LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Importação nº 080/2025
Inclusão de produto no TA da CNEN
publicado15/08/2025 09h16 Notícia

Importação nº 079/2025
Alteração de destaque do Ibama
publicado14/08/2025 15h40 Notícia

Importação nº 078/2025
Alterações de atributos em modelos de LPCO do MAPA
publicado13/08/2025 18h03 Notícia

Importação nº 077/2025
Publicação da Release Negro/Purus
publicado13/08/2025 17h47 Notícia

Exportação n° 013/2025
Publicação da Release Negro/Purus
publicado13/08/2025 17h49 Notícia

PUBLICADO DOU 15/08/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 15/08/2025
Anula as Soluções de Consulta Cosit nº 98.473/2017 e nº 98.474/2017, que dispõem sobre Classificação de Mercadorias.

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
CONFAZ/MF | 15/08/2025
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 411ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 28/07/2025, e publicados no DOU de 29/07/2025. entre eles o Convênio ICMS nº 104/2025 – Altera o Convênio ICMS nº 58/1999, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 130, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
GM/MDIC | 15/08/2025
Altera o PPB para aparelho eletrônico de sinalização digital, para controle de tráfego de automotores, com medição de velocidade por tecnologia à laser, do tipo portátil/manual, industrializado no País. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 131, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
GM/MDIC | 15/08/2025
Altera o PPB para aparelho eletrônico de sinalização digital, para controle de tráfego de automotores, com medição de velocidade por tecnologia à laser, do tipo portátil/manual, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.254, DE 12 DE MARÇO DE 2025
SDA/MAPA | 15/08/2025
Retificação da Portaria SDA/Mapa nº 1.254/2025, que estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango (Fragaria x ananassa), produzidas na República Árabe do Egito.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.354, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
SDA/MAPA | 15/08/2025
Revoga a IN SDA/Mapa nº 49/2006, que aprovou as instruções para permitir a entrada e o uso de produtos nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Ministério da Agricultura e Pecuária.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 775, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 15/08/2025
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 15/08/2025
Dispõe que terão redução do imposto sobre importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8% (oito por cento) as autopeças novas, não originárias do Mercosul, importadas por produtores habilitados, domiciliados no Brasil, para a produção: (1) de tratores agrícolas, de colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas e de máquinas rodoviárias autopropulsadas; e (2) de conjuntos e subconjuntos especificados na alínea “j” do Artigo 1º do Acordo Automotivo Brasil- Argentina, sempre que esses conjuntos e subconjuntos forem destinados à produção de tratores agrícolas, de colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas e de máquinas rodoviárias autopropulsadas. O Artigo 7º do Acordo Automotivo Brasil-Argentina, nos termos dos 38º e 44º Protocolos Adicionais ao ACE 14, não preceitua que essas autopeças, quando importadas com a utilização da alíquota de 8% (oito por cento) a título do imposto sobre a importação, devam estar listadas no seu Apêndice I.

PUBLICADO DOU 14/08/25

CIRCULAR Nº 63, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 14/08/2025
Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução Gecex/Camex nº 73/2020, aplicado às importações brasileiras de Resinas de Policloreto de Vinila obtidas pelo processo de suspensão (PVC-S), comumente classificadas no subitem NCM 3904.10.10, originárias da China, objeto dos Processos SEI nºs 119972.000695/2025-27 (Restrito) e 19972.000694/2025-82 (Confidencial). De acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058/2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 73/2020 permanecerão em vigor no curso desta revisão.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
13/08/2025
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América; dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos em regime especial de drawback; dentre outros. Altera a Lei nº 6.704/1979, a Lei nº 9.818/1999, a Lei nº 11.281/2006, a Lei nº 12.712/2012, a Lei nº 13.999/2020 e a Lei nº 14.042/2020. Revoga o dispositivo que menciona.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.356, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
SDA/MAPA | 14/08/2025
Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales – Conservar Mucuri, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 14/08/2025
Dispõe que não se considera industrialização a montagem de óculos, mediante receita médica, ainda que as lentes neles utilizadas tenham sido personalizadas e finalizadas, em laboratório óptico localizado no próprio estabelecimento em que ocorre a montagem dos óculos, mediante operação que consiste na aplicação de grau em lentes oftálmicas, a partir de um bloco de lentes, e o seu polimento. Na saída desses óculos, do estabelecimento que os montou, mediante receita médica, fixando as referidas lentes em uma armação, não ocorre fato gerador de IPI e, consequentemente, não haverá incidência desse imposto.

PUBLICADO DOU 13/08/25

Não houve publicações de normas relevantes.

PUBLICADO DOU 12/08/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 21, DE 7 DE AGOSTO DE 2025
SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 12/08/2025
Declara alfandegada Instalação Portuária de Uso Público, no Município de Rio Grande-RS. Revoga os normativos que menciona.

CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 12/08/2025
Torna públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação de direito provisório na investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Argentina e do Uruguai para o Brasil de leite em pó, comumente classificadas nos subitens NCM 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 126, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
GM/MDIC | 12/08/2025
Estabelece o PPB para osciloscópio digital para diagnóstico automotivo, de corpo único, industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 127, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
GM/MDIC | 12/08/2025
Estabelece o PPB para osciloscópio digital para diagnóstico automotivo, de corpo único, industrializado na Zona Franca de Manaus.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 128, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
GM/MDIC | 12/08/2025
Altera o PPB para estação rádio base de telefonia celular – ERB, seus subconjuntos e demais equipamentos interconectados à estação rádio base de telefonia celular, industrializados no País. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2026.

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 129, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
GM/MDIC | 12/08/2025
Altera o PPB para estação rádio base de telefonia celular – ERB, seus subconjuntos e demais equipamentos interconectados à estação rádio base de telefonia celular, industrializados na Zona Franca de Manaus. Revoga o normativo que menciona. Esta Portaria entrará em vigor em 01/01/2026.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.355, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
SDA/MAPA | 12/08/2025
Altera a Portaria SDA/Mapa nº 871/2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas. Revoga o normativo que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 422, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 12/08/2025
Altera a Portaria Secex nº 282/2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 751, DE 3 DE JULHO DE 2025
GECEX/CAMEX/PR | 12/08/2025
Retificação da Resolução Gecex/Camex nº 751/2025, que dispõe sobre a execução do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Chile, em 03/06/2025.

PUBLICADO DOU 11/08/25

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 8, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
SRRF2ª/SAT/RFB/MF | 11/08/2025
Autoriza o uso da DSI formulário em despachos destinados à COP30.

PORTARIA Nº 483, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
SE/MPA | 11/08/2025
Comunica a reabertura do prazo para Consulta Pública de que trata a Portaria nº 423/2025, pelo período de 15 dias corridos, que trata da minuta de portaria que estabelece procedimentos, critérios das cláusulas essenciais dos contratos de transporte de longo prazo, a serem pactuados entre armadores e embarcadores de carga, conforme disciplina o art. 7º da Lei nº 14.301/2022.

PORTARIA SECEX Nº 421, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
SECEX/MDIC | 11/08/2025
Altera o Anexo I da Portaria Secex nº 249/2023, que dispõe sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. Revoga os dispositivos que menciona.