{"id":1850,"date":"2019-06-19T21:44:24","date_gmt":"2019-06-20T00:44:24","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/noticias-do-comercio-exterior-decreto-legislativo-no-56\/"},"modified":"2022-11-10T16:06:26","modified_gmt":"2022-11-10T19:06:26","slug":"noticias-do-comercio-exterior-decreto-legislativo-no-56","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/noticias-do-comercio-exterior-decreto-legislativo-no-56\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do com\u00e9rcio exterior &#8211; Decreto Legislativo n\u00ba 56"},"content":{"rendered":"<p><strong>PUBLICADO DOU 19\/06\/2019<\/strong><\/p>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 1, DE 18 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com criptoativos \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 2, DE 18 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre o leiaute e sobre o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Leiaute da obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com criptoativos \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n<p><strong>CIRCULAR N\u00ba 36, DE 18 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nTorna p\u00fablico o novo prazo de expedi\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o final no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de tubos de ferro fundido para canaliza\u00e7\u00e3o, comumente classificadas no subitem NCM 7303.00.00, origin\u00e1rias da China, Emirados \u00c1rabes Unidos e \u00cdndia, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica.<\/p>\n<p><strong>CIRCULAR N\u00ba 37, DE 18 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nProrroga por at\u00e9 dois meses, a partir de 13\/07\/2019, o prazo para conclus\u00e3o da revis\u00e3o de final de per\u00edodo do direito antidumping aplicado \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de cart\u00f5es semirr\u00edgidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g\/m2, comumente classificadas nos c\u00f3digos NCM 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, origin\u00e1rias do Chile, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 36\/2018.<\/p>\n<p><strong>DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 51, DE 18 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nAprova o texto do Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica para o Interc\u00e2mbio de Informa\u00e7\u00f5es sobre Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria, assinado em Kingston, em 13\/02\/2014.<\/p>\n<p><strong>DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 56, DE 18 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nAprova o texto do Protocolo de Revis\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o e a Harmoniza\u00e7\u00e3o dos Regimes Aduaneiros (Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada), celebrada em 18\/05\/1973 e emendada em 26\/06\/1999, composto do texto revisado da Conven\u00e7\u00e3o (Ap\u00eandice I), do Anexo Geral \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o (Ap\u00eandice II) e dos Anexos Espec\u00edficos e Cap\u00edtulos que constam do Ap\u00eandice III: A (Chegada de Mercadorias ao Territ\u00f3rio Aduaneiro) &#8211; Cap\u00edtulo 1 (Formalidades Aduaneiras Anteriores \u00e0 Entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Mercadorias), B &#8211; Cap\u00edtulo 1 (Importa\u00e7\u00e3o Definitiva), C &#8211; Cap\u00edtulo 1 (Exporta\u00e7\u00e3o Definitiva), D &#8211; Cap\u00edtulo 1 (Dep\u00f3sitos Aduaneiros) e J &#8211; Cap\u00edtulo 1 (Viajantes).<\/p>\n<p><strong>SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 179, DE 31 DE MAIO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e que as partes e pe\u00e7as, usadas, recondicionadas e incorporadas ao estoque do executor do recondicionamento para posterior utiliza\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica, em decorr\u00eancia de contratos de manuten\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos firmados com os diversos clientes da empresa, est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do IPI quando a sa\u00edda daquelas partes e pe\u00e7as do estabelecimento executor da opera\u00e7\u00e3o ocorrer fora do per\u00edodo de vig\u00eancia de garantia do funcionamento das m\u00e1quinas e equipamentos nos quais ser\u00e3o aplicadas.<\/p>\n<p><strong>SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 190, DE 10 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e que a habilita\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica ao regime aduaneiro de Dep\u00f3sito Especial em face da condi\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1ria ou representante de fabricante estrangeiro de m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos estrangeiros, nacionalizados ou n\u00e3o, empregados em atividades expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, confere \u00e0 habilitada a possibilidade de importar em consigna\u00e7\u00e3o, por meio do aludido regime, partes, pe\u00e7as, componentes e materiais de reposi\u00e7\u00e3o ou para manuten\u00e7\u00e3o produzidos tanto pelo fabricante estrangeiro do qual \u00e9 representante ou subsidi\u00e1ria, quanto por outros fabricantes estrangeiros, desde que se destinem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o nas m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos do fabricante estrangeiro do qual \u00e9 subsidi\u00e1ria ou representante.<\/p>\n<p><strong>SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 192, DE 10 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e que as opera\u00e7\u00f5es de embalagem ou acondicionamento promovidas por estabelecimento industrial importador n\u00e3o descaracterizam a importa\u00e7\u00e3o por encomenda, ainda que configurem opera\u00e7\u00e3o de industrializa\u00e7\u00e3o na modalidade \u00abacondicionamento ou reacondicionamento\u00bb perante a legisla\u00e7\u00e3o do IPI, e est\u00e3o sujeitas \u00e0s medidas de controle aduaneiro determinadas na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, de forma a garantir a responsabilidade tribut\u00e1ria da empresa encomendante.