{"id":5040,"date":"2026-07-06T11:35:59","date_gmt":"2026-07-06T14:35:59","guid":{"rendered":"https:\/\/mastersul.com.br\/?p=5040"},"modified":"2026-07-06T11:38:18","modified_gmt":"2026-07-06T14:38:18","slug":"legislacoes-e-noticias-do-comex-28","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mastersul.com.br\/es\/legislacoes-e-noticias-do-comex-28\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00d5ES E NOT\u00cdCIAS DO COMEX"},"content":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX<\/strong><\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 065\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o da Tabela de cClassTrib
\npublicado02\/07\/2026 15h34 Not\u00edcia<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 064\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Inclus\u00e3o de Fundamento Legal – Regime Tribut\u00e1rio de RETID
\npublicado29\/06\/2026 16h54 Not\u00edcia<\/p>\n

Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 063\/2026<\/strong><\/a><\/h4>\n

Altera\u00e7\u00e3o de tratamento administrativo – NCM 31055100 – DFPC
\npublicado26\/06\/2026 15h49 Not\u00edcia<\/p>\n

PUBLICADO DOU 03\/07\/26<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 34, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nCOTIN\/COSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 03\/07\/2026<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 35, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nCOTIN\/COSIT\/SUTRI\/SAT\/RFB\/MF | 03\/07\/2026<\/strong>
\nDeclara que o ve\u00edculo que menciona cumpre as exig\u00eancias para enquadramento no Ex 02 do c\u00f3digo 8702.10.00 da Tipi.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 409, DE 2 DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 03\/07\/2026<\/strong>
\nAltera a Portaria Inmetro n\u00ba 314\/2025, para dispor sobre o fornecimento do Selo de Identifica\u00e7\u00e3o da Conformidade, os procedimentos de registro do uso dos Selos e os prazos de transi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis aos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, extintores de inc\u00eandio, servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e manuten\u00e7\u00e3o de extintores de inc\u00eandio, cilindros para armazenamento de g\u00e1s natural veicular (GNV) e servi\u00e7os de requalifica\u00e7\u00e3o de cilindros destinados ao armazenamento de g\u00e1s natural veicular, regulamentados, respectivamente, pelas Portarias Inmetro n\u00ba 231\/2021, n\u00ba 108\/2022, n\u00ba 58\/2022, n\u00ba 436\/2021 e n\u00ba 133\/2022, no \u00e2mbito do projeto \u00abInmetro na Palma da M\u00e3o\u00bb.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 925, DE 2 DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 03\/07\/2026<\/strong>
\nAltera os Anexos V e VI da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 272\/2021, para fins de inclus\u00e3o de produtos na Lista de Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Tarifa Externa Comum e na Lista de Exce\u00e7\u00f5es de Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es e Bens de Capital.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 931, DE 2 DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 03\/07\/2026<\/strong>
\nIndefere o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado pela Linqing Hengtai Metal Materials Co., Ltd., em face da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 849\/2026, que aplicou medida antidumping definitiva, por um prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de produtos planos laminados de a\u00e7o carbono, revestidos em uma ou ambas as faces por camada de tinta ou verniz, iguais ou diferenciadas por face, com substrato de a\u00e7o carbono revestido ou n\u00e3o, ou revestidos com pl\u00e1stico, podendo ser fornecidos em forma de bobinas, rolos ou chapas, com ou sem filme protetivo ou decorativo, usualmente denominados como a\u00e7os pr\u00e9-pintados, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29, origin\u00e1rias da China e da \u00cdndia.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 932, DE 2 DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 03\/07\/2026<\/strong>
\nAltera o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 780\/2025, para fins de concess\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios de Bens de Capital. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 933, DE 2 DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 03\/07\/2026<\/strong>
\nAltera o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 781\/2025, para fins de concess\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios de Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 934, DE 2 DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 03\/07\/2026<\/strong>
\nAltera o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 311\/2022, para fins de concess\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 935, DE 2 DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 03\/07\/2026<\/strong>
\nFixa prazos de vig\u00eancia para os Ex-tarif\u00e1rios de autope\u00e7as concedidos no \u00e2mbito do Regime de Autope\u00e7as N\u00e3o Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 284\/2021. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor sete dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 936, DE 2 DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 03\/07\/2026<\/strong>
\nIndefere os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentados pela Tariq Glass Industries Ltd. (\u00abTariq\u00bb) e pela Sisecam Dis Ticaret (\u00abSisecam\u00bb), ambos em face da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 833, de 22 de dezembro de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de vidros planos Gotados incolores, com espessuras de 1,8mm a 20,0mm, comumente classificados no subitem NCM 7005.29.00, origin\u00e1rias da Mal\u00e1sia, do Paquist\u00e3o e da Turquia.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 02\/07\/26<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 50, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 02\/07\/2026<\/strong>
\nAbre a consulta p\u00fablica para a apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00f5es das partes interessadas a respeito de negocia\u00e7\u00f5es para estabelecimento de um acordo de livre com\u00e9rcio entre o Mercosul e o Jap\u00e3o, no per\u00edodo de 2 de julho a 15 de agosto de 2026 (45 dias).<\/p>\n

