{"id":1888,"date":"2021-03-26T21:45:06","date_gmt":"2021-03-27T00:45:06","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/noticias-do-comercio-exterior-repetro-sped\/"},"modified":"2022-11-10T15:02:05","modified_gmt":"2022-11-10T18:02:05","slug":"noticias-do-comercio-exterior-repetro-sped","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/noticias-do-comercio-exterior-repetro-sped\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do Com\u00e9rcio Exterior &#8211; Repetro Sped"},"content":{"rendered":"<h4>NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/h4>\n<p><strong>16\/08\/2019 &#8211; Not\u00edcia Siscomex Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 046\/2019<\/strong><br \/>\nImporta\u00e7\u00f5es de materiais usados ao amparo do Repetro-Sped<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>PUBLICADO DOU 16\/08\/2019<\/h4>\n<p><strong>CIRCULAR N\u00ba 3.957, DE 14 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera a Circular n\u00ba 3.690\/2013, para aprimorar as informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio referentes ao ingresso de valores de exporta\u00e7\u00e3o oriundos de conta do exportador no exterior.<\/p>\n<p><strong>CIRCULAR N\u00ba 51, DE 15 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nInicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da China para o Brasil e inicia avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, nos termos do art. 4\u00ba da Portaria Secex n\u00ba 8\/2019, referente \u00e0 poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o de medida antidumping, ambas para o produto l\u00e1pis de escrever, desenhar e\/ou colorir, composto por madeira, resinas termopl\u00e1sticas (resinas pl\u00e1sticas) ou outros materiais, contendo mina de grafite ou de cor, \u00e0 base de carbonatos tingidos por pigmentos ou corantes, classificados no item NCM 9609.10.00.<\/p>\n<p><strong>CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 27-SEI, DE 15 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nTorna p\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o do PPB de ventilador (respirador) pulmonar (com e sem tecnologia de turbina) para assist\u00eancia ventilat\u00f3ria com monitora\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica incorporada. Fixa prazo de 15 dias para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 31, DE 14 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nIncorpora ao ordenamento jur\u00eddico nacional os Requisitos Fitossanit\u00e1rios para Cucumis melo (mel\u00e3o) segundo pa\u00eds de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolu\u00e7\u00e3o GMC-Mercosul n\u00ba 41\/2008. Revoga a IN n\u00ba 21\/2002.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O-RE N\u00ba 1.766, DE 5 DE JULHO DE 2019<\/strong><br \/>\nSegunda retifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o-RE\/Anvisa n\u00ba 1.766\/2018, que revoga parcialmente a Resolu\u00e7\u00e3o-RE n\u00ba 461\/2018, quanto \u00e0 suspens\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o dos lotes do medicamento Casodex\u00ae (bicalutamida) 50 mg, comprimido revestido (granel), fabricado pela empresa Corden Pharma GmbH, localizada na Alemanha, importado por Astrazeneca do Brasil Ltda.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>PUBLICADO DOU 15\/08\/2019<\/h4>\n<p><strong>CIRCULAR N\u00ba 48, DE 14 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nInicia revis\u00e3o da medida antidumping institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 67\/2014, aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de pirofosfato \u00e1cido de s\u00f3dio (SAPP), comumente classificado no subitem NCM 2835.39.20, origin\u00e1rias do Canad\u00e1, da China e dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica.<\/p>\n<p><strong>CIRCULAR N\u00ba 49, DE 14 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nAcolhe o Parecer SEI n\u00ba 13\/2019\/CGIP\/SDCOM\/Secex\/Secint-ME, elaborado pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse P\u00fablico desta Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior, e integra suas considera\u00e7\u00f5es \u00e0 presente decis\u00e3o, inclusive como sua motiva\u00e7\u00e3o. Instaura avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico referente \u00e0s medidas antidumping definitivas aplicadas sobre as importa\u00e7\u00f5es brasileiras de \u00edm\u00e3s de ferrite em formato de segmento (arco), comumente classificadas no item NCM 8505.19.10, origin\u00e1rias da China e da Coreia do Sul, conforme Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 31\/2015.<\/p>\n<p><strong>CIRCULAR N\u00ba 50, DE 14 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nInicia revis\u00e3o do direito antidumping institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 68\/2014, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida por processo de suspens\u00e3o (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, origin\u00e1rias da China e da Coreia do Sul.<\/p>\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera as al\u00edquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados no c\u00f3digo 9504.50.00, Ex 01 e Ex 02, conforme a Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n\u00ba 8.950\/2016.