Em 13 de junho de 2024, foi publicado o Decreto n\u00ba 12.058, que internaliza o novo regime de origem do Mercosul, conforme aprovado na reuni\u00e3o da c\u00fapula do bloco em julho de 2023 (Decis\u00e3o CMC n\u00ba 005\/2023). Este novo regime, que entrar\u00e1 em vigor no dia 18 de julho de 2024, adota melhores pr\u00e1ticas internacionais, simplifica as normas atuais e torna o mecanismo de verifica\u00e7\u00e3o e controle de origem mais \u00e1gil.<\/p>\n
Aumento do Limite de Insumos Importados:<\/strong> Prova de Origem Simplificada:<\/strong> Solicita\u00e7\u00e3o Antecipada:<\/strong> Artigo 26 – Prova de Origem:<\/strong> Um certificado de origem emitido pela autoridade competente do Estado Parte exportador, conforme o artigo 28. Artigo 30 – Declara\u00e7\u00e3o de Origem:<\/strong> Ap\u00eandice V – Informa\u00e7\u00f5es M\u00ednimas da Declara\u00e7\u00e3o de Origem:<\/strong>
\nO novo regime eleva de 40% para 45% o limite de insumos importados em um produto de origem brasileira. Essa mudan\u00e7a visa flexibilizar e incentivar a produ\u00e7\u00e3o nacional, permitindo maior integra\u00e7\u00e3o de insumos estrangeiros sem perder o benef\u00edcio da origem Mercosul.<\/p>\n
\nAutocertifica\u00e7\u00e3o de Origem: Empresas que realizam com\u00e9rcio entre pa\u00edses do Mercosul poder\u00e3o fazer a autodeclara\u00e7\u00e3o de origem, eliminando a necessidade do certificado de origem emitido por entidades habilitadas.<\/p>\n
\nO Brasil pode solicitar que os demais pa\u00edses membros do Mercosul aceitem a autocertifica\u00e7\u00e3o de origem, desde que essa solicita\u00e7\u00e3o seja feita seis meses antes da implementa\u00e7\u00e3o da autocertifica\u00e7\u00e3o, conforme estipulado no artigo 26 do acordo.<\/p>\nDetalhamento das Novas Normas<\/strong><\/h4>\n
\nA prova de origem \u00e9 o documento que comprova que os produtos cumprem com as exig\u00eancias do Regime de Origem Mercosul (ROM) e permite solicitar tratamento tarif\u00e1rio preferencial. Este documento pode ser:<\/p>\n
\nUma declara\u00e7\u00e3o de origem preenchida pelo exportador ou produtor estabelecido no Estado Parte exportador, conforme o artigo 30.<\/p>\n
\nA declara\u00e7\u00e3o de origem deve ser preenchida pelo exportador ou produtor e deve conter informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, como nome e endere\u00e7o do exportador e do produtor, descri\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria do produto, n\u00famero e data da fatura comercial, e uma declara\u00e7\u00e3o assinada certificando a origem do produto.<\/p>\n
\nA declara\u00e7\u00e3o deve incluir:<\/p>\n