CONSULTA P\u00daBLICA N\u00ba 9, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 02\/07\/2026<\/strong>
\nDisp\u00f5e sobre a proposta de altera\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 91\/2021, que aprova o Regulamento T\u00e9cnico Metrol\u00f3gico consolidado que estabelece os crit\u00e9rios que dever\u00e3o ser observados na fabrica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de provetas de vidro de 100 mL com boca esmerilhada e tampa. Fixa prazo de 45 dias para que sejam apresentadas sugest\u00f5es e cr\u00edticas.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 13.046, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2026<\/strong>
\n02\/07\/2026<\/strong>
\nPromulga o Acordo entre o Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e o Governo da Rep\u00fablica da Eslov\u00eania sobre a Troca e Prote\u00e7\u00e3o M\u00fatua de Informa\u00e7\u00f5es Classificadas, firmado no Rio de Janeiro, em 11\/04\/2023.<\/p>\n

DECRETO N\u00ba 13.047, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2026<\/strong>
\n02\/07\/2026<\/strong>
\nPromulga o Acordo para a Prote\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o Classificada entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica Portuguesa, firmado na cidade do Porto, em 13\/10\/2005.<\/p>\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 2.334, DE 30 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nRFB\/MF | 01\/07\/2026<\/strong>
\nAltera a IN RFB n\u00ba 1.969\/2020, para dispor sobre a incid\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF) nas opera\u00e7\u00f5es de relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n

PORTARIA MAPA N\u00ba 929, DE 30 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGM\/MAPA | 01\/07\/2026<\/strong>
\nEstabelece o padr\u00e3o de identidade e qualidade para os produtos da biorrefinaria de milho e de outros cereais amil\u00e1ceos.<\/p>\n

PORTARIA MAPA N\u00ba 930, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nGM\/MAPA | 02\/07\/2026<\/strong>
\nAltera a Portaria Mapa n\u00ba 672\/2024, que estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gest\u00e3o de Servi\u00e7os de Inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 399, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nINMETRO\/MDIC | 02\/07\/2026<\/strong>
\nInstitui, no \u00e2mbito do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o Subcomit\u00ea de Integridade, vinculado ao Comit\u00ea de Riscos e Integridade do Inmetro (CRI-I).<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 512, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 02\/07\/2026<\/strong>
\nEncerra o procedimento de verifica\u00e7\u00e3o de origem n\u00e3o preferencial com a qualifica\u00e7\u00e3o da origem Taip\u00e9 Chin\u00eas para o produto a\u00e7o GNO, comumente classificado nos c\u00f3digos NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, declarado como produzido pela China Steel and Nippon Steel Vietnam Joint Stock Company e pa\u00eds de origem Vietn\u00e3.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CEC N\u00ba 16, DE 1\u00ba DE JULHO DE 2026<\/strong>
\nCEC\/CAMEX\/PR | 02\/07\/2026<\/strong>
\nManifesta anu\u00eancia \u00e0s minutas de coment\u00e1rios do governo brasileiro ao Representante Comercial dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (USTR), no \u00e2mbito de investiga\u00e7\u00f5es conduzidas sob a Se\u00e7\u00e3o 301 da Lei de Com\u00e9rcio de 1974.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 1.022, DE 26 JUNHO DE 2026<\/strong>
\nCONTRAN\/MT | 01\/07\/2026<\/strong>
\nEstabelece os requisitos de seguran\u00e7a e de circula\u00e7\u00e3o para os ve\u00edculos automotores denominados quadriciclos, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional ou importados e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Revoga os dispositivos que menciona.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 1.024, DE 26 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nCONTRAN\/MT | 01\/07\/2026<\/strong>
\nAltera a Resolu\u00e7\u00e3o Contran n\u00ba 970\/2022, que disp\u00f5e sobre as caracter\u00edsticas e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos sistemas de sinaliza\u00e7\u00e3o, de ilumina\u00e7\u00e3o e seus dispositivos, bem como sobre o uso de lanternas especiais em ve\u00edculos, para considerar os ve\u00edculos utilizados na opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da Rede Hidrometeorol\u00f3gica Nacional como ve\u00edculos prestadores de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N\u00ba 1.031, DE 26 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nDC\/ANVISA\/MS | 01\/07\/2026<\/strong>
\nAltera os Anexos I e III da Resolu\u00e7\u00e3o RDC\/Anvisa n\u00ba 870\/2024, que disp\u00f5e sobre a notifica\u00e7\u00e3o, o registro e as mudan\u00e7as p\u00f3s-registro de gases medicinais enquadrados como medicamentos.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 01\/07\/26<\/strong><\/h4>\n

DECRETO N\u00ba 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\n01\/07\/2026<\/strong>
\nPromulga a Conven\u00e7\u00e3o Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Conven\u00e7\u00e3o TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14\/11\/1975.<\/p>\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.374, DE 30 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\n01\/07\/2026<\/strong>
\nAutoriza a concess\u00e3o de apoio financeiro, na forma de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, aos produtores independentes de cana-de-a\u00e7\u00facar da Regi\u00e3o Nordeste que sofreram preju\u00edzos econ\u00f4micos decorrentes da tributa\u00e7\u00e3o adicional sobre exporta\u00e7\u00f5es brasileiras impostas pelos Estados Unidos da Am\u00e9rica ou de eventos clim\u00e1ticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produ\u00e7\u00e3o e os empregos no setor sucroenerg\u00e9tico, e altera a Lei n\u00ba 9.818\/1999, a Lei n\u00ba 11.540\/2007, a Lei n\u00ba 14.947\/2024 e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.353\/2026.<\/p>\n

PORTARIA SDA \/MAPA N\u00ba 1.640, DE 30 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 01\/07\/2026<\/strong>
\nEstabelece os requisitos fitossanit\u00e1rios para a importa\u00e7\u00e3o de rizomas de pe\u00f4nia (Paeonia spp.), produzidos em qualquer origem.<\/p>\n

PORTARIA SDA \/MAPA N\u00ba 1.641, DE 30 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 01\/07\/2026<\/strong>
\nEstabelece os requisitos fitossanit\u00e1rios para a importa\u00e7\u00e3o de material propagativo de Lobelia erinus e Lobelia x speciosa, produzidas em qualquer origem.<\/p>\n