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 32, DE 14 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nAutoriza a aplica\u00e7\u00e3o do Mecanismo de exce\u00e7\u00e3o \u00e0 Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Col\u00f4mbia, previsto no Ap\u00eandice 4 do Anexo IV do Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00ba 72 (ACE 72), internalizado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio do Decreto n\u00ba 9.230\/2017, para as exporta\u00e7\u00f5es colombianas para o Brasil para os par\u00e2metros especificados, com vig\u00eancia de 12 meses a contar do dia 12\/07\/2019.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 152, DE 13 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera o documento declara\u00e7\u00e3o de Pr\u00e1ticas de Certifica\u00e7\u00e3o da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01), para complementa\u00e7\u00e3o de requisitos WebTrust, no \u00e2mbito da ICP-Brasil.<\/p>\n<h4><\/h4>\n<h4>PUBLICADO DOU 14\/08\/2019<\/h4>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 6, DE 1\u00ba DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nDeclara alfandegada, a t\u00edtulo permanente, em car\u00e1ter prec\u00e1rio, a instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de uso p\u00fablico denominada \u00abTerminal de Produtos Sider\u00fargicos de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o\u00bb, situada na \u00e1rea do Porto Organizado do Rio de Janeiro, administrada pela empresa que menciona. Revoga o ADE n\u00ba 26\/2016.<\/p>\n<p><strong>CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 683, DE 12 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece o prazo de 60 dias para envio de coment\u00e1rios e sugest\u00f5es ao texto da Proposta de altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 200\/2017 e da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 73\/2016, para dispor sobre a submiss\u00e3o do Dossi\u00ea de Insumo Farmac\u00eautico Ativo (DIFA) no registro e no p\u00f3s-registro de medicamento, respectivamente.<\/p>\n<p><strong>CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 684, DE 12 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece o prazo de 45 dias para envio de coment\u00e1rios e sugest\u00f5es ao texto da proposta de Resolu\u00e7\u00e3o RDC que autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos.<\/p>\n<p><strong>CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 688, DE 12 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece o prazo de 60 dias para envio de coment\u00e1rios e sugest\u00f5es ao texto da Consulta P\u00fablica que disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios para certifica\u00e7\u00e3o de Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o para estabelecimentos internacionais fabricantes de insumos farmac\u00eauticos ativos.<\/p>\n<p><strong>CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 689, DE 12 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece o prazo de 60 dias para envio de coment\u00e1rios e sugest\u00f5es ao texto da Consulta P\u00fablica sobre as diretrizes de qualifica\u00e7\u00e3o de fornecedores relacionados ao Regulamento T\u00e9cnico de Boas Pr\u00e1ticas de Distribui\u00e7\u00e3o e Fracionamento de Insumos Farmac\u00eauticos, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 204\/2006.<\/p>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 30, DE 13 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nIncorpora ao ordenamento jur\u00eddico nacional os Requisitos Fitossanit\u00e1rios para Trifolium spp. (trevo) segundo pa\u00eds de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul, aprovados pela Resolu\u00e7\u00e3o GMC-Mercosul n\u00ba 21\/2006. Revoga a IN n\u00ba 30\/2002.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 3, DE 12 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece os procedimentos operacionais das exporta\u00e7\u00f5es de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarca\u00e7\u00e3o bandeira estrangeira ou brasileira, em tr\u00e1fego internacional ou em cabotagem, no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de S\u00e3o Lu\u00eds-MA. Revoga a Portaria n\u00ba 1\/2019.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O DA DIRETORIA COLEGIADA &#8211; RDC N\u00ba 299, DE 12 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera e revoga dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 226\/2018, que disp\u00f5e sobre registro de produtos fum\u00edgenos derivados do tabaco.<\/p>\n<p><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 300, DE 12 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do Anexo I (Listas de Subst\u00e2ncias Entorpecentes, Psicotr\u00f3picas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS\/MS n\u00ba 344\/1998.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h4>PUBLICADO DOU 13\/08\/2019<\/h4>\n<p><strong>INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 19, DE 7 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece os requisitos, crit\u00e9rios e procedimentos para certifica\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria internacional de produtos de origem vegetal.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 33, DE 9 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre o procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o e registro de mais de uma declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, para um mesmo conhecimento de carga, nas hip\u00f3teses em que especifica. Revoga as Portarias n\u00bas 67\/2018 e 5\/2019.