LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 061/2025
Adesão da CNEN ao Novo Processo de Importação
publicado03/07/2025 14h44 Notícia

Importação n° 060/2025
Alteração de tratamento administrativo do MAPA
publicado01/07/2025 20h57 Notícia

Importação n° 059/2025
Implantação dos atributos de Anvisa e Mapa
publicado27/06/2025 17h45 Notícia

PUBLICADO DOU 04/07/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 Nº 6, DE 26 DE JUNHO DE 2025
SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 04/07/2025
Altera o alfandegamento da instalação portuária de uso público administrada pela empresa que menciona no Porto Organizado do Rio de Janeiro.

CIRCULAR SECEX Nº 50, DE 27 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 04/07/2025
Retificação da Circular Secex nº 50/2025, que inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China, Indonésia e Índia para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente classificados nos subitens NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.002433/2024-16 (Restrito) e nº 19972.002434/2024-61 (Confidencial).

RESOLUÇÃO GECEX Nº 742, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m 2 , comumente classificadas nos subitens NCM 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90, originárias do Chile, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais especificados. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 744, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13″ e 14″, e bandas 165, 175 e 185, comumente classificadas no item NCM 4011.10.00, originárias da China a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados. A classificação tarifária a que se refere é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 745, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 322/2022, dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 746, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Altera o Anexo I da Resolução Gecex/Camex nº 323/2022, que dispõe sobre ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 747, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, que dispõe sobre produtos automotivos sem produção nacional equivalente. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 748, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicação e produtos automotivos grafados como Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 749, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Altera o Anexos II da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 750, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex/Camex nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 751, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile, em 03/06/2025.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 752, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Dispõe sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Mercosul/CMC/DEC. nº 01/25, que se refere à Lista Nacional de Exceções à Tarifa Externa Comum temporária.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 753, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 20/2020.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 754, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, às importações brasileiras de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, comumente classificadas no subitem NCM 3907.29.39, originárias da China e dos Estados Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 755, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 04/07/2025
Prorroga a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos subitens NCM 7306.40.00 e 7306.90.20, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes especificados.

PUBLICADO DOU 03/07/25

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 375, DE 1º DE JUNHO DE 2025
ANP/MME | 03/07/2025
Retificação da Autorização ANP nº 375/2025, que autoriza, em caráter excepcional, que os importadores autorizados pela ANP estejam dispensados de atender às obrigações referentes aos asfaltos, previstas na Resolução ANP nº 980/2025, até a data de 24/11/2025.

PUBLICADO DOU 02/07/25

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 375, DE 1º DE JUNHO DE 2025
ANP/MME | 02/07/2025
Autoriza, em caráter excepcional, que os importadores autorizados pela ANP estejam dispensados de atender às obrigações referentes aos asfaltos, previstas na Resolução ANP nº 980/2025, até a data de 24/11/2025. Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25/03/2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
02/07/2025
Promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas que especifica, constantes da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
02/07/2025
Promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas que especifica, constantes da Lei nº 14.785/2023, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802/1989 e 9.974/2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938/1981 e 9.782/1999.

LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024
02/07/2025
Promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas que especifica, constantes da Lei nº 14.902/2024 que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755/2018.

LEI Nº 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
02/07/2025
Promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas que especifica, constantes da Lei nº 15.103/2025, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nºs 13.988/2020, 11.484/2007, 9.991/2000 e 9.478/1997.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 122, DE 16 DE JUNHO DE 2025
GM/MDIC | 02/07/2025
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 4/2023, que estabelece o PPB para o produto aparelho de áudio e de vídeo, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA SECEX Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 02/07/2025
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 409, DE 1º DE JULHO DE 2025
SECEX/MDIC | 02/07/2025
Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que menciona.

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 981, DE 30 DE JUNHO DE 2025
DC/ANVISA/MS | 02/07/2025
Altera as Resoluções RDC/Anvisa nºs 768/2022, 770/2022, 576/2021 e 721/2022, que dispõem sobre as regras para a rotulagem, embalagens e notificações de medicamentos. Revoga o dispositivo que menciona.

PUBLICADO DOU 01/07/25

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.323, DE 30 DE JUNHO DE 2025
SDA/MAPA | 01/07/2025
Altera a Portaria SDA/Mapa nº 748/2023, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Bacon.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 741, DE 30 DE JUNHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 01/07/2025
Prorroga a aplicação da medida compensatória definitiva, por um prazo de até cinco anos, aplicada às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6 a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm; percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a 28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente classificados no subitem NCM 7325.91.00, originárias da Índia, a ser recolhida sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos percentuais especificados. A classificação tarifária indicada é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 30 DE JUNHO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 01/07/2025
Dispõe que importação por conta e ordem de terceiro compreende a operação na qual uma pessoa jurídica importadora é contratada por outra pessoa, física ou jurídica, para promover, em nome da contratante (“adquirente”), o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de procedência estrangeira adquirida, no exterior, pela contratante. A pessoa jurídica importadora pode prestar, ainda, outros serviços relacionados com a operação de importação, tais como a realização de cotação de preços, a intermediação comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro; e exportação por conta e ordem de terceiro consiste na operação em que uma pessoa jurídica é contratada para apresentar a Declaração Única de Exportação (DU-E) e promover o respectivo despacho aduaneiro de exportação da mercadoria e sua saída para o exterior.

PUBLICADO DOU 30/06/25

CIRCULAR Nº 50, DE 27 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 30/06/2025
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China , Indonésia e Índia para o Brasil de produtos planos de aços inoxidáveis laminados a quente, apresentados na forma de bobinas ou chapas, com espessura igual ou superior a 2 mm e inferior ou igual a 50,8 mm, comumente classificados nos subitens NCM 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.21.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.24.00, 7220.11.00, 7220.12.20 e 7220.12.90, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.100141/2023-97 (restrito) e nº 19972.100140/2023-52 (confidencial).

CIRCULAR Nº 51, DE 27 DE JUNHO DE 2025
SECEX/MDIC | 30/06/2025
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de papel decorativo, não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, normalmente com peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150 g/m² e comumente classificado no item NCM 4805.91.00, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº19972.002430/2024-82 (Restrito) e nº 19972.002429/2024-58 (Confidencial).

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.225, DE 26 DE JUNHO DE 2025
CMN/MF | 30/06/2025
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Revoga o normativo que menciona.