PORTARIA SDA \/MAPA N\u00ba 1.642, DE 30 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 01\/07\/2026<\/strong>
\nEstabelece os requisitos fitossanit\u00e1rios para a importa\u00e7\u00e3o de sementes de berinjela (Solanum melongena), produzidas em qualquer origem. Esta Portaria entra em vigor conforme especifica.<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.643, DE 30 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 01\/07\/2026<\/strong>
\nEstabelece os requisitos fitossanit\u00e1rios para a importa\u00e7\u00e3o de material propagativo de baunilha (Vanilla spp.), produzidas em qualquer origem.<\/p>\n

PORTARIA SDA\/MAPA N\u00ba 1.645, DE 30 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSDA\/MAPA | 01\/07\/2026<\/strong>
\nEstabelece os requisitos fitossanit\u00e1rios para a importa\u00e7\u00e3o de sementes de Brassica juncea, produzidas em qualquer origem. Revoga os normativos que menciona.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 511, DE 29 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 30\/06\/2026<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 929\/2026.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 30\/06\/26<\/strong><\/h4>\n

CIRCULAR N\u00ba 49, DE 29 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 30\/06\/2026<\/strong>
\nInicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da Coreia do Sul, do Chile e da Col\u00f4mbia para o Brasil de \u00e9steres plastificantes, dos tipos Di-2-etilhexil ftalato, N\u00famero CAS (Chemical Abstract Service Number) 117-81-7 (\u00abDOP\u00bb); Di-2-etilhexil tereftalato, N\u00famero CAS 6422-86-2 (\u00abDOTP\u00bb); e Di-isononil ftalato, N\u00famero CAS 28553-12-0 (\u00abDINP\u00bb), classificadas nos subitens 2917.32.00, 2917.33.00 e 2917.39.31 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, objeto dos Processos SEI n\u00bas 19972.002356\/2025-85 restrito e 19972.002355\/2025-31 confidencial.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 927, DE 29 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 30\/06\/2026<\/strong>
\nAltera o Anexo X da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 272\/2021, para fins de inclus\u00e3o de produtos na Lista de Exce\u00e7\u00f5es Tempor\u00e1rias para Produtos Automotivos, no \u00e2mbito do Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica n\u00ba 14 (ACE-14), entre Brasil e Argentina.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 928, 29 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 30\/06\/2026<\/strong>
\nAltera o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 780\/2025 e o Anexo \u00danico da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex n\u00ba 781\/2025, para fins de altera\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia e\/ou da descri\u00e7\u00e3o de Ex-tarif\u00e1rios de Bens de Capital e de Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es concedidos em car\u00e1ter provis\u00f3rio.<\/p>\n

SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA N\u00ba 10.008, DE 24 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nDISIT\/SRRF10\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 30\/06\/2026<\/strong>
\nDisp\u00f5e que a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para autom\u00f3veis de passageiros, quando adquiridos para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte de passageiros na categoria de aluguel (t\u00e1xi), bem como por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva e mental severa ou profunda ou por pessoas com transtorno do espectro autista, prevista no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e no art. 55 do Decreto n\u00ba 7.212, de 15 de junho de 2010 – Ripi\/2010, contempla, em regra, ve\u00edculos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem de quaisquer das opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o mencionadas no art. 4\u00ba do mesmo Decreto, realizadas no Brasil. O benef\u00edcio, no entanto, estende-se aos autom\u00f3veis de proced\u00eancia estrangeira, quando importados de pa\u00edses em rela\u00e7\u00e3o aos quais, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, entre o produto importado e o nacional. Tal situa\u00e7\u00e3o ocorre, por exemplo, nas importa\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos origin\u00e1rios e procedentes de pa\u00edses signat\u00e1rios do GATT\/OMC ou que a ele tenham aderido (por for\u00e7a das disposi\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba desse Tratado, cuja aplica\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds deu-se com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 313, de 30 de julho 1948). Contudo, nesse caso, a isen\u00e7\u00e3o em pauta abrange apenas a sa\u00edda dos ve\u00edculos automotores do respectivo estabelecimento importador do ve\u00edculo, equiparado a industrial, n\u00e3o abrangendo o IPI vinculado \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, devido no desembara\u00e7o aduaneiro do mesmo produto.<\/p>\n

