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NOTÍCIAS SISCOMEX
Exportação n° 009/2026
Alteração de NCM – Resolução Gecex nº 812/2025 – MCTI
publicado30/01/2026 08h56 Notícia
PUBLICADO DOU 30/01/26
CIRCULAR Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
SECEX/MDIC | 30/01/2026
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1,58/Kg (um dólar estadunidense e cinquenta e oito centavos por quilograma), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso, nos termos constantes no seu Anexo I, para amparar as importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos subitens NCM 0703.20.10 e 0703.20.90, originárias da China, sempre que exportadas pelas empresas Shandong Trans-High Imp & Exp Co., Ltd., Jining Foreign Trading Co., Ltd., Jining Freen Agri-Produces Co., Ltd. e Shandong Goodfarmer International Trading Co., Ltd. para o Brasil. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 15 dias após a publicação desta Circular.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 847, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 30/01/2026
Altera o Anexo IX – Lista de elevações tarifárias por razões de desequilíbrios comerciais, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 848, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 30/01/2026
Altera os Anexos IV (Reduções tarifárias por razões de abastecimento), V (Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Letec) e VI (Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital – LEBIT/BK) da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 30/01/2026
Dispõe sobre importação, remessa internacional, valor aduaneiro, Regime de Tributação Simplificada e Programa Remessa Conforme.
PUBLICADO DOU 29/01/26
CONVÊNIO ICMS Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
CONFAZ/MF | 29/01/2026
Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos a partir de 01/05/2026.
PORTARIA COGEA Nº 288, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
COGEA/SUARA/SAT/RFB/MF | 29/01/2026
Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 163, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
GM/MDIC | 29/01/2026
Institui o Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. Revoga o normativo que menciona.
PORTARIA SUFRAMA Nº 2.360, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
SUFRAMA/MDIC | 29/01/2026
Dispõe sobre a consolidação das Portarias que estabelecem normas complementares relativas à inclusão de componentes nos Anexos I, II e III da Portaria Interministerial nº 43/2020, que altera o PPB para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga os normativos que menciona.
PUBLICADO DOU 28/01/26
CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 28/01/2026
Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31/12/2028.
CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
SE/CONFAZ/MF | 28/01/2026
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais. Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no DOU, produzindo efeitos até 31/12/2027.
PORTARIA SRRF03 Nº 590, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
SRRF3ª/SAT/RFB/MF | 28/01/2026
Dispõe sobre requisitos e procedimentos para a habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), bem como para a prestação de serviços aduaneiros nesse tipo de recinto, no âmbito da 3ª Região Fiscal. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação no DOU.
PUBLICADO DOU 27/01/26
Não houve publicação de normas relevantes da área de Comércio Exterior
PUBLICADO DOU 26/01/26
PORTARIA MAPA Nº 880, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
GM/MAPA | 26/01/2026
Prorroga o estado de emergência fitossanitária relativo ao risco de surto da praga quarentenária presente Rhizoctonia theobromae nos Estados do Amapá e Pará.
PORTARIA SECEX Nº 469, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
SECEX/MDIC | 26/01/2026
Dispõe sobre alteração na Portaria Secex nº 462/2025, para postergar a data de revogação das disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia.
PORTARIA SECEX Nº 470, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
SECEX/MDIC | 26/01/2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 846/2026, e altera as Portarias Secex nº 438/2025 e nº 447/2025, em razão da publicação da Resolução Gecex/Camex nº 846/2026. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela regulamentadas.
