{"id":3613,"date":"2024-06-17T15:19:40","date_gmt":"2024-06-17T18:19:40","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=3613"},"modified":"2024-06-17T15:19:40","modified_gmt":"2024-06-17T18:19:40","slug":"legislacoes-e-noticias-do-comex-18-06-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/legislacoes-e-noticias-do-comex-18-06-24\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

Sistemas n\u00ba 006\/2024<\/strong><\/a>
\nAltera\u00e7\u00e3o nos headers da API
\npor Secex<\/strong><\/a>publicado12\/06\/2024 09h27 Not\u00edcia<\/p>\n

PUBLICADO DOU 14\/06\/24<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 25, DE 13 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 14\/06\/2024<\/strong>
\nEncerra a revis\u00e3o da medida antidumping institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00ba 40\/2018, iniciada por interm\u00e9dio da Circular SECEX n\u00ba 23\/2023, sem prorroga\u00e7\u00e3o da referida medida, uma vez que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o da probabilidade de continua\u00e7\u00e3o de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da \u00cdndia para o Brasil de corpos moedores, classificados no subitem NCM 7325.91.00, no caso de extin\u00e7\u00e3o da medida antidumping em quest\u00e3o, nos termos do art. 106 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 12.058, DE 13 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\n14\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o do Ducent\u00e9simo D\u00e9cimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00ba 18 (218PA-ACE18), firmado pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, pela Rep\u00fablica Argentina, pela Rep\u00fablica do Paraguai e pela Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, para incorporar ao ACE N\u00ba 18 a Decis\u00e3o N\u00ba 05\/23 relativa a \u00abRegime de Origem MERCOSUL\u00bb.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 12.059, DE 13 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\n14\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o do Ducent\u00e9simo D\u00e9cimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00ba 18 (219PA-ACE18), firmado pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, pela Rep\u00fablica Argentina, pela Rep\u00fablica do Paraguai e pela Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, para incorporar ao ACE N\u00ba 18 a Decis\u00e3o N\u00ba 06\/23 relativa a \u00abRegime de Origem Mercosul\u00bb.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/STS N\u00ba 181, DE 11 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nALF-PORTO DE SANTOS\/SRRF8\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 14\/06\/2024<\/strong>
\nAltera a Portaria ALF\/STS n\u00b0 143\/2023, que disp\u00f5e sobre a habilita\u00e7\u00e3o de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exporta\u00e7\u00e3o – Redex na jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 602, DE 13 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 14\/06\/2024<\/strong>
\nProrroga direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 5 anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de tubos com costura, de a\u00e7o inoxid\u00e1vel austen\u00edtico graus 304 e 316, de se\u00e7\u00e3o circular, com di\u00e2metro externo igual ou superior a 6 mm (1\/4 polegada) e n\u00e3o superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, origin\u00e1rias da Mal\u00e1sia, da Tail\u00e2ndia e do Vietn\u00e3.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 603, DE 13 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 14\/06\/2024<\/strong>
\nAltera o art. 1\u00ba da Portaria Secint n\u00ba 247\/2019, que encerrou investiga\u00e7\u00e3o com aplica\u00e7\u00e3o de direito compensat\u00f3rio definitivo, por um prazo de at\u00e9 5 anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e\/ou a\u00e7o ligado ao cromo, para aplica\u00e7\u00e3o em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e di\u00e2metro de 57 a 64 mm, percentual de cromo de 22 a 28 e di\u00e2metro de 11 a 28 mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e di\u00e2metro de 22 a 35 mm, comumente classificadas no item NCM 7325.91.00, origin\u00e1rias da \u00cdndia.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 604, DE 13 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 14\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentados em face da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 554\/2024 e da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 568\/2024. Altera o artigo 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 568\/2024, que aplica direito antidumping provis\u00f3rio, por um prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de luvas para procedimentos n\u00e3o cir\u00fargicos para assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, origin\u00e1rias da China, da Mal\u00e1sia e da Tail\u00e2ndia para o Brasil, comumente classificadas nos subitens da NCM 4015.12.00, 4015.19.00 e 3926.20.00, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por mil unidades de luvas, nos montantes que especifica.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 605, DE 13 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 14\/06\/2024<\/strong>
