LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

Sistemas nº 021/2026
PORTAL ÚNICO SISCOMEX: Parada programada para implantação da Release Azuis.
publicado21/10/2026 10h10 Notícia

PUBLICADO DOU 23/10/26

CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
INMETRO/MDIC | 22/10/2026
Abre o prazo de 60 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas à proposta de Regulamento Técnico Metrológico aplicável aos sistemas de abastecimento de veículos elétricos em corrente alternada (SAVE-CA).

CONSULTA PÚBLICA Nº 33, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
SDIC/MDIC | 22/10/2026
Torna pública a proposta de alteração do PPB de moto aquática e assemelhados. Fixa prazo de 15 dias para manifestações.

PUBLICADO DOU 22/10/26

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 43, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2026
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 44, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2026
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 45, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2026
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 46, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2026
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 47, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2026
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 48, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2026
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 49, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2026
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 50, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2026
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 51, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
COTIN/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 22/10/2026
Declara que os veículos que menciona cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tipi.

CIRCULAR Nº 103, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 22/10/2026
Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de malha de trama circular compostos por fios ou filamentos sintéticos, com predominância de poliéster (malhas de poliéster), comumente classificadas nos subitens NCM 6004.10.31, 6004.10.32, 6004.10.33, 6004.10.34, 6004.90.30, 6006.31.20, 6006.32.20, 6006.33.20 e 6006.34.20, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 64/2026.

CIRCULAR Nº 104, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 22/10/2026
Prorroga a fase probatória e a fase de manifestações finais da avaliação de interesse público em relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de tecidos de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (fios de poliéster), comumente classificados nos subitens NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 65/2026.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 195, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
CGSN/MF | 22/10/2026
Altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU e produzirá efeitos a partir de 01/01/2027.

PUBLICADO DOU 21/10/26

RESOLUÇÃO GECEX Nº 975, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado em: 21/10/2026
Base: Federal
Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.

PUBLICADO DOU 20/10/26

PORTARIA MAPA Nº 962, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
GM/MAPA | 19/10/2026
Declara estado de emergência zoossanitária nos municípios de Nova Itaberaba, Águas Frias, Coronel Freitas e Nova Erechim, no Estado de Santa Catarina, em função de foco da doença de Newcastle em estabelecimento de aves comerciais no município de Nova Itaberaba.

PORTARIA SECEX Nº 548, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 19/10/2026
Altera a Portaria Secex nº 72/2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação, outorgadas pela Noruega, determinadas pelo Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16/09/2025.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 200, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/10/2026
Dispõe que são preservados os efeitos da imunidade tributária nas operações de importação por conta e ordem realizadas por universidade (autarquia federal e considerada Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT), nas quais a fundação de apoio, que faça a gestão administrativa e financeira de seus projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação nos termos da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, promova o despacho aduaneiro de importação em seu nome, observado que a universidade, na qualidade de adquirente, realize a transação comercial em seu nome e com recursos próprios. O fato de a fundação de apoio efetuar a gestão administrativa e financeira dos projetos estabelecidos com a universidade apoiada, incluindo eventualmente a gestão dos recursos advindos de captações realizadas diretamente, não prejudica a caracterização da operação de importação como por conta e ordem de terceiro. A condição de que a importação seja realizada com recursos próprios do adquirente das mercadorias continua sendo cumprida se forem observados os requisitos previstos na Lei nº 8.958/1994, que assegurem que os recursos sejam destinados aos projetos executados para a universidade e que eventuais materiais e equipamentos importados passem a integrar o patrimônio de tal entidade.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 201, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 20/10/2026
Dispõe que a compensação de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se aplica ao AFRMM, nem ao ressarcimento de que trata o art. 52-A da Lei nº 10.893/2004, e, por consequência, à correção monetária incidente sobre ambos, devendo a compensação a eles relativa ser considerada não declarada.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.014, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
DISIT/SRRF7ª/SAT/RFB/MF | 20/10/2026
Dispõe que o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo não é aplicável a bens que sejam exportados com ânimo definitivo.

PUBLICADO DOU 19/10/26

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 104, DE 2026
CN | 19/10/2026
Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.386/2026, que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

CIRCULAR Nº 102, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 19/10/2026
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.000176/2025-69 (Restrito) e 19972.000178/2025-58 (Confidencial) e do Parecer no 747/2026, elaborado pelo Decom desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de refratários básicos e não básicos, comumente classificadas nos subitens NCM 6815.91.10, 6815.91.90, 6815.99.19, 6815.99.90, 6902.10.18, 6902.10.19, 6902.10.90, 6902.20.10, 6902.20.91, 6902.20.99 e 6902.90.90, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica.

CIRCULAR Nº 97, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 19/10/2026
Atualiza os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de anticircunvenção de batatas congeladas levemente temperadas comumente classificadas no subitem NCM 2004.10.00, originárias da Alemanha, Bélgica e Países Baixos, iniciada pela Circular Secex nº 37/2026.

CIRCULAR Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 19/10/2026
Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Informa a decisão final do Decom de usar a Índia como terceiro país de economia de mercado. Prorroga para 18 meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de eletrodos de grafite, usualmente classificadas no subitem NCM 8545.11.00, originárias da China e da Índia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 18/2026, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 99, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
SECEX/MDIC | 19/10/2026
Fica aberta a consulta pública para a apresentação de manifestações das partes interessadas a respeito de proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul. A consulta púbica de que trata esta Circular tem o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul e terá duração de 45 dias, contados a partir da data da sua publicação.

DECRETO Nº 13.139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
19/10/2026
Altera o Decreto nº 11.427/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Revoga os dispositivos que menciona.

PORTARIA COANA Nº 214, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
COANA/SUANA/SAT/RFB/MF | 16/10/2026
Altera a Portaria Coana nº 188/2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
COTRI/COSIT/SUTRI/SAT/RFB/MF | 19/10/2026
Dispõe sobre admissão temporária para utilização econômica, simulador de voo, entrada do bem no território nacional, incidência, remessas de valores ao exterior, não incidência, regime não cumulativo, crédito sobre insumo, possibilidade, crédito sobre aluguel ou arrendamento mercantil e impossibilidade, relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação.