LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX – 05 A 12 DE AGOSTO

NOTÍCIAS SISCOMEX

PUBLICADO DOU 11/08/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o desalfandegamento do recinto aduaneiro de uso público localizado no Município de Guarulhos-SP, administrado pela empresa que menciona.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 784/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e altera normativos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Revoga a IN nº 16/2011, que reconhece os municípios de Água Clara, Brasilândia, Ribas do Rio Pardo e Santa Rita do Pardo, todos do Estado do Mato Grosso do Sul, como Área Livre de Sigatoka Negra – Mycosphaerella fijiensis (Morelet) Deighto.

PORTARIA Nº 181, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da DRF/Foz.

PORTARIA Nº 182, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre os requisitos necessários para autorização de operação de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias destinadas à exportação. Revoga a Portaria nº 354/2011.

PORTARIA Nº 28, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria nº 17/2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) nºs 14 e 18.

PUBLICADO DOU 10/08/2017

DECRETO Nº 9.123, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 4 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos em repouso vegetativo (Categoria 4, Classe 2) e mudas in vitro (Categoria 4, Classe 1) de lírio (Lilium spp.) produzidos no Chile.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Revoga as Medidas Provisórias nºs 772/2017 (sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal), 773/2017 (sobre prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata Lei nº 9.394/1996) e 774/2017 (sobre a revogação do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 – acréscimo de 1 ponto percentual sobre a Cofins-Importação).

PORTARIA Nº 235, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (Normam 04/DPC).

PORTARIA Nº 65, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador logístico de que trata a IN RFB nº 1.676/2016. Revoga a Portaria nº 91/2016.

RESOLUÇÃO Nº 168, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o procedimento administrativo relativo à prévia anuência da Anvisa para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos, regulamentado pela Portaria Conjunta Anvisa-Inpi nº 1/2017. Revoga normativos.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre o IRPJ no caso de imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.

PUBLICADO DOU 09/08/2017

CIRCULAR Nº 44, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Encerra a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 71/2011, iniciada por intermédio da Circular nº 61/2016, sem prorrogação da referida medida, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada de dumping nas exportações da Argentina para o Brasil de fosfato monocálcico mono-hidratado grau alimentício – MCP, classificado no item NCM 2835.26.00, e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, no caso de extinção da medida antidumping em questão, nos termos do art. 106 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 45, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Torna pública a atualização trimestral referente à homologação do Compromisso de Preços, nos termos da Resolução nº 52/2012, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, comumente classificados nos itens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, fabricados pelas empresas que menciona.

CIRCULAR Nº 46, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão da medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 24/2012, aplicada às importações brasileiras de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio, comumente classificadas no item NCM 8104.11.00, originárias da Rússia.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 21 DE JULHO DE 2017
Aprova o Regulamento Técnico sobre Produção e Controle de Qualidade de Tuberculina PPD – Purified Protein Derivative. Revoga normativo.

PORTARIA Nº 1.387-SEI, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Altera as Portarias nºs 74/2015, 328/2016 e 133/2017, que estabelecem regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto).

PORTARIA Nº 34, DE 8 DE AGOSTO DE 2017
Delega competência ao chefe da Seção de Administração Aduaneira (Saana) para emitir as Ordens de Vigilância e Repressão (OVR) previstas no art. 16 e seus §§ 1º e 2º da Portaria Coana nº 35/2011.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.020, DE 4 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a incidência da Cide, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no pagamento de inscrições relativas à participação de profissionais em cursos, congressos e outros eventos semelhantes realizados no exterior.

PUBLICADO DOU 08/08/2017

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Ratifica os Convênios ICMS nºs 75, 76, 78 e 82 a 87, de 2017.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 782/2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Aloca a cota preferencial adicional de exportação de açúcar, destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos da América, para o ano safra 2016/2017.

PORTARIA Nº 62, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
Disciplina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo de embarcações. Revoga dispositivo da Portaria nº 36/2015.

PUBLICADO DOU 07/08/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.726, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
Altera a IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

MENSAGEM Nº 273, DE 4 DE AGOSTO DE 2017
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, respectivamente, celebrado na Cidade do México, em 25/07/2016.

PORTARIA Nº 62, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
Delega competência ao chefe da Seção de Administração Aduaneira (Saana), e em suas ausências ou impedimentos, ao respectivo substituto, para emitir as Ordens de Vigilância e Repressão e emitir expedientes de comunicação externa sobre matérias relacionadas ao apoio logístico e operacional das ações de repressão conduzidas pela Saana.