\nAltera o Anexo V – Lista de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 TEC (LETEC\/BK) da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 272\/2021. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 27\/06\/2024.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 606, DE 14 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 14\/06\/2024<\/strong>
\nAltera a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 272\/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es do Sistema Harmonizado (SH-2022).<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 607, DE 13 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 14\/06\/2024<\/strong>
\nAltera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum – Anexos I e II da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 272\/2021, conforme estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/24, do Grupo Mercado Comum do Mercosul. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 01\/10\/2024.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 608, DE 13 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 14\/06\/2024<\/strong>
\nAltera o anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 322\/2022, que disp\u00f5e sobre Ex-tarif\u00e1rios de Bens de Capital. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 609, DE 13 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 14\/06\/2024<\/strong>
\nAltera o anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 323\/2022, que disp\u00f5e sobre Ex-tarif\u00e1rios de Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00e3o. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 14\/06\/2024<\/strong>
\nRevoga Ex-tarif\u00e1rios para Bens de Capital e Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00e3o de que tratam as Resolu\u00e7\u00f5es Gecex\/Camex 322 e 323\/2022. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor 60 dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 611, DE 13 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 14\/06\/2024<\/strong>
\nAprova o Regimento Interno do Comit\u00ea de Financiamento e Garantia das Exporta\u00e7\u00f5es – Cofig, na forma do Anexo X da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 480\/2023.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 13\/06\/24<\/strong><\/h4>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 71, DE 12 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCONFAZ\/MF | 13\/06\/2024<\/strong>
\nAutoriza o Estado de S\u00e3o Paulo a conceder isen\u00e7\u00e3o na importa\u00e7\u00e3o de equipamentos recreativos para uso em parque de divers\u00e3o, sem similar nacional. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos at\u00e9 31\/12\/2026.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 12.052, DE 12 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\n13\/06\/2024<\/strong>
\nReduz a zero, at\u00e9 31\/12\/2024, as al\u00edquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado do Rio Grande do Sul ou aos Munic\u00edpios em estado de calamidade p\u00fablica declarado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, destinados \u00e0s v\u00edtimas das enchentes naquele Estado.<\/p>\n

\nPUBLICADO DOU 12\/06\/24<\/strong><\/h4>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE DIVERG\u00caNCIA N\u00ba 98.004, DE 29 DE MAIO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 12\/06\/2024<\/strong>
\nReforma a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 98.005\/2021 que disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o de mercadoria no c\u00f3digo NCM 2924.19.99: Tetrapept\u00eddeo acetil-2, composto org\u00e2nico de constitui\u00e7\u00e3o qu\u00edmica definida, apresentado isoladamente, em solu\u00e7\u00e3o aquosa contendo no m\u00e1ximo 0,55%, em peso, do conservante caprililglicol, pr\u00f3prio para uso como ingrediente ativo na formula\u00e7\u00e3o de cosm\u00e9ticos destinados a ajudar a firmeza da pele e a combater os efeitos de agentes externos e internos que prejudicam sua coes\u00e3o e os principais elementos de firmeza, como a elastina e o col\u00e1geno, acondicionado em bombona pl\u00e1stica de 5 kg.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 11\/06\/24<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N\u00ba 33, DE 2024<\/strong>
