LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 092/2026
Adiamento do desligamento da embalagem tipo Granel para 11/10/2026
publicado27/08/2026 14h43 Notícia

Importação nº 091/2026
Alteração de TA para produtos da ANP
publicado26/08/2026 16h24 Notícia

Importação nº 090/2026
Alteração em modelo de LPCO – Decex
publicado24/08/2026 16h42 Notícia

Exportação n° 024/2026
Prorrogação excepcional de prazo de validade de Atos Concessórios de Drawback Suspensão Integrado. Medida Provisória nº 1.386, de 24 de agosto de 2026. Portaria Secex nº 536, de 25 de agosto de 2026.
publicado27/08/2026 16h34 Notícia

PUBLICADO DOU 28/08/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 62, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
CODAR/SUARA/SAT/RFB/MF | 28/08/2026
Institui código de receita para o recolhimento de valores referentes ao ressarcimento ao Fundo de Garantia à Exportação de que trata o art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 11.281/2006, inscritos em Dívida Ativa da União.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.339, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
RFB/MF | 28/08/2026
Altera a IN RFB nº 2.316/2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), instituído pela Lei Complementar nº 225/2026. Revoga o dispositivo que menciona.

LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
28/08/2026
Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina; altera a Lei Complementar nº 214/2025; e dá outras providências.

PORTARIA Nº 19.864, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
GERE/SRA/ANAC/MPA | 28/08/2026
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, localizado no Município de Fortaleza-CE – CCA nº 004/ANAC/2017 – SBFZ. Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 29/08/2026.

PORTARIA Nº 19.865, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
GERE/SRA/ANAC/MPA | 28/08/2026
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre – Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre-RS – CCA nº 001/ANAC/2017 – SBPA. Os novos tetos tarifários passam a vigorar em 29/08/2026.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.674, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
SDA/MAPA | 27/08/2026
Prorroga os prazos estabelecidos nos arts. 27, 29, 30 e 33 da Portaria SDA/Mapa nº 871/2023. Revoga o normativo que menciona.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.040, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DC/ANVISA/MS | 28/08/2026
Altera a Resolução RDC/Anvisa nº 989/2025, que dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde.

PUBLICADO DOU 27/08/26

PORTARIA Nº 536, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
SECEX/MDIC | 26/08/2026
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.386/2026, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

PORTARIA Nº 537, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
SECEX/MDIC | 26/08/2026
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, para permitir, excepcionalmente para o ano-cota compreendido entre 1º de julho de 2026 e 30 de junho de 2027, e exclusivamente para a Cota Frango destinada à União Europeia, a antecipação, para o período de 1º de julho a 30 de setembro de 2026, da distribuição da parcela trimestral correspondente a 30% (trinta por cento) dos contingentes relativos ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.675, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
SDA/MAPA | 27/08/2026
Declara os municípios de Iranduba, Itacoatiara, Itapiranga, Manacapuru, Manaus, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Silves, no Amazonas, como Área Sob Quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola) e estabelece a nova classificação para as Unidades da Federação de baixo, médio e alto risco para introdução da mosca-da-carambola. Revoga os normativos que menciona.

PUBLICADO DOU 26/08/26

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 31 DE JULHO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 26/08/2026
Dispõe que não há base legal para que se promova em recinto alfandegado de ZPE o desembaraço de mercadoria importada ao amparo de regime aduaneiro não disciplinado pela Lei nº 11.508/2007, ainda que por empresa instalada na área da ZPE.

PUBLICADO DOU 25/08/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 25, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 25/08/2026
Atualiza o alfandegamento da Instalação Portuária que menciona. Revoga os normativos que menciona.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2026
CN | 25/08/2026
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.374/2026, que autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818/1999, a Lei nº 11.540/2007, a Lei nº 14.947/2024 e a Medida Provisória nº 1.353/2026.

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
SUFIS/RFB/MF | 24/08/2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica. Este Ato Técnico Conjunto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no DOU e no sítio eletrônico do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS).

CIRCULAR Nº 83, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
SECEX/MDIC | 25/08/2026
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de tecidos não tecidos, usualmente classificadas nos subitens NCM 5603.11.20, 5603.11.30, 5603.11.40, 5603.11.90, 5603.12.30, 5603.12.40, 5603.12.50, 5603.12.90, 5603.13.30, 5603.13.40, 5603.13.50, 5603.13.90, 5603.91.10, 5603.91.20, 5603.91.30, 5603.91.90, 5603.92.20, 5603.92.30, 5603.92.40, 5603.92.90, 5603.93.20, 5603.93.30, 5603.93.40 e 5603.93.90, originárias da China, Egito e Israel, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 86/2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.340, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
RFB/MF | 24/08/2026
Altera a IN RFB nº 2.119/2022, para aperfeiçoar as hipóteses de declaração de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Revoga o dispositivo que menciona.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
25/08/2026
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão,de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 194, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 2026
GM/MDIC | 24/08/2026
Republicação da Portaria Interministerial MDIC/MF nº 194/2026, que altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171/2026, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Lei nº 15.473/2026 e na Medida Provisória nº 1.379/2026.

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.693, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
SUFRAMA/MDIC | 25/08/2026
Altera o Anexo III da Portaria Interministerial Sepec/ME/Sexec/MCTI nº 43/2020, que altera o PPB para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, para incluir os componentes que especifica.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 950, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 25/08/2026
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex 272/2021.

PUBLICADO DOU 24/08/26

DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
24/08/2026
Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 05/12/2019.

DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
24/08/2026
Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29/04/2021.