LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 063/2024
Alteração no tratamento administrativo do INMETRO
publicado03/10/2024 18h37 Notícia

Importação nº 062/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
publicado02/10/2024 18h11 Notícia

Importação nº 061/2024
Alterações nos atributos do Novo Processo de Importação
publicado01/10/2024 09h20 Notícia

PUBLICADO DOU 04/10/24

Não houve publicação de normas relevantes da área de Comércio Exterior.

PUBLICADO DOU 03/10/24

CIRCULAR Nº 52, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 03/10/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Secint nº 4.593/2019, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 19972.001141/2024-66 restrito e 19972.001142/2024-19 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 4.593/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PUBLICADO DOU 02/10/24

CIRCULAR Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 02/10/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Secint nº 4.434/2019, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, podendo ser processados por meio de laminação convencional ou controlada e tratamento térmico, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, podendo variar em função da resistência, e largura igual ou superior a 600 mm, independentemente do comprimento (chapas grossas), comumente classificadas nos subitens NCM 7208.51.00, 7208.52.00 e 7308.90.10, originárias da África do Sul, da Coreia, da China e da Ucrânia, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000856/2024-00 restrito e 19972.000855/2024-57 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 4.434/2019 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

CIRCULAR Nº 51, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
SECEX/MDIC | 02/10/2024
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Portaria Secint nº 4.353/2019, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90, originárias da China e de Taipé Chinês, objeto dos Processos SEI nº 19972.000828/2024-84 restrito e 19972.000829/2024-29 confidencial. De acordo com o contido no § 2º do art. 112 e no art. 137 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Portaria Secint nº 4.353/2019 e o direito antidumping estendido ao amparo da Resolução Gecex/Camex nº 594/2024 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

PUBLICADO DOU 01/10/24

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 90, DE 2024
CN | 01/10/2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.224/2024, que autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20/09/2024.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2024
CN | 01/10/2024
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.249/2024, que altera a Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover.

PORTARIA ALF/ITJ Nº 63, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
ALF-PORTO DE ITAJAÍ/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 01/10/2024
Altera o art. 4º da Portaria ALF/ITJ nº 38/2023, que dispõe sobre a informação e a verificação de integridade dos dispositivos de segurança aplicados em veículo ou unidade de carga submetida a regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro.

PORTARIA ALF/REC Nº 43, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
ALF-RECIFE/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 01/10/2024
Dispõe sobre as operações de fornecimento de equipamentos, sobressalentes ou provisões de consumo de bordo, retirada de resíduos, retirada e devolução de peças para conserto, reparo ou manutenção e demais serviços prestados a embarcações fundeadas, posicionadas a contrabordo ou atracadas nos Portos de Suape e do Recife. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo estabelecido o prazo de 30 dias da publicação para adaptação de procedimentos.

PORTARIA RFB Nº 466, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
RFB/MF | 01/10/2024
Institui o projeto Receita Soluciona, com o objetivo de promover e facilitar o diálogo entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a sociedade sobre matérias tributárias e aduaneiras, de competência do órgão, de forma a contribuir para a respectiva conformidade. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação no DOU.

PORTARIA RFB Nº 467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
RFB/MF | 01/10/2024
Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a ser executado por equipe da RFB autônoma e independente do processo de trabalho da fiscalização de tributos internos e aduaneiros. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação no DOU.

PUBLICADO DOU 30/09/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 11, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 30/09/2024
Declara alfandegado o Ponto de Fronteira de Bonfim, localizado no Município de Bonfim-RR. Revoga o normativo que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.225, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
RFB/MF | 30/09/2024
Altera a IN RFB nº 2.126/2022, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). Revoga os dispositivos que menciona.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.226, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
RFB/MF | 30/09/2024
Altera a IN SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a IN RFB nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped). Revoga os dispositivos que menciona.

LEI Nº 14.990, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
30/09/2024
Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948/2024.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 472, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
SUSEP/MF | 30/09/2024
Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga. Revoga os normativos que menciona.