{"id":1894,"date":"2019-08-30T21:45:06","date_gmt":"2019-08-31T00:45:06","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/noticias-do-comercio-exterior-recof\/"},"modified":"2022-11-10T15:34:43","modified_gmt":"2022-11-10T18:34:43","slug":"noticias-do-comercio-exterior-recof","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/noticias-do-comercio-exterior-recof\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do Com\u00e9rcio Exterior – Recof"},"content":{"rendered":"

PUBLICADO DOU 30\/08\/2019<\/h4>\n

DECRETO N\u00ba 9.995, DE 29 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nAltera o Decreto n\u00ba 6.814\/2009, que regulamenta a Lei n\u00ba 11.508\/2007, que disp\u00f5e sobre o regime tribut\u00e1rio, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o(ZPE).<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 2.557, DE 21 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nReajusta os tetos das tarifas aeroportu\u00e1rias aplic\u00e1veis ao Contrato de Concess\u00e3o do Aeroporto Internacional de Salvador – Deputado Lu\u00eds Eduardo Magalh\u00e3es, localizado no Munic\u00edpio de Salvador-BA.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 2.559, DE 21 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nReajusta os tetos das tarifas aeroportu\u00e1rias aplic\u00e1veis ao Contrato de Concess\u00e3o do Aeroporto Internacional de Florian\u00f3polis – Herc\u00edlio Luz, localizado no Munic\u00edpio de Florian\u00f3polis-SC.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 324, DE 29 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nRegulamenta os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME n\u00ba 309\/2019, estabelecendo crit\u00e9rios para an\u00e1lise t\u00e9cnica dos processos de concess\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios para Bens de Capital (BK) e Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT), no \u00e2mbito da Secretaria de Desenvolvimento da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Inova\u00e7\u00e3o. Revoga a Portaria SDP\/MDIC n\u00ba 92\/2015.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 404, DE 28 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nDisponibiliza, no site: www.inmetro.gov.br, as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento para o Registro de Produtos, Insumos e Servi\u00e7os. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugest\u00f5es e cr\u00edticas referentes aos textos propostos.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 543, DE 28 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nProrroga a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de tubos de a\u00e7o carbono, sem costura, de condu\u00e7\u00e3o (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com di\u00e2metro externo superior a 5 polegadas nominais (141,3 mm), mas n\u00e3o superior a 14 polegadas nominais (355,6 mm), comumente classificadas no item NCM 7304.19.00, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLICADO DOU 29\/08\/2019<\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 7, DE 27 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nAlfandega, a t\u00edtulo permanente, at\u00e9 23\/05\/2044, quatro tanques e bacia de conten\u00e7\u00e3o, administrados pela empresa Terminal Portu\u00e1rio do Esp\u00edrito Santo – TPES – e localizados \u00e0 Rua Rio Verde n\u00ba 101, Paul, Vila Velha-ES, em \u00e1rea cont\u00edgua ao Porto de Capuaba, Dolfins do Atalaia.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 2.555, DE 21 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nReajusta os tetos das tarifas aeroportu\u00e1rias aplic\u00e1veis ao Contrato de Concess\u00e3o do Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, localizado no Munic\u00edpio de Fortaleza-CE.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 2.556, DE 21 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nReajusta os tetos das tarifas aeroportu\u00e1rias aplic\u00e1veis ao Contrato de Concess\u00e3o do Aeroporto Internacional de Porto Alegre – Salgado Filho, localizado no Munic\u00edpio de Porto Alegre-RS.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 397, DE 21 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nAperfei\u00e7oa a Instru\u00e7\u00e3o para Preenchimento de Registros de Inspe\u00e7\u00e3o na \u00c1rea de Produtos Perigosos. Revoga, em 31\/12\/2019, a Portaria Inmetro n\u00ba 204\/2011.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 398, DE 21 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nDisponibiliza, no site: www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria Definitiva referente ao Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade para Pneus Novos de Autom\u00f3vel de Passageiros, inclusive os de uso misto, e rebocados. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugest\u00f5es e cr\u00edticas relativas aos textos propostos.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 402, DE 23 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre atualiza\u00e7\u00e3o do Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico (RTM) que estabelece as condi\u00e7\u00f5es a que devem satisfazer os term\u00f4metros cl\u00ednicos digitais utilizados no controle da temperatura de seres humanos e de animais. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 504, DE 19 DE JULHO DE 2019<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Portaria Secint n\u00ba 504\/2019, que altera para 2%, por um per\u00edodo de 12 meses, a al\u00edquota ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o das mercadorias classificadas nos c\u00f3digos NCM 3904.10.20, 3904.90.00 e 3920.20.19, conforme quotas discriminadas.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 51, DE 23 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre os procedimentos aplic\u00e1veis aos bens submetidos ao Recof, quando de sua remessa ao exterior para teste, demonstra\u00e7\u00e3o, conserto, reparo, manuten\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o, ou agrega\u00e7\u00e3o de partes, pe\u00e7as ou componentes, bem como quando de seu retorno.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Portaria Secint n\u00ba 531\/2019, que altera para zero por cento, at\u00e9 31\/12\/2021, as al\u00edquotas ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Capital, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios; e altera os ex-tarif\u00e1rios que menciona.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Portaria Secint n\u00ba 532\/2019, que altera para zero por cento, at\u00e9 31\/12\/2021, as al\u00edquotas ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios; e altera o ex-tarif\u00e1rio que menciona.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 533, DE 20 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nAltera a periodicidade do monitoramento das importa\u00e7\u00f5es de garrafas t\u00e9rmicas, origin\u00e1rias da China, definida pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 46\/2017, em rela\u00e7\u00e3o ao item NCM 9617.00.10.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 11, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/2018, que altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4\/2011, para atualizar a classifica\u00e7\u00e3o na Nomenclatura Comum do Mercosul da rela\u00e7\u00e3o dos produtos fabricados pela Companhia Sider\u00fargica do Pec\u00e9m na Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do Pec\u00e9m.<\/p>\n

