{"id":1522,"date":"2017-09-22T21:36:39","date_gmt":"2017-09-23T00:36:39","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/"},"modified":"2022-11-11T15:57:17","modified_gmt":"2022-11-11T18:57:17","slug":"legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX \u2013 SEMANA 38"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

21\/09\/2017 – Not\u00edcia Siscomex Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 085\/2017<\/strong><\/a><\/p>\n

Transfer\u00eancia de al\u00e7ada de diversas NCM<\/p>\n

20\/09\/2017 – Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o n\u00ba 48\/2017<\/strong><\/a><\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o no tratamento administrativo – NCM 7304.59.10<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLICADO DOU 22\/09\/2017<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nProrroga a autoriza\u00e7\u00e3o excepcional de entrada e sa\u00edda de ve\u00edculos, cargas, viajantes e os seus bens pelos p\u00e1tios \u00abN\u00bb, \u00abP\u00bb e \u00abQ\u00bb e pelo Novo Terminal de Passageiros (NTPS1).<\/p>\n

 <\/p>\n

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N\u00ba 49, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nProrroga, per\u00edodo de 60 dias, a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 791\/2017, que cria a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o e extingue o Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 139, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAprova o texto do Acordo entre o Brasil e a Turquia sobre Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa em Mat\u00e9ria Aduaneira, celebrado em Bras\u00edlia, em 27\/05\/2010.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 35, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o, determinada pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 75\/2017, em rela\u00e7\u00e3o ao c\u00f3digo NCM 5403.31.00.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 36, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nEncerra o procedimento especial de verifica\u00e7\u00e3o de origem n\u00e3o preferencial com a desqualifica\u00e7\u00e3o da origem \u00cdndia para o produto canetas esferogr\u00e1ficas, classificado no subitem NCM 9608.10.00, declarado como produzido pela empresa Saraju Agriways Export PVT. LTD. Ficam indeferidas as licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados, quando a origem declarada for \u00cdndia.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 5.671, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 5.184\/2016, que aprovou os Regimentos Internos dos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 779, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAutoriza a emiss\u00e3o de 9.498.375 Notas do Tesouro Nacional – S\u00e9rie \u00abI\u00bb, NTN-I, no valor de R$ 49.138.959,71, referenciadas a 15\/09\/2017, a serem utilizadas no pagamento de equaliza\u00e7\u00e3o das taxas de juros dos financiamentos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os brasileiros amparados pelo Proex.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 177, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrot\u00f3xicos no Pa\u00eds e sobre as medidas transit\u00f3rias de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 76, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAltera a lista de autope\u00e7as constante do Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0116\/2014<\/a>, que altera a al\u00edquota ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, conforme Regime de Autope\u00e7as n\u00e3o Produzidas.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 77, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAltera para 0% as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 78, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAltera para 0% as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre Bens de Capital, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios. Revoga e altera ex-tarif\u00e1rios que menciona.<\/p>\n

 <\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 99.111, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nTrata da suspens\u00e3o da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins referente a frete interno contratado por comercial exportadora at\u00e9 o ponto de sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional, empresa comercial exportadora e trading company.<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLICADO DOU 21\/09\/2017<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

ATO N\u00ba 79, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAutoriza o uso de produtos j\u00e1 registrados no Brasil, \u00e0 base dos ingredientes ativos Carbofurano, Clorfenapir e Ciantraniliprole nas concentra\u00e7\u00f5es que menciona, exclusivamente para exporta\u00e7\u00e3o para a It\u00e1lia, em atendimento ao requisito fitossanit\u00e1rio estabelecido pela Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 23-SEI, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nTorna p\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o do PPB de dispositivo de cristal l\u00edquido para produtos da posi\u00e7\u00e3o NCM 8528 e para produtos da posi\u00e7\u00e3o NCM 8471, e fixa prazo de 15 dias para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

EMENDA AO ACORDO<\/strong>
\nPublica\u00e7\u00e3o da Emenda ao Acordo entre o Brasil e a China sobre facilita\u00e7\u00e3o de vistos para homens de neg\u00f3cios.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da IN n\u00ba 2\/2017, que estabelece que a aloca\u00e7\u00e3o da cota preferencial de exporta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos, para o ano safra 2017\/2018, ser\u00e1 direcionada \u00e0s unidades de produ\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar instaladas na Regi\u00e3o Norte e Nordeste, nos volumes indicados, j\u00e1 descontada a polariza\u00e7\u00e3o, observando participa\u00e7\u00e3o de cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o no total da cota.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 35, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nEstabelece os procedimentos para a comercializa\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterin\u00e1rio, e dos produtos de uso veterin\u00e1rio que as contenham. Revoga normativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

