LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

Importação nº 035/2024
Aceitação de extrato do CCT para comprovação do conhecimento de carga embarcada em importação com anuência da ANVISA
por Secexpublicado21/06/2024 09h34 Notícias

Importação nº 034/2024
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa
por Secexpublicado18/06/2024 18h24 Notícias

PUBLICADO DOU 21/06/24

RESOLUÇÃO CZPE/MDIC Nº 57, DE 22 DE MAIO DE 2024
CZPE/MDIC | 21/06/2024
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 14 DE JUNHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 21/06/2024
Dispõe sobre exportação de serviços, isenção, não incidência, ingresso de divisas e caracterização, relativamente à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 17 DE JUNHO DE 2024
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 21/06/2024
Dispõe que integram o valor aduaneiro os custos de transporte e do seguro da mercadoria importada incorridos até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, e os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte dessa mercadoria, até a sua chegada a esses locais alfandegados.

PUBLICADO DOU 20/06/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/06/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 18 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/06/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 37, DE 18 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/06/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 38, DE 18 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/06/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/06/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 40, DE 18 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/06/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 41, DE 18 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/06/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 42, DE 18 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/06/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 43, DE 18 DE JUNHO DE 2024
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/06/2024
Declara que o veículo que menciona cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 18, DE 17 DE JUNHO DE 2024
SRRF9ª/SAT/RFB/MF | 20/06/2024
Dispõe sobre o alfandegamento do Aeroporto Silvio Name Junior – Maringá-PR.

PORTARIA ALF/URA Nº 35, DE 18 DE JUNHO DE 2024
ALF-URUGUAIANA/SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 20/06/2024
Estabelece as rotinas operacionais locais necessárias aos controles fiscal e aduaneiro relacionados ao sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre na jurisdição de Uruguaiana-RS.

PORTARIA SRRF10 Nº 508, DE 18 DE JUNHO DE 2024
SRRF10ª/SAT/RFB/MF | 20/06/2024
Dispõe sobre compartilhamento de competências relativas às atividades de controle aduaneiro na 10ª RF. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com vigência até a entrada em vigor de novo Regimento Interno da RFB.

SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010
AGU/PR | 20/06/2024
Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.

PUBLICADO DOU 19/06/24

CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 18 DE JUNHO DE 2024
SDIC/MDIC | 19/06/2024
Torna público o novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do PPB de terminal portátil de telefonia celular, contida na Consulta Pública nº 15/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.129, DE 14 DE JUNHO DE 2024
SDA/MAPA | 19/06/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de zínia (Zinnia spp.) de qualquer origem. Revoga os normativos que menciona.

SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010
AGU/PR | 19/06/2024
Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.

PUBLICADO DOU 18/06/24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 28, DE 13 DE JUNHO DE 2024
DISIT/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 18/06/2024
Prorroga o alfandegamento da Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 06/06/2024.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 29, DE 13 DE JUNHO DE 2024
DISIT/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 18/06/2024
Prorroga o alfandegamento da Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 06/06/2024.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 30, DE 13 DE JUNHO DE 2024
DISIT/SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 18/06/2024
Prorroga o alfandegamento da Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, produzindo efeitos retroativos a partir de 06/06/2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024
RFB/MF | 18/06/2024
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Esta IN entrará em vigor em 01/07/2024.

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.129, DE 14 DE JUNHO DE 2024
SDA/MAPA | 18/06/2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de zínia (Zinnia spp.) de qualquer origem. Revoga os normativos que menciona.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.013, DE 28 DE MAIO DE 2024
DISIT/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 18/06/2024
Dispõe sobre importação de bens para revenda, crédito, compensação e restituição de crédito remanescente, relativamente à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.014, DE 29 DE MAIO DE 2024
DISIT/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 18/06/2024
Dispõe sobre importação por conta e ordem de terceiros, benefícios fiscais próprios do adquirente, fruição pelo importador e impossibilidade, relativamente à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep.

SÚMULA Nº 50, 13 DE AGOSTO DE 2010
AGU/PR | 18/06/2024
Dispõe que não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.

PUBLICADO DOU 17/06/24

PORTARIA SRRF08 Nº 1.013, DE 14 DE JUNHO DE 2024
SRRF8ª/SAT/RFB/MF | 17/06/2024
Subdelega competência ao Superintendente Adjunto da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para destinar bens e mercadorias objeto de pena de perdimento, abandonados ou entregues à Fazenda Nacional; e autorizar o retorno dos bens e mercadorias à disponibilidade.

RESOLUÇÃO GECEX Nº 610, DE 13 DE JUNHO DE 2024
GECEX/CAMEX/PR | 17/06/2024
Republicação da Resolução Gecex/Camex nº 610/2024, que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação de que tratam as Resoluções Gecex/Camex nºs 322 e 323/2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.