{"id":2604,"date":"2022-11-29T15:12:57","date_gmt":"2022-11-29T18:12:57","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=2604"},"modified":"2022-11-29T15:12:57","modified_gmt":"2022-11-29T18:12:57","slug":"noticias-do-comercio-exterior-29-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/noticias-do-comercio-exterior-29-11\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias do Com\u00e9rcio Exterior"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/h4>\n

PUBLICADO DOU 25\/11\/2022<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR SECEX N\u00ba 55, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nSECEX\/SECINT\/ME | 25\/11\/2022<\/strong>
\nEncerra a revis\u00e3o da medida antidumping iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 80\/2021, sem prorroga\u00e7\u00e3o da referida medida relativa \u00e0 Indon\u00e9sia e Taip\u00e9 Chin\u00eas, uma vez que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o da probabilidade de retomada do dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente da pr\u00e1tica de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es dessas origens para o Brasil de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, tamb\u00e9m conhecido como resina PET, com viscosidade intr\u00ednseca entre 0,7 e 0,88 dl\/g, classificadas nos subitens NCM 3907.61.00 e 3907.69.00, no caso de extin\u00e7\u00e3o da medida antidumping em quest\u00e3o, nos termos do art. 106 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013. Encerra a avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico conduzida nos Processos SEI\/ME 19972.102290\/2021-07 (p\u00fablico) e 19972.102291\/2021-43 (confidencial), nos termos do Anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 419\/2022. Os fatos que justificaram essa decis\u00e3o foram tornados p\u00fablicos por interm\u00e9dio dos Anexos \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 419\/2022.<\/p>\n

PORTARIA RFB N\u00ba 253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nRFB\/ME | 25\/11\/2022<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 253\/2022, que institui o F\u00f3rum Administrativo de Di\u00e1logo Tribut\u00e1rio e Aduaneiro (Fata) para a Promo\u00e7\u00e3o da conformidade fiscal no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 419, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/ME | 25\/11\/2022<\/strong>
\nProrroga a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de poli (tereftalato de etileno) ou polietileno tereftalato, tamb\u00e9m conhecido como resina PET, com viscosidade intr\u00ednseca entre 0,7 dl\/g e 0,88 dl\/g, comumente classificadas nos subitens NCM 3907.61.00 e 3907.69.00, origin\u00e1rias da China e da \u00cdndia, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. Encerra a avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico instaurada por meio da Circular Secex n\u00ba 80\/2021.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 420, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/ME | 25\/11\/2022<\/strong>
\nProrroga a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de barras chatas de a\u00e7o ligado, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, que n\u00e3o sejam de corte r\u00e1pido nem de a\u00e7os sil\u00edcio-mangan\u00eas, de espessura igual ou superior a 4,5 mm, mas n\u00e3o superior a 60 mm, de largura igual ou superior a 50 mm, mas n\u00e3o superior a 150 mm, independentemente do tipo de canto (redondo, mola, quadrado etc.), comumente classificadas no subitem NCM 7228.30.00, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada, no montante especificado. O disposto n\u00e3o se aplica \u00e0s barras, ainda que de formato chato, formadas a partir de ligas referentes \u00e0s normas que menciona.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 422, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/ME | 25\/11\/2022<\/strong>
\nInclui no Anexo IV da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021 os produtos que relaciona, conforme descri\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas e prazos discriminados. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 05\/12\/2022.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 24\/11\/2022<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 79, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SGRFB\/RFB\/ME | 24\/11\/2022<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.40.90 da Tipi.<\/p>\n

PORTARIA COANA N\u00ba 104, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nCOANA\/SUANA\/SGRFB\/RFB\/ME | 24\/11\/2022<\/strong>
\nAltera o Anexo \u00danico da Portaria n\u00ba 81\/2022, que estabelece atributos e especifica\u00e7\u00f5es relativos \u00e0s mercadorias, complementares \u00e0 Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a serem obrigatoriamente informados na declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. Esta Portaria entra em vigor no dia 01\/12\/2022.<\/p>\n

PORTARIA RFB N\u00ba 253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nRFB\/ME | 24\/11\/2022<\/strong>
\nInstitui o F\u00f3rum Administrativo de Di\u00e1logo Tribut\u00e1rio e Aduaneiro (Fata) para a Promo\u00e7\u00e3o da conformidade fiscal no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor em 01\/12\/2022.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 897, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nANP\/MME | 24\/11\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre as especifica\u00e7\u00f5es dos asfaltos e dos aditivos asf\u00e1lticos de reciclagem para misturas a quente, e suas regras de comercializa\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/12\/2022.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 904, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nANP\/MME | 24\/11\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combust\u00edveis (PMQC) e sobre o Programa de Monitoramento da Qualidade de Lubrificantes (PML) a ser executado por institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa. Revoga o normativo e os dispositivos que menciona. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/12\/2022.<\/p>\n