LEI N\u00ba 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAltera a Lei n\u00ba 10.893\/2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destina\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM).<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 111, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nSubmete \u00e0 Consulta P\u00fablica, pelo prazo de 60 dias, a proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa que institui os procedimentos para o tr\u00e2nsito e a certifica\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria de mat\u00e9rias-primas e produtos de origem animal comest\u00edveis e n\u00e3o comest\u00edveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Dipoa\/SDA e a Declara\u00e7\u00e3o de Conformidade de Produtos de Origem Animal.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 23, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nDelega compet\u00eancia aos chefes da Se\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Safis), Se\u00e7\u00e3o de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a (Sarac) e Se\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira (Saana), para receber Mandado Judicial, na aus\u00eancia simult\u00e2nea do titular e do substituto.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 65, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 75\/2016, que disp\u00f5e sobre delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

 <\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o campo de incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados para mineral n\u00e3o tributado.<\/p>\n

 <\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 439, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o cr\u00e9dito presumido da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins calculado sobre o valor das mat\u00e9rias-primas adquiridas entre 15\/12\/2011 e 09\/10\/2013 e usadas como insumo na produ\u00e7\u00e3o de biodiesel.<\/p>\n

 <\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 442, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e que o reembolso por empresa domiciliada no Brasil a sua controladora, com sede na It\u00e1lia, objeto de contrato de compartilhamento de custo, por licen\u00e7a de uso de software adquirido de terceiro, submete-se ao tratamento tribut\u00e1rio das import\u00e2ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a t\u00edtulo de royalties. Portanto, est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda retido na fonte \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/p>\n

 <\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 446, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e que o valor aduaneiro dos jogos de v\u00eddeo destinados ao uso em consoles e m\u00e1quinas de jogos de v\u00eddeo da posi\u00e7\u00e3o 95.04 do Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias compreende o custo ou valor total da transa\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos o valor do software e do suporte f\u00edsico. Portanto, n\u00e3o se aplica aos referidos jogos a regra de exce\u00e7\u00e3o estabelecida para valora\u00e7\u00e3o aduaneira de suporte f\u00edsico que contenha dados ou instru\u00e7\u00f5es para equipamento de processamento de dados.<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

PUBLICADO DOU 20\/09\/2017<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.738, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAprova altera\u00e7\u00e3o da VI Emenda \u00e0 Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designa\u00e7\u00e3o e de Codifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias, aprovada pela IN RFB n\u00ba 1.666\/2016.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 2, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nEstabelece que a aloca\u00e7\u00e3o da cota preferencial de exporta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos, para o ano safra 2017\/2018, ser\u00e1 direcionada \u00e0s unidades de produ\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar instaladas na Regi\u00e3o Norte e Nordeste, nos volumes indicados, j\u00e1 descontada a polariza\u00e7\u00e3o, observando participa\u00e7\u00e3o de cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o no total da cota.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 372, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nReconhece a necessidade de importa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica da Argentina e do Uruguai, de forma excepcional e tempor\u00e1ria at\u00e9 31\/12\/2018, e de ampliar as possibilidades dessas importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 75, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAltera para 2%, por um per\u00edodo de 12 meses e conforme quota discriminada, a al\u00edquota ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o da mercadoria classificada no c\u00f3digo NCM 5403.31.00.<\/p>\n

 <\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 441, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nEsclarece que, havendo contrato de distribui\u00e7\u00e3o de programa de computador (software) firmado com residente ou domiciliado no exterior, as import\u00e2ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a ele a qualquer t\u00edtulo ou sob qualquer forma configurar\u00e3o royalties devidos em raz\u00e3o da licen\u00e7a de comercializa\u00e7\u00e3o e se sujeitar\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF), via de regra, \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/p>\n

 <\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 449, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o registro no Siscoserv das opera\u00e7\u00f5es que envolvem o licenciamento de direitos sobre programas de computador e direitos de distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o, enquadradas no conceito de intang\u00edveis.<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

