{"id":1775,"date":"2018-12-21T21:42:59","date_gmt":"2018-12-21T23:42:59","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/noticias-do-comercio-exterior-dispensa-de-licenciamento\/"},"modified":"2022-11-11T12:19:21","modified_gmt":"2022-11-11T15:19:21","slug":"noticias-do-comercio-exterior-dispensa-de-licenciamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/noticias-do-comercio-exterior-dispensa-de-licenciamento\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do com\u00e9rcio exterior – Dispensa de licenciamento"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/p>\n

19\/12\/2018 – Not\u00edcia Siscomex Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 101\/2018<\/a><\/p>\n

Dispensa de licenciamento com anu\u00eancia do DECEX da NCM 6201.13.00<\/p>\n

19\/12\/2018 – Not\u00edcia Siscomex Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 100\/2018<\/a><\/p>\n

Dispensa de licenciamento com anu\u00eancia do DECEX das NCM 4814.20.00 e 4814.90.00<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLICADO DOU 21\/12\/2018<\/strong><\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 33, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera o ADE n\u00ba 67\/2008, para prorrogar o prazo de vig\u00eancia do alfandegamento concedido a instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranagu\u00e1.<\/p>\n

 <\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 64, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nProrroga por 30 dias, a partir de 22\/12\/2018, o prazo para posicionamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 consulta p\u00fablica iniciada por interm\u00e9dio da Circular n\u00ba 54\/2018, com vistas a colher subs\u00eddios para defini\u00e7\u00e3o de posicionamento do governo brasileiro no \u00e2mbito da coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea T\u00e9cnico n\u00ba 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias, do Mercosul (CT-1) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas de modifica\u00e7\u00e3o da Tarifa Externa Comum apresentados pelos s\u00f3cios do Mercosul em an\u00e1lise pelo Departamento de Negocia\u00e7\u00f5es Internacionais (DEINT).<\/p>\n

