LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 014/2026
Alteração de tratamento administrativo da DFPC
Publicado 04/03/2026 10h24 Notícia

PUBLICADO DOU 06/03/26

CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 5 DE MARÇO DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 06/03/2026
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 30/2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que especifica. Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 866, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 06/03/2026
Retificação do Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 866/2026 que altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025 (Ex-tarifários BK), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 867, DE 4 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 06/03/2026
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento e Anexo V – Lista de Exceções (LETEC), ambos da Resolução Gecex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor em 09/03/2026.

PUBLICADO DOU 05/03/26

DECRETO Nº 12.866, DE 4 DE MARÇO DE 2026
04/03/2026
Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária; altera o art. 3º do Decreto nº 8.058/2013.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 860, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 05/03/2026
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 860/2026 que altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários, pelo(s) prazo(s) indicado(s).

PUBLICADO DOU 04/03/26

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 3 DE MARÇO DE 2026
INMETRO/MDIC | 04/03/2026
Dispõe sobre a proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Artigos Escolares, aprovados pela Portaria Inmetro nº 423/2021.

RESOLUÇÃO ANP Nº 995, DE 3 DE MARÇO DE 2026
ANP/MME | 04/03/2026
Dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais para produtores e importadores de gás natural pelo uso de biometano, no âmbito do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano instituído pela Lei nº 14.993/2024.

RESOLUÇÃO ANP Nº 996, DE 3 DE MARÇO DE 2026
ANP/MME | 04/03/2026
Regulamenta a certificação do produtor e importador de biometano com vistas à emissão do Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB), os procedimentos para geração de lastro necessários para emissão primária de CGOB, o credenciamento de agentes certificadores de origem, e dá outras providências.

PUBLICADO DOU 03/03/26

ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2026
CONFAZ/MF | 03/03/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11/02/2026 e publicados no DOU de 12/02/2026, dentre estes o Convênio ICMS 22/26 que altera o Convênio ICMS nº 5/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.

DECRETO Nº 12.862, DE 2 DE MARÇO DE 2026
03/03/2026
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23/07/2018.

PORTARIA MF Nº 545, DE 2 DE MARÇO DE 2026
GM/MF | 03/03/2026
Autoriza, por prazo determinado, o recolhimento de depósitos concluídos nos termos da Lei nº 14.973/2024, com uso de documento de arrecadação.

PORTARIA RFB Nº 655, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
RFB/MF | 03/03/2026
Retificação da Portaria RFB nº 655/2026 que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, localizados no Estado de Minas Gerais.

PUBLICADO DOU 02/03/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 02/03/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 02/03/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 02/03/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 6, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 02/03/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 02/03/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 02/03/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 9, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 02/03/2026
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

CIRCULAR Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
SECEX/MDIC | 02/03/2026
Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90, originárias da Alemanha, Japão e Países Baixos, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 38/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
CMN/MF | 02/03/2026
Altera a Resolução CMN nº 4.897/2021, para ajustar as condições do Proex Financiamento. Revoga o dispositivo que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 866, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 27/02/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780/2025 (Ex-tarifários BK), o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781/2025 (Ex-tarifários BIT), e o Anexo VI – Lista de Exceções LEBIT/BK de que trata a Resolução Gecex nº 272/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.003, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
DISIT/SRRF6ª/SAT/RFB/MF | 02/03/2026
Conforme disposto no art. 3º da Lei nº 10.485/2002, somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1º da referida lei ou na produção de outras autopeças listadas nos Anexos I e II do mesmo diploma legal.