LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 085/2025
Reativação dos pagamentos via PCCE e Banco do Brasil
publicado29/08/2025 10h45 Notícia

Sistemas nº 009/2025
Novas funcionalidades do Cadastro de Intervenientes.
publicado25/08/2025 09h56 Notícia

PUBLICADO DOU 29/08/25

DESPACHO Nº 102, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 29/08/2025
Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo de Regulação para estabelecer requisitos técnicos e procedimentos simplificados para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes produzidos de maneira artesanal.

PORTARIA ALF/GRU Nº 87, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 29/08/2025
Altera a Portaria ALF/GRU nº 121/2019, que define procedimentos de devolução ao exterior de mercadorias e bens estrangeiros importados.

PORTARIA ALF/GRU Nº 88, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 29/08/2025
Altera a Portaria ALF/GRU nº 134/2018, que autoriza, nas operações de trânsito internacional de passagem por via aérea, após o registro da DTI e antes da etapa de recepção de documentos, o carregamento na aeronave que as transportará ao exterior, de cargas manifestadas no sistema Mantra, amparadas por aquele tipo de declaração.

PORTARIA ALF/GRU Nº 89, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
ALF-AER.GUARULHOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 29/08/2025
Altera a Portaria ALF/GRU nº 17/2021, que regulamenta a assinatura e correção dos documentos que especifica, relativos a cargas transportadas em voos não regulares, manifestadas no sistema Mantra.

PORTARIA ALF/VCP Nº 119, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
ALF-AER.VIRACOPOS/SGRFB/SAT/SRRF8ª/RFB/MF | 29/08/2025
Altera a Portaria ALF/VCP nº 103/2024, que dispõe sobre Protocolo Digital no âmbito da Alfândega de Viracopos.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDA/MAPA Nº 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
GM/MDA | 29/08/2025
Republicação da Portaria Interministerial MDA/Mapa nº 12/2025, que dispõe sobre os procedimentos excepcionais de caráter emergencial relativos às compras públicas de gêneros alimentícios, em atendimento exclusivo a produtores e pessoas jurídicas exportadoras afetadas pelas tarifas adicionais de importação aplicadas pelos Estados Unidos da América.

PORTARIA Nº 17.714, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
GERE/SRA/ANAC/MPA | 29/08/2025
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 004/ANAC/2017 – SBFZ. Os novos tetos tarifários passam a vigorar a contar de 29/08/2025.

PORTARIA Nº 17.715, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
GERE/SRA/ANAC/MPA | 29/08/2025
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 002/ANAC/2017 – SBFL. Os novos tetos tarifários passam a vigorar a partir de 31/08/2025.

PORTARIA Nº 17.734, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
GERE/SRA/ANAC/MPA | 29/08/2025
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2017 – SBPA. Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 29/08/2025.

PORTARIA Nº 17.762, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
GERE/SRA/ANAC/MPA | 29/08/2025
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 003/ANAC/2017 – SBSV. Os novos tetos tarifários passam a vigorar a partir de 31/08/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 765, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 29/08/2025
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 777, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 29/08/2025
Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de resinas de polietileno (polímeros de etileno, em formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos), originárias do Canadá e dos Estados Unidos da América (EUA), comumente classificadas nos subitens NCM 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada do produto a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos montantes especificados. O disposto não se aplica aos produtos que menciona. A classificação tarifária a que se refere o é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 779, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 29/08/2025
Altera o Anexo V – Lista de Exceções à TEC, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 780, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 29/08/2025
Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. A vigência dos Ex-tarifários tratados será de até dois anos. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 781, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 29/08/2025
Consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. A vigência dos Ex-tarifários tratados será de até dois anos. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 782, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 29/08/2025
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 783, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 29/08/2025
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 784, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 29/08/2025
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, para incorporar ao ACE nº 18 a Decisão nº 02/25 relativa a “Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportações e Áreas Aduaneiras Especiais”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.

PUBLICADO DOU 28/08/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 63, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 28/08/2025
Autoriza, a partir de 01/09/2025, a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD), emitidos no Estado Plurinacional da Bolívia ao amparo do ACE 36.
PORTARIA ALF/URA Nº 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 28/08/2025
Retificação do art. 5º da Portaria ALF/URA nº 48/2025, que obriga o agendamento para ingresso de veículos com cargas destinadas à exportação no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana.

PORTARIA MF Nº 1.892, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
GM/MF | 28/08/2025
Altera o § 5º do art. 2º da Portaria MF nº 1.861/2025; o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.862/2025; e o inciso I do art. 2º da Portaria MF nº 1.863/2025, que dispõem sobre operações afetadas pela imposição de tarifas adicionais decorrentes da ordem executiva de 30/07/2025 sobre exportações aos Estados Unidos da América.

