{"id":2010,"date":"2021-01-26T21:49:26","date_gmt":"2021-01-27T00:49:26","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/noticias-do-comercio-exterior-tratamento-administrativo-nas-operacoes-com-a-coreia-do-norte\/"},"modified":"2022-11-09T14:38:32","modified_gmt":"2022-11-09T17:38:32","slug":"noticias-do-comercio-exterior-tratamento-administrativo-nas-operacoes-com-a-coreia-do-norte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/noticias-do-comercio-exterior-tratamento-administrativo-nas-operacoes-com-a-coreia-do-norte\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do Com\u00e9rcio Exterior – Tratamento Administrativo nas Opera\u00e7\u00f5es com a Coreia do Norte"},"content":{"rendered":"\r\n

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 055\/2020
<\/strong>Indisponibilidade dos sistemas de com\u00e9rcio exterior
23\/07\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 044\/2020
<\/strong>Indisponibilidade dos sistemas de com\u00e9rcio exterior
23\/07\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 054\/2020<\/strong>
Altera\u00e7\u00e3o de tratamento administrativo – ANVISA
21\/07\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 053\/2020<\/strong>
Tratamento Administrativo – Opera\u00e7\u00f5es com a Coreia do Norte
20\/07\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 043\/2020
<\/strong>Tratamento Administrativo – Opera\u00e7\u00f5es com a Coreia do Norte
20\/07\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 24\/07\/2020<\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N\u00ba 87, DE 2020<\/strong>
Publicado em 24\/07\/2020
Prorroga, pelo per\u00edodo de 60 dias, a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 973\/2020, que altera a Lei n\u00ba 11.508\/2007, que disp\u00f5e sobre o regime tribut\u00e1rio, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 50, DE 21 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 24\/07\/2020
Revoga o art. 89, da Norma Operacional, constante do Anexo III da IN n\u00ba 51\/2018, que institui o Sistema Brasileiro de Identifica\u00e7\u00e3o Individual de Bovinos e B\u00fafalos (Sisbov).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 23\/07\/2020<\/h4>\r\n\r\n\r\n\r\n

DECRETO N\u00ba 10.437, DE 22 DE JULHO DE 2020
<\/strong>Publicado em 23\/07\/2020
Altera e revoga dispositivos do Decreto n\u00ba 10.139\/2019, que disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos inferiores a decreto, e do Decreto n\u00ba 9.215\/2017, que disp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC N\u00ba 400, DE 21 DE JULHO DE 2020
<\/strong>Publicado em 23\/07\/2020
Define os crit\u00e9rios e os procedimentos extraordin\u00e1rios e tempor\u00e1rios para a aplica\u00e7\u00e3o de excepcionalidades a requisitos espec\u00edficos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica internacional decorrente do novo Coronav\u00edrus.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC N\u00ba 405, DE 22 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 23\/07\/2020
Estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham subst\u00e2ncias constantes do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, isoladas ou em associa\u00e7\u00e3o, em virtude da Emerg\u00eancia de Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronav\u00edrus (SARS-CoV-2). Revoga os normativos que menciona.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 72, DE 22 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 23\/07\/2020
Altera para 2%, por um per\u00edodo de 12 meses, conforme quota e in\u00edcio de vig\u00eancia discriminados, as al\u00edquotas ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o das mercadorias classificadas nos c\u00f3digos NCM 2832.10.10, 7606.12.90, 7607.11.90 e 9001.30.00. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no dia 01\/08\/2020, com produ\u00e7\u00e3o de efeitos a partir da mesma data.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 65, DE 21 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 23\/07\/2020
Aprova o Regulamento T\u00e9cnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar a ricota.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 66, DE 21 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 23\/07\/2020
Aprova o Regulamento T\u00e9cnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que deve apresentar o queijo minas padr\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 1.762, DE 13 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 23\/07\/2020
Reajusta os tetos das tarifas aeroportu\u00e1rias de embarque, conex\u00e3o, pouso, perman\u00eancia, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concess\u00e3o de Aeroporto – CCA n\u00ba 001\/Anac\/2012 – SBBR.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 100, DE 22 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 23\/07\/2020
Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos inferiores a Decreto no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Infraestrutura.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CIRCULAR N\u00ba 45, DE 21 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 23\/07\/2020
Inicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses exportadores para o Brasil de Anidrido Ft\u00e1lico, classificadas no subitem NCM 2917.35.00, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, objeto do Processo Secex 52272.004582\/2020-59. Encerra a avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico conduzida nos Processos SEI\/ME 19972.102633\/2019-19 (P\u00fablico) e 19972.102634\/2019-55 (Confidencial), por perda de objeto da avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, conforme Circular Secex n\u00ba 28\/2020, a qual encerrou sem an\u00e1lise de m\u00e9rito a investiga\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de anidrido ft\u00e1lico, comumente classificadas no item NCM 2917.35.00, origin\u00e1rias de Israel e da R\u00fassia, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica. Inicia avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico, nos termos do art. 4\u00ba da Portaria Secex n\u00ba 13\/2020, referente \u00e0 poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o de medida antidumping sobre as importa\u00e7\u00f5es brasileiras de anidrido ft\u00e1lico, comumente classificadas no item NCM 2917.35.00, origin\u00e1rias da R\u00fassia e de Israel, em decorr\u00eancia do Processo n\u00ba 52272.004582\/2020-59.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 22\/07\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 71, DE 20 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 22\/07\/2020
Altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 121\/2014, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de vidros planos flotados incolores, com espessuras entre 2 mm e 19 mm, origin\u00e1rias da Ar\u00e1bia Saudita, da China, do Egito, dos Emirados \u00c1rabes, dos Estados Unidos e do M\u00e9xico, comumente classificadas no item NCM 7005.29.00, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 34, DE 10 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 22\/07\/2020
Altera a Portaria Interministerial MDIC\/MCTIC n\u00ba 171\/2016, que estabelece o PPB para partes e pe\u00e7as de ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializadas na Zona Franca de Manaus.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 37, DE 16 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 22\/07\/2020
Estabelece o PPB para farol com ou sem lanterna de sinaliza\u00e7\u00e3o dianteira para \u00f4nibus, caminh\u00f5es e utilit\u00e1rios – \u00abJipe\u00bb e Tratores; lanterna de ilumina\u00e7\u00e3o e\/ou sinaliza\u00e7\u00e3o para \u00f4nibus, caminh\u00f5es e utilit\u00e1rios – \u00abJipe\u00bb e Tratores; complemento do farol ou lanterna com ou sem retrorrefletor para \u00f4nibus, caminh\u00f5es e utilit\u00e1rios – \u00abJipe\u00bb e Tratores, industrializados na Zona Franca de Manaus.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 21\/07\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 244, DE 20 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 21\/07\/2020
Disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos inferiores a decreto no \u00e2mbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 57, DE 20 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 21\/07\/2020
Disp\u00f5e sobre as compet\u00eancias e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos hierarquicamente inferiores a Decreto no \u00e2mbito da Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 35, DE 16 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 21\/07\/2020
Altera os PPBs para os produtos bicicleta com c\u00e2mbio e bicicleta sem c\u00e2mbio, fabricados na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC\/MCTIC n\u00ba 51\/2018.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 36, DE 16 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 21\/07\/2020
Estabelece o PPB para fita microporosa para fixa\u00e7\u00e3o de curativos em geral, industrializada na Zona Franca de Manaus.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 38, DE 17 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 21\/07\/2020
Altera a Portaria Interministerial MDIC\/MCTIC n\u00ba 50\/2018, que estabelece o PPB para bens de inform\u00e1tica aplicados \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es, industrializados na Zona Franca de Manaus.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 39, DE 17 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 21\/07\/2020
Altera a Portaria Interministerial MDIC\/MCTIC n\u00ba 49\/2018, que estabelece o PPB para bens de inform\u00e1tica aplicados \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es, industrializados no Pa\u00eds.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