\nCN | 11\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.201\/2023, que \u00abConcede remiss\u00e3o total dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos \u00e0s importa\u00e7\u00f5es de produtos automotivos da Rep\u00fablica do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica\u00bb, teve seu prazo de vig\u00eancia encerrado no dia 30\/05\/2024.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N\u00ba 35, DE 2024<\/strong>
\nCN | 11\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.205\/2023, que \u00abInstitui o Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o – Programa MOVER\u00bb, teve seu prazo de vig\u00eancia encerrado no dia 31\/05\/2024.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 27, DE 6 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSRRF8\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 11\/06\/2024<\/strong>
\nAfandega a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria de Uso P\u00fablico que menciona. Revoga o normativo que menciona.<\/p>\n

AVISO DE TOMADA DE SUBS\u00cdDIOS N\u00ba 1\/2024<\/strong>
\nGAB. SE-CAMEX\/SE-CAMEX\/SE\/MDIC | 11\/06\/2024<\/strong>
\nComunica que ser\u00e1 aberta tomada de subs\u00eddios, com per\u00edodo para envio de contribui\u00e7\u00f5es de 12 de junho a 26 de julho de 2024, com vistas a colher coment\u00e1rios e sugest\u00f5es sobre os atributos de sustentabilidade de bens do com\u00e9rcio exterior do Brasil, com o objetivo de coletar informa\u00e7\u00f5es que melhor subsidiem o debate e a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CONINV N\u00ba 11, DE 7 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCONINV\/CAMEX\/PR | 11\/06\/2024<\/strong>
\nEstabelece o di\u00e1logo permanente do Comit\u00ea Nacional de Investimentos com os Estados da Federa\u00e7\u00e3o, com a finalidade de buscar a melhoria da interlocu\u00e7\u00e3o e o alinhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas relacionadas a investimentos estrangeiros diretos.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 153, DE 7 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 11\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que na admiss\u00e3o tempor\u00e1ria para utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, para fins de contrata\u00e7\u00e3o do seguro aduaneiro, o termo inicial do prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice poder\u00e1 ser considerado como a data do registro da declara\u00e7\u00e3o de admiss\u00e3o no regime e a data de vencimento da ap\u00f3lice n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer antes do termo final do prazo fixado para perman\u00eancia do bem no Pa\u00eds, o que dever\u00e1 coincidir com o termo final do prazo de vig\u00eancia do regime.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 10\/06\/24<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 24, DE 7 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 10\/06\/2024<\/strong>
\nTorna p\u00fablicos os novos prazos que servir\u00e3o de par\u00e2metro para o restante redetermina\u00e7\u00e3o da medida antidumping aplicada sobre as importa\u00e7\u00f5es brasileiras de \u00e1cido c\u00edtrico e determinados sais e \u00e9steres de \u00e1cido c\u00edtrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, origin\u00e1rias da Tail\u00e2ndia, iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 16\/2024.<\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 6, DE 6 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 10\/06\/2024<\/strong>
\nRepublica\u00e7\u00e3o da Consulta P\u00fablica Inmetro n\u00ba 6\/2024 que disp\u00f5e sobre proposta de altera\u00e7\u00e3o da Portaria Inmetro n\u00ba 497\/2021, que aprova a Regulamenta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica para Dispositivos El\u00e9tricos de Baixa Tens\u00e3o – Consolidado.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 326, DE 7 DE JUNHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 10\/06\/2024<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior n\u00ba 601\/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vig\u00eancia das cotas por ela regulamentadas.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 150, DE 28 DE MAIO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 10\/06\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre Importa\u00e7\u00e3o por conta e ordem, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota e impossibilidade, em rela\u00e7\u00e3o a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sistemas n\u00ba 006\/2024 Altera\u00e7\u00e3o nos headers da API por Secexpublicado12\/06\/2024 09h27 Not\u00edcia PUBLICADO DOU 14\/06\/24 CIRCULAR N\u00ba 25, DE 13 DE JUNHO DE 2024 SECEX\/MDIC | 14\/06\/2024 Encerra a revis\u00e3o da medida antidumping institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00ba 40\/2018, iniciada por interm\u00e9dio da Circular SECEX n\u00ba 23\/2023, sem prorroga\u00e7\u00e3o da referida medida, uma vez que 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