LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 084/2026
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa – NCM 29163210
publicado10/08/2026 15h14 Notícia

PUBLICADO DOU 14/08/26

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 190, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
GM/MDIC | 13/08/2026
Estabelece o PPB para suplemento alimentar, industrializado na Zona Franca de Manaus.

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 14 DE JULHO DE 2026
CNPE/PR | 14/08/2026
Define diretrizes para o combate a fraudes e adulterações no mercado de combustíveis e de derivados de petróleo e estabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, medidas para o fortalecimento da fiscalização do mercado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

PUBLICADO DOU 13/08/26

DECRETO Nº 13.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
13/08/2026
Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei nº 14.993/2024.

DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
13/08/2026
Regulamenta a Lei nº 14.948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono, e institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), e a Lei nº 14.990/2024, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Revoga os dispositivos que menciona.

PUBLICADO DOU 12/08/26

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.665, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
SDA/MAPA | 11/08/2026
Altera a Portaria SDA/MAPA nº 1570/2026, que altera a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 9/2019, que estabelece a amplitude, os requisitos, os critérios e os prazos para fins de registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura e Pecuária, e a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 97/2020, que torna pública a relação de estabelecimentos que devem se registrar no Cadastro Geral de Classificadores do Ministério da Agricultura e Pecuária.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 12/08/2026
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e alteração de alíquotas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.

PUBLICADO DOU 11/08/26

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 77, DE 2026
CN | 11/08/2026
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.349/2026, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340/2026, a Lei nº 9.847/1999 e a Lei nº 12.462/2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04/08/2026.

DECRETO Nº 13.092, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
11/08/2026
Regulamenta os art. 1º a 3º da Medida Provisória nº 1.374/2026, que autorizam a concessão de subvenção econômica aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos na safra 2025/2026.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 190, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
CGSN/MF | 10/08/2026
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

RESOLUÇÃO CGSN Nº 191, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
CGSN/MF | 10/08/2026
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Revoga o normativo que menciona. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produzirá efeitos conforme menciona.

PUBLICADO DOU 10/08/26

CIRCULAR Nº 74, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
SECEX/MDIC | 10/08/2026
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.282,28/t (mil, duzentos e oitenta e dois dólares estadunidenses e vinte e oito centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular.

PORTARIA ALF/STS Nº 210, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 10/08/2026
Altera a Portaria ALF/STS nº 209/2026, que dispõe sobre os prazos para a solicitação de transferências de cargas dos recintos dos operadores portuários para os recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e dá outras providências.