{"id":4952,"date":"2026-05-12T11:47:31","date_gmt":"2026-05-12T14:47:31","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=4952"},"modified":"2026-05-12T11:50:56","modified_gmt":"2026-05-12T14:50:56","slug":"assunto-legislacoes-e-noticias-do-comex-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/assunto-legislacoes-e-noticias-do-comex-20\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 037\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Altera\u00e7\u00e3o nos atributos e tratamento administrativo do INMETRO
\npublicado07\/05\/2026 19h36 Not\u00edcia<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 036\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Altera\u00e7\u00e3o de tratamento administrativo e atributos – Inmetro – NCM 73151210, 84289090 e 87141000
\npublicado07\/05\/2026 16h36 Not\u00edcia<\/p>\n

PUBLICADO DOU 08\/05\/26<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 37, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Inicia revis\u00e3o anticircunven\u00e7\u00e3o para averiguar pr\u00e1ticas comerciais que visem a frustrar a efic\u00e1cia de medida antidumping prorrogada pela Resolu\u00e7\u00e3o CAMEX n\u00ba 451\/ 2023, aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem NCM 2004.10.00, origin\u00e1rias da Alemanha, B\u00e9lgica, Fran\u00e7a e Pa\u00edses Baixos, objeto dos Processos SEI nos 19972.001899\/2025-85 restrito e 19972.000721\/2025-17 confidencial. \u00c0 luz do disposto no art. 112 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013, a revis\u00e3o dever\u00e1 ser conclu\u00edda no prazo de dez meses, contado de sua data de in\u00edcio, podendo esse prazo ser prorrogado por at\u00e9 dois meses, em circunst\u00e2ncias excepcionais.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 12.958, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\n08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Promulga o Acordo sobre Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Mercosul, firmado pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, pela Rep\u00fablica Argentina, pela Rep\u00fablica do Paraguai e pela Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, em Bento Gon\u00e7alves, em 5\/12\/2019.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Republica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 857\/2026 que altera, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico, o direito antidumping definitivo aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de a\u00e7o GNO, comumente classificados nos subitens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, origin\u00e1rias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taip\u00e9 Chin\u00eas; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 886, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera os Anexos IV e V da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 272\/2021, para fins de inclus\u00e3o de produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul, com sua consequente exclus\u00e3o da Lista de Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 Tarifa Externa Comum. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 13\/05\/2026.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 887, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 780\/2025 e o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 781\/2025, para o fim de concess\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios de Bens de Capital e de Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter provis\u00f3rio.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 888, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 08\/05\/202<\/strong>6<\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado pela empresa Xinyi Energy Smart em face da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 832\/2025, que estendeu a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping definitivo \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de para-brisas origin\u00e1rias ou procedentes da Mal\u00e1sia.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 889, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em face da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 790\/2025, que deferiu pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o em face da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 741\/2025, que prorrogou a aplica\u00e7\u00e3o da medida compensat\u00f3ria definitiva, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicada \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e\/ou a\u00e7o ligado ao cromo, para aplica\u00e7\u00e3o em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e di\u00e2metro de 57 a 64 mm; percentual de cromo de 22 a 28 e di\u00e2metro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e di\u00e2metro de 22 a 35 mm, comumente classificados no subitem NCM 7325.91.00, origin\u00e1rias da \u00cdndia.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 890, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Indefere o pedido de reconhecimento de direito antidumping individualizado apresentado pela empresa Farm Frites Sint-Truiden, no \u00e2mbito do direito antidumping definitivo prorrogado pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 451\/2023, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de batatas congeladas, comumente classificadas no subitem NCM 2004.10.00, origin\u00e1rias da Alemanha, da B\u00e9lgica, da Fran\u00e7a e dos Pa\u00edses Baixos.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 891, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sint\u00e9ticas – Abrafas, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 820\/2025, que revogou, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, o direito antidumping provis\u00f3rio aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de fios t\u00eaxteis de filamentos cont\u00ednuos de n\u00e1ilon (poliamida 6 e 66), de t\u00edtulo inferior a 50 tex, qualquer n\u00famero de filamentos, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem tor\u00e7\u00e3o ou com tor\u00e7\u00e3o inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (fios de n\u00e1ilon), origin\u00e1rias da China, em particular da produtora\/exportadora Yiwu Huading Nylon Co., Ltd. e empresas relacionadas.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 892, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera o direito antidumping definitivo aplicado pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 253\/2021, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de magn\u00e9sio met\u00e1lico em formas brutas, comumente classificadas nos subitens NCM 8104.11.00 e 8104.19.00, origin\u00e1rias da China, o qual passa a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota espec\u00edfica fixada em d\u00f3lares estadunidenses por quilograma, no montante que especifica.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 894, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 780\/2025, para incluir, renovar e alterar Ex-tarif\u00e1rios de Bens de Capital. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor sete dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 895, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 781\/2025, para incluir e renovar Ex-tarif\u00e1rios de Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor sete dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 896, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 311\/2022, para incluir e alterar Ex-tarif\u00e1rios de produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor sete dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 897, DE 7 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 08\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Revoga Ex-tarif\u00e1rios para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK) e Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT), que tratam respectivamente as Resolu\u00e7\u00f5es Gecex\/Camex 780 e 781\/2025. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor sessenta dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 07\/05\/26<\/strong><\/h4>\n

