LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Acordo Mercosul – União Europeia

Após 25 anos de negociação, no dia 1º de maio de 2026 o Acordo Comercial entre Mercosul e União Europeia (UE) entre em vigor, eliminando e reduzindo tarifas dos bens comercializados entre os países.

Cabe destacar, que no âmbito do acordo foram assinados diferentes instrumentos: acordo provisório (ITA – Interim Trade Agreement / Acordo comercial Interino), este entra em vigor, e o acordo de parceria (EMPA- EU-Mercosur Partnership Agreement).

O acordo segue um cronograma de desgravação tarifária, reduzindo as alíquotas do imposto de importação gradualmente ou eliminando. Deve ser observado, que um mesmo produto pode estar sujeito a cronogramas distintos de desgravação, de pendendo do sentido da operação: do Mercosul para UE ou da UE para o Mercosul.

Link: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/acordos-comerciais/mercosul-uniao-europeia

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 035/2026

Implementação do Acordo Provisório de Comércio Mercosul – União Europeia no Portal Único Siscomex e no Siscomex Importação
publicado30/04/2026 21h07 Notícia

Importação nº 034/2026

Alteração de tratamento administrativo e atributos – Inmetro – NCM 87120010
publicado30/04/2026 15h35 Notícia

Importação n° 033/2026

Atualização sobre o uso de DI nos regimes de Drawback Suspensão e Drawback Isenção
publicado28/04/2026 20h08 Notícia

Importação nº 032/2026

Alteração de tratamento administrativo e atributo – Anvisa – Importação por pessoa física
publicado27/04/2026 11h58 Notícia

Exportação n° 015/2026

Cotas de exportação estabelecidas no Acordo de Comércio Provisório assinado entre o Mercosul e a União Europeia
publicado01/05/2026 11h00 Notícia

PUBLICADO DOU 30/04/26

ATO DECLARATÓRIO Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2026
CONFAZ/MF | 30/04/2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 423ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 24/04/2026 e publicados no DOU de 27/04/2026, dentre estes o Convênio ICMS nº 53/2026, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados-MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya.

CIRCULAR Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 30/04/2026

Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90, originárias da China, Indonésia e Índia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 50/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 34, DE 29 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 30/04/2026

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de compressores recíprocos para refrigeração, classificados no subitem NCM 8414.30.11, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.002380/2025- 14 restrito e 19972.002405/2025-80 confidencial.

DECRETO Nº 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026
28/04/2026

Foi publicado em Suplemento o Decreto nº 12.953/2026, que promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17/01/2026.

DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026
30/04/2026

Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e dá outras providências. Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto quanto aos dispositivos que menciona.

PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 284, DE 29 DE ABRIL DE 2026
ALF-FOZ DO IGUAÇU/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 30/04/2026

Altera a Portaria DRF/FOZ nº 225/2017, que estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado, no âmbito da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu. Esta Portaria entrará em vigor em 05/05/2026.

PORTARIA ALF/FOZ Nº 282, DE 29 ABRIL DE 2026
ALF-FOZ DO IGUAÇU/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 30/04/2026

Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos a importações de mercadorias procedentes do Paraguai ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU). Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/06/2026.

Altera a Portaria Secex nº 249/2023, para tratar da transferência de cotas de importação entre empresas distintas, aperfeiçoar o tratamento administrativo aplicável à importação de partes e peças usadas de uso aeronáutico nas operações processadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), dispor sobre certificação de origem preferencial e autocertificação de origem em acordos comerciais, e alterar a lista de bens de capital e suas partes, peças e acessórios usados; e a Portaria Secex nº 72/2020, para tratar da transferência de cotas de exportação entre empresas distintas. Esta Portaria entrará em vigor em 01/05/2026.

PUBLICADO DOU 29/04/26

Inicia revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução Gecex/Camex nº 193/2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens NCM 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99, originárias da China, Estados Unidos da América (EUA) e do Reino Unido, objeto dos Processos SEI nº 19972.002637/2025-38 (restrito) e nº 19972.002636/2025-93 (confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 193/2021 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

DECRETO Nº 12.953, DE 28 DE ABRIL DE 2026
28/04/2026

Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17/01/2026. Este Decreto e seu anexo serão publicados em suplemento à presente edição.