PUBLICADO DOU 19\/09\/2017<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO<\/strong>
\nPublica\u00e7\u00e3o do Memorando de Entendimento sobre o Uso de Certificados de Origem Digitais entre Brasil e Uruguai.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 124, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAltera a configura\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito de uso para certificados do tipo A CF-e-SAT.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 125, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAprova ajustes redacionais no DOC-ICP-03 – Crit\u00e9rios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 127, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAprova a Vers\u00e3o 3.1 do DOC-ICP-10 – Regulamento para Homologa\u00e7\u00e3o de Sistemas e Equipamentos de Certifica\u00e7\u00e3o Digital no \u00c2mbito da ICP-Brasil.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 128, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAprova a obrigatoriedade de implementa\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o subject alternative name para certificados do tipo SSL\/TLS.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 129, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAprova o Relat\u00f3rio de Auditoria Independente Realizada no Ambiente Operacional da Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) e seu Prestador de Servi\u00e7o de Suporte.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O RDC N\u00ba 175, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do Anexo I (Listas de Subst\u00e2ncias Entorpecentes, Psicotr\u00f3picas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS\/MS n\u00ba 344\/1998.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O RDC N\u00ba 176, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAltera e revoga dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 61\/2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

PUBLICADO DOU 18\/09\/2017<\/u><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 19, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nRatifica os Conv\u00eanios ICMS n\u00bas 90 a 92 e 94 a 97, de 2017.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.737, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o tratamento tribut\u00e1rio e os procedimentos de controle aduaneiro aplic\u00e1veis \u00e0s remessas internacionais e altera a IN n\u00ba 1.059\/2010, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis aos bens de viajante. Revoga normativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 152, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 49\/2017, que define a estrutura, disciplina as atribui\u00e7\u00f5es das Equipes e dos Grupos vinculados aos Servi\u00e7os, \u00e0s Se\u00e7\u00f5es e ao Gabinete da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega compet\u00eancias.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nPro\u00edbe em todo o territ\u00f3rio nacional a fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, assim como o uso em servi\u00e7os de sa\u00fade, do merc\u00fario e do p\u00f3 para liga de am\u00e1lgama n\u00e3o encapsulado indicados para uso em odontologia.<\/p>\n

 <\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 99.112, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a Cofins e a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito dos valores referentes a frete nacional de mercadoria importada destinada \u00e0 revenda.<\/p>\n

