{"id":4173,"date":"2024-12-16T12:32:19","date_gmt":"2024-12-16T15:32:19","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=4173"},"modified":"2024-12-16T15:53:14","modified_gmt":"2024-12-16T18:53:14","slug":"legislacoes-do-comex-17-12-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/legislacoes-do-comex-17-12-24\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/p>\n

PUBLICADO DOU 13\/12\/24<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 100, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSRRF8\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 13\/12\/2024<\/strong>
\nAlfandega a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria Mar\u00edtima de Uso P\u00fablico que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 03\/12\/2024.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 101, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSRRF8\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 13\/12\/2024<\/strong>
\nAlfandega a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria Mar\u00edtima de Uso P\u00fablico que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 03\/12\/2024.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSRRF8\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 13\/12\/2024<\/strong>
\nAlfandega a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria Mar\u00edtima de Uso P\u00fablico que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 03\/12\/2024.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 33, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 13\/12\/2024<\/strong>
\nRatifica Conv\u00eanios ICMS aprovados na 195\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 06\/12\/2024 e publicados no DOU no dia 10\/12\/2024, dentre estes, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 135\/2024 – Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 81\/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o realizadas por remessas postais ou expressas.<\/p>\n

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N\u00ba 131, DE 2024<\/strong>
\nCN | 13\/12\/2024<\/strong>
\nProrroga, pelo per\u00edodo de 60 dias, a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.271\/2024, que disp\u00f5e sobre as remessas internacionais realizadas por interm\u00e9dio de empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e reduz a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre medicamentos.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA IBAMA N\u00ba 28, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nIBAMA\/MMA | 13\/12\/2024<\/strong>
\nEstabelece os procedimentos relativos \u00e0s atividades de Manejo Florestal Sustent\u00e1vel das esp\u00e9cies listadas no Anexo II da Conven\u00e7\u00e3o sobre o Com\u00e9rcio Internacional das Esp\u00e9cies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extin\u00e7\u00e3o (Cites), dos g\u00eaneros Handroanthus, Tabebuia, Dipteryx e Cedrela, por recomenda\u00e7\u00e3o do Parecer de Extra\u00e7\u00e3o N\u00e3o Prejudicial; e as regras de transi\u00e7\u00e3o para autoriza\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o de produtos e subprodutos madeireiros desses g\u00eaneros oriundos de florestas nativas do bioma amaz\u00f4nico.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/VIT N\u00ba 11, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nALF-PORTO DE VIT\u00d3RIA\/SRRF7\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 13\/12\/2024<\/strong>
\nEstabelece as rotinas operacionais para o acompanhamento das condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e funcionamento de Recintos Aduaneiros e Locais Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exporta\u00e7\u00e3o (Redex) controlados pela ALF\/VIT, define os par\u00e2metros para o monitoramento e revis\u00e3o dos requisitos e das condi\u00e7\u00f5es que autorizaram o seu alfandegamento e institui o Grupo Especial de Monitoramento de Recintos Aduaneiros (Gemor). Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU, produzindo efeitos a partir de 01\/01\/2025.<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.213, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 13\/12\/2024<\/strong>
\nSubmete \u00e0 Consulta P\u00fablica, pelo prazo de 60 dias, a Minuta de An\u00e1lise de Risco de Importa\u00e7\u00e3o de produtos derivados de til\u00e1pias destinados ao consumo humano.<\/p>\n

PROTOCOLO ICMS N\u00ba 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 13\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Protocolo ICMS n\u00ba 64\/2015, que disp\u00f5e sobre remessas de petr\u00f3leo bruto, combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo e nafta petroqu\u00edmica para forma\u00e7\u00e3o de lote para posterior exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PROTOCOLO ICMS N\u00ba 42, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 13\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Protocolo ICMS n\u00ba 19\/2023, que disp\u00f5e sobre a remessa interestadual de Coque Verde de Petr\u00f3leo dos Estados de S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1 e Rio Grande do Sul para forma\u00e7\u00e3o de lote de exporta\u00e7\u00e3o em recinto n\u00e3o alfandegado, localizado em Santa Catarina, com suspens\u00e3o do ICMS.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CONINV\/MDIC N\u00ba 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nCONINV\/CAMEX\/PR | 13\/12\/2024<\/strong>
\nRevoga os atos normativos editados entre 2019 e 2022.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 12\/12\/24<\/strong><\/h4>\n

