\n<p>O Nosso regulamento Aduaneiro Decreto n\u00b0 6.759\/2009 trata do Drawback do Art. 383 ao Art. 403, passando pelas modalidades suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>J\u00e1 a Portaria Secex 23\/2011, que consolida as normas e procedimentos aplic\u00e1veis \u00e1s opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, tratam de Drawback do Art. 67 ao Art. 182-A apenas nas modalidades suspens\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o que est\u00e3o no \u00e2mbito do Secex (Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior), \u00f3rg\u00e3o do MDIC (Minist\u00e9rio da Industria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7o).<\/p>\n<p><strong><u>Dos procedimentos adotados para utiliza\u00e7\u00e3o do Drawback:<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>Suspens\u00e3o Integrado<\/u><\/strong>: Caracteriza-se pela suspens\u00e3o de tributos na importa\u00e7\u00e3o e\/ou aquisi\u00e7\u00e3o no mercador interno de mercadoria a ser exportada ap\u00f3s beneficiamento reparo ou destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o acondicionamento, reparo, cria\u00e7\u00e3o, cultivo ou atividade extrativista de outra a ser exportada.<\/p>\n<p>Nessa modalidade a autoriza\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se d\u00e1 previamente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o e\/ou aquisi\u00e7\u00e3o interna. Prazo para cumprir o compromisso \u2013 1 ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo (Total 2 anos).<\/p>\n<p><strong><u>Isen\u00e7\u00e3o Integrado:<\/u><\/strong>\u00a0Caracteriza-se pela isen\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o a zero de tributos na importa\u00e7\u00e3o e\/ou aquisi\u00e7\u00e3o interna de mercadoria, em esp\u00e9cie, quantidade e qualidade equivalente, adequada \u00e0 realidade tecnol\u00f3gica, \u00e0quela utilizada no beneficiamento, fabrica\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de produto exportado e que foram importados e\/ou adquirido no mercado interno com incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Nessa modalidade, a autoriza\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se d\u00e1 posteriormente a exporta\u00e7\u00e3o a fim de se obter o benef\u00edcio numa importa\u00e7\u00e3o e\/ou aquisi\u00e7\u00e3o interna futura para repor estoque na mesma quantidade e qualidade dos produtos utilizados na exporta\u00e7\u00e3o realizada.Prazo para cumprir o compromisso \u2013 1 ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo (Total 2 anos).<\/p>\n<p>Observa\u00e7\u00e3o \u2013 \u00c9 utilizado como base para pleito do Drawback Isen\u00e7\u00e3o Integrada as opera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 dois anos anteriores.<\/p>\n<p><strong><u>Restitui\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><u>:<\/u>\u00a0Caracteriza-se pela restitui\u00e7\u00e3o dos tributos pagos na importa\u00e7\u00e3o de mercadoria exportada ap\u00f3s beneficiamento, ou utiliza\u00e7\u00e3o na fabrica\u00e7\u00e3o, complementa\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de outra exportada.<\/p>\n<p>Nessa modalidade a autoriza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se d\u00e1 posteriormente a exporta\u00e7\u00e3o a fim de se obter o benef\u00edcio tribut\u00e1rio numa importa\u00e7\u00e3o futura de insumos, materiais ou produtos diferentes daqueles utilizados na exporta\u00e7\u00e3o realizada ou utilizar a restitui\u00e7\u00e3o como cr\u00e9dito a ser compensado com outros tributos devidos pela empresa no caso desta n\u00e3o intencionar nova importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Observa\u00e7\u00e3o \u2013 O pleito do Drawback Restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 feito junto \u00e0 Receita Federal do Brasil.