LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Assunto da Semana:

NOTÍCIAS SISCOMEX

Exportação n° 019/2025
Alteração de TA da Anvisa
publicado 28/10/2025 11h30 Notícia

Importação n° 107/2025
Alteração de tratamento administrativo – INMETRO
publicado 24/10/2025 14h17 Notícia

PUBLICADO DOU 31/10/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.290, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
RFB/MF | 31/10/2025
Altera a IN RFB nº 2.119/2022, para dispor sobre a prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA Nº 713, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
INMETRO/MDIC | 31/10/2025
Suspende os efeitos da Portaria nº 657/2025, que dispõe sobre a substituição da verificação inicial pela declaração de conformidade para instrumentos de medição regulamentados.

PUBLICADO DOU 30/10/25

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 31, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
GM/MAPA | 30/10/2025
Altera a IN Mapa nº 44/2016, que estabelece as normas de produção e os padrões de identidade e qualidade de sementes de espécies forrageiras de clima temperado. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 145, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
GM/MDIC | 30/10/2025
Fixa o PPB de transdutor de vácuo e pressão para diagnóstico automotivo, fabricado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 146, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
GM/MDIC | 30/10/2025
Fixa o PPB para transdutor de vácuo e pressão para diagnóstico automotivo, industrializada na Zona Franca de Manaus.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 812, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 30/10/2025
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções GMC nº 17/2025, 18/2025 e 19/2025, e altera a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entrará em vigor em 01/02/2026.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 813, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 30/10/2025
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 553/2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado nº 13/2012, para incluir as Resoluções Gecex/Camex nºs 780 e 781/2025.

PUBLICADO DOU 29/10/25

RESOLUÇÃO CIBES Nº 42, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
CIBES/MCTI | 29/10/2025
Aprova a atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada. Revoga o normativo que menciona.

PUBLICADO DOU 28/10/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 37, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 28/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 38, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 28/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 39, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 28/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 40, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 28/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 41, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 28/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 42, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 28/10/2025
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 43, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 28/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 44, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 28/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 45, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 28/10/2025
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 7, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 28/10/2025
Declara alfandegado terminal portuário de uso público, nos termos e condições normativos vigentes. Revoga o normativo que menciona.

CIRCULAR Nº 84, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 28/10/2025
Republicação da Circular Secex nº 84/2025, que torna pública, de acordo com o disposto nos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013, a prorrogação da investigação de dumping nas exportações para o Brasil de lisina para alimentação animal (feed grade), usualmente classificadas nos subitens NCM 2309.90.90, 2922.41.10 e 2922.41.90, originárias da China, iniciada pela Circular Secex nº 81/2024, para 18 meses contados da data de seu início.

CIRCULAR Nº 86, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 28/10/2025
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Egito e Israel para o Brasil de falsos tecidos (tecidos não tecidos), mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de filamentos sintéticos ou artificiais, de peso entre 7g/m² a 150g/m², com ou sem aditivos, com ou sem coloração, destinados a transformação industrial subsequente ou consumo final, classificadas nos subitens NCM 5603.11.20, 5603.11.30, 5603.11.40, 5603.11.90, 5603.12.30, 5603.12.40, 5603.12.50, 5603.12.90, 5603.13.30, 5603.13.40, 5603.13.50, 5603.13.90, 5603.91.10, 5603.91.20, 5603.91.30, 5603.91.90, 5603.92.20, 5603.92.30, 5603.92.40, 5603.92.90, 5603.93.20, 5603.93.30, 5603.93.40 e 5603.93.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000809/2025-39 restrito e 19972.000808/2025-94 confidencial.

CONSULTA PÚBLICA Nº 40, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
SDIC/MDIC | 28/10/2025
Torna pública a proposta de alteração do PPB de Etiqueta Inteligente (“Smart Label”) e Dispositivo de Identificação por Radiofrequência (RFID). Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

DESPACHO DECISÓRIO Nº 89/2025/MDIC
GM/MDIC | 28/10/2025
Conhece do recurso administrativo apresentado pelas partes interessadas China Chamber Of Commerce of Metals, Minerals & Chemicals Importers & Exporters; Hebei Zhaojian Metal Products Co., Ltd; Shandong Yehui Coated Steel Co., Ltd., Tianjin Xinyu Color Plate Co., Ltd. e Wuxi Zhongcai New Material Co. em face da Circular SECEX nº 23/2025, no âmbito da investigação da prática de dumping nas exportações para o Brasil de laminados planos revestidos, comumente classificados nos subitens NCM 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.11, 7210.69.19, 7210.69.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7225.91.00, 7225.92.00, 7225.99.90 e 7226.99.00, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nºs 19972.000821/2024-62 (Restrito) e 19972.000820/2024-18 (Confidencial). Nega-lhe provimento, a fim de manter as decisões veiculadas no Ofício SEI nº 5610/2025/MDIC (SEI nº 53562363), de 03/09/2025, e na Circular Secex nº 23/2025, tendo como fundamento as razões presentes na Nota Técnica SEI nº 1587/2025/MDIC (SEI nº 52746200), constante dos autos do processo 19972.001609/2025-01 e cuja versão pública fora previamente fornecida às requerentes.

PORTARIA MAPA Nº 848, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GM/MAPA | 28/10/2025
Retificação da Portaria Mapa nº 848/2025, que estabelece a alocação de cota preferencial para exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, às unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste para o período de 2025/2026, descontado o fator de polarização.

PORTARIA SECEX Nº 447, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
SECEX/MDIC | 28/10/2025
Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 807/2025. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 132, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
ANTAQ/MPA | 28/10/2025
Revoga a Resolução Antaq nº 84/2022, que suspende cautelarmente dispositivos da Resolução Antaq nº 72/2022, que dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas, em decorrência da edição do Acórdão nº 1.448/2022-TCU-Plenário, de 22/06/2022.