A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.200, de 12 de julho de 2024, que altera a IN RFB n\u00ba 2.154 do Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA). Essas mudan\u00e7as visam aprimorar o programa, garantindo maior transpar\u00eancia, confian\u00e7a e coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Principais altera\u00e7\u00f5es na aplicabilidade dos Novos Requisitos Harmoniza\u00e7\u00e3o do procedimento de julgamento de Recursos Administrativos Exclus\u00e3o volunt\u00e1ria do Programa OEA Altera\u00e7\u00f5es na Portaria Coana n\u00ba 133 –<\/strong>Compartilhamento de Dados<\/p>\n Inclus\u00e3o, no item 3 do Anexo I, da possibilidade de compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es do ponto de contato do interveniente (nome e e-mail) com os \u00f3rg\u00e3os participantes do Programa OEA-Integrado.<\/p>\n –<\/strong>Requisitos no Anexo II –<\/strong>Altera\u00e7\u00f5es no Anexo III<\/p>\n Para empresas de grande porte com v\u00e1rias unidades operacionais, o interveniente deve informar em qual unidade est\u00e1 sediada a equipe ou setor que atua no com\u00e9rcio exterior (despacho aduaneiro, log\u00edstica, contrata\u00e7\u00e3o de transporte internacional, etc.). A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.200, de 12 de julho de 2024, que altera a IN RFB n\u00ba 2.154 do Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA). Essas mudan\u00e7as visam aprimorar o programa, garantindo maior transpar\u00eancia, confian\u00e7a e coopera\u00e7\u00e3o. Principais altera\u00e7\u00f5es na aplicabilidade dos Novos Requisitos A partir de 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3690,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"rop_custom_images_group":[],"rop_custom_messages_group":[],"rop_publish_now":"initial","rop_publish_now_accounts":[],"rop_publish_now_history":[],"rop_publish_now_status":"pending","footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3689","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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\nA partir de 1\u00ba de agosto de 2024, a an\u00e1lise de certifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 baseada nos requisitos da Portaria Coana n\u00ba 77 de 2020 para requerimentos protocolados at\u00e9 31 de julho de 2024. Esta medida busca assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos intervenientes, evitando preju\u00edzos devido a poss\u00edveis atrasos nos processos de certifica\u00e7\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, a IN RFB n\u00ba 2.200 amplia o prazo de transi\u00e7\u00e3o para empresas j\u00e1 certificadas no Programa OEA. Essas empresas passar\u00e3o a ser monitoradas pelos novos requisitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, proporcionando tempo adequado para que realizem as devidas adequa\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n
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\nOutro ponto importante \u00e9 a harmoniza\u00e7\u00e3o do procedimento de julgamento de recursos administrativos contra indeferimentos. Assim como no rito de exclus\u00e3o, recursos contra indeferimentos ser\u00e3o analisados por uma equipe diferente daquela que proferiu a decis\u00e3o inicial. Esta medida, conforme preconiza a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada, assegura a imparcialidade e independ\u00eancia necess\u00e1rias aos processos de julgamento de recursos administrativos.<\/p>\n
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\nFoi introduzida a possibilidade de solicita\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do Programa OEA a pedido do interveniente, podendo ser efetuada a qualquer momento. Esta altera\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o car\u00e1ter volunt\u00e1rio da participa\u00e7\u00e3o no Programa.<\/p>\n
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\nA Portaria Coana n\u00ba 133, que regulamenta dispositivos da IN RFB n\u00ba 2.154, foi alterada pela Portaria Coana n\u00ba 155, de 10 de julho de 2024, para refletir as mudan\u00e7as trazidas pela IN RFB n\u00ba 2.200. Entre as altera\u00e7\u00f5es, destacam-se:<\/p>\n
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\nExclus\u00e3o dos requisitos 8.7, 8.8 e 8.9, j\u00e1 contemplados em outros requisitos e no art. 17 da IN RFB n\u00ba 2.154.
\nInclus\u00e3o do requisito 15.5, anteriormente ausente devido a um erro de publica\u00e7\u00e3o.
\nAltera\u00e7\u00e3o do requisito 13.9, direcionando sua aplicabilidade ao pr\u00f3prio interveniente, em vez de empresas parceiras.<\/p>\n
\nEsta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para a distribui\u00e7\u00e3o do requerimento entre as EqOEA e para o planejamento das valida\u00e7\u00f5es ou revalida\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"