RESOLUCAO ANP N\u00ba 906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nANP\/MME | 24\/11\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre as especifica\u00e7\u00f5es do biometano oriundo de produtos e res\u00edduos org\u00e2nicos agrossilvopastoris e comerciais destinado ao uso veicular e \u00e0s instala\u00e7\u00f5es residenciais e comerciais a ser comercializado em todo o territ\u00f3rio nacional. Revoga o normativo e o dispositivo que menciona. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/12\/2022.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 23\/11\/2022<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF\/6\u00aaRF N\u00ba 3, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nSRRF6\u00aa\/SGRFB\/RFB\/ME | 23\/11\/2022<\/strong>
\nAltera o ADE n\u00ba 15\/2019, que declara alfandegado o recinto que menciona para o regime de explora\u00e7\u00e3o (licenciamento) de Centro Log\u00edstico e Industrial Aduaneiro (Clia).<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 54, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nSECEX\/SECINT\/ME | 23\/11\/2022<\/strong>
\nTorna p\u00fablicos os novos prazos que servir\u00e3o de par\u00e2metro para o restante da investiga\u00e7\u00e3o de dumping sobre as importa\u00e7\u00f5es brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no subitem NCM 2916.12.30, origin\u00e1rias da R\u00fassia, iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 66\/2021, alterando o cronograma divulgado por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 27\/2022.<\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 33, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nSDIC\/SEPEC\/ME | 23\/11\/2022<\/strong>
\nTorna p\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o do PPB de sistema inteligente de armazenamento de dados (intelligent storage system). Fixa prazo de 15 dias para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 34, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nSDIC\/SEPEC\/ME | 23\/11\/2022<\/strong>
\nTorna p\u00fablica a proposta de altera\u00e7\u00e3o do PPB de espelho retrovisor interno eletrocr\u00f4mico para ve\u00edculos de quatro rodas. Fixa prazo de 15 dias para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

PORTARIA MJSP N\u00ba 223, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nGM\/MJSP | 23\/11\/2022<\/strong>
\nAltera a Portaria n\u00ba 204\/2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos e define os produtos qu\u00edmicos sujeitos a controle pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 895, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nANP\/MME | 23\/11\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre as especifica\u00e7\u00f5es do querosene de avia\u00e7\u00e3o de alto ponto de fulgor, especial para a Marinha do Brasil e do \u00f3leo combust\u00edvel mar\u00edtimo para turbinas, e as obriga\u00e7\u00f5es quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econ\u00f4micos que comercializam o produto \u00e0 Marinha do Brasil. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/12\/2022.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 899, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nANP\/MME | 23\/11\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre as especifica\u00e7\u00f5es dos \u00f3leos combust\u00edveis e do \u00f3leo combust\u00edvel em turbinas geradoras de energia el\u00e9trica, de origem nacional ou importada, e suas regras de comercializa\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/12\/2022.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 900, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nANP\/MME | 23\/11\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre as especifica\u00e7\u00f5es dos \u00f3leos minerais isolantes tipo A e tipo B, de origem nacional ou importada, comercializados no territ\u00f3rio nacional. Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/2008. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/12\/2022.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 901, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nANP\/MME | 23\/11\/2022<\/strong>
\nEstabelece a especifica\u00e7\u00e3o da gasolina de avia\u00e7\u00e3o, comercializada pelos agentes econ\u00f4micos autorizados pela ANP a exercer as atividades de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e revenda de combust\u00edveis de avia\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/12\/2022.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 903, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nANP\/MME | 23\/11\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre as especifica\u00e7\u00f5es dos combust\u00edveis de uso aquavi\u00e1rio e suas regras de comercializa\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/12\/2022.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 907, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nANP\/MME | 23\/11\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre as especifica\u00e7\u00f5es do etanol combust\u00edvel e suas regras de comercializa\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional. Revoga os normativos que menciona. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/12\/2022.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 911, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nANP\/MME | 23\/11\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre as especifica\u00e7\u00f5es dos \u00f3leos b\u00e1sicos e suas regras de comercializa\u00e7\u00e3o. Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 669\/2017. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/12\/2022.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 22\/11\/2022<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 52, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nSRRF8\u00aa\/SGRFB\/RFB\/ME | 22\/11\/2022<\/strong>
\nAlfandega, at\u00e9 02\/03\/2045, a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria de Uso P\u00fablico que menciona, destinada \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de gran\u00e9is s\u00f3lidos, especificamente fertilizantes e sal gema, em opera\u00e7\u00f5es no regime aduaneiro comum de importa\u00e7\u00e3o. Revoga o ADE n\u00ba 35\/2022.<\/p>\n