<\/h4>\n

PUBLICADO DOU 28\/08\/2019<\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 52, DE 27 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nInicia revis\u00e3o do direito antidumping institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 75\/2014, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de resina de polipropileno (PP), comumente classificadas nos itens NCM 3902.10.20 e 3902.30.00, origin\u00e1rias da \u00c1frica do Sul, da Coreia do Sul e da \u00cdndia. De acordo com o contido no \u00a7 2\u00ba do art. 112 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 75\/2014, permanecer\u00e3o em vigor, no curso desta revis\u00e3o. Disp\u00f5e que as partes interessadas no processo de avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, instaurada conforme consta da Circular Secex n\u00ba 18\/2019, dispor\u00e3o, para a submiss\u00e3o da resposta ao question\u00e1rio de interesse p\u00fablico, do mesmo prazo inicial concedido para a restitui\u00e7\u00e3o dos question\u00e1rios de importador da revis\u00e3o de final de per\u00edodo em curso.<\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 703, DE 23 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nEstabelece o prazo de 60 dias para envio de coment\u00e1rios e sugest\u00f5es ao texto da Proposta de iniciativa para revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 64\/2009, que disp\u00f5e sobre o registro de radiof\u00e1rmacos no Pa\u00eds.<\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 704, DE 23 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nEstabelece o prazo de 60 dias para envio de coment\u00e1rios e sugest\u00f5es ao texto da Proposta de iniciativa complementar para revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 64\/2009, que disp\u00f5e sobre o registro de radiof\u00e1rmacos no Pa\u00eds.<\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 705, DE 23 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nEstabelece o prazo de 60 dias para envio de coment\u00e1rios e sugest\u00f5es ao texto da Proposta de iniciativa complementar para revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o RDC n\u00ba 64\/2009, que disp\u00f5e sobre o registro de radiof\u00e1rmacos no Pa\u00eds, contemplando a lista de produtos radiof\u00e1rmacos pass\u00edveis de apresentarem dados de literatura para comprova\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e efic\u00e1cia.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 23, DE 20 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nAprova o Regulamento T\u00e9cnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camar\u00e3o fresco, o camar\u00e3o resfriado, o camar\u00e3o congelado, o camar\u00e3o descongelado, o camar\u00e3o parcialmente cozido e o camar\u00e3o cozido.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 24, DE 20 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nAprova o Regulamento T\u00e9cnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar a lagosta fresca e a lagosta congelada.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 531\/2019, que altera para zero por cento, at\u00e9 31\/12\/2021, as al\u00edquotas ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Capital, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios; e altera os ex-tarif\u00e1rios que menciona.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 532\/2019, que altera para zero por cento, at\u00e9 31\/12\/2021, as al\u00edquotas ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios; e altera o ex-tarif\u00e1rio que menciona.<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLICADO DOU 27\/08\/2019<\/h4>\n

PORTARIA N\u00ba 4.232, DE 22 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nReabre, excepcionalmente, o prazo de envio, pelas empresas benefici\u00e1rias dos incentivos previstos no Cap\u00edtulo III da Lei n\u00ba 11.196\/2005, das informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s atividades de pesquisa tecnol\u00f3gica e desenvolvimento de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realizadas em 2018 por meio do Formul\u00e1rio eletr\u00f4nico – FORMP&D.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 4.265, DE 23 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nAltera e revoga dispositivos da Portaria n\u00ba 217\/2019, que aprova os Regimentos Internos dos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC) e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 531, DE 20 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nAltera para zero por cento, at\u00e9 31\/12\/2021, as al\u00edquotas ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Capital, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios; e altera os ex-tarif\u00e1rios que menciona. Esta Portaria entra em vigor dois dias \u00fateis a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 532, DE 20 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nAltera para zero por cento, at\u00e9 31\/12\/2021, as al\u00edquotas ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios; e altera o ex-tarif\u00e1rio que menciona. Esta Portaria entra em vigor dois dias \u00fateis a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 7.140, DE 22 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nAprova a submiss\u00e3o em audi\u00eancia p\u00fablica da proposta de altera\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1\/2015, sobre os procedimentos e crit\u00e9rios para o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o por empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o nas navega\u00e7\u00f5es de apoio portu\u00e1rio, apoio mar\u00edtimo, cabotagem e longo curso.<\/p>\n

 <\/p>\n

PUBLICADO DOU 26\/08\/2019<\/h4>\n

PORTARIA N\u00ba 37, DE 22 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nDisp\u00f5e que os pedidos de in\u00edcio e retomada de despacho de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias abandonadas dever\u00e3o vir instru\u00eddos com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem do per\u00edodo de perman\u00eancia da mercadoria em recinto alfandegado, inclusive as decorrentes de armazenagem em cont\u00eaineres em que a carga se encontra unitizada, conforme determina\u00e7\u00e3o do art. 18, in fine, da Lei n\u00ba 9.779\/1999.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 389, DE 15 DE AGOSTO DE 2019<\/strong>
\nAprova o aperfei\u00e7oamento do Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade e os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Dispositivos de Transposi\u00e7\u00e3o de Fronteira. Revoga os dispositivos que menciona.<\/p>\n

\n

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