LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 028/2026
Atualização de atributo do MAPA no catálogo de produtos
publicado09/04/2026 14h15 Notícia

Importação nº 027/2026
Alteração de Tratamento Administrativo do MCTI
publicado09/04/2026 09h32 Notícia

Importação nº 026/2026
Exclusão do atributo do Ibama – Posição 8711
publicado06/04/2026 17h36 Notícia

PUBLICADO DOU 10/04/26

RESOLUÇÃO GECEX Nº 868, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Publicado em: 10/04/2026
Base: Federal
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 868/2026 que altera o Anexo VI – Lista de Exceções (LEBIT/BK), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, e dá outras providências. Onde se lê; leia-se.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 870, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Publicado em: 10/04/2026
Base: Federal
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 870/2926 que altera os Anexos da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025 (Ex-tarifários BK) e da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025 (Ex-tarifários BIT). Onde se lê; leia-se.

PUBLICADO DOU 09/04/26

DECRETO Nº 12.924, DE 8 DE ABRIL DE 2026
08/04/2026
Altera o Decreto nº 5.059/2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de querosene de aviação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026
RFB/MF | 09/04/2026
Retificação da Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026 que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar nº 225/2026.

PORTARIA CONJUNTA COANA/COMAC Nº 186, DE 1º DE ABRIL DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 09/04/2026
Dispõe sobre procedimentos para o fluxo coordenado e cooperativo de certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – OEA e no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.570, DE 8 DE ABRIL DE 2026
SDA/MAPA | 09/04/2026
Altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 9/2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura e Pecuária, e a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 97/2020, que torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura e Pecuária.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.585, DE 8 DE ABRIL DE 2026
SDA/MAPA | 09/04/2026
Prorroga, por mais 30 dias, o prazo da Portaria SDA/MAPA nº 1.562/2026, que submete à Consulta Pública a proposta de portaria que estabelece os procedimentos de autorização de importação, de reinspeção, do Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal Importados, de controles especiais aplicáveis às importações de produtos de origem animal comestíveis, de destino dos produtos após internalização e de cadastro de importadores.

PORTARIA SECEX Nº 481, DE 7 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 09/04/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 874/2026.

PORTARIA SECEX Nº 482, DE 7 DE ABRIL DE 2026
SECEX/MDIC | 09/04/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 881/2026.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.078, DE 24 DE MARÇO DE 2026
ANTT/MT | 09/04/2026
Retificação da ementa da Resolução ANTT nº 6.078/2026 que altera a Resolução ANTT nº 5.862/2019, que regulamenta o cadastro da Operação de Transporte necessário para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para o Transportador Autônomo de Cargas e seus equiparados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 872, DE 31 DE MARÇO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 09/04/2026
Republicação na ítegra da Resolução Gecex/Camex nº 872/2026 que altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025 (Ex-tarifários BIT). Esta Resolução entra em vigor em 01/04/2026.

PUBLICADO DOU 08/04/26

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 7 DE ABRIL DE 2026
SDIC/MDIC | 08/04/2026
Torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de estação rádio base de telefonia celular – ERB, seus subconjuntos e demais equipamentos interconectados à estação rádio base de telefonia celular.

CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 6 DE ABRIL DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 08/04/2026
Altera o Convênio ICMS nº 199/2022 e o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõem sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 6 DE ABRIL DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 08/04/2026
Altera o Convênio ICMS nº 219/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 6 DE ABRIL DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 08/04/2026
Altera o Convênio ICMS nº 214/2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no “Polo Turístico Cabo Branco”. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

DECRETO Nº 12.922, DE 7 DE ABRIL DE 2026
07/04/2026
Altera o Decreto nº 7.212/ 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País e o Decreto nº 12.226/2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado. Revoga o normativo que menciona.

DECRETO Nº 12.923, DE 7 DE ABRIL DE 2026
07/04/2026
Altera o Decreto nº 10.527/2020, para reduzir as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

PORTARIA ALF/FOR Nº 34, DE 6 DE ABRIL DE 2026
ALF-FORTALEZA/SRRF3ª/RFB/MF | 08/04/2026
Disciplina a realização de operações com cargas nacionais ou nacionalizadas, destinadas ou provenientes do transporte interno de cabotagem, no Porto Organizado de Fortaleza.

PORTARIA SRRF06 Nº 375, DE 6 DE ABRIL DE 2026
SRRF6ª/SAT/RFB/MF | 08/04/2026
Dispõe sobre a destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.

PUBLICADO DOU 07/04/26

PORTARIA COANA Nº 187, DE 2 DE ABRIL DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 07/04/2026
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.578, DE 2 DE ABRIL DE 2026
SDA/MAPA | 07/04/2026
Regulamenta a certificação fitossanitária de origem, disciplina o trânsito de artigos regulamentados em território nacional e estabelece as opções de manejo de risco de pragas para a certificação de exportação de produtos vegetais e demais artigos regulamentados.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.020, DE 2 DE ABRIL DE 2026
DC/ANVISA/MS | 07/04/2026
Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis aos silicones utilizados em materiais, embalagens, revestimentos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos. Revoga os dispositivos que menciona.

PUBLICADO DOU 06/04/26

PORTARIA ALF/STS Nº 202, DE 2 DE ABRIL DE 2026
ALF-PORTO DE SANTOS/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 06/04/2026
Dispõe sobre a armazenagem de contêineres com cargas nacionais ou nacionalizadas, no tráfego de cabotagem, em recintos alfandegados sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA RFB Nº 667, DE 24 DE MARÇO DE 2026
RFB/MF | 06/04/2026
Altera a Portaria RFB nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.019, DE 2 DE ABRIL DE 2026
DC/ANVISA/MS | 06/04/2026
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 768/2022 que estabelece as regras para a rotulagem de medicamentos.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 875, DE 1º DE ABRIL DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 06/04/2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de etanolaminas (monoetanolaminas e dietanolaminas), comumente classificadas nos subitens NCM 2922.11.00 e 2922.12.00, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquotaad valorema ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais que especifica. A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 877, DE 1º DE ABRIL DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 06/04/2026
Indefere o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas BASF S.A. e BASF Corporation em face da Resolução Gecex nº 754/2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de polióis poliéteres, com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, comumente classificadas nos subitens NCM 3907.29.39, originárias da China e dos Estados Unidos da América.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 878, DE 1º DE ABRIL DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 06/04/2026
Indefere o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Wanhua Chemical Group Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Yantai) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Trading Co. Ltd. e Wanhua Chemical (Singapore) Pte. Ltd., em face da Resolução Gecex nº 754/2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de polióis poliéteres, com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, comumente classificadas nos subitens NCM 3907.29.39, originárias da China e dos Estados Unidos da América.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 879, 1º DE ABRIL DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 06/04/2026
Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela empresa Florence Industrial e Comercial Ltda. (“Marco Boni”) em face da Resolução Gecex nº 801/2025, que prorrogou, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem NCM 9603.29.00, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 880, 1º DE ABRIL DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 06/04/2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul S.A. em face da Resolução Gecex nº 798/2025. Altera a Resolução Gecex nº 798/2025 que o prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, originárias da China e de Taipé Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 882, 1º DE ABRIL DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 06/04/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311/2022, para revogação de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital (BK). Esta Resolução entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.