LEGISLAÇÕES E NOTÍCIAS DO COMEX

NOTÍCIAS SISCOMEX

01/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 76/2017

Atualização do tratamento administrativo de anuência MAPA

01/09/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 75/2017

Revoga Notícia Siscomex Importação nº 72/2017

30/08/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 74/2017

Retifica Notícia Siscomex Importação nº 73/2017

29/08/2017 – Notícia Siscomex Importação nº 73/2017

Alteração do tratamento administrativo aplicado à NCM 6140.53.00

PUBLICADO DOU 01/09/2017

CIRCULAR Nº 3.844, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Altera e revoga dispositivos da Circular nº 3.689/2013, que regulamenta, no âmbito do Banco Central do Brasil, as disposições sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro no exterior.

PORTARIA Nº 253, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto (Normam-01/DPC).

PORTARIA Nº 652, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria nº 452/2014, que estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) enquadrados no Anexo I da NR-6.

RESOLUÇÃO Nº 135, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Retificação da Resolução nº 135/2017, referente à Resolução nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

RESOLUÇÃO Nº 696, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Altera a regulamentação vigente para incluir o metanol na definição de solvente e tornar mais efetivo o controle da ANP sobre esse produto. Revoga dispositivo.

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de n-butanol, originárias dos Estados Unidos da América.

RESOLUÇÃO Nº 72, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, referente aos códigos NCM 2207.10.10 e 2207.20.11 – “Com um teor de água igual ou inferior a 1% vol (Álcool Etílico)”.

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Instaura processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP), referente à prorrogação de direito antidumping definitivo, por até cinco anos, sobre as importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), originárias do Chile, comumente classificadas no item NCM 2501.00.19.

RESOLUÇÃO Nº 74, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Encerra a investigação e prorroga a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), originárias do Chile, comumente classificadas no item NCM 2501.00.19, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em base CIF, equivalente a 35,4%, conforme especifica.

PUBLICADO DOU 31/08/2017

DECISÃO Nº 142, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador – Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado em Salvador-BA.

DECISÃO Nº 143, DE 30 DE AGOSTO DE 2017
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis – Hercílio Luz, localizado em Florianópolis-SC.

PUBLICADO DOU 30/08/2017

DECISÃO Nº 139, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Retificação da Decisão nº 139/2017, que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, localizado em Fortaleza-CE.

DECISÃO Nº 140, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Retificação da Decisão nº 140/2017, que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre – Salgado Filho, localizado em Porto Alegre-RS.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Aprova o Programa de Metas para Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Aprova a Regulamentação Específica de Ventiladores de Teto.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 59, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Altera o PPB para o produto disjuntor para tensão não superior a 1.000 volts, industrializado na Zona Franca de Manaus. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 284/2003.

PORTARIA Nº 731, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Cancela 1.731.596 Notas do Tesouro Nacional – Série “I”, NTN-I, conforme solicitação do Banco do Brasil S.A., agente financeiro para o Proex.

RESOLUÇÃO Nº 4.594, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Revoga disposições relacionadas ao credenciamento e autorização, pelo Banco Central do Brasil, de operações de crédito externo de órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e à captação de recursos externos por bancos estaduais e agências de fomento.

PUBLICADO DOU 29/08/2017

CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio nº 57/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME), quando realizada por pessoa física.

DECISÃO Nº 139, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza – Pinto Martins, localizado em Fortaleza-CE.

DECISÃO Nº 140, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre – Salgado Filho, localizado em Porto Alegre-RS.

DECRETO Nº 9.148, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Altera e revoga dispositivo do Decreto nº 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017
Retificação da IN nº 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.732, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Altera a IN nº 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. Revoga normativos.

PORTARIA Nº 221, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Disponibiliza, em www.inmetro.gov.br, a proposta de texto do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis que estabelece o aperfeiçoamento dos requisitos que devem ser observados na comercialização dos produtos têxteis. Fixa prazo de 30 dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas.

PORTARIA Nº 39, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Altera e revoga dispositivos das Portarias nºs 13/2016 e 54/2014, sobre delegação de competências e atribuições no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.

PORTARIA Nº 93, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Delega competência relativa a perdimento de bens e valores. Revoga normativo.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Retificação da Resolução nº 13/2017, que reconhece o Estado do Ceará como “Área sob Erradicação ou Supressão para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri)”.

RESOLUÇÃO Nº 695, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Resolução nº 49/2016, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) e a sua regulamentação.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 367, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe que a venda (quer no mercado interno, quer no mercado externo) de biodiesel classificado no código 3826.00.00 Ex 01 da Tipi, pela pessoa jurídica que o industrializa, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, importa na concessão de crédito presumido a ser descontado desse tributo, calculado com base na receita decorrente dessa venda.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 372, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep referente à importação para revenda de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 374, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação no pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 382, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a Cofins-Importação e a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação referente a papel importado para impressão de jornais e periódicos.

PUBLICADO DOU 28/08/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Musa spp. (banana) segundo país de destino e origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 23/2016. Revoga a IN nº 57/2007.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Glycine max (soja) segundo país de destino e origem para os Estados Partes, aprovados pela Resolução Mercosul/GMC/Res. nº 22/2016. Revoga a IN nº 45/2006.

PORTARIA Nº 1.582-SEI, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Estabelece procedimentos para o acompanhamento, supervisão e apoio à execução de contratos entre empresas brasileiras e governos estrangeiros. Revoga a Portaria nº 287/2015.

PORTARIA Nº 72, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Portaria nº 54/2017, que dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) no despacho aduaneiro de exportação.

PORTARIA Nº 93, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Delega, em caráter geral, aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridades tributárias e aduaneiras da união, lotados e em exercício no Serviço de Fiscalização e no Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort), da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, no exercício de suas atribuições originárias e/ou derivadas, competência para as atribuições que especifica. Revoga normativo.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE AGOSTO DE 2017
Reconhece o Estado do Ceará como “Área sob Erradicação ou Supressão para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri)”.

RESOLUÇÃO Nº 135, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Resolução nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. Revoga dispositivos.