PUBLICADO DOU 29\/06\/26<\/strong><\/h4>\n

ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO RFB N\u00ba 4, DE 23 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nRFB\/MF | 29\/06\/2026<\/strong>
\nDeclara a classifica\u00e7\u00e3o fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias que especifica.<\/p>\n

CIRCULAR N\u00ba 48, DE 25 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 29\/06\/2026<\/strong>
\nInicia investiga\u00e7\u00e3o para averiguar a exist\u00eancia de dumping nas exporta\u00e7\u00f5es da China para o Brasil de \u00e1cido l\u00e1ctico e seus sais, classificados no subitem NCM 2918.11.00, e de dano \u00e0 ind\u00fastria dom\u00e9stica decorrente de tal pr\u00e1tica, objeto dos Processos SEI n\u00bas 19972.002362\/2025-32 (restrito) e 19972.002361\/2025- 98 (confidencial).<\/p>\n

LEI N\u00ba 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\n29\/06\/2026<\/strong>
\nAltera a Lei n\u00ba 6.360\/1976 (Lei de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria sobre Produtos Farmac\u00eauticos), para exigir a comprova\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o em Boas Pr\u00e1ticas de Fabrica\u00e7\u00e3o (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmac\u00eauticos de fabrica\u00e7\u00e3o nacional ou estrangeira.<\/p>\n

LEI N\u00ba 15.441, DE 26 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\n29\/06\/2026<\/strong>
\nFixa o limite m\u00e1ximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superf\u00edcies, e revoga a Lei n\u00ba 11.762\/2008.<\/p>\n

PORTARIA ALF\/ITJ N\u00ba 69, DE 25 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nALF-PORTO DE ITAJA\u00cd\/SRRF9\u00aa\/SAT\/RFB\/MF | 29\/06\/2026<\/strong>
\nEstabelece procedimentos complementares para o tr\u00e2nsito aduaneiro por meio de Declara\u00e7\u00e3o de Transfer\u00eancia de Cont\u00eaineres (DTC) em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alf\u00e2ndega da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaja\u00ed. Revoga o normativo que menciona.<\/p>\n

PORTARIA SECEX N\u00ba 510, DE 25 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nSECEX\/MDIC | 29\/06\/2026<\/strong>
\nEstabelece crit\u00e9rios para aloca\u00e7\u00e3o de cotas para importa\u00e7\u00e3o determinadas pela Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 919\/2026.<\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O GECEX N\u00ba 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026<\/strong>
\nGECEX\/CAMEX\/PR | 29\/06\/2026<\/strong>
\nRetifica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Gecex\/Camex n\u00ba 923\/2026, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de at\u00e9 cinco anos, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es brasileiras de lisina para alimenta\u00e7\u00e3o animal – feed grade (\u00ablisina\u00bb), comumente classificadas nos subitens NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, origin\u00e1rias da China, a ser recolhido sob a forma de al\u00edquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme percentuais especificados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

NOT\u00cdCIAS SISCOMEX Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 065\/2026 Atualiza\u00e7\u00e3o da Tabela de cClassTrib publicado02\/07\/2026 15h34 Not\u00edcia Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 064\/2026 Inclus\u00e3o de Fundamento Legal – Regime Tribut\u00e1rio de RETID publicado29\/06\/2026 16h54 Not\u00edcia Importa\u00e7\u00e3o n\u00ba 063\/2026 Altera\u00e7\u00e3o de tratamento administrativo – NCM 31055100 – DFPC publicado26\/06\/2026 15h49 Not\u00edcia PUBLICADO DOU 03\/07\/26 ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COSIT N\u00ba 34, DE 1\u00ba DE 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