{"id":3709,"date":"2024-08-05T14:50:59","date_gmt":"2024-08-05T17:50:59","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=3709"},"modified":"2024-08-05T14:59:24","modified_gmt":"2024-08-05T17:59:24","slug":"legislacoes-comex-05-08-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/legislacoes-comex-05-08-24\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/span><\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 038\/2024<\/strong><\/a>
\nPublica\u00e7\u00e3o da Release Volga
\npublicado01\/08\/2024 09h03 Not\u00edcia<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 037\/2024<\/strong><\/a>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Not\u00edcia Siscomex Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 036\/2024
\npublicado30\/07\/2024 18h21 Not\u00edcia<\/p>\n

Exporta\u00e7\u00e3o n\u00ba 029\/2024<\/strong><\/a>
\nPublica\u00e7\u00e3o da Release Volga
\npublicado01\/08\/2024 08h59 Not\u00edcia<\/p>\n

Exporta\u00e7\u00e3o n\u00b0 028\/2024<\/strong><\/a>
\nPedido de LPCO para NCM que n\u00e3o est\u00e1 mais vigente
\npublicado31\/07\/2024 18h33 Not\u00edcia<\/p>\n

PUBLICADO DOU 02\/08\/24<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO CODAR N\u00ba 21, DE 1\u00ba DE AGOSTO DE 2024<\/strong>
\nCODAR\/SUARA\/SAT\/RFB\/MF | 02\/08\/2024<\/strong>
\nInstitui c\u00f3digo de receita para recolhimento da Taxa Mapa\/Classifica\u00e7\u00e3o de Produto de Origem Vegetal – Importa\u00e7\u00e3o de que tratam o Decreto-Lei n\u00ba 1.899\/1981 e a Portaria Interministerial n\u00ba 531\/1994, expedida pelos Ministros de Estado da Fazenda, da Secretaria de Planejamento, Or\u00e7amento e Coordena\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr\u00e1ria.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 39, DE 1\u00ba DE AGOSTO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 02\/08\/2024<\/strong>
\nInicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da China para o Brasil de fibras \u00f3pticas, classificadas no subitem NCM 9001.10.11, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, objeto dos Processos SEI n\u00bas 19972.000845\/2024-11 restrito e 19972.000846\/2024-66 confidencial.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/ITJ N\u00ba 54, DE 29 DE JANEIRO DE 2024<\/strong>
\nALF-PORTO DE ITAJA\u00cd\/SRRF9\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 02\/08\/2024<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba da Portaria ALF\/ITJ (9\u00aa RF) n\u00ba 54\/2024, que determina sobre o uso dos equipamentos de inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaja\u00ed.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 01\/08\/24<\/strong><\/h4>\n

DECRETO N\u00ba 12.126, DE 31 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\n01\/08\/2024<\/strong>
\nRegulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecu\u00e1ria e o Programa de Incentivo \u00e0 Conformidade em Defesa Agropecu\u00e1ria para os setores de produtos de origem animal, comest\u00edveis e n\u00e3o comest\u00edveis, e de produtos destinados \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal, e disp\u00f5e sobre os procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da defesa agropecu\u00e1ria baseadas em risco. Os programas de autocontrole relativos aos processos e aos procedimentos de exporta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o atender, al\u00e9m dos requisitos para exporta\u00e7\u00e3o estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o, aos requisitos espec\u00edficos do pa\u00eds importador. Revoga os dispositivos que menciona.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\n01\/08\/2024<\/strong>
\nAltera o Decreto n\u00ba 7.212\/2010, para retomar a pol\u00edtica de aumento da al\u00edquota espec\u00edfica do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre cigarros e do pre\u00e7o m\u00ednimo de venda desses produtos no varejo.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.208, DE 31 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\nRFB\/MF | 01\/08\/2024<\/strong>
\nAltera e revoga dispositivos da IN RFB n\u00ba 1.737\/2017, que disp\u00f5e sobre o tratamento tribut\u00e1rio e os procedimentos de controle aduaneiro aplic\u00e1veis \u00e0s remessas internacionais.<\/p>\n