PORTARIA COANA N\u00ba 99, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nCOANA\/SUANA\/SGRFB\/RFB\/ME | 22\/11\/2022<\/strong>
\nAltera e revoga dispositivos da Portaria n\u00ba 75\/2022, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verifica\u00e7\u00e3o f\u00edsica remota de mercadorias, a inspe\u00e7\u00e3o f\u00edsica remota de mercadorias, a verifica\u00e7\u00e3o de mercadorias pelo importador, a verifica\u00e7\u00e3o remota de cargas submetidas ao tr\u00e2nsito aduaneiro e as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e requisitos m\u00ednimos do respectivo sistema informatizado.<\/p>\n

PORTARIA SDA N\u00ba 701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 22\/11\/2022<\/strong>
\nAprova o Regulamento T\u00e9cnico de Identidade e Qualidade do apresuntado. Revoga o Anexo II da IN SDA n\u00ba 20\/2000.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nCTNBIO\/MCTI | 22\/11\/2022<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o e o funcionamento das Comiss\u00f5es Internas de Biosseguran\u00e7a (CIBios) e sobre os crit\u00e9rios e procedimentos para requerimento, emiss\u00e3o, revis\u00e3o, extens\u00e3o, suspens\u00e3o e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biosseguran\u00e7a (CQB). Revoga normativos . Esta Resolu\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 01\/12\/2022.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 21\/11\/2022<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 54, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nSRRF8\u00aa\/SGRFB\/RFB\/ME | 21\/11\/2022<\/strong>
\nProrroga, at\u00e9 30\/04\/2023, o alfandegamento da Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria de Uso P\u00fablico que menciona, produzindo efeitos retroativos a partir de 02\/11\/2022.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nSRRF8\u00aa\/SGRFB\/RFB\/ME | 21\/11\/2022<\/strong>
\nAltera o ADE n\u00ba 83\/2021, que alfandega, a t\u00edtulo permanente e em car\u00e1ter prec\u00e1rio, at\u00e9 22\/01\/2027, a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria de Uso P\u00fablico situada na Margem Direita do Porto Organizado de Santos, na Avenida Engenheiro Augusto Barata, s\/n\u00ba, Bairro da Alemoa, Munic\u00edpio de Santos-SP, administrada pela empresa que menciona, a qual se destina \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de cont\u00eaineres e de mercadorias e carga geral, soltas ou conteinerizadas, na realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es referidas nos incisos I a VI e IX do art. 32 da Portaria RFB n\u00ba 143\/2022, nos segmentos de importa\u00e7\u00e3o e de exporta\u00e7\u00e3o, e revoga o ADE n\u00ba 16\/2022.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 11.259, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\n| 21\/11\/2022<\/strong>
\nAltera o Decreto n\u00ba 10.411\/2020, que regulamenta a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, de que tratam o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.874\/2019 e o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.848\/2019, e o Decreto n\u00ba 11.243\/2022, que disp\u00f5e sobre as medidas a serem adotadas para a promo\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias no \u00e2mbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Com\u00e9rcio e Coopera\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica Relacionado a Regras Comerciais e de Transpar\u00eancia, promulgado pelo Decreto n\u00ba 11.092\/2022. Revoga os dispositivos que menciona. Este Decreto entrar\u00e1 em vigor em 09\/06\/2024, quanto ao art. 1\u00ba e ao inciso II do caput do art. 3\u00ba; e em 21\/11\/2022, quanto aos demais dispositivos.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.115, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nRFB\/ME | 21\/11\/2022<\/strong>
\nAltera a IN n\u00ba 770\/2007, que disp\u00f5e sobre o registro especial a que est\u00e3o obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que est\u00e3o sujeitos estes produtos. Revoga os dispositivos que menciona.<\/p>\n

PORTARIA CONJUNTA ALF\/STS E IRF\/SSO N\u00ba 125, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong>
\nALF-SANTOS\/SRRF8\u00aa\/SGRF\/SRFB\/ME | 21\/11\/2022<\/strong>
\nEstabelece procedimento simplificado de tr\u00e2nsito aduaneiro, entre recintos sob jurisdi\u00e7\u00e3o da Inspetoria da Receita do Brasil em S\u00e3o Sebasti\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 336 do Regulamento Aduaneiro e do art. 83 da IN SRF n\u00ba 248\/2002. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor cinco dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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