<\/p>\n<p><strong>Extin\u00e7\u00e3o do Regime<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Exporta\u00e7\u00e3o &#8211; A liquida\u00e7\u00e3o do compromisso de exporta\u00e7\u00e3o no regime de Drawback, modalidade suspens\u00e3o, ocorrer\u00e1 mediante a exporta\u00e7\u00e3o efetiva do bem previsto no AC; (Prazo at\u00e9 60 dias ap\u00f3s vencimento do Ato Concess\u00f3rio)<\/li>\n<li>Devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria ao exterior;<\/li>\n<li>Destrui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Despacho para consumo;<\/li>\n<li>Entrega a Fazenda Nacional;<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Obs.<\/strong>\u00a0Prazo para os demais casos, exceto a efetiva\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o, \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n<p><strong><u>Drawback na Argentina<\/u><\/strong><\/p>\n<p>O Drawback na Argentina est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Aduaneiro (Ley 22.415) e na Lei de Promo\u00e7\u00e3o das Exporta\u00e7\u00f5es (Ley 23.101)<\/p>\n<p><strong>Ley 22.415 (C\u00f3digo Aduaneiro)<\/strong><\/p>\n<p><strong>Secc. X &#8211; Est\u00edmulos a la exportaci\u00f3n<\/strong><\/p>\n<p><strong>Cap. 1\u00ba &#8211; Drawback<\/strong><\/p>\n<p>Art\u00edculo 820.- Drawback es el r\u00e9gimen aduanero en virtud del cual se restituyen, total o parcialmente, los importes que se hubieran pagado en concepto de tributos que gravaron la importaci\u00f3n para consumo, siempre que la mercader\u00eda fuere exportada para consumo:<\/p>\n<p>a) luego de haber sido sometida en el territorio aduanero a un proceso de transformaci\u00f3n, elaboraci\u00f3n, combinaci\u00f3n, mezcla, reparaci\u00f3n o cualquier otro perfeccionamiento o beneficio;<\/p>\n<p>b) utiliz\u00e1ndose para acondicionar o envasar otra mercader\u00eda que se exportare.<\/p>\n<p>Os organismos envolvidos no regime de Drawback na Argentina s\u00e3o a Secretaria de Industria e Comercio, a Dire\u00e7\u00e3o Geral das Aduanas e o INTI (Instituto Nacional de Tecnologia Industrial) que avalia o pedido de tipifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Diferente do Brasil onde \u00e9 utilizada todas as modalidades poss\u00edveis de Drawback (Suspens\u00e3o, Isen\u00e7\u00e3o e Restitui\u00e7\u00e3o), na Argentina a modalidade utilizada nas opera\u00e7\u00f5es de Drawback \u00e9 o de restitui\u00e7\u00e3o das tarifas pagas na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos utilizados no processo produtivo das mercadorias exportadas.<\/p>\n<p>O processo de Drawback na Argentina passa por tr\u00eas etapas, sendo: a tipifica\u00e7\u00e3o, a verifica\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na tipifica\u00e7\u00e3o o exportador apresenta um formul\u00e1rio as autoridades, com as informa\u00e7\u00f5es da mercadoria importada e exportada, processo produtivo e rela\u00e7\u00e3o dos insumos. Ap\u00f3s a an\u00e1lise do pedido a secretaria emite o certificado de tipifica\u00e7\u00e3o de Drawback.<\/p>\n<p>Na etapa de verifica\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio do regime deve submeter as mercadorias exportadas para verifica\u00e7\u00e3o, declarando os despachos dos insumos importados e utilizados no processo produtivo da mercadoria exportada.<\/p>\n<p>Na terceira e \u00faltima etapa \u00e9 feita a liquida\u00e7\u00e3o, realizada pela Dire\u00e7\u00e3o Geral das Aduana, onde o exportador recebe a restitui\u00e7\u00e3o das tarifas pagas nas importa\u00e7\u00f5es de insumos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<hr \/>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo publicado por:<strong><br \/>\nBruno Goudel<\/strong><br \/>\nCoordenador de Importa\u00e7\u00e3o e entusiasta de Com\u00e9rcio Exterior na MASTERSUL COMEX<br \/>\nfonte:\u00a0https:\/\/www.linkedin.com\/pulse\/estudo-comparado-entre-o-regime-aduaneiro-especial-de-bruno-goudel?published=t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Drawback \u00e9 um regime aduaneiro especial para incentivar as exporta\u00e7\u00f5es, levando em considera\u00e7\u00e3o o objetivo do com\u00e9rcio internacional de n\u00e3o exportar tarifas. 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