 <\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 583, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nEstabelece o prazo de 30 dias para envio de coment\u00e1rios e sugest\u00f5es ao texto da minuta de resolu\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe o uso de aditivos alimentares contendo alum\u00ednio em diversas categorias de alimentos.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 184, DE 2018 (*)<\/strong>
\nAprova o Acordo de Assist\u00eancia M\u00fatua Administrativa entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Mat\u00e9ria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19\/12\/2012.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 187, DE 2018 (*)<\/strong>
\nAprova o texto do Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o e Facilita\u00e7\u00e3o de Investimentos Intra-Mercosul, assinado em Buenos Aires, em 07\/04\/2017.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETO N\u00ba 9.621, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera o Decreto n\u00ba 9.013\/2017, que regulamenta as Leis n\u00bas 1.283\/1950 e 7.889\/1989, que disp\u00f5em sobre a inspe\u00e7\u00e3o industrial e sanit\u00e1ria de produtos de origem animal.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 104, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAprova a Estrat\u00e9gia para a Abertura e Amplia\u00e7\u00e3o de Mercados e a Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Agroneg\u00f3cio Brasileiro (Esiagro).<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.340, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nDetermina, como medida de interesse sanit\u00e1rio, em todo o territ\u00f3rio nacional, a suspens\u00e3o cautelar da importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos produtos: CUI Implante Mam\u00e1rio de superf\u00edcie Texturizada Allergan (registro n\u00ba 80143600099); Natrelle Implante Mam\u00e1rio Texturizado Allergan (registro n\u00ba 80143600100); Natrelle Implante Mam\u00e1rio Texturizado Duplo L\u00famen e Acess\u00f3rios Allergan (registro n\u00ba 80143600102); e BRST Implante Mam\u00e1rio Texturizado Allergan (registro n\u00ba 80143600107) da empresa Allergan Produtos Farmac\u00eauticos Ltda., at\u00e9 que seja finalizada a investiga\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 seguran\u00e7a da continuidade da comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos listados.<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLICADO DOU 20\/12\/2018<\/strong><\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 180, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAprova o texto do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es Relativas a Mat\u00e9rias Tribut\u00e1rias, assinado em Londres, em 28\/01\/2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAprova o texto do Acordo entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Reino da Su\u00e9cia sobre Troca e Prote\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00e3o Classificada, assinado em Estocolmo, em 03\/04\/2014.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 54, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAprova o Regulamento T\u00e9cnico para o registro de Aditivos Antimicrobianos Melhoradores de Desempenho e Aditivos Anticoccidianos administrados via alimenta\u00e7\u00e3o animal e altera a IN n\u00ba 65\/2006.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 81, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAprova o Regulamento T\u00e9cnico de Identidade e Qualidade e os Procedimentos para uso na Alimenta\u00e7\u00e3o Animal de Coprodutos da Ind\u00fastria da Alimenta\u00e7\u00e3o Humana e a Animal e altera as INs n\u00bas 15\/2009 e 42\/2010.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA CONJUNTA N\u00ba 2.000, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera a Portaria Conjunta RFB\/SCS n\u00ba 1.429\/2018, que aprovou a vers\u00e3o 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 56, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nInstitui o Comit\u00ea Gestor do Sistema Eletr\u00f4nico de Monitoramento de Barreiras \u00e0s Exporta\u00e7\u00f5es – SEM Barreiras e aprova o Regimento Interno desse comit\u00ea.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 1.082, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera a Norma Regulamentadora n\u00ba 13 (NR-13) – Caldeiras, Vasos de Press\u00e3o e Tubula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 1.556, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 190\/2009, que estabelece o procedimento para a concess\u00e3o do c\u00f3digo de marca\/modelo\/vers\u00e3o de ve\u00edculos do Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (Renavam) e emiss\u00e3o do Certificado de Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (CAT).<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 2.091-SEI, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAprova metodologia a ser adotada nos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o voltados para a ind\u00fastria 4.0 na Zona Franca de Manaus e cria o Selo da Ind\u00fastria 4.0.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 revis\u00e3o de redetermina\u00e7\u00e3o prevista na Se\u00e7\u00e3o II do Cap\u00edtulo IX do Decreto n\u00ba 8.058\/2013.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2018, que disp\u00f5e sobre os projetos industriais e os requerimentos de instala\u00e7\u00e3o de empresas em Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O RDC N\u00ba 257, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera as Resolu\u00e7\u00f5es RDC n\u00ba 234\/2018, que disp\u00f5e sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o de etapas de produ\u00e7\u00e3o, de an\u00e1lises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biol\u00f3gicos, e RDC n\u00ba 10\/2011, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico que estabelece os requisitos m\u00ednimos para a garantia da qualidade de medicamentos importados.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O RDC N\u00ba 258, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre os procedimentos para emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Venda Livre para Exporta\u00e7\u00e3o de Alimentos (CVLEA), no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLICADO DOU 19\/12\/2018<\/strong><\/p>\n

AJUSTE SINIEF 20, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nDispensa a emiss\u00e3o de nota fiscal na opera\u00e7\u00e3o interna e na presta\u00e7\u00e3o interna de servi\u00e7o de transporte, relativas \u00e0 coleta, armazenagem e remessa de res\u00edduos de produtos eletr\u00f4nicos e seus componentes coletados no territ\u00f3rio nacional por interm\u00e9dio de operadoras log\u00edsticas.<\/p>\n

 <\/p>\n

ATO N\u00ba 100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAutoriza o uso de produtos j\u00e1 registrados no Brasil, \u00e0 base dos ingredientes ativos Metalaxil-M + Fludioxonil, na concentra\u00e7\u00e3o de 10 g\/L e 25 g\/L respectivamente, para o tratamento de sementes de cebola (Allium cepa) com a finalidade de controle de Alternaria alli, Botrytis aclada, Crechslera spicifera, Fusarium oxysporum f. sp. Cepae, Pleospora herbarum e Rhizopus microsporus, exclusivamente para exporta\u00e7\u00e3o, em atendimento ao requisito fitossanit\u00e1rio estabelecido pelo Equador.<\/p>\n