PORTARIA Nº 531, DE 27 DE AGOSTO DE 2025INMETRO/MDIC | 28/08/2025
Altera a Portaria Inmetro nº 120/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caldeiras e Vasos de Pressão de Produção Seriada – Consolidado.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.359, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
SDA/MAPA | 28/08/2025
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de aspargo (Asparagus spp.), produzidos na República da Costa Rica.

RESOLUÇÃO GGPAA Nº 23, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
GGPAA/SESAN/MDS | 28/08/2025
Dispõe sobre procedimentos emergenciais, de caráter excepcional, para a modalidade Apoio à Formação de Estoques (AFE), no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), em atendimento exclusivo às organizações da agricultura familiar exportadoras afetadas pelas tarifas adicionais de importação aplicadas pelos Estados Unidos da América (EUA) em 2025. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 27/08/25

CIRCULAR Nº 67, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 27/08/2025
Inicia, de ofício, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), comumente classificadas nos subitens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 758/2025, nos termos do art. 14 da Portaria Secex nº 282/2023.

DESPACHO Nº 100, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 27/08/2025
Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar os requisitos gerais para regularização sanitária de medicamentos de uso humano, publicados pela Resolução RDC/Anvisa nº 948/2024.

DESPACHO Nº 101, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 27/08/2025
Dispõe sobre abertura única de Processo Administrativo de Regulação para atualizar as listas de constituintes, de limites de uso e de alegações para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo, publicadas pela IN nº 367/2025.

PORTARIA SECEX Nº 423, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 27/08/2025
Altera a Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de provas de origem.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 991, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 27/08/2025
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 948/2024, que dispõe sobre os requisitos sanitários para a regularização de medicamentos de uso humano.

PUBLICADO DOU 26/08/25

DESPACHO Nº 98, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 26/08/2025
Dispõe sobre abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução RDC/Anvisa nº 843/2024, que dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.

PORTARIA ALF/URA Nº 47, DE 9 DE JUNHO DE 2025
ALF-URUGUAIANA/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 26/08/2025
Altera a Portaria ALF/URA nº 39/2024, que dispõe sobre o Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana.

PORTARIA ALF/URA Nº 48, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
ALF-URUGUAIANA/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 26/08/2025
Dispõe sobre obrigatoriedade de agendamento para ingresso de veículos com cargas destinadas à exportação no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
GM/MF | 26/08/2025
Republicação da Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17/2025, que dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309/2025, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 990, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 26/08/2025
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 843/2024, que dispõe sobre a regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional.

PUBLICADO DOU 25/08/25

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
SE/CONFAZ/MF | 25/08/2025
Ratifica o Convênio ICMS nº 106/2025, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre prestações de serviço de transporte interestadual nas operações de retorno de mercadorias destinadas à exportação para os Estados Unidos da América.

CONSULTA PÚBLICA Nº 23, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
INMETRO/MDIC | 25/08/2025
Dispõe sobre proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 267/2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fornos Elétricos Comerciais – Consolidado. Fixa prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

DESPACHO Nº 97, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 25/08/2025
Determina, dentre outros, que a importação para fins de manipulação magistral de IFAs agonistas do GLP-1 obtidos por procedimento biotecnológico, seja permitida apenas àqueles oriundos de fabricantes que tiveram o IFA especificamente analisado quando do registro do produto na Anvisa, considerando o entendimento exposto no despacho Anvisa que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.276, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
RFB/MF | 22/08/2025
Altera a IN RFB nº 2.126/2022, para alterar o prazo de vigência ou de sua prorrogação para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América relativamente ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.277, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
RFB/MF | 25/08/2025
Estabelece os requisitos e condições para relocalização, transferência e extinção de licenciamento de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).

PORTARIA CONJUNTA MF/MDIC Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
GM/MF | 22/08/2025
Dispõe sobre os critérios de priorização para os destinatários das medidas de apoio do Plano Brasil Soberano previstas na Medida Provisória nº 1.309/2025, e dá outras providências.

PORTARIA GM/MDIC Nº 215, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
GM/MDIC | 22/08/2025
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o atendimento dos requisitos relativos ao desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção dos veículos categorias M1 e N1, comercializados no País e para a apresentação dos correspondentes resultados de desempenho, conforme Anexo IV, seção A, do Decreto nº 12.435/2025.

PORTARIA MF Nº 1.862, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
GM/MF | 22/08/2025
Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.309/2025.

PORTARIA MF Nº 1.863, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
GM/MF | 22/08/2025
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.309/2025, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, bem como seus fornecedores, especialmente os impactados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.242, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
CMN/MF | 25/08/2025
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 5º-A da Lei nº 9.818/1999.