AJUSTE SINIEF N\u00ba 24, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 12\/12\/2024<\/strong>
\nEstabelece padroniza\u00e7\u00e3o de registro de informa\u00e7\u00f5es referentes ao IBS, \u00e0 CBS e ao IS – nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos que menciona.<\/p>\n

AJUSTE SINIEF N\u00ba 25, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 12\/12\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre procedimentos relativos \u00e0 emiss\u00e3o de documento fiscal nas opera\u00e7\u00f5es de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exporta\u00e7\u00e3o definitiva. Este Ajuste entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO DRF\/NAT N\u00ba 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nDRF\/SRRF4\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 12\/12\/2024<\/strong>
\nProrroga, no \u00e2mbito da IRF\/NAT, o credenciamento a t\u00edtulo prec\u00e1rio dos peritos para o exerc\u00edcio das atividades de assist\u00eancia t\u00e9cnica para identifica\u00e7\u00e3o e quantifica\u00e7\u00e3o de mercadorias importadas ou a exportar, outorgado atrav\u00e9s do ADE DRF\/NAT n\u00ba 1\/2023, para o per\u00edodo de 01\/02\/2025 a 31\/01\/2027. Este ADE entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU, produzindo efeitos no per\u00edodo especificado.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 173, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 12\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 85\/2009, que uniformiza procedimentos para cobran\u00e7a do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no pa\u00eds. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o no DOU.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA IBAMA N\u00ba 26, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nIBAMA\/MMA | 12\/12\/2024<\/strong>
\nEstabelece as exig\u00eancias e os procedimentos de controle ambiental da importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, transfer\u00eancia, reciclagem, recupera\u00e7\u00e3o, uso e transporte de merc\u00fario met\u00e1lico, bem como a destina\u00e7\u00e3o de res\u00edduos de merc\u00fario em territ\u00f3rio nacional. Altera a IN Ibama n\u00ba 17\/2021. Revoga o normativo que menciona. Esta IN entra em vigor nas datas que especifica.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 741, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 12\/12\/2024<\/strong>
\nTorna sem efeito a Portaria Inmetro n\u00ba 664\/2024, que altera, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e excepcional, o prazo para fins de aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do ato p\u00fablico de anu\u00eancia para importa\u00e7\u00e3o, estabelecido por meio da Portaria n\u00ba 161\/2021.<\/p>\n