 <\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nTorna p\u00fablicas as propostas de modifica\u00e7\u00e3o da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum, ora sob an\u00e1lise por seu Departamento de Negocia\u00e7\u00f5es Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subs\u00eddios para defini\u00e7\u00e3o de posicionamento no \u00e2mbito do Comit\u00ea T\u00e9cnico n\u00ba 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias, do Mercosul.<\/p>\n

 <\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nInicia revis\u00e3o do direito antidumping institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 106\/2013, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de pneum\u00e1ticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no item NCM 4011.40.00, origin\u00e1rias da China, da Tail\u00e2ndia e do Vietn\u00e3.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 55, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera a IN n\u00ba 35\/2017, que estabelece os procedimentos para a comercializa\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterin\u00e1rio, e dos produtos de uso veterin\u00e1rio que as contenham.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 107, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 107\/2018, que altera a Portaria n\u00ba 48\/2018, que disp\u00f5e sobre a estrutura e atribui\u00e7\u00f5es da Unidade.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 171, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nInforma sobre a intens\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de uso de antimicrobianos com a finalidade de aditivos melhoradores de desempenho de alimentos e abre prazo de 45 dias para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 59, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nDisciplina o uso dos equipamentos de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva de cargas, bagagens, ve\u00edculos e unidades de carga, previstos no art. 14 da Portaria RFB n\u00ba 3.518\/2011, no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil e Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto do Pec\u00e9m e revoga normativos.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 368, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 321\/2015, sobre a atividade de resseguro, retrocess\u00e3o e sua intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 95, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 95\/2018, que altera para 0% as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios; altera ex-tarif\u00e1rio e revoga as Resolu\u00e7\u00f5es que menciona.<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLICADO DOU 18\/12\/2018<\/strong><\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 5, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera o ADE Cogea n\u00ba 2\/2018, que informa os servi\u00e7os aos quais se aplicam os procedimentos previstos das INs n\u00bas 1.782 e 1.783, de 2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 54, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAlfandega a t\u00edtulo permanente, at\u00e9 01\/04\/2038, para operar como instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de uso p\u00fablico na importa\u00e7\u00e3o e na exporta\u00e7\u00e3o de granel l\u00edquido de origem vegetal – especificamente suco de laranja concentrado refrigerado ass\u00e9ptico NFC -, o recinto localizado na margem direita do Porto Organizado Santos, na Avenida Eduardo Pereira Guinle, s\/n\u00ba, Armaz\u00e9m 29, Santos-SP. Revoga os ADEs n\u00bas 99\/2003 e 21\/2010.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETO N\u00ba 9.613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nRevoga os Decretos n\u00bas 899\/1993, 996\/1993, 997\/1993, 1.118\/1994 e 1.275\/1994, que disp\u00f5em sobre a cria\u00e7\u00e3o de Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETO N\u00ba 9.616, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera e revoga dispositivos do Decreto n\u00ba 7.382\/2010, que regulamenta os Cap\u00edtulos I a VI e VIII da Lei n\u00ba 11.909\/2009, que disp\u00f5e sobre as atividades relativas ao transporte de g\u00e1s natural, de que trata o art. 177 da Constitui\u00e7\u00e3o, e sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefa\u00e7\u00e3o, regaseifica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.857, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera as INs SRF n\u00ba 241\/2002, que disp\u00f5e sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importa\u00e7\u00e3o e na exporta\u00e7\u00e3o, e RFB n\u00ba 863\/2008, que disp\u00f5e sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 1.994, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nEstabelece os procedimentos de atua\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Centro Integrado de Seguran\u00e7a Mar\u00edtima (Cismar) da Marinha do Brasil.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 35, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nRevoga a Portaria n\u00ba 30\/2018, que delega compet\u00eancia aos auditores-fiscais em exerc\u00edcio no Setor de Vigil\u00e2ncia e Repress\u00e3o Aduaneira (Sarep) da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho e na Inspetoria da Receita Federal em Guajar\u00e1-Mirim-RO, restringindo-se \u00e0s suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, e ao chefe da Sarep e ao Inspetor da Receita Federal em Guajar\u00e1-Mirim para a pr\u00e1tica dos atos que menciona.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera o Termo de Compromisso de Pre\u00e7os homologado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 122\/2014, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de porcelanato t\u00e9cnico, origin\u00e1rias da China, comumente classificadas nos itens NCM 6907.90.00 e 6907.21.00 (a partir de janeiro de 2017).<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera o Anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2016, que trata sobre a Lista de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 TEC, para excluir o c\u00f3digo NCM 6809.11.00.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 102, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nRegulamenta os procedimentos para comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de capacidade de produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente e relaciona as autope\u00e7as objeto de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do regime tribut\u00e1rio de autope\u00e7as n\u00e3o produzidas institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.755\/2018, e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 9.557\/2018. Revoga os normativos que menciona, dentre eles a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 116\/2014 – autope\u00e7as.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 103, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera e revoga dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 66\/2014, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o, tempor\u00e1ria e excepcional, da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, por meio do Regime de Ex-tarif\u00e1rio, para bens de capital (BK) e bens de inform\u00e1tica e de telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT) sem produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLICADO DOU 17\/12\/2018<\/strong><\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 2, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAlfandega, at\u00e9 18\/07\/2047, o Aeroporto Internacional de Fortaleza-Pinto Martins, situado no Munic\u00edpio de Fortaleza-CE, e revoga o ADE n\u00ba 8\/2017.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 176, DE 2018 (*)<\/strong>
\nAprova o texto do Acordo entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a para o Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es sobre Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria, assinado em Bras\u00edlia, em 23\/11\/2015.<\/p>\n