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PUBLICADO DOU 18\/06\/2019<\/strong><\/p>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 3, DE 15 DE MAIO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera o ADE n\u00ba 16\/2012, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro.<\/p>\n<p><strong>MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 885, DE 17 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera a Lei n\u00ba 7.560\/1986, para alterar disposi\u00e7\u00f5es acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei n\u00ba 11.343\/2006, que estabelece normas para repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada e ao tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, e a Lei n\u00ba 8.745\/1993, que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico. Revoga os dispositivos que menciona.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 263, DE 3 DE MAIO DE 2019<\/strong><br \/>\nRetifica\u00e7\u00e3o, referente aos normativos que revoga, da Portaria ME n\u00ba 263\/2019, que delega ao Secret\u00e1rio Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia a compet\u00eancia para a pr\u00e1tica dos atos que menciona.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 239, DE 26 DE JULHO DE 2018<\/strong><br \/>\nRetifica\u00e7\u00e3o do Anexo I (Aditivos Alimentares Autorizados para Uso em Suplementos Alimentares, Suas Respectivas Fun\u00e7\u00f5es, Limites M\u00e1ximos e Condi\u00e7\u00f5es de Uso) da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 239\/2018, que estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 281, DE 29 DE ABRIL DE 2019<\/strong><br \/>\nRetifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o RDC\/Anvisa n\u00ba 281\/2019, que autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PUBLICADO DOU 17\/06\/2019<\/strong><\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 29, DE 13 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nRevoga dispositivos da Portaria n\u00ba 40\/2018, que define procedimentos simplificados para a migra\u00e7\u00e3o de bens do Repetro para o Repetro-Sped nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 39 da IN RFB n\u00ba 1.781\/2017, define os novos formul\u00e1rios para controle do regime e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 35, DE 14 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera a Portaria n\u00ba 48\/2018, que disp\u00f5e sobre estrutura e atribui\u00e7\u00f5es da Unidade.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7, DE 13 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nAprova o plano de trabalho para exporta\u00e7\u00e3o de ma\u00e7\u00e3s dos Estados Unidos para o Brasil sob um Sistema de Mitiga\u00e7\u00e3o de Risco para mosca da ma\u00e7\u00e3 (Rhagoletis pomonella).<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 776, DE 13 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nAprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran). Revoga as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00bas 446\/2013 e 652\/2017.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O-RE N\u00ba 1.616, DE 14 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nDetermina, como medida de interesse sanit\u00e1rio, a suspens\u00e3o imediata da importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e uso dos lotes 1709105402, 1709105285, 1709105404, 1709105834, 1709105851 e 1709105286 do insumo farmac\u00eautico ativo losartana pot\u00e1ssica, fabricado pela empresa Aurobindo Pharma Limited (Unit IX), com planta fabril localizada em Survey No 374, Gundlamachanoor, Vill. Hathnoora Mandal, Medak Dist. &#8211; 502296, Andrra Pradesh, na \u00cdndia.<\/p>\n<p><strong>SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 191, DE 10 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e que, nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o realizadas por conta e ordem de terceiros, a pessoa jur\u00eddica de direito privado que opere por conta e ordem n\u00e3o pode efetuar importa\u00e7\u00e3o de bens com imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, IV, \u00abc\u00bb, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo em vista que a imunidade tribut\u00e1ria subjetiva \u00e9 aplic\u00e1vel a seus benefici\u00e1rios na posi\u00e7\u00e3o de contribuinte de direito, mas n\u00e3o como contribuinte de fato, sendo irrelevante a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo envolvido. Na aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal pr\u00f3prio do adquirente de mercadoria importada por empresa que atue por sua conta e ordem.<\/p>\n<h6>fonte: <a href=\"https:\/\/www.arinternet.pr.gov.br\/portalsefa\/_l_downloadlegislacao2.asp?eTpDoc=0&#038;eTpPer=5&#038;eTpMod=1\">pr.gov<\/a><\/h6>\n<hr \/>\n<p>Fique por dentro das principais not\u00edcias do com\u00e9rcio exterior, acompanhe nossas redes sociais:<\/p>\n<p>Facebook:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.facebook.com\/mastersul\">www.facebook.com\/mastersul<\/a><\/p>\n<p>Linkedin:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.linkedin.com\/company\/mastersul-comex\">www.linkedin.com\/company\/mastersul-comex<\/a><\/p>\n<p>Instagram:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.instagram.com\/mastersul_comex\">www.instagram.com\/mastersul_comex<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PUBLICADO DOU 19\/06\/2019 ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 1, DE 18 DE JUNHO DE 2019 Disp\u00f5e sobre o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com criptoativos \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 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