LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação n° 053/2025
Alteração de modelo de LPCO Anvisa – integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE – Dispositivo médico
publicado08/06/2025 22h10 Notícia

Exportação n° 010/2025
Inclusão de produtos no LPCO de Produtos de Defesa
publicado11/06/2025 09h36 Notícia

PUBLICADO DOU 13/06/25

CIRCULAR Nº 43, DE 12 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 13/06/2025
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 50/2020, aplicado às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado no subitem NCM 2835.39.20, originárias do Canadá, China e Estados Unidos, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000299/2025-08 (restrito) e 19972.000300/2025-96 (confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Camex nº 50/2020, permanecerão em vigor, no curso desta revisão.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.301, DE 11 DE JUNHO DE 2025
SDA/MAPA | 13/06/2025
Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de grãos de arroz polido (Oryza sativa), produzidos no Estado do Japão.

RESOLUÇÃO ANM Nº 208, DE 12 DE JUNHO DE 2025
SNTEP/MME | 13/06/2025
Dispõe sobre outras substâncias minerais garimpáveis além daquelas previstas no artigo 10, § 1º, da Lei nº 7.805/1989, e no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 11.685/2008, e altera os artigos 44 e 207 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155/2016.

PUBLICADO DOU 12/06/25

CIRCULAR Nº 40, DE 11 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 12/06/2025
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão direito antidumping instituído pela Resolução Camex nº 19/2019, aplicado às importações brasileiras de fios de náilon, usualmente classificadas nos subitens NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20, originárias da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês, iniciada pela Circular Secex nº 77/2024. Prorroga por até dois meses, a partir de 20/10/2025, o prazo para conclusão da revisão de final de período mencionada no caput. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que tratam a Resolução Camex nº 19/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CIRCULAR Nº 41, DE 11 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 12/06/2025
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura, laminados a frio, classificadas nos subitens NCM 7209.15.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 43/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 17/2025.

CIRCULAR Nº 42, DE 11 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 12/06/2025
Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 1,8 mm a 20,0 mm (vidros planos flotados), comumente classificadas no subitem NCM 7005.29.00, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia, iniciada pela Circular Secex nº 36/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 12/2025.

DECRETO Nº 12.499, DE 11 DE JUNHO DE 2025
11/06/2025
Altera o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Revoga os dispositivos que menciona.

DECRETO Nº 12.501, DE 11 DE JUNHO DE 2025
12/06/2025
Altera o Decreto nº 11.735/2023, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.284, DE 9 DE JUNHO DE 2025
SDA/MAPA | 12/06/2025
Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção e Fiscalização de Insumos Pecuários da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários – SISBI-PEC.

PUBLICADO DOU 11/06/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 367, DE 5 DE JUNHO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 11/06/2025
Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. Esta Instrução Normativa se aplica de maneira complementar à Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 976/2025.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 368, DE 5 DE JUNHO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 11/06/2025
Altera a Instrução Normativa – IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, que estabelece a forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada.

PORTARIA SECEX Nº 403, DE 10 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 11/06/2025
Altera a Portaria Secex nº 107/2021 que institui o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior – Secex (Programa OEA-Integrado Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, por intermédio do Módulo Complementar do OEA Integrado, nos termos definidos na Portaria RFB nº 435/2024.

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 976, DE 5 DE JUNHO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 11/06/2025
Dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recémnascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo. Revoga os normativos e dispositivos que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 82, DE 6 DE JUNHO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 11/06/2025
Dispõe que na operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro, o importador age como mero mandatário, prestando serviços ao adquirente. A responsabilidade pelas obrigações decorrentes da logística reversa, que é inerente ao setor de embalagens de vidro, deve ser atribuída ao adquirente, que se reveste da qualidade de importador de fato.

PUBLICADO DOU 10/06/25

PORTARIA MAPA Nº 805, DE 9 DE JUNHO DE 2025
GM/MAPA | 10/06/2025
Institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 129, DE 6 DE JUNHO DE 2025
ANTAQ/MPA | 10/06/2025
Estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento de embarcação por Empresa Brasileira de Navegação (EBN) nas navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem e longo curso. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 979, DE 6 DE JUNHO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 10/06/2025
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 88/2016, que aprova o regulamento técnico sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 96, DE 29 DE MAIO DE 2025
CZPE/MDIC | 10/06/2025
Aprova o projeto industrial e autoriza a instalação da empresa que menciona na Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Parnaíba, no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

PUBLICADO DOU 09/06/25

PORTARIA SECEX Nº 401, DE 6 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 09/06/2025
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 402, DE 6 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 09/06/2025
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 738/2025, em relação ao item NCM 8705.90.90 – Ex 004. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.991, DE 4 DE JUNHO DE 2025
SUFRAMA/MDIC | 09/06/2025
Estabelece normas sobre os procedimentos administrativos para inclusão, revisão e cancelamento de insumos na Lista de Insumos Padrão Suframa (LIPS).

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 977, DE 5 DE JUNHO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 09/06/2025
Dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária. Revoga os normativos e dispositivos que menciona, dentre eles a Documentação pré-embarque e seus respectivos itens de 1 a 7 do Capítulo XI do Anexo da Resolução RDC/Anvisa nº 81/2008, os itens 63, 63.1 e 64 do Procedimento 7 da Seção XI, Capítulo XXXIX, do Anexo da Resolução RDC/Anvisa nº 81/2008.