430\/2017<\/a>, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDelega compet\u00eancia ao inspetor-chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de S\u00e3o Lu\u00eds e ao seu substituto eventual, quando no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, para aplicar pena de perdimento de mercadorias, ve\u00edculos e moedas, no \u00e2mbito daquela unidade.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 3, DE 25 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nRevoga as al\u00edneas \u00aba\u00bb e \u00abb\u00bb do inciso III do art. 4\u00ba da Portaria n\u00ba 14\/2017, que disp\u00f5e sobre as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o processadas por meio da Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Exporta\u00e7\u00e3o (DU-E).<\/p>\n <\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 223, DE 25 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nPro\u00edbe a importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, de todos os lotes do produto Andes Prime RED Maca Peruana, cujo fabricante \u00e9 desconhecido.<\/p>\n <\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O RDC N\u00ba 213, DE 23 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nRepublica\u00e7\u00e3o do Anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 213\/2018, que disp\u00f5e sobre a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco.<\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nPUBLICADO DOU 25\/01\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nCIRCULAR N\u00ba 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nRetifica a Circular n\u00ba 4\/2018, que torna p\u00fablicas as propostas de modifica\u00e7\u00e3o da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum em an\u00e1lise pelo Departamento de Negocia\u00e7\u00f5es Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subs\u00eddios para defini\u00e7\u00e3o de posicionamento do governo brasileiro no \u00e2mbito da coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea T\u00e9cnico n\u00ba 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 41, DE 19 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAprova o Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade para vidros de seguran\u00e7a automotivos e revoga os normativos que relaciona.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 42, DE 19 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAprova o Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade para andadores infantis.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 45, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017<\/strong>
\nRetifica a Portaria n\u00ba 45\/2017, que alterou a Portaria n\u00ba 23\/2011, para modificar o crit\u00e9rio de redistribui\u00e7\u00e3o das cotas de exporta\u00e7\u00e3o de carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exporta\u00e7\u00e3o de leite.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nPORTARIA N\u00ba 46, DE 23 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAprova a revis\u00e3o da Lista de Grupos de Produtos Perigosos e do Registro de N\u00e3o Conformidade. Revoga normativo.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 47, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017<\/strong>
\nRetifica a Portaria n\u00ba 47\/2017, que alterou a Portaria n\u00ba 23\/2011, para dispor sobre a distribui\u00e7\u00e3o de cotas tarif\u00e1rias de exporta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos \u00e0 Col\u00f4mbia de que tratam os arts. 2\u00ba e 3\u00ba do Ap\u00eandice 5.1 do Anexo II do Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e Col\u00f4mbia (ACE-72), bem como os procedimentos a serem adotados nas importa\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos daquele pa\u00eds.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 47, DE 23 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDefine prazo de 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e cr\u00edticas relativas \u00e0 proposta de texto da portaria definitiva referente aos ajustes da Portaria n\u00ba 51\/2011, que aprova os valores limites de peso bruto total, de peso bruto total combinado e da capacidade m\u00e1xima de tra\u00e7\u00e3o declarados pelo fabricante ou importador, para os ve\u00edculos rodovi\u00e1rios de transporte de cargas, de produtos perigosos, de tra\u00e7\u00e3o e de transporte coletivo de passageiros com PBT maior que 35.000 N (3.500 kgf).<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 48, DE 23 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAltera o Anexo A da Portaria n\u00ba 16\/2016, que que aprova os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para tanques de carga rodovi\u00e1rios destinados ao transporte de produtos perigosos, entre outras disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 49, DE 23 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDefine prazo de 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es e cr\u00edticas relativas \u00e0 proposta de texto da portaria definitiva referente ao ajuste na Portaria n\u00ba 17\/2014, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade para materiais de atrito destinados ao uso em freios de ve\u00edculos rodovi\u00e1rios automotores.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nCompartilha compet\u00eancias na jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega em Bel\u00e9m.<\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nPUBLICADO DOU 24\/01\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nCIRCULAR N\u00ba 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Circular n\u00ba 4\/2018, que torna p\u00fablicas as propostas de modifica\u00e7\u00e3o da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum em an\u00e1lise pelo Departamento de Negocia\u00e7\u00f5es Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subs\u00eddios para defini\u00e7\u00e3o de posicionamento do governo brasileiro no \u00e2mbito da coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea T\u00e9cnico n\u00ba 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 61, DE 23 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAutoriza a emiss\u00e3o de 9.228.164 Notas do Tesouro Nacional – S\u00e9rie \u00abI\u00bb, NTN-I, no valor de R$ 49.684.924,06, referenciadas a 15\/01\/2018, a serem utilizadas no pagamento de equaliza\u00e7\u00e3o das taxas de juros dos financiamentos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os brasileiros amparados pelo Proex.<\/p>\n <\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O RDC N\u00ba 213, DE 23 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda e a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco.<\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nPUBLICADO DOU 23\/01\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAltera a Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), a fim de adequ\u00e1-la \u00e0s altera\u00e7\u00f5es realizadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).<\/p>\n <\/p>\n
ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDeclara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteira de Epitaciol\u00e2ndia, localizado no Munic\u00edpio de Epitaciol\u00e2ndia, Estado do Acre. Revoga o ADE n\u00ba 61\/2007.<\/p>\n <\/p>\n
CIRCULAR N\u00ba 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nTorna p\u00fablicas as propostas de modifica\u00e7\u00e3o da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum em an\u00e1lise pelo Departamento de Negocia\u00e7\u00f5es Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subs\u00eddios para defini\u00e7\u00e3o de posicionamento do governo brasileiro no \u00e2mbito da coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea T\u00e9cnico n\u00ba 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias, do Mercosul (CT-1).<\/p>\n <\/p>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 11, DE 18 JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAprova o Regulamento T\u00e9cnico para a Produ\u00e7\u00e3o, Controle da Qualidade, Comercializa\u00e7\u00e3o e Emprego de Vacinas contra a febre aftosa. Revoga a IN n\u00ba 50\/2008.<\/p>\n <\/p>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nEstabelece a Classifica\u00e7\u00e3o de Risco de introdu\u00e7\u00e3o e dispers\u00e3o da praga Bactrocera carambolae das Unidades da Federa\u00e7\u00e3o sem ocorr\u00eancia da praga.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 38, DE 19 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAprova os ajustes dos Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Tanques de Carga Rodovi\u00e1rios destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, publicados pela Portaria n\u00ba 16\/2016.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 5, DE 19 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDelega compet\u00eancia ao inspetor-chefe da Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional Pinto Martins, e ao seu substituto eventual, quando no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, para aplicar pena de perdimento de mercadorias, ve\u00edculos e moedas, no \u00e2mbito daquela unidade.<\/p>\n <\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O – RDC N\u00ba 211, DE 22 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o prazo de validade do registro de dispositivos m\u00e9dicos e altera a Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 185\/2001, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico que trata do registro, altera\u00e7\u00e3o, revalida\u00e7\u00e3o e cancelamento do registro de produtos m\u00e9dicos na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n <\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nEncerra a investiga\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de produtos laminados planos, de a\u00e7o ligado ou n\u00e3o ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (n\u00e3o enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm, ou em bobinas (em rolos) de qualquer espessura, comumente classificados nos c\u00f3digos NCM 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7225.30.00 e 7225.40.90, origin\u00e1rias da R\u00fassia e da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados; e suspende sua aplica\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 um ano, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
PUBLICADO DOU 19\/01\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nInforma os servi\u00e7os aos quais se aplicam os procedimentos previstos das INs n\u00bas 1.782 e 1.783, de 2018. Revoga normativos.<\/p>\n <\/p>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 10, DE 18 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nRevoga a IN n\u00ba 14\/2010, que estabelece as normas de controle do tr\u00e2nsito de plantas e suas partes, exceto material in vitro, hospedeiras do \u00e1caro vermelho das palmeiras (Raoiella indica).<\/p>\n <\/p>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 8, DE 18 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nTorna sem efeito a IN n\u00ba 3\/2018, revoga a IN n\u00ba 14\/2010, que estabelece as normas de controle do tr\u00e2nsito de plantas e suas partes, exceto material in vitro, hospedeiras do \u00e1caro vermelho das palmeiras (Raoiella indica).<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nRepublica\u00e7\u00e3o parcial da Portaria n\u00ba 20\/2018, que transfere, temporariamente, a compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira de zona secund\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios que menciona, da Alf\u00e2ndega do Aeroporto Internacional de Viracopos para Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDelega compet\u00eancia ao delegado-adjunto para a pr\u00e1tica de atos no \u00e2mbito da Alf\u00e2ndega de Fortaleza.<\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nPUBLICADO DOU 18\/01\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nINSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 3, DE 08 JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nRevoga a IN n\u00ba 14\/2010, que estabelece as normas de controle do tr\u00e2nsito de plantas e suas partes, exceto material in vitro, hospedeiras do \u00e1caro vermelho das palmeiras (Raoiella indica).<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 19, DE 15 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nTransfere as compet\u00eancias previstas no art. 302 da Portaria MF n\u00ba 430\/2017 da Se\u00e7\u00e3o de Vigil\u00e2ncia e Repress\u00e3o ao Contrabando e Descaminho (Sarep) para a Se\u00e7\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o Aduaneira (Saana), ambas da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 17\/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no com\u00e9rcio com a Argentina, no \u00e2mbito dos Acordos de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica (ACE) n\u00bas 14 e 18.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 20, DE 16 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nTransfere, temporariamente, a compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira de zona secund\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios que menciona, da Alf\u00e2ndega do Aeroporto Internacional de Viracopos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Limeira.<\/p>\n <\/p>\n
SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 4.002, DE 17 JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o desconto de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos disp\u00eandios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n <\/p>\n
SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 4.003, DE 17 JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o desconto de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o aos disp\u00eandios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nPUBLICADO DOU 17\/01\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nInforma os procedimentos relativos \u00e0 entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade\/impugna\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses de: (i) processos eletr\u00f4nicos, (ii) atua\u00e7\u00e3o de correspons\u00e1veis em processos digitais e (iii) inexist\u00eancia de processo digital ou eletr\u00f4nico que controle o d\u00e9bito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos. Revoga normativo.<\/p>\n <\/p>\n
CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAltera o Conv\u00eanio n\u00ba 18\/2017, que institui o Portal Nacional da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e estabelece as regras para a sua manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS em opera\u00e7\u00e3o com bens ou mercadorias destinadas \u00e0s atividades de pesquisa, explora\u00e7\u00e3o ou produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.<\/p>\n <\/p>\n
CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 5, DE 16 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos automotores novos, de quatro ou duas rodas.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 13, DE 16 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o apoio oficial brasileiro \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o por meio de Seguro de Cr\u00e9dito \u00e0 Exporta\u00e7\u00e3o (SCE) ao atendimento de pol\u00edtica de conformidade anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDisciplina o uso dos equipamentos de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva, exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alf\u00e2ndega em Bel\u00e9m, em atendimento aos requisitos estabelecidos na Portaria RFB n\u00ba 3.518\/ 2011. Revoga normativo.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 22, DE 12 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 22\/2018, que delega compet\u00eancia ao chefe do Servi\u00e7o de Controle e Acompanhamento Tribut\u00e1rio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e, na sua falta, ao respectivo substituto eventual, para a pr\u00e1tica dos atos que menciona.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 23, DE 11 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDelega compet\u00eancia ao delegado adjunto para praticar os atos a que se referem os arts. 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 430\/2017. Revoga normativo.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAltera a IN RFB n\u00ba 1.782\/2018, que disp\u00f5e sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossi\u00ea digital no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 83, DE 10 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 83\/2018, que reajusta os tetos das tarifas aeroportu\u00e1rias de embarque, conex\u00e3o, pouso, perman\u00eancia, armazenagem e capatazia.<\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nPUBLICADO DOU 16\/01\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n <\/p>\n
DECRETO N\u00ba 9.266, DE 15 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAltera o Decreto n\u00ba 9.003\/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss\u00e3o e das Fun\u00e7\u00f5es de Confian\u00e7a do Minist\u00e9rio da Fazenda, remaneja cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, substitui cargos em comiss\u00e3o do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores (DAS) por Fun\u00e7\u00f5es Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), e o Decreto n\u00ba 9.075\/2017, que disp\u00f5e sobre a composi\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Financiamentos Externos. Revoga dispositivos.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDelega compet\u00eancias aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, lotados nesta Alf\u00e2ndega, para analisarem e desembara\u00e7arem as declara\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o registradas no \u00e2mbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de Suape-PE, assim como praticarem os atos decorrentes dessa an\u00e1lise, sem preju\u00edzo de suas demais compet\u00eancias legais; aos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil, em exerc\u00edcio no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), desta Alf\u00e2ndega, para realizarem a confer\u00eancia f\u00edsica de mercadorias no \u00e2mbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes-PE, assim como emitirem relat\u00f3rios de verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica e realizarem procedimentos de tr\u00e2nsito aduaneiro.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 22, DE 12 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDelega compet\u00eancia ao chefe do Servi\u00e7o de Controle e Acompanhamento Tribut\u00e1rio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba e, na sua falta, ao respectivo substituto eventual, para a pr\u00e1tica dos atos que menciona. Revoga normativo.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 30, DE 11 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDelega compet\u00eancias ao delegado-adjunto, aos chefes de Servi\u00e7os, Se\u00e7\u00f5es, Equipes e servidores da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaja\u00ed. Revoga normativos.