PORTARIA RFB N\u00ba 495, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nRFB\/MF | 12\/12\/2024<\/strong>
\nAltera a Portaria RFB n\u00ba 467\/2024, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 676, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 12\/12\/2024<\/strong>
\nAplica direito antidumping provis\u00f3rio, por um prazo de at\u00e9 seis meses, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de tubos com costura, de a\u00e7o inoxid\u00e1vel austen\u00edtico, dos graus 304 e 316, de se\u00e7\u00e3o circular, com di\u00e2metro externo igual ou superior a 6 mm (1\/4 polegada) e n\u00e3o superior a 2.032 mm (80 polegadas), com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, origin\u00e1rias da \u00cdndia e Taip\u00e9 Chin\u00eas, comumente classificadas nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. A classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria a que se refere \u00e9 meramente indicativa, n\u00e3o possuindo qualquer efeito vinculativo com rela\u00e7\u00e3o ao escopo da medida antidumping.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 677, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 12\/12\/2024<\/strong>
\nRevoga a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 554\/2024, com a extin\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo aplicado sobre as importa\u00e7\u00f5es brasileiras de filmes, chapas, folhas, pel\u00edculas, tiras e l\u00e2minas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micr\u00f4metros, e igual ou inferior a 50 micr\u00f4metros, metalizado ou n\u00e3o, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrus\u00e3o, qu\u00edmico ou com descarga de corona, (\u00abfilmes PET\u00bb), comumente classificadas nos subitens NCM 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, origin\u00e1rias dos Emirados \u00c1rabes Unidos e do M\u00e9xico.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 678, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 12\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 452\/2023, que prorrogou o direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de pneus agr\u00edcolas, comumente classificados nos itens NCM 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10, origin\u00e1rias da China.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 679, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 12\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 322\/2022, que reduz temporariamente para zero por cento as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 680, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 12\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 323\/2022, que reduz temporariamente para zero por cento as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre os Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es que menciona, na condi\u00e7\u00e3o de ex-tarif\u00e1rios. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 12\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 311\/2022, que altera para zero por cento as al\u00edquotas ad valorem do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e constantes das al\u00edneas \u00abc\u00bb, \u00abf\u00bb, \u00abh\u00bb e \u00abi\u00bb do Artigo 1\u00ba do 38\u00ba Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00ba 14, sem produ\u00e7\u00e3o nacional equivalente. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 682, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 12\/12\/2024<\/strong>
\nRevoga Ex-tarif\u00e1rios para Bens de Capital e Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00e3o que relaciona. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor 60 dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 12\/12\/2024<\/strong>
\nAltera a Lista de Autope\u00e7as N\u00e3o Produzidas constante da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 284\/2021. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 11\/12\/24<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N\u00ba 123, DE 2024<\/strong>
\nCN | 11\/12\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.249\/2024, que altera a Lei n\u00ba 14.902\/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o – Programa Mover, teve seu prazo de vig\u00eancia encerrado no dia 02\/12\/2024.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 70, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 11\/12\/2024<\/strong>
\nTorna p\u00fablicos os prazos que servir\u00e3o de par\u00e2metro para o restante da revis\u00e3o das medidas antidumping institu\u00eddas pelas Portarias Secint n\u00bas 494\/2019 e 495\/2019, aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de laminados planos de a\u00e7o ao sil\u00edcio, denominados magn\u00e9ticos, de gr\u00e3os n\u00e3o orientados (a\u00e7o GNO), comumente classificadas nos subitens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, origin\u00e1rias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taip\u00e9 Chin\u00eas, iniciada pela Circular Secex n\u00ba 33\/2024. Prorroga por at\u00e9 dois meses, a partir de 12\/05\/2025, o prazo para conclus\u00e3o da revis\u00e3o de final de per\u00edodo. De acordo com o contido no \u00a7 2\u00ba do art. 112 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013, as medidas antidumping de que tratam as Portarias Secint n\u00bas 494\/2019 e 495\/2019 permanecer\u00e3o em vigor no curso desta revis\u00e3o.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 71, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 11\/12\/2024<\/strong>
\nTornar p\u00fablicos os prazos que servir\u00e3o de par\u00e2metro para o restante da revis\u00e3o da medida antidumping institu\u00edda pela Portaria Secint n\u00ba 484\/2019, aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de cart\u00f5es semirr\u00edgidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g\/m2, comumente classificadas nos subitens NCM 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, origin\u00e1rias do Chile, iniciada pela Circular Secex n\u00ba 30\/2024.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 72, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 11\/12\/2024<\/strong>
\nInicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em p\u00f3, integral ou desnatado, n\u00e3o fracionado, usualmente classificadas nos subitens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, objeto dos Processos SEI n\u00bas 19972.001702\/2024-27 (restrito) e 19972.001701\/2024-82 (confidencial).<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 149, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAltera os Conv\u00eanios ICMS n\u00ba 199\/2022 e 15\/2023, que disp\u00f5e sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 150, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 15\/2023, que disp\u00f5e sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com gasolina e etanol anidro combust\u00edvel, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 192\/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apura\u00e7\u00e3o, repasse e dedu\u00e7\u00e3o do imposto. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do 1\u00ba m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 151, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 151\/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir do biog\u00e1s. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 153, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 87\/2002, que concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com f\u00e1rmacos e medicamentos destinados a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta Federal, Estadual e Municipal. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 154, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 162\/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com medicamentos destinados ao tratamento de c\u00e2ncer. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01\/01\/2025.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 155, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nRevigora, prorroga, altera e convalida disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 56\/2023, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Cristiano Varella – Hospital do C\u00e2ncer de Muria\u00e9. O Estado de Minas Gerais fica autorizado a convalidar a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal de que trata o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 56\/2023, no per\u00edodo de 01\/05\/2024 at\u00e9 a data da entrada em vigor deste Conv\u00eanio. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 158, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 24\/2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a convalidar procedimentos praticados de distribuidoras e montadoras de ve\u00edculos automotores no \u00e2mbito da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.175\/2023. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 161, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a ades\u00e3o dos Estados de Goi\u00e1s, Mato Grosso e Paran\u00e1 e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 86\/2024, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es internas e nas interestaduais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual, incidente nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante dos produtos na forma que especifica. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro m\u00eas subsequente ao da ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 162, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAutoriza a n\u00e3o exig\u00eancia do ICMS devido decorrente de opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade \u00abdrawback\u00bb integrado suspens\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAutoriza a n\u00e3o constituir, desconstituir ou extinguir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o indevida da redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de ICMS prevista no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 52\/1991. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 170, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nProrroga as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 69\/2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Aeroporto Internacional Salgado Filho e da Base A\u00e9rea de Canoas da For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 171, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 34\/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importa\u00e7\u00e3o de mercadorias nos termos que especifica. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 172, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAltera e convalida procedimentos previstos no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 199\/2022, que disp\u00f5e sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 192\/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apura\u00e7\u00e3o, repasse e dedu\u00e7\u00e3o do imposto. Este Conv\u00eanio entrar\u00e1 em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no DOU, produzindo efeitos conforme especifica.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/REC N\u00ba 44, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nALF-RECIFE\/SRRF4\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 11\/12\/2024<\/strong>
\nRegulamenta os procedimentos para desunitiza\u00e7\u00e3o de unidades de carga nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alf\u00e2ndega do Recife. Revoga o normativo que menciona.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 664, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAltera, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e excepcional, o prazo para fins de aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do ato p\u00fablico de anu\u00eancia para importa\u00e7\u00e3o, estabelecido por meio da Portaria n\u00ba 161\/2021.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAprova a Regulamenta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica para Dispositivos El\u00e9tricos de Baixa Tens\u00e3o – Consolidado. Revoga o normativo que menciona.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAprova a Instru\u00e7\u00e3o Normativa Inmetro e os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Constru\u00e7\u00e3o Civil – Consolidado. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 736, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 11\/12\/2024<\/strong>
\nAltera a Portaria Inmetro n\u00ba 332\/2021, que aprova os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 10\/12\/24<\/strong><\/h4>\n