 <\/p>\n

fonte:\u00a0https:\/\/www.arinternet.pr.gov.br\/portalsefa\/_l_downloadlegislacao2.asp?eTpDoc=0&eTpPer=5&eTpMod=1<\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX   21\/09\/2017 – Not\u00edcia Siscomex Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 085\/2017 Transfer\u00eancia de al\u00e7ada de diversas NCM 20\/09\/2017 – Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o n\u00ba 48\/2017 Altera\u00e7\u00e3o no tratamento administrativo – NCM 7304.59.10   PUBLICADO DOU 22\/09\/2017   ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 Prorroga a autoriza\u00e7\u00e3o excepcional de entrada e sa\u00edda de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1454,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1522","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\nLEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX \u2013 SEMANA 38<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"es_ES\" \/>\n<meta property=\"og:locale:alternate\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:locale:alternate\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX \u2013 SEMANA 38\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"NOT\u00cdCIAS SISCOMEX   21\/09\/2017 – Not\u00edcia Siscomex Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 085\/2017 Transfer\u00eancia de al\u00e7ada de diversas NCM 20\/09\/2017 – Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o n\u00ba 48\/2017 Altera\u00e7\u00e3o no tratamento administrativo – NCM 7304.59.10   PUBLICADO DOU 22\/09\/2017   ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 Prorroga a autoriza\u00e7\u00e3o excepcional de entrada e sa\u00edda de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mastersul\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-09-23T00:36:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-11-11T18:57:17+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mastersul.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Blog_002.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"850\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"350\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Gabriel Amarante\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Gabriel Amarante\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tiempo de lectura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Gabriel Amarante\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/462270e149759539a07d47944ab9fa83\"},\"headline\":\"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX \u2013 SEMANA 38\",\"datePublished\":\"2017-09-23T00:36:39+00:00\",\"dateModified\":\"2022-11-11T18:57:17+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/\"},\"wordCount\":2008,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/11\\\/Blog_002.png\",\"articleSection\":[\"Sem categoria\"],\"inLanguage\":\"es\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/\",\"name\":\"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX \u2013 SEMANA 38\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/11\\\/Blog_002.png\",\"datePublished\":\"2017-09-23T00:36:39+00:00\",\"dateModified\":\"2022-11-11T18:57:17+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/462270e149759539a07d47944ab9fa83\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"es\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"es\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/11\\\/Blog_002.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/11\\\/Blog_002.png\",\"width\":850,\"height\":350},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX \u2013 SEMANA 38\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/\",\"name\":\"Mastersul\",\"description\":\"Solu\u00e7\u00e3o log\u00edstica e aduaneira para a sua empresa\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"es\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/462270e149759539a07d47944ab9fa83\",\"name\":\"Gabriel Amarante\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"es\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/5b353e3e410b34e6bf21da9daf0ca97fd281ee9482091f81c438d5225f0e1e19?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/5b353e3e410b34e6bf21da9daf0ca97fd281ee9482091f81c438d5225f0e1e19?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/5b353e3e410b34e6bf21da9daf0ca97fd281ee9482091f81c438d5225f0e1e19?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Gabriel Amarante\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/gabrielfreelancer.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/mastersul.com.br\\\/es\\\/author\\\/amarante\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX \u2013 SEMANA 38","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/","og_locale":"es_ES","og_type":"article","og_title":"[:pt]LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX \u2013 SEMANA 38[:] - Mastersul","og_description":"NOT\u00cdCIAS SISCOMEX   21\/09\/2017 – Not\u00edcia Siscomex Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 085\/2017 Transfer\u00eancia de al\u00e7ada de diversas NCM 20\/09\/2017 – Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o n\u00ba 48\/2017 Altera\u00e7\u00e3o no tratamento administrativo – NCM 7304.59.10   PUBLICADO DOU 22\/09\/2017   ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 Prorroga a autoriza\u00e7\u00e3o excepcional de entrada e sa\u00edda de […]","og_url":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/","og_site_name":"Mastersul","article_published_time":"2017-09-23T00:36:39+00:00","article_modified_time":"2022-11-11T18:57:17+00:00","og_image":[{"width":850,"height":350,"url":"https:\/\/mastersul.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Blog_002.png","type":"image\/png"}],"author":"Gabriel Amarante","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Gabriel Amarante","Tiempo de lectura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/"},"author":{"name":"Gabriel Amarante","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/#\/schema\/person\/462270e149759539a07d47944ab9fa83"},"headline":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX \u2013 SEMANA 38","datePublished":"2017-09-23T00:36:39+00:00","dateModified":"2022-11-11T18:57:17+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/"},"wordCount":2008,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mastersul.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Blog_002.png","articleSection":["Sem categoria"],"inLanguage":"es","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/","url":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/","name":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX \u2013 SEMANA 38","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mastersul.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Blog_002.png","datePublished":"2017-09-23T00:36:39+00:00","dateModified":"2022-11-11T18:57:17+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/#\/schema\/person\/462270e149759539a07d47944ab9fa83"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/#breadcrumb"},"inLanguage":"es","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"es","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/#primaryimage","url":"https:\/\/mastersul.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Blog_002.png","contentUrl":"https:\/\/mastersul.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/Blog_002.png","width":850,"height":350},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/legislacoes-e-noticias-do-comex-semana-38\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mastersul.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX \u2013 SEMANA 38"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/#website","url":"https:\/\/mastersul.com.br\/","name":"Mastersul","description":"Solu\u00e7\u00e3o log\u00edstica e aduaneira para a sua empresa","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mastersul.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"es"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mastersul.com.br\/#\/schema\/person\/462270e149759539a07d47944ab9fa83","name":"Gabriel Amarante","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"es","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5b353e3e410b34e6bf21da9daf0ca97fd281ee9482091f81c438d5225f0e1e19?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5b353e3e410b34e6bf21da9daf0ca97fd281ee9482091f81c438d5225f0e1e19?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/5b353e3e410b34e6bf21da9daf0ca97fd281ee9482091f81c438d5225f0e1e19?s=96&d=mm&r=g","caption":"Gabriel Amarante"},"sameAs":["https:\/\/gabrielfreelancer.com.br"],"url":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/author\/amarante\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1522","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1522"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1522\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2537,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1522\/revisions\/2537"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1454"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1522"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1522"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1522"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}