MENSAGEM N\u00ba 404, DE 21 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 21\/07\/2020
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que \u00abInstitui a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os – CBS, e altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal\u00bb.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PUBLICADO DOU 20\/07\/2020<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 69, DE 16 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 20\/07\/2020
Altera o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/2020, que altera para 0%, at\u00e9 31\/12\/2021, as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios; revoga e inclui ex-tarif\u00e1rios nos normativos que especifica. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 01\/08\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 70, DE 16 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 20\/07\/2020
Altera o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2020, que altera para 0%, at\u00e9 31\/12\/2021, as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os bens de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00e3o que menciona, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios; revoga e inclui ex-tarif\u00e1rios nos normativos que especifica. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 01\/08\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA N\u00ba 43, DE 17 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 20\/07\/2020
Altera a Portaria n\u00ba 23\/2011, que disp\u00f5e sobre opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, e revoga a Portaria Decex n\u00ba 8\/1991.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

PORTARIA INTERMINISTERIAL N\u00ba 33, DE 10 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 20\/07\/2020
Altera, a partir de 01\/07\/2020, os PPBs para os produtos secador profissional de cabelo e secador de cabelo para uso dom\u00e9stico, fabricados na Zona Franca de Manaus, e revoga as Portarias Interministeriais MDIC\/MCT n\u00bas 185\/2009 e 86\/2007.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CIRCULAR N\u00ba 44, DE 16 DE JULHO DE 2020<\/strong>
Publicado em 20\/07\/2020
Torna p\u00fablico que se concluiu por uma determina\u00e7\u00e3o preliminar positiva de probabilidade de retomada do dumping nas importa\u00e7\u00f5es brasileiras de porcelanato t\u00e9cnico, comumente classificadas no subitem NCM 6907.21.00, origin\u00e1rias da China, e que, preliminarmente, ainda restam d\u00favidas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 probabilidade de retomada de dano causado \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica no caso da retomada das importa\u00e7\u00f5es de porcelanato t\u00e9cnico origin\u00e1rias da China, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da medida antidumping institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o Camex n\u00ba 122\/2014. Em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de outros produtores nacionais e da previs\u00e3o de que a autoridade investigadora buscar\u00e1, no curso das investiga\u00e7\u00f5es, verificar a corre\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelas partes interessadas e tendo em vista as medidas sanit\u00e1rias adotadas em decorr\u00eancia da pandemia do Covid-19, faz-se necess\u00e1ria a prorroga\u00e7\u00e3o da presente revis\u00e3o, por dois meses adicionais, contados a partir de 19\/10\/2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA \u2013 ESTADO DO PARAN\u00c1<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

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