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 356, DE 9 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nEstabelece a quebra de jurisdi\u00e7\u00e3o para a an\u00e1lise fiscal em confer\u00eancia aduaneira, entre unidades aduaneiras da 2\u00aa Regi\u00e3o Fiscal que menciona, e institui Equipes Regionais de Despacho Aduaneiro.<\/p>\n<h4><\/h4>\n<h4>PUBLICADO DOU 12\/08\/2019<\/h4>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 17, DE 2 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nDemarca a \u00e1rea definida como zona prim\u00e1ria do Aeroporto Internacional de Florian\u00f3polis.<\/p>\n<p><strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 6, DE 5 DE JULHO DE 2019<\/strong><br \/>\nRevoga dispositivo do ADE n\u00ba 1\/2019, que informa os servi\u00e7os aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas INs RFB n\u00ba 1.782 e 1.783, ambas de 2018.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 154, DE 8 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nSubmete \u00e0 consulta p\u00fablica, pelo prazo de 45 dias, o Projeto de Instru\u00e7\u00e3o Normativa que visa a definir os requisitos de formula\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, controle de qualidade e rotulagem de produtos destinados \u00e0 higiene e embelezamento dos animais e determina o seu cadastro mediante deferimento autom\u00e1tico no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 48, DE 2 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e que o Sistema Carn\u00ea ATA dever\u00e1 ser utilizado para o registro informatizado das opera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 admiss\u00e3o tempor\u00e1ria e exporta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de bens que tenham seu despacho processado com base no Carn\u00ea ATA, sendo dispensado o controle do regime por meio de Dossi\u00ea Digital de Atendimento (DDA).<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 62, DE 8 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera a Portaria n\u00ba 27\/2018, que disciplina o art. 6\u00ba da IN RFB n\u00ba 1.152\/2011, a ser observado nas opera\u00e7\u00f5es de transbordo, baldea\u00e7\u00e3o, descarregamento ou armazenamento de mercadorias a exportar, em local diverso do Porto Seco\/COR, na jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil em Corumb\u00e1-MS.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 91, DE 7 DE AGOSTO DE 2019<\/strong><br \/>\nAltera a Portaria n\u00ba 203\/2017, que disciplina as atribui\u00e7\u00f5es das Equipes e Grupos vinculados \u00e0s Divis\u00f5es, aos Servi\u00e7os e Se\u00e7\u00f5es da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de S\u00e3o Paulo\/Guarulhos-SP.<\/p>\n<p><strong>PORTARIA N\u00ba 916, DE 30 DE JULHO DE 2019<\/strong><br \/>\nRetifica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 916\/2019, que altera a reda\u00e7\u00e3o da Norma Regulamentadora n\u00ba 12 &#8211; Seguran\u00e7a no Trabalho em M\u00e1quinas e Equipamentos.<\/p>\n<p><strong>SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 10.006, DE 14 DE MAIO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e que bens adquiridos pelo viajante, no exterior, para utiliza\u00e7\u00e3o durante a viagem, em compatibilidade com as circunst\u00e2ncias desta e destinados ao seu uso ou consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade n\u00e3o permitirem presumir importa\u00e7\u00e3o com fins comerciais ou industriais enquadram-se no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter geral.<\/p>\n<p><strong>SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 10.007, DE 13 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e que, na aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte internacional de carga em que h\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o de consolida\u00e7\u00e3o da carga e, consequentemente, a emiss\u00e3o de dois conhecimentos de carga, quais sejam o \u00abgen\u00e9rico ou master\u00bb e o \u00abagregado, house ou filhote\u00bb, a pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil, que \u00e9 contratada para promover o servi\u00e7o de transporte internacional de mercadoria adquirida no exterior por outra pessoa jur\u00eddica, a importadora das mercadorias, tamb\u00e9m domiciliada no Brasil, n\u00e3o est\u00e1 obrigada a registrar no Siscoserv as informa\u00e7\u00f5es relativas ao servi\u00e7o de transporte constantes do conhecimento de carga classificado como house, emitido pelo prestador do servi\u00e7o (transportador contratual &#8211; NVOCC), residente ou domiciliado no exterior, e tendo como consignat\u00e1ria a pessoa jur\u00eddica importadora domiciliada no Brasil (tomadora do servi\u00e7o).<\/p>\n<p><strong>SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 10.008, DE 13 DE JUNHO DE 2019<\/strong><br \/>\nDisp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no Siscoserv sempre que a transa\u00e7\u00e3o entre residentes ou domciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior compreenda servi\u00e7os, os quais est\u00e3o todos abrangidos pela Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (NBS).<\/p>\n<hr \/>\n<p>Atualize-se diariamente com as principais not\u00edcias e legisla\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio Exterior. 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