LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 048/2025
Adesão da DFPC ao Novo Processo de Importação
publicado29/05/2025 15h34 Notícia

Importação nº 047/2025
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado29/05/2025 11h44 Notícia

Importação nº 046/2025
Alteração de modelo de LPCO Anvisa – integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE – Cosméticos, saneantes, outras mercadorias sujeitas à intervenção sanitária
publicado26/05/2025 11h44 Notícia

Importação nº 045/2025
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
publicado23/05/2025 15h08 Notícia

PUBLICADO DOU 30/05/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2025
IBAMA/MMA | 30/05/2025
Estabelece os critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de que trata o art. 6º da Portaria Secex nº 249/2023, e o tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577/2023. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA Nº 314, DE 29 DE MAIO DE 2025
INMETRO/MDIC | 30/05/2025
Altera os requisitos do Selo de Identificação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, Extintores de Incêndio, Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular e Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular, estabelecidos pelas Portarias Inmetro nºs 231/2021, 108/2022, 58/2022, 436/2021 e 133/2022, respectivamente, com vistas a integrar o projeto “Inmetro na Palma da Mão”.

PUBLICADO DOU 29/05/25

CIRCULAR Nº 37, DE 28 DE MAIO DE 2025
SECEX/MDIC | 29/05/2025
Prorroga para até doze meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados através de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 milímetros (mm), podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (“chapas grossas”), comumente classificadas nos subitens NCM 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10, originárias da África do Sul, da China, da Coreia do Sul e da Ucrânia, iniciada pela Circular Secex nº 50/2024.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 736, DE 28 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 29/05/2025
Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 737, DE 28 DE MAIO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 29/05/2025
Altera a alíquota do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex nº 399/2022, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila obtida pelo processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias dos Estados Unidos da América. A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

PUBLICADO DOU 28/05/25

DESPACHO DE 26 DE MAIO DE 2025
DAI/DICJ/SECCJ/SG/MRE | 28/05/2025
Torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, da Resolução 2769 (2025).

PUBLICADO DOU 27/05/25

CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 21 DE MAIO DE 2025
INMETRO/MDIC | 27/05/2025
Dispõe sobre proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil, especificamente para Tintas para a Construção Civil, de forma a ampliar o escopo de abrangência para texturas e tintas látex semiacetinada, acetinada e semibrilho nas cores claras.

PORTARIA ALF/AEG Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2025
ALF-AER. INTER. EDUARDO GOMES/SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 27/05/2025
Disciplina o acesso de telefones celulares e equipamentos com captação de imagens no Terminal de Cargas Aéreas (Teca) e nas Áreas Restritas de Segurança (ARS) dos Pátios do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes/Manaus. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2025.

PORTARIA INMETRO Nº 159, DE 09 DE ABRIL DE 2021
INMETRO/MDIC | 27/05/2025
Retificação do Anexo Único da Portaria Inmetro nº 159/2021, que dispõe que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do Inmetro descritas poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660/1992.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.291, DE 22 DE MAIO DE 2025
SDA/MAPA | 27/05/2025
Atualiza a lista de Pragas Quarentenárias Ausentes (PQA) para o Brasil. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 26/05/25

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 116, DE 16 DE MAIO DE 2025
GM/MDIC | 26/05/2025
Estabelece o PPB para adesivo em bastão ou moeda do tipo cola quente, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 117, DE 16 DE MAIO DE 2025
GM/MDIC | 26/05/2025
Altera o PPB para cilindro/tanque de ferro ou aço para acondicionamento, inclusive para uso automotivo, ou transporte de gás, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 118, DE 16 DE MAIO DE 2025
GM/MDIC | 26/05/2025
Altera a Portaria Interministerial nº 75/2024, que estabelece o PPB para partes e peças para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, com propulsão a motores de combustão interna ou elétricos, industrializados na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.288, DE 21 DE MAIO DE 2025
SDA/MAPA | 26/05/2025
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 dias, o projeto de Resolução GMC/Mercosul para estabelecer os requisitos zoossanitários para a importação de oócitos e embriões suínos congelados para os Estados-Partes.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 179, DE 23 DE MAIO DE 2025
CGSN/MF | 23/05/2025
Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).