 <\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 177, DE 2018 (*)<\/strong>
\nAprova o texto do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte para o Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es Relativas a Tributos, celebrado em Bras\u00edlia, em 28\/09\/2012.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 75, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAltera a IN n\u00ba 30\/2008, que estabelece normas e padr\u00f5es para produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de sementes de esp\u00e9cies forrageiras de clima tropical, que ter\u00e3o validade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

 <\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nAprova os procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o ante e post mortem de su\u00ednos com base em risco.<\/p>\n

 <\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 59, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nDisciplina o uso dos equipamentos de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva de cargas, bagagens, ve\u00edculos e unidades de carga, previstos no art. 14 da Portaria RFB n\u00ba 3.518\/2011, no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil e Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto do Pec\u00e9m e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Revoga a Portaria n\u00ba 42\/2018.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre os projetos industriais e os requerimentos de instala\u00e7\u00e3o de empresas em Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o e revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.332, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong>
\nDetermina, como medida de interesse sanit\u00e1rio, em todo o territ\u00f3rio nacional, a suspens\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o dos medicamentos Artelac\u00ae; Epitegel\u00ae; Liposic\u00ae e Vidisic\u00ae, pela empresa BL Ind\u00fastria \u00d3tica Ltda., e a suspens\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, uso e o recolhimento do lote 847 do produto Epitegel\u00ae, data de fabrica\u00e7\u00e3o 06\/06\/2017, data de validade 05\/2019, fabricado pela mesma empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

\n

Aproveite para conhecer nosso e-book sobre ICMS: Entenda o que \u00e9 e como calcul\u00e1-lo!<\/h4>\n

ICMS: Entenda o que \u00e9 e como calcul\u00e1-lo:\u00a0Acessar conte\u00fado<\/a><\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, entre em contato: 41 3024-0100 |\u00a0comercial@mastersul.com.br<\/a><\/p>\n

Fonte: pr\/gov<\/a><\/h6>\n

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