{"id":4446,"date":"2025-06-30T12:09:15","date_gmt":"2025-06-30T15:09:15","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=4446"},"modified":"2025-06-30T14:35:47","modified_gmt":"2025-06-30T17:35:47","slug":"legislacoes-e-noticias-do-comex-30-06-2025-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/legislacoes-e-noticias-do-comex-30-06-2025-2\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/h4>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 058\/2025<\/strong><\/a>
\nProcedimentos aplic\u00e1veis no licenciamento das cotas de importa\u00e7\u00e3o do setor sider\u00fargico
\npublicado24\/06\/2025 17h52 Not\u00edcia<\/p>\n

PUBLICADO DOU 27\/06\/25<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 13, DE 26 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nCONFAZ\/MF | 27\/06\/2025<\/strong>
\nRatifica Conv\u00eanios ICMS aprovados na 410\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 03\/06\/2025, e publicados no DOU de 04\/06\/2025, dentre estes o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 67\/2025, que disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Piau\u00ed e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 54\/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas com equipamentos de irriga\u00e7\u00e3o destinado ao uso na agricultura ou horticultura;<\/p>\n

DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 176, DE 2025<\/strong>
\nCN | 27\/06\/2025<\/strong>
\nSusta, com fundamento no inciso V do caput do art. 49 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Decretos n\u00bas 12.466\/2025, 12.467\/2025 e 12.499\/2025, com restabelecimento da reda\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 6.306\/2007, em vigor anteriormente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pelos referidos Decretos.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 407, DE 24 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 27\/06\/2025<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da data de assinatura da Portaria Secex n\u00ba 407\/2025, que estabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 739\/2025, e altera a Portaria Secex n\u00ba 350\/2024, em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 739\/2025.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 109, DE 25 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 27\/06\/2025<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a autoriza\u00e7\u00e3o dada ao Poder Executivo para alterar al\u00edquotas do IPI, nos termos do \u00a7 1\u00ba c\/c o inciso IV do art. 153, da CF\/88, restringe-se \u00e0 possibilidade de modificar, linearmente, al\u00edquotas aplic\u00e1veis na sa\u00edda ou desembara\u00e7o de determinados produtos, sem distin\u00e7\u00e3o entre os contribuintes, n\u00e3o viabilizando assim a concess\u00e3o, por decreto, de benef\u00edcios fiscais que a lei vigente n\u00e3o tenha autorizado.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 26\/06\/25<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 48, DE 25 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 26\/06\/2025<\/strong>
\nEncerra, sem julgamento de m\u00e9rito, a investiga\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de \u00e1cido fosf\u00f3rico grau aliment\u00edcio, comumente classificadas no subitem NCM 2809.20.11, origin\u00e1rias da China, Marrocos e M\u00e9xico iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 75\/2024, nos termos do inciso I do art. 74 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013, uma vez que a an\u00e1lise de m\u00e9rito foi prejudicada em raz\u00e3o da falta de confiabilidade nos dados reportados pela ind\u00fastria dom\u00e9stica.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 49, DE 25 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 26\/06\/2025<\/strong>
\nTorna p\u00fablico que se concluiu por uma determina\u00e7\u00e3o preliminar positiva de dumping e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica dele decorrente, sem recomenda\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de direito provis\u00f3rio. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu in\u00edcio, o prazo para conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de dumping, de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica e de rela\u00e7\u00e3o causal entre esses, nas exporta\u00e7\u00f5es para o Brasil de etanolaminas (monoetanolaminas e dietanolaminas), comumente classificadas nos subitens NCM 2922.11.00 e 2922.12.00, origin\u00e1rias da China, iniciada por interm\u00e9dio da Circular Secex n\u00ba 69\/2024, nos termos dos arts. 5\u00ba e 72 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 407, DE 24 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 26\/06\/2025<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 739\/2025, e altera a Portaria Secex n\u00ba 350\/2024, em raz\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 739\/2025.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 2.005, DE 16 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nDISIT\/SRRF2\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 26\/06\/2025<\/strong>
\nDisp\u00f5e que na importa\u00e7\u00e3o de bens adquiridos para revenda, quando os cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o forem vinculados \u00e0s vendas e \u00e0s receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da IN RFB n\u00ba 2.055\/2021, somente poder\u00e3o ser objeto de ressarcimento ou de compensa\u00e7\u00e3o se decorrentes da diferen\u00e7a da al\u00edquota aplicada na importa\u00e7\u00e3o do bem e da al\u00edquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 01\/01\/2023, consoante o \u00a7 2\u00ba-A do art. 15 da Lei n\u00ba 10.865\/2004.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 25\/06\/25<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 46, DE 24 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 25\/06\/2025<\/strong>