LEI N\u00ba 14.943, DE 31 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\n01\/08\/2024<\/strong>
\nAltera a Lei n\u00ba 12.865\/2013, para estender ao farelo e ao \u00f3leo de milho o mesmo tratamento tribut\u00e1rio concedido \u00e0 soja relativamente \u00e0 incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A partir da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, o disposto nos arts. 8\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004, n\u00e3o mais se aplicar\u00e1 aos produtos classificados nos seguintes c\u00f3digos da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi): 2302.10.00 e 2303.30.00.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 341, DE 31 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 01\/08\/2024<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 624\/2024. Esta Portaria fica revogada com o fim da vig\u00eancia das cotas por ela regulamentadas.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 31\/07\/24<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO RFB N\u00ba 6, DE 30 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\nRFB\/MF | 31\/07\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a adequa\u00e7\u00e3o da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n\u00ba 11.158\/2022, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 547\/2023. Este ADE entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU e produz efeitos a partir de 01\/08\/2024.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 38, DE 30 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 31\/07\/2024<\/strong>
\nTorna p\u00fablica proposta de modifica\u00e7\u00e3o da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subs\u00eddios para defini\u00e7\u00e3o de posicionamento no \u00e2mbito do Comit\u00ea T\u00e9cnico n\u00ba 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classifica\u00e7\u00e3o de Mercadorias do Mercosul. As manifesta\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser dirigidas ao Departamento de Negocia\u00e7\u00f5es Internacionais da Secex por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico deintcgnr@mdic.gov.br. As mensagens eletr\u00f4nicas dever\u00e3o fazer refer\u00eancia ao n\u00famero desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 dias, a contar de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU.<\/p>\n

PORTARIA DRF\/STM N\u00ba 102, DE 30 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\nDRF-SANTA MARIA\/SRRF10\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 31\/07\/2024<\/strong>
\nEstabelece as rotinas operacionais locais necess\u00e1rias aos controles fiscal e aduaneiro relacionados ao sistema de monitoramento e vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre na jurisdi\u00e7\u00e3o de Santana do Livramento-RS.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 339, DE 30 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 31\/07\/2024<\/strong>
\nAltera o Anexo V (Lista de Bens de Capital e suas Partes, Pe\u00e7as e Acess\u00f3rios Usados) da Portaria Secex n\u00ba 249\/2023. Revoga o dispositivo que menciona.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 340, DE 30 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 31\/07\/2024<\/strong>
\nAltera a Portaria Secex n\u00ba 72\/2020, que disp\u00f5e sobre as opera\u00e7\u00f5es amparadas por cotas de exporta\u00e7\u00e3o. Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor em 01\/08\/2024.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 30\/07\/24<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 37, DE 29 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 30\/07\/2024<\/strong>
\nTorna p\u00fablico que se concluiu por uma determina\u00e7\u00e3o preliminar positiva de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de poli\u00f3is poli\u00e9teres com peso molecular entre 300 e 4.500 g\/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau m\u00ednimo e inclusive de 90% de concentra\u00e7\u00e3o dos poli\u00f3is poli\u00e9teres inclu\u00eddos no escopo do pleito, comumente classificadas no subitem NCM 3907.29.39, origin\u00e1rias da China, e o v\u00ednculo significativo entre as exporta\u00e7\u00f5es objeto de dumping e o dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica, sem recomenda\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de direito provis\u00f3rio. Prorroga por at\u00e9 oito meses, a partir de 05\/11\/2024, o prazo para conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de dumping, iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 1\/2024, nos termos dos arts. 5\u00ba e 72 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.207, DE 29 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\nRFB\/MF | 30\/07\/2024<\/strong>
\nAltera a IN RFB n\u00ba 2.143\/2023, que disp\u00f5e sobre o controle aduaneiro informatizado da movimenta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e cargas nos aeroportos alfandegados, para postergar a data de in\u00edcio a que se refere o art. 73.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 230, DE 25 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 30\/07\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a fatura comercial, documento instrutivo obrigat\u00f3rio para fins de registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o e da Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o, deve conter a especifica\u00e7\u00e3o das mercadorias em portugu\u00eas ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio, compreendendo as denomina\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias e comerciais, com a indica\u00e7\u00e3o dos elementos indispens\u00e1veis \u00e0 perfeita identifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o da mercadoria importada.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 29\/07\/24<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 36, DE 26 DE JULHO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 29\/07\/2024<\/strong>
\nInicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da Mal\u00e1sia, do Paquist\u00e3o e da Turquia para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 1,8 mm a 20,0 mm, classificadas no subitem NCM 7005.29.00, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, objeto dos Processos SEI n\u00bas 19972.000621\/2024-18 restrito e 19972.000620\/2024-6<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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