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, assinado no Rio de Janeiro, em 07/12/2023.

MENSAGEM Nº 329, DE 28 DE ABRIL DE 2026
PR | 28/04/2026

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16/09/2025.

PORTARIA SECEX Nº 489, DE 28 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 29/04/2026

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 874/2026, com retificação publicada no DOU em 27/04/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.002, DE 12 DE MARÇO DE 2026
DISIT/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 29/04/2026

Dispõe que bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, ainda que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral.

PUBLICADO DOU 28/04/26

PORTARIA GM/MMA Nº 1.666, DE 27 DE ABRIL DE 2026
GM/MMA | 28/04/2026

Estabelece as regras e restrições aplicáveis às espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção constantes da “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos”. Proíbe a importação e a exportação de exemplares mortos provenientes da natureza das espécies constantes da Lista, excetuando-se casos definidos em regulamentação específica, atendidas as recomendações do Plano de Recuperação.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 189, DE 23 DE ABRIL DE 2026
CGSN/MF | 28/04/2026

Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Esta Resolução entra em vigor em 01/09/2026.

PUBLICADO DOU 27/04/26

ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 27/04/2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 422ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 06/04/2026 e publicados no DOU de 08/04/2026, dentre estes o Convênio ICMS 39/2026, que altera o Convênio ICMS nº 199/2022 e o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

CIRCULAR Nº 31, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 27/04/2026

Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul.

CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 27/04/2026

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados-MS, em razão do avanço dos casos de chikungunya. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2026.

CONVÊNIO ICMS Nº 54, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 27/04/2026

Altera o Convênio ICMS nº 161/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU.

PORTARIA ALF/BEL Nº 8, DE 24 DE ABRIL DE 2026
ALF-BELOHORIZONTE/SRRF6ª/SAT/RFB/ME | 27/04/2026

Dispõe sobre a dispensa de requisito necessário para credenciamento e autorização de ingresso de pessoas em recinto alfandegado sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Belém (ALF/BEL), localizado em complexo aeroportuário.

PORTARIA ALF/GRU Nº 101, DE 24 DE ABRIL DE 2026
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 27/04/2026

Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.

PORTARIA COANA Nº 189, DE 16 DE ABRIL DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 27/04/2026

Dispõe sobre a certificação de Operadores Econômicos Autorizados na modalidade OEA-Conformidade, nível Essencial, pela Gerência de Monitoramento de Habilitações de OEA. A atuação de que trata terá caráter temporário e excepcional, aplicando-se até 31/12/2026.

PORTARIA MME Nº 918, DE 23 DE ABRIL DE 2026
GM/MME | 27/04/2026

Divulga, para Consulta Pública, documentação com proposta de aprimoramento das diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai, proveniente de excedente de geração de energia elétrica de usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), disponíveis para atendimento ao Sistema Interligado Nacional (SIN), cuja geração seja transmissível e não alocável na carga do SIN.

PORTARIA MME Nº 919, DE 23 DE ABRIL DE 2026
GM/MME | 27/04/2026

Divulga, para Consulta Pública, documentação com proposta de aprimoramentos na Portaria Normativa GM/MME nº 86/2024, que estabelece diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai, proveniente de geração de usinas termelétricas em operação comercial despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), disponíveis e não utilizadas para atendimento energético do Sistema Interligado Nacional (SIN).

PORTARIA RFB Nº 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026
RFB/MF | 27/04/2026

Aprova o Manual de Identidade Visual do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia).

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.617, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SDA/MAPA | 27/04/2026

Proíbe, em todo o território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contém antimicrobianos classificados como importantes na medicina humana ou veterinária, e cancela os registros dos produtos correspondentes.

PORTARIA SECEX Nº 485, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 27/04/2026

Altera a Portaria Secex nº 107/2021, que dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

PORTARIA SECEX Nº 486, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 27/04/2026

Altera a Portaria Secex nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback.

PORTARIA SECEX Nº 487, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 27/04/2026

Aprova a 6ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção. Revoga os normativos que menciona.

PORTARIA SRRF09 Nº 1.140, DE 24 DE ABRIL DE 2026
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 27/04/2026

Dispõe sobre destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da 9ª Região Fiscal, na forma de incorporação e doação. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 874 DE 31 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 27/04/2026

Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 874/2026, que altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.