PORTARIA IRF SLS N\u00ba 4, DE 4 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nIRF-S\u00c3O LU\u00cdS\/ALF-FORTALEZA\/SRRF3\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 07\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Revoga as Portarias que relaciona, dentre estas a Portaria ALF\/SLS n\u00ba 14\/2012, que disp\u00f5e sobre os procedimentos locais a serem observados na assist\u00eancia t\u00e9cnica para a quantifica\u00e7\u00e3o de mercadoria a granel importada e a exportar, na jurisdi\u00e7\u00e3o da Alf\u00e2ndega da Receita Federal do Brasil do Porto de S\u00e3o Lu\u00eds-MA.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 820, DE 1\u00ba DE DEZEMBRO DE 2025<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 07\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 820\/2025, que revoga, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, a aplica\u00e7\u00e3o do direito antidumping provis\u00f3rio sobre as importa\u00e7\u00f5es brasileiras de Fios t\u00eaxteis de filamentos cont\u00ednuos de n\u00e1ilon (poliamida 6, poliamida 6,6), de t\u00edtulo inferior a 50 tex, qualquer n\u00famero de filamento, perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semiopaco), lisos ou texturizados, sem tor\u00e7\u00e3o ou com tor\u00e7\u00e3o inferior a 50 voltas por metro, tintos, crus ou branqueados (Fios de N\u00e1ilon), comumente classificadas nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, origin\u00e1rias das produtoras\/exportadoras chinesas Yiwu Huading Nylon Co., Ltda., Jiangxi Jihao New Material Co., Ltd., Zhejiang Yate New Material Co., Ltd. e Yiwu Dingte New Material Co., Ltd., consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 805\/2025.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 06\/05\/26<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 36, DE 5 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Inicia revis\u00e3o da medida antidumping prorrogada pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 199\/2021, aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de chapas pr\u00e9-sensibilizadas de alum\u00ednio para impress\u00e3o offset, comumente classificadas nos subitens NCM 3701.30.21 e 3701.30.31, origin\u00e1rias da China, de Taip\u00e9 Chin\u00eas, dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, da Uni\u00e3o Europeia e do Reino Unido, objeto dos Processos SEI n\u00ba 19972.002403\/2025-91 restrito e n\u00ba 19972.002404\/2025-35 confidencial. De acordo com o contido no \u00a7 2\u00ba do art. 112 do Decreto n\u00ba 8.058\/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 199\/2021 permanecer\u00e3o em vigor no curso desta revis\u00e3o.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 495, DE 5 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria Secex n\u00ba 492\/2026, que altera a Portaria Secex n\u00ba 72\/2020, para estabelecer crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para exporta\u00e7\u00e3o determinadas pelo Acordo Provis\u00f3rio de Com\u00e9rcio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a Uni\u00e3o Europeia (UE), de outro, assinado em Assun\u00e7\u00e3o, Paraguai, em 17\/01\/2026.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 4, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nCNPE\/PR | 06\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Fica, excepcionalmente, fixada a meta anual inicial de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (GEE), a ser cumprida por meio da participa\u00e7\u00e3o do biometano no consumo do g\u00e1s natural pelos produtores e importadores de g\u00e1s natural que comercializam o g\u00e1s natural na esfera de compet\u00eancias da Uni\u00e3o, em 0,5%, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 05\/05\/26<\/strong><\/h4>\n

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N\u00ba 29, DE 2026<\/strong>
\nCN | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Prorroga, pelo per\u00edodo de 60 dias, a vig\u00eancia da Medida Porvis\u00f3ria n\u00ba 1.340\/2026, que autoriza a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel de uso rodovi\u00e1rio no territ\u00f3rio nacional por produtores e importadores de \u00f3leo diesel, disp\u00f5e sobre o imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre \u00f3leo diesel e altera a Lei n\u00ba 9.847\/1999.<\/p>\n