\nInicia revis\u00e3o do direito antidumping institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 64\/2020, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de filtros cer\u00e2micos refrat\u00e1rios, comumente classificadas nos subitens NCM 6903.90.91 e 6903.90.99, origin\u00e1rias da China, objeto dos Processos SEI n\u00bas 19972.000184\/2025-13 (restrito) e 19972.000183\/2025-61 (confidencial). De acordo com o contido no \u00a7 2\u00ba do art. 112 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 64\/2020 permanecer\u00e3o em vigor no curso desta revis\u00e3o.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 47, DE 24 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 25\/06\/2025<\/strong>
\nInicia revis\u00e3o da medida antidumping prorrogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 63\/2020, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de vidros de seguran\u00e7a para uso em eletrodom\u00e9sticos de refrigera\u00e7\u00e3o – vidros para linha fria, comumente classificadas no subitem NCM 7007.19.00, origin\u00e1rias da China, objeto dos Processos SEI n\u00bas 19972.000156\/2025-98 restrito e 19972.0001T55\/2025-43 confidencial. De acordo com o contido no \u00a7 2\u00ba do art. 112 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 63\/2020 permanecer\u00e3o em vigor no curso desta revis\u00e3o.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\n25\/06\/2025<\/strong>
\nFixa o coeficiente de redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol n\u00e3o combust\u00edvel, de que trata o art. 5\u00ba, \u00a7 8\u00ba, da Lei n\u00ba 9.718\/1998. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 88, DE 17 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 25\/06\/2025<\/strong>
\nDisp\u00f5e que o direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o com a suspens\u00e3o do IPI prevista no art. 96 do Ripi\/2010, posteriormente convertida em isen\u00e7\u00e3o, nos termos do seu art. 95, inciso I, aplica-se somente aos produtos que ingressarem na Amaz\u00f4nia Ocidental por interm\u00e9dio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 24\/06\/25<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 37, DE 13 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSRRF8\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 24\/06\/2025<\/strong>
\nAlfandega a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria Mar\u00edtima de Uso P\u00fablico que menciona. Este ADE entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 31\/05\/2025.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 38, DE 13 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSRRF8\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 24\/06\/2025<\/strong>
\nAlfandega a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria Mar\u00edtima de Uso P\u00fablico que menciona. Este ADE entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 31\/05\/2025.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO SRRF08 N\u00ba 39, DE 13 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSRRF8\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 24\/06\/2025<\/strong>
\nAlfandega a Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria Mar\u00edtima de Uso P\u00fablico que menciona. Este ADE entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 31\/05\/2025.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 406, DE 23 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 24\/06\/2025<\/strong>
\nEncerra o procedimento especial de verifica\u00e7\u00e3o de origem n\u00e3o preferencial com a desqualifica\u00e7\u00e3o da origem Turquia para o produto laminados a frio, comumente classificado nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, declarado como produzido pela empresa que menciona. Determina que as importa\u00e7\u00f5es referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como origin\u00e1rias da Indon\u00e9sia.<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.311, DE 17 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 24\/06\/2025<\/strong>
\nAtualiza os requisitos fitossanit\u00e1rios para a importa\u00e7\u00e3o de mudas de mirtilo da Rep\u00fablica do Chile. Revoga o normativo que menciona.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 405, DE 23 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 24\/06\/2025<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 740\/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vig\u00eancia das cotas por ela regulamentadas.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 740, DE 23 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 24\/06\/2025<\/strong>
\nAltera o Anexo IX – Lista de eleva\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias por raz\u00f5es de desequil\u00edbrios comerciais derivados da conjuntura econ\u00f4mica internacional, de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 23\/06\/25<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO ALF\/BSB N\u00ba 39, DE 18 DE JUNHO DE 2025<\/strong>
\nALF-AER.BRAS\u00cdLIA\/SRRF1\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 23\/06\/2025<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investiga\u00e7\u00e3o de Origem.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 058\/2025 Procedimentos aplic\u00e1veis no licenciamento das cotas de importa\u00e7\u00e3o do setor sider\u00fargico publicado24\/06\/2025 17h52 Not\u00edcia PUBLICADO DOU 27\/06\/25 ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 13, DE 26 DE JUNHO DE 2025 CONFAZ\/MF | 27\/06\/2025 Ratifica Conv\u00eanios ICMS aprovados na 410\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Confaz, realizada no dia 03\/06\/2025, e publicados no DOU de 04\/06\/2025, 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