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N\u00ba 121, DE 2024<\/strong>
\nCN | 10\/12\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.266\/2024, que \u00abDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o excepcional dos prazos de isen\u00e7\u00e3o, de redu\u00e7\u00e3o a zero de al\u00edquotas ou de suspens\u00e3o de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspens\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o, de que tratam o art. 12 da Lei n\u00ba 11.945\/2009, e o art. 31 da Lei n\u00ba 12.350\/2010, para pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias de atos concess\u00f3rios com domic\u00edlio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspens\u00e3o, para empresas denominadas fabricantes-intermedi\u00e1rios n\u00e3o domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de produto intermedi\u00e1rio a ser ou que j\u00e1 tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federa\u00e7\u00e3o, para emprego ou consumo na industrializa\u00e7\u00e3o de produto final destinado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o\u00bb, tem sua vig\u00eancia prorrogada pelo per\u00edodo de sessenta dias.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 135, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 10\/12\/2024<\/strong>
\nAltera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 81\/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o realizadas por remessas postais ou expressas. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 01\/04\/2025.<\/p>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSE\/CONFAZ\/MF | 10\/12\/2024<\/strong>
\nProrroga e altera as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 1\/1999, que concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com equipamentos e insumos destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 31\/12\/2024 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula primeira; e da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional em rela\u00e7\u00e3o aos demais dispositivos.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O ANP N\u00ba 978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nANP\/MME | 10\/12\/2024<\/strong>
\nSuspende o art. 13 da Resolu\u00e7\u00e3o ANP n\u00ba 968\/2024, que estabelece as especifica\u00e7\u00f5es dos \u00f3leos diesel destinados a ve\u00edculos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obriga\u00e7\u00f5es quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econ\u00f4micos que comercializam o produto em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 10.013, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nDISIT\/SRRF10\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 10\/12\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, inciso VI, al\u00ednea- -\u00abd\u00bb , da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aplica-se somente em rela\u00e7\u00e3o aos impostos que recaiam sobre livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o (Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o, na esfera federal), n\u00e3o se aplicando, portanto, aos demais impostos e contribui\u00e7\u00f5es devidos pela pessoa jur\u00eddica. Solu\u00e7\u00e3o de Consulta vinculada \u00e0 Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 95\/2014.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 291, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nSUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 10\/12\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que as receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de ouro ativo financeiro n\u00e3o se sujeitam \u00e0 incid\u00eancia das Contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 09\/12\/24<\/strong><\/h4>\n

DECRETO N\u00ba 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\n09\/12\/2024<\/strong>
\nPromulga o Protocolo de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas do Mercosul, firmado pelo Brasil, em Bras\u00edlia, em 21\/12\/2017.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 291, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 09\/12\/2024<\/strong>
\nDisp\u00f5e que as receitas decorrentes da exporta\u00e7\u00e3o de ouro ativo financeiro n\u00e3o se sujeitam \u00e0 incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX PUBLICADO DOU 13\/12\/24 ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 100, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 SRRF8\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 13\/12\/2024 Alfandega a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria Mar\u00edtima de Uso P\u00fablico que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 03\/12\/2024. 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