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N\u00ba 30, DE 2026<\/strong>
\nCN | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Prorroga, pelo per\u00edodo de 60 dias, a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.341\/2026, que disp\u00f5e sobre o prazo de isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importa\u00e7\u00e3o de cacau.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.324, DE 24 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nRFB\/MF | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Disciplina a aplica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados de que tratam o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.826\/1999 e o art. 29 da Lei n\u00ba 10.637\/2002. Revoga os normativos que relaciona.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 188\/2026<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba Inmetro 188\/2026, que altera a Portaria Inmetro n\u00ba 102\/2022, que aprova os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Equipamentos para Consumo de \u00c1gua – Consolidado.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 209, DE 30 DE MAR\u00c7O DE 2026<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria Inmetro n\u00ba 5\/2022, que aprova os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Implantes Mam\u00e1rios – Consolidado.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 222, DE 7 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria Inmetro n\u00ba 89\/2022, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico Mercosul de requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a e efici\u00eancia energ\u00e9tica para aparelhos de uso dom\u00e9stico que utilizam g\u00e1s como combust\u00edvel e os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Aquecedores de \u00c1gua a G\u00e1s – Consolidado.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 223, DE 8 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria Inmetro n\u00ba 33\/2021, que aprova os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Conversores Catal\u00edticos Destinados \u00e0 Reposi\u00e7\u00e3o – Consolidado.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 231, DE 13 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Aprova Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade e os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para L\u00e2mpadas e Lumin\u00e1rias com Tecnologia LED – Consolidado. Revoga o normativo que menciona.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 274, DE 4 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria Inmetro n\u00ba 267\/2021, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico da Qualidade e os Requisitos de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade para Fornos El\u00e9tricos Comerciais – Consolidado.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 494, DE 4 DE MAIO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria Secex n\u00aa 491\/2026, para renomear a coluna \u00abCota M\u00e1xima por Opera\u00e7\u00e3o\u00bb para \u00abCota M\u00e1xima Inicial por Empresa\u00bb, constante de seu Anexo I.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O BCB N\u00ba 561, DE 30 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nAR\/BACEN | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 277\/2022, que regulamenta a Lei n\u00ba 14.286\/2021, para aprimorar os dispositivos relativos ao servi\u00e7o de pagamento ou transfer\u00eancia internacional – eFX. Revoga os dispositivos que menciona. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor em 01\/10\/2026.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O BCB N\u00ba 563, DE 30 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nBANCO CENTRAL DO BRASIL | 05\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Regulamenta a abertura e a manuten\u00e7\u00e3o, pelo Banco Central do Brasil, de contas de dep\u00f3sito em reais de titularidade de organismos internacionais e de bancos centrais estrangeiros, nos termos da Lei n\u00ba 14.286\/2021.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 04\/05\/26<\/strong><\/h4>\n

PORTARIA CONJUNTA MF\/CGIBS N\u00ba 7, DE 30 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nGM\/MF | 30\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Reconhece como disposi\u00e7\u00f5es comuns ao IBS e \u00e0 CBS aquelas constantes do Livro I do Decreto n\u00ba 12.955\/2026, publicado no DOU de 30\/04\/2026, e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6\/2026, divulgada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (https:\/\/www.cgibs.gov.br), em 30\/04\/2026.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 491, DE 29 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 30\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Estabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o, de 1\u00ba de maio a 31 de dezembro de 2026, de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pelo Acordo Provis\u00f3rio de Com\u00e9rcio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a Uni\u00e3o Europeia (UE), de outro, assinado em Assun\u00e7\u00e3o, Paraguai, em 17\/01\/2026. Esta Portaria produzir\u00e1 efeitos at\u00e9 31\/12\/2026.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 492, DE 30 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 30\/04\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria Secex n\u00ba 72\/2020, para estabelecer crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para exporta\u00e7\u00e3o determinadas pelo Acordo Provis\u00f3rio de Com\u00e9rcio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a Uni\u00e3o Europeia (UE), de outro, assinado em Assun\u00e7\u00e3o, Paraguai, em 17\/01\/2026.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 884, DE 30 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Anexo IV – Redu\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias por raz\u00f5es de abastecimento, de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 885, DE 30 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 04\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Anexo IX – Lista de eleva\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias por raz\u00f5es de desequil\u00edbrios comerciais, de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 4.016 – SRRF04\/DISIT, DE 29 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nDISIT\/SRRF4\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 04\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Em raz\u00e3o do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n\u00ba 4.735\/DF e no RE n\u00ba 759.244\/SP, este em sede de repercuss\u00e3o geral, a imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 149, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7a inclusive a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de que trata o art. 22-A da Lei n\u00ba 8.212\/1991, relativamente \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es da agroind\u00fastria, ainda que realizadas por interm\u00e9dio de empresa comercial exportadora ou trading company.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 70, DE 23 DE ABRIL DE 2026<\/strong>
\nCOSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 04\/05\/2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e que o peso l\u00edquido a ser informado na Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Exporta\u00e7\u00e3o (DU-E) corresponde ao peso l\u00edquido do volume adicionado ao peso de sua embalagem de apresenta\u00e7\u00e3o comercial e acess\u00f3rios, quando houver.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX Importa\u00e7\u00e3o n\u00b0 037\/2026 Altera\u00e7\u00e3o nos atributos e tratamento administrativo do INMETRO publicado07\/05\/2026 19h36 Not\u00edcia Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 036\/2026 Altera\u00e7\u00e3o de tratamento administrativo e atributos – Inmetro – NCM 73151210, 84289090 e 87141000 publicado07\/05\/2026 16h36 Not\u00edcia PUBLICADO DOU 08\/05\/26 CIRCULAR N\u00ba 37, DE 7 DE MAIO DE 2026 SECEX\/MDIC | 08\/05\/2026 Inicia revis\u00e3o anticircunven\u00e7\u00e3o para 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