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LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX


Legislação

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 106/2026
Novo Processo de Importação (NPI) – Informações relativas à DI para fins cambiais em regimes aduaneiros especiais.
publicado06/11/2026 15h54 Notícia

Exportação n° 028/2026
Atualização do tratamento administrativo do MAPA
publicado11/11/2026 15h44 Notícia

Exportação n° 027/2026
Campo para informação de Dossiê no envio para análise – Drawback modalidade suspensão
publicado06/11/2026 16h00 Notícia

PUBLICADO DOU 13/11/26

ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 7, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
RFB/MF | 13/11/2026
Altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Revoga o dispositivo que menciona.

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUANA/CGIBS/DE Nº 11, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
SUANA/SAT/RFB/MF | 12/11/2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração Única de Importação.

ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUANA/CGIBS/DE Nº 12, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
SUANA/SAT/RFB/MF | 12/11/2026
Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços da documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa.

CIRCULAR Nº 109, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 13/11/2026
Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.389,70/t (mil, trezentos e oitenta e nove dólares estadunidenses e setenta centavos por tonelada), na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. O preço de exportação constante do item 1 deverá ser aplicado às mercadorias cuja data do conhecimento de embarque ocorra a partir de 10 dias após a publicação desta Circular.

PORTARIA Nº 633, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 13/11/2026
Republicação da Portaria Inmetro nº 633/2026, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Aquecimento Solar de Água – Consolidado. Revoga os normativos que menciona.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 780/2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 980, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 781/2025, para fins de concessão, renovação, alteração e reclassificação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 981, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex/Camex nº 311/2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Encerra a avaliação de interesse público, instaurada por meio da Circular Secex nº 21/2026, sem suspensão ou alteração do direito antidumping aplicado pela Resolução Gecex/Camex nº 802/2025, relativo às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificadas no subitem NCM 3206.11.10, originárias da China.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 984, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2026
Indefere o pedido de reconsideração apresentado pela produtora/exportadora chinesa Baoshan Iron & Steel Co., Ltd., em face da Resolução Gecex/Camex nº 758/2025, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), comumente classificadas nos subitens NCM 7225.19.00 e 7226.19.00, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 985, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2026
Altera o Anexo V da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 13/11/2026
Altera os representantes do Governo Federal no Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 20/2020.

PUBLICADO DOU 12/11/26

CONSULTA PÚBLICA Nº 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
SDIC/MDIC | 12/11/2026
Torna pública a proposta de alteração do PPB de unidade digital de processamento montada em um mesmo corpo ou gabinete, do tipo servidor. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PORTARIA ALF/FNS Nº 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
ALF-FLORIANÓPOLIS/SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 12/11/2026
Altera a Portaria ALF/FNS nº 19/2022, que disciplina, no âmbito da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Imbituba, unidade jurisdicionada à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, os procedimentos relativos ao fornecimento de mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de embarcações e dá outras providências.

PORTARIA ALF/SDR Nº 32, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
ALF-SALVADOR/SRRF5ª/SAT/RFB/MF | 12/11/2026
Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador-BA.

PORTARIA DRF/JPA Nº 43, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
DRF-JOÃO PESSOA/SRRF4ª/SAT/RFB/MF | 12/11/2026
Disciplina os procedimentos para a realização de vistoria remota no âmbito das diligências que menciona.

PUBLICADO DOU 11/11/26

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 114, DE 2026
CN | 11/11/2026
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.374/2026, que autoriza a concessão de apoio financeiro, na forma de subvenção econômica, aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético, e altera a Lei nº 9.818/1999, a Lei nº 11.540/2007, a Lei nº 14.947/2024 e a Medida Provisória nº 1.353/2026, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28/10/2026.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 52, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
ALF-AER.BRASÍLIA/SRRF1ª/SAT/RFB/MF | 11/11/2026
Dispõe que, tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25/2019, no Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (ACE 35), em especial os arts. 23 a 35, internalizado por meio da Resolução Gecex/Camex nº 751/2025, e ainda no art. 18 da IN RFB nº 1.864/2018, declara ter sido aberto, no dia 29/10/2026, procedimento de Verificação de Origem Preferencial, nos termos que especifica.

PORTARIA SRRF06 Nº 395, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
SRRF6ª/SAT/RFB/MF | 11/11/2026
Altera a Portaria SRRF nº 375/2026, que dispõe sobre a destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.

PUBLICADO DOU 10/11/26

CIRCULAR Nº 107, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 10/11/2026
Inicia, com base em petição recebida, avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada às importações brasileiras de fibras sintéticas de poliéster, descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, de origem virgem ou reciclada, comumente classificadas no subitem NCM 5503.20.90, originárias da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã, nos termos do art. 12 da Portaria Secex nº 282/2023.

DECRETO Nº 13.159, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
09/11/2026
Prorroga os prazos de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público(PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes (Cide-Combustíveis) incidentes sobre a gasolina e as suas correntes, exceto a gasolina de aviação, e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o etanol hidratado combustível.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 978 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 10/11/2026
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 978/2026, que altera a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para incluir o Anexo XI – Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25, bem como transferir produtos do Anexo V para o Anexo XI e incluir novos produtos.

PUBLICADO DOU 09/11/26

DECRETO Nº 13.153, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
09/11/2026
Promulga as Emendas ao texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar, particularmente sobre os Artigos 1º, 23, 25, 32, 33 e 34, aprovadas na 59ª Reunião do Conselho Internacional do Açúcar, em Londres, em 26 de novembro de 2021.

PORTARIA MCTI Nº 10.575, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
GM/MCTI | 06/11/2026
Dispõe sobre a habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), de que tratam a Lei nº 11.484/2007 e o Decreto nº 10.615/2021. Revoga os normativos que menciona. Esta Portaria entrará em vigor 30 dias a partir da data de sua publicação.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.705, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
SDA/MAPA | 09/11/2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de begônia (Begonia spp.) produzido em qualquer origem.

PORTARIA SECEX Nº 551, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 06/11/2026
Altera o Anexo Único da Portaria Secex nº 513/2026, para elevar as cotas máximas iniciais por empresa aplicadas nas cotas tarifárias para importação determinadas pela Resolução Gecex/Camex nº 927/2026. Esta Portaria fica revogada ao término da vigência das cotas por ela regulamentadas.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
GECEX/CAMEX/PR | 09/11/2026
Altera a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para incluir o Anexo XI – Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25, bem como transferir produtos do Anexo V para o Anexo XI e incluir novos produtos.

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