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 4, DE 12 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o acesso de pessoas e de ve\u00edculos aos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alf\u00e2ndega do Porto de Itagua\u00ed.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 5, DE 12 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o controle aduaneiro informatizado da movimenta\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es, cargas e unidades de carga no Porto de itagua\u00ed.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 83, DE 10 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nReajusta os tetos das tarifas aeroportu\u00e1rias de embarque, conex\u00e3o, pouso, perman\u00eancia, armazenagem e capatazia e revoga a Portaria SRA n\u00ba 169\/2017.<\/p>\n <\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAltera a Lista Brasileira de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Tarifa Externa Comum do Mercosul em rela\u00e7\u00e3o aos itens NCM 3004.90.69, 3004.90.79 e 4015.19.00.<\/p>\n <\/p>\n
PUBLICADO DOU 15\/01\/2018<\/u><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\nCIRCULAR N\u00ba 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nProrroga por at\u00e9 dois meses, a partir de 20\/02\/2018, o prazo para conclus\u00e3o da revis\u00e3o de final de per\u00edodo do direito antidumping aplicado \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de papel cuch\u00ea leve, usualmente classificadas no subitem NCM 4810.22.90, origin\u00e1rias da Alemanha, B\u00e9lgica, Canad\u00e1, Estados Unidos, Finl\u00e2ndia e Su\u00e9cia, iniciada por interm\u00e9dio da Circular n\u00ba 19\/2017; torna p\u00fablico novo prazo para expedi\u00e7\u00e3o, pelo Decom, do parecer de determina\u00e7\u00e3o final, qual seja, 31\/01\/2018, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0quele estipulado na Circular n\u00ba 67\/2017.<\/p>\n <\/p>\n
CIRCULAR N\u00ba 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nProrroga por at\u00e9 dois meses, a partir de 20\/02\/2018, o prazo para conclus\u00e3o da revis\u00e3o de final de per\u00edodo do direito antidumping aplicado \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de magn\u00e9sio met\u00e1lico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magn\u00e9sio, usualmente classificadas no item NCM 8104.11.00, origin\u00e1rias da R\u00fassia, iniciada por interm\u00e9dio da Circular n\u00ba 20\/2017.<\/p>\n <\/p>\n
CIRCULAR N\u00ba 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nProrroga por 30 dias o prazo para que sejam apresentadas sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o do Decreto que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas de salvaguarda, no \u00e2mbito da consulta p\u00fablica institu\u00edda por meio da Circular n\u00ba 66\/2017.<\/p>\n <\/p>\n
CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 220, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio n\u00ba 220\/2017, que altera o Conv\u00eanio n\u00ba 18\/2017, que institui o Portal Nacional da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e estabelece as regras para a sua manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.781, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da IN n\u00ba 1.781\/2017, que disp\u00f5e sobre o regime aduaneiro especial de utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o das jazidas de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural (Repetro-Sped) e altera as INs RFB n\u00bas 1.415\/2013 e 1.600\/2015.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 46, DE 12 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nRevoga a Portaria n\u00ba 2.507\/2017, que altera a Portaria n\u00ba 1.109\/2013, referente ao plano de supress\u00e3o da praga Helicoverpa armigera, \u00e0s medidas emergenciais de defesa sanit\u00e1ria vegetal e \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter emergencial e tempor\u00e1rio, da importa\u00e7\u00e3o de produtos agrot\u00f3xicos, que tenham como ingrediente ativo a subst\u00e2ncia Benzoato de Emamectina para fins de conten\u00e7\u00e3o da praga.<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 7, DE 10 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAltera as Normas da Autoridade Mar\u00edtima para Tr\u00e1fego e Perman\u00eancia de Embarca\u00e7\u00f5es em \u00c1guas Jurisdicionais Brasileiras – Normam-08\/DPC (1\u00aa Revis\u00e3o).<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nTransfere temporariamente, no per\u00edodo de 02\/01\/2018 a 31\/12\/2019, as compet\u00eancias das Ag\u00eancias da Receita Federal do Brasil (ARF) de Assu e Pau dos Ferros, previstas no art. 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossor\u00f3-RN (DRF\/MOS).<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 8, DE 9 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nTransfere temporariamente, no per\u00edodo de 02\/01\/2018 a 31\/12\/2019, as compet\u00eancias das Ag\u00eancias da Receita Federal do Brasil (ARF) de Uni\u00e3o dos Palmares, Penedo, Santana do Ipanema e Palmeira dos \u00cdndios, previstas no art. 275 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macei\u00f3-AL (DRF\/MAC).<\/p>\n <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba 83, DE 12 DE JANEIRO DE 2018<\/strong>
\nAprova o Regimento Interno da Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (Suframa) e revoga as Portarias n\u00bas 123\/2008 e 284\/2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 004\/2018 Informa indisponibilidade do PUCOMEX Not\u00edcia Siscomex Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 003\/2018 Informa\u00e7\u00f5es quanto ao CNPJ do benefici\u00e1rio de Ato Concess\u00f3rio de Drawback 23\/01\/2018 – Not\u00edcia Siscomex TI n\u00ba 001\/2018 Lista de funcionalidades que ser\u00e3o publicadas em produ\u00e7\u00e3o e treinamento em 24\/01\/2018 24\/01\/2018 – Not\u00edcia Siscomex TI n\u00ba 002\/2018 Lista de